norma nº 3317/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI N.º 3.317/2025
Dispõe sobre a regulamentação da circulação
de equipamentos autopropelidos no município
de Ouro Fino/MG e dá outras providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta no Município de Ouro Fino, no que diz respeito à
circulação, em ciclovias, ciclofaixas, calçadas e vias públicas, de equipamentos de mobilidade
individual autopropelidos.
Art. 2º Para fins desta Lei; conforme estabelecido na Resolução CONTRAN n.º
996/2023, considera-se equipamento de mobilidade individual autopropelido:
a) dotado de uma ou mais rodas;
b) dotado ou não de sistema de autoequilíbrio que estabiliza dinamicamente o
equipamento inerentemente instável por meio de sistema de controle auxiliar composto por
giroscópio e acelerômetro;
c) provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1000 W (mil
watts);
d) velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros
por hora); e
e) largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130
cm (cento e trinta centímetros).
Art. 3º A circulação de equipamento de mobilidade individual autopropelido nas vias
urbanas de Ouro Fino fica subordinada às seguintes regras:
| - circulação restrita às ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, limitado a velocidade máxima
de 20km/h (vinte quilômetros por hora);
.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Il - quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota na via, a circulação deve ocorrer
no acostamento, ou, ainda, na ausência deste, pelo bordo direito da pista de rolamento, no mesmo
sentido regulamentado para a via;
HI - é proibido o tráfego de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas
pistas de rolamento com velocidade. máxima regulamentada superior a 60km/h (sessenta
quilômetros por hora) e em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios,
faixas de pedestres, etc.);
IV - quando necessária a passagem em área de circulação de pedestres, para fins de
travessia, estacionamento ou qualquer outro fim, o equipamento deve ser conduzido de forma
desmontada, impulsionado pelo condutor na condição de pedestre:
V - são vedados a parada e o estacionamento de equipamentos de mobilidade
individual autopropelidos nas áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas e passeios,
etc.) com largura inferior a 3 (três) metros, bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas,
devendo se utilizar, para tanto, das áreas da via destinadas a estacionamento próprio desses
equipamentos e das áreas de circulação de pedestres com largura equivalente a 3 (três) metros ou
maior;
81º As regras estabelecidas nos incisos IV e V deste artigo não se aplicam aos
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos conduzidos por ou destinados à locomoção
de pessoas idosas, com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida.
82º Na hipótese prevista no 81º deste artigo, os equipamentos de mobilidade individual
autopropélidos, quando em trânsito nas áreas de circulação de pedestres, ficam sujeitos à
velocidade máxima equivalente a 6km/h (seis quilômetros por hora).
Art. 4º Quando utilizando os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, os
condutores deverão obedecer às seguintes regras:
I- O condutor deverá utilizar capacete ciclístico conforme padrão estabelecido pela NBR
Nº 16.175;
Il - O condutor deverá ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos de idade, ou estar
acompanhado e assistido por um responsável maior de 18 (dezoito) anos;
Hll - Fica proibida a condução do veículo com animais ou carga;
.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
IV - Fica autorizado o transporte de pequena carga desde que o veículo disponha de
compartimento específico para tal fim e que seja equipamento original de fábrica ou com mochilas
que não venham a atrapalhar a condução;
V - é proibida a circulação na contramão da via;
VI - fica proibida a utilização de fones de ouvido ou celular, bem como a condução dos
equipamentos com apenas uma das mãos:
Parágrafo único - Na hipótese de utilização por menores de 14 (quatorze) anos, estes
obrigatoriamente deverão estar acompanhados, assistidos e sob responsabilidade dos pais ou
responsável maior de 18 (dezoito) anos, que assume integralmente a responsabilidade por
eventuais danos causados ao patrimônio público ou de terceiros, inclusive em caso de acidentes,
lesões, mortes, perdas, danos ou destruições parciais ou totais, decorrentes de atos praticados na
condução destes equipamentos.
Art. 5º As infrações às regras estabelecidas nos arts. 3º e 5º desta Lei serão punidas
com a aplicação das sanções previstas nos artigos 269 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro,
bem como as que estão mencionadas no art. 19 da Resolução CONTRAN n.º 996/2023.
Art. 6º O processo administrativo de constatação da prática de infração e aplicação de
penalidade será instaurado e conduzido com base no rito previsto nos arts. 280 a 290 do Código
de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º A Prefeitura, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover
campanhas de conscientização sobre o uso seguro e responsável de equipamentos
autopropelidos, priorizando ações em escolas, feiras e mídias locais.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 21 de Outubro de
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Antônio Bengdito Salgueiro Miguel
Prefeitura de Ouro Fino
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B7BF2265/...
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.317/2025
LEI N.º 3.317/2025
Dispõe sobre a regulamentação da circulação de
equipamentos autopropelidos no municipio de Ouro
Fino/MG e dá outras providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta no Município de Ouro Fino, no que diz
respeito à circulação, em ciclovias, ciclofaixas, calçadas e vias
públicas, de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
Art. 2º Para fins desta Lei, conforme estabelecido na Resolução
CONTRAN n.º 996/2023, considera-se equipamento de mobilidade
individual autopropelido:
a) dotado de uma ou mais rodas;
b) dotado ou não de sistema de autoequilíbrio que estabiliza
dinamicamente o equipamento inerentemente instável por meio de
sistema de controle auxiliar composto por giroscópio e acelerômetro;
c) provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de
até 1000 W (mil watts);
d) velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h (trinta e
dois quilômetros por hora); e
e) largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre
eixos de até 130 cm (cento e trinta centimetros).
Art. 3º A circulação de equipamento de mobilidade individual
autopropelido nas vias urbanas de Ouro Fino fica subordinada às
seguintes regras:
I - circulação restrita às ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, limitado a
velocidade máxima de 20km/h (vinte quilômetros por hora);
II - quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota na via, a
circulação deve ocorrer no acostamento, ou, ainda, na ausência deste,
pelo bordo direito da pista de rolamento, no mesmo sentido
regulamentado para a via;
HI - é proibido o tráfego de equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos nas pistas de rolamento com velocidade máxima
regulamentada superior a 60km/h (sessenta quilômetros por hora) e
em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios,
faixas de pedestres, etc.); .
IV - quando necessária a passagem em área de circulação de
pedestres, para fins de travessia, estacionamento ou qualquer outro
fim, o equipamento deve ser conduzido de forma desmontada,
impulsionado pelo condutor na condição de pedestre;
V - são vedados a parada e o estacionamento de equipamentos de
mobilidade individual autopropelidos nas áreas de circulação de
pedestres (calçadões, calçadas e passeios, etc.) com largura inferior a
3 (três) metros, bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas,
devendo se utilizar, para tanto, das áreas da via destinadas a
estacionamento próprio desses equipamentos e das áreas de circulação
de pedestres com largura equivalente a 3 (três) metros ou maior;
$1º As regras estabelecidas nos incisos IV e V deste artigo não se
aplicam aos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos
conduzidos por ou destinados à locomoção de pessoas idosas, com
necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida.
82º Na hipótese prevista no $1º deste artigo, os equipamentos de
mobilidade individual autopropelidos, quando em trânsito nas áreas de
circulação de pedestres, ficam sujeitos à velocidade máxima
equivalente a 6km/h (seis quilômetros por hora).
Art. 4º Quando utilizando os equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos, os condutores deverão obedecer às seguintes regras:
1 O condutor deverá utilizar capacete ciclístico conforme padrão
estabelecido pela NBR Nº 16.175;
21/10/2025, 09:06
Prefeitura de Ouro Fino
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HI - O condutor deverá ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos de idade, ou
estar acompanhado e assistido por um responsável maior de 18
(dezoito) anos;
HI - Fica proibida a condução do veículo com animais ou carga;
IV - Fica autorizado o transporte de pequena carga desde que o
veículo disponha de compartimento específico para tal fim e que seja
equipamento original de fábrica ou com mochilas que não venham a
atrapalhar a condução;
V - é proibida a circulação na contramão da via;
VI - fica proibida a utilização de fones de ouvido ou celular, bem
como a condução dos equipamentos com apenas uma das mãos;
Parágrafo único - Na hipótese de utilização por menores de 14
(quatorze) anos, estes obrigatoriamente deverão estar acompanhados,
assistidos e sob responsabilidade dos pais ou responsável maior de 18
(dezoito) anos, que assume integralmente a responsabilidade por
eventuais danos causados ao patrimônio público ou de terceiros,
inclusive em caso de acidentes, lesões, mortes, perdas, danos ou
destruições parciais ou totais, decorrentes de atos praticados na
condução destes equipamentos.
Art. 5º As infrações às regras estabelecidas nos arts. 3º e 5º desta Lei
serão punidas com a aplicação das sanções previstas nos artigos 269 e
271 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como as que estão
mencionadas no art. 19 da Resolução CONTRAN n.º 996/2023.
Art. 6º O processo administrativo de constatação da prática de
infração e aplicação de penalidade será instaurado e conduzido com
base no rito previsto nos arts. 280 a 290 do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 7º A Prefeitura, por meio de seus órgãos competentes, poderá
promover campanhas de conscientização sobre o uso seguro e
responsável de equipamentos autopropelidos, priorizando ações em
escolas, feiras e mídias locais.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Outubro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:B7BF2265
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/10/2025. Edição 4133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
S110/909€ nano