norma nº 3323/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.323/2025
“Altera a redação do artigo 17, da Lei nº 2.805,
de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
a estruturação do plano de cargos e carreiras
dos servidores da Câmara Municipal de Ouro
Fino, estabelece normas gerais de
enquadramento e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17 da Lei nº 2.805/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante de cargo efetivo
ou em comissão, fará jus ao incentivo por titulação, nas modalidades de
graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, observados os
critérios previstos nesta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de Novi
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https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7AD$E32B.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº 3323/2025
LEINº 3.323/2025
“Altera a redação do artigo 17, da Lei nº 2.805, de
11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
estruturação do plano de cargos e carreiras dos
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino,
estabelece normas gerais de enquadramento e dá
outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova c ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17 da Lei nº 2.805/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17. O servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante de
cargo efetivo ou em comissão, fará jus ao incentivo por titulação, nas
modalidades de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e
doutorado, observados os critérios previstos nesta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de Novembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:7AD$E32B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/11/2025. Edição 4149
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12/11/2025, 08:33