norma nº 3325/2025

MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.325/2025
“Institui a Política Municipal de Monitoramento
por Vídeo em espaços públicos e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Ouro Fino, a Política Municipal de
Monitoramento por Vídeo, mediante a instalação de câmeras de segurança, que abrangerá,
prioritariamente, os seguintes locais públicos:
| — Escolas e Creches Municipais, em suas áreas externas e áreas comuns
internas, tais como entradas, saídas, pátios, corredores, quadras, refeitórios e áreas de recreação,
vedada a instalação de câmeras nos sanitários, vestiários e demais ambientes que possam
comprometer a privacidade de alunos, crianças e servidores;
Il — Estádio Municipal Capitão Armando;
HI — Ginásio Municipal;
IV — Complexo Esportivo Gargatá;
V — Lago Municipal, abrangendo: os quatro lagos, o Complexo de Quadras de
Areia, a Pista de Skate, os Parquinhos Infantis, as proximidades externas dos banheiros, os
parquinhos infantis do segundo e terceiro lago, a Capela de Nossa Senhora do terceiro lago, o
Monumento Bateador e o Chalé do primeiro lago;
VI — Arena de Ouro;
VII — Praça do Berrante.
8 1º O sistema de monitoramento tem por finalidade exclusiva:
| — preservar o patrimônio público;
Il — garantir a segurança dos frequentadores, em especial crianças,
adolescentes, famílias, mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade;
Ill — proteger a fauna e a flora, incluindo animais silvestres, aves e espécies
aquáticas dos lagos municipais, assegurando o equilíbrio ambiental e a convivência sustentável com
a população;
IV — prevenir atos de violência, ilícitos administrativos, ambientais ou quaisquer
outras situações que possam colocar em risco a integridade dos cidadãos, servidores, alunos ou do
V — assegurar a ordem pública de forma geral; no
v
meio ambiente;
MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
VI — promover a efetivação e proteção dos direitos fundamentais de segunda
geração, incluindo os direitos sociais, coletivos e difusos, como educação, saúde, lazer, meio
ambiente equilibrado e segurança.
8 2º O sistema consistirá em circuito de câmeras de vídeo com gravação de
imagens, respeitando-se a privacidade e a intimidade dos cidadãos, em especial de crianças e
adolescentes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Art. 2º Caso a política seja implementada, será obrigatória a afixação de placas
ou comunicados claros e visíveis, informando a existência do monitoramento por vídeo e a finalidade
da coleta de imagens, em conformidade com a LGPD.
Art. 3º As imagens produzidas deverão ser armazenadas em conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
8 1º É vedada a exibição ou disponibilização das imagens a terceiros, exceto
mediante requisição formal de:
| — autoridade judicial ou policial competente;
Il — autoridade administrativa competente, para apuração de ilícitos;
HI — autoridade de trânsito, para apuração de infrações.
8 2º O período de retenção das imagens será definido pelo Poder Executivo em
regulamento próprio, observados o princípio da necessidade e a finalidade da coleta.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, termos de cooperação ou
convênios com entidades públicas ou privadas para a implantação, manutenção e operação do
sistema de monitoramento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio E sp
Prefeito Múni ipal
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Prefeitura de Ouro Fino
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A37B404F/...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.325/2025
LEIN?º 3.325/2025
“Institui a Política Municipal de Monitoramento por
Vídeo em espaços públicos e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Ouro Fino, a Política
Municipal de Monitoramento por Vídeo, mediante a instalação de
câmeras de segurança, que abrangerá, prioritariamente, os seguintes
locais públicos:
I — Escolas e Creches Municipais, em suas áreas externas e áreas
comuns internas, tais como entradas, saídas, pátios, corredores,
quadras, refeitórios e áreas de recreação, vedada a instalação de
câmeras nos sanitários, vestiários e demais ambientes que possam
comprometer a privacidade de alunos, crianças e servidores;
I — Estádio Municipal Capitão Armando;
III — Ginásio Municipal;
IV — Complexo Esportivo Gargatá;
V — Lago Municipal, abrangendo: os quatro lagos, o Complexo de
Quadras de Areia, a Pista de Skate, os Parquinhos Infantis, as
proximidades externas dos banheiros, os parquinhos infantis do
segundo e terceiro lago, a Capela de Nossa Senhora do terceiro lago, o
Monumento Bateador e o Chalé do primeiro lago;
VI — Arena de Ouro;
VII — Praça do Berrante.
$ 1º O sistema de monitoramento tem por finalidade exclusiva:
I— preservar o patrimônio público;
II — garantir a segurança dos frequentadores, em especial crianças,
adolescentes, famílias, mulheres e pessoas em situação de
vulnerabilidade;
III — proteger a fauna e a flora, incluindo animais silvestres, aves e
espécies aquáticas dos lagos municipais, assegurando o equilíbrio
ambiental e a convivência sustentável com a população;
IV - prevenir atos de violência, ilícitos administrativos, ambientais ou
quaisquer outras situações que possam colocar em risco a integridade
dos cidadãos, servidores, alunos ou do meio ambiente;
V — assegurar a ordem pública de forma geral;
VI — promover a efetivação e proteção dos direitos fundamentais de
segunda geração, incluindo os direitos sociais, coletivos e difusos,
como educação, saúde, lazer, meio ambiente equilibrado e segurança.
$ 2º O sistema consistirá em circuito de câmeras de vídeo com
gravação de imagens, respeitando-se a privacidade e a intimidade dos
cidadãos, em especial de crianças e adolescentes, conforme a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Art. 2º Caso a política seja implementada, será obrigatória a afixação
de placas ou comunicados claros e visíveis, informando a existência
do monitoramento por vídeo e a finalidade da coleta de imagens, em
conformidade com a LGPD.
Art. 3º As imagens produzidas deverão ser armazenadas em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
$ 1º É vedada a exibição ou disponibilização das imagens a terceiros,
exceto mediante requisição formal de:
12/11/2025, 08:33
Prefeitura de Ouro Fino
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A37B404F-...
I — autoridade judicial ou policial competente;
II — autoridade administrativa competente, para apuração de ilícitos;
HI — autoridade de trânsito, para apuração de infrações.
$ 2º O período de retenção das imagens será definido pelo Poder
Executivo em regulamento próprio, observados o princípio da
necessidade e a finalidade da coleta.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, termos de
cooperação ou convênios com entidades públicas ou privadas para a
implantação, manutenção e operação do sistema de monitoramento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de Novembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: A37B404F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/11/2025. Edição 4149
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
12/11/2025, 08:33