norma nº 10/2025

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RESOLUÇÃO Nº. 010/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À 
RESOLUÇÃO N.° 012/2013, DE 19 DE 
NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA E 
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO 
DO CAC – CENTRO DE ATENÇÃO AO 
CIDADÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 3º, da Resolução n.º 012/2013, passa a vigorar acrescido 
do seguinte inciso: 
"(...) 
VIII- Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por 
Síndrome de Fibromialgia." 
Art. 2° O parágrafo único do artigo 9°, da Resolução n.º 012/2013, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
"(...) 
“XII- Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Síndrome de 
Fibromialgia."
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em 
vigor após sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 28 de outubro de 
2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG