norma nº 3326/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
; [ É SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
' E CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.326/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Departamento de Educação, no valor de R$
980.000,00, para os fins que especifica.
“VALOR |]
CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE DE RECURSO
02.05.02.12.367.0004.1062 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL | |
— 4480 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | Ê |
| 02.05.02.12.367.0005.1062 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
|
L
|
ade ai x |
986 1.500.000.1001 160.000,00 |
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ea 987 | 1.500.000.1001 | 44300000]
02.05.03.12.367.0006.1062 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL | fia Re
| 4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — 988 | 1500000101 | | 377.000,00 |
E TOTAL ED A | se0.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o inciso Ill, do S 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
E CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR |
L 02.10.02.15.451.0020.2082 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIAÇÃO E URBANISMO | | Ra fes Mp
| 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA E 522 | 1500000000 | 500.000,00 |
[ 02.10.03.15.452.0021.2085 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA | E DO
| 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 542 1.500.000.0000 | 480.000,00 |
PERA TOTAL ———>—— 080000]
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
al, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de novembro dé 2025.
ANTÔNIO BE DITO SALGUEIRO MIGUEL
refeito Municipal
EEE VD RPA o A https://wwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9794F2C2/...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3326/2025
LEINº 3.326/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Departamento de Educação, no valor de R$
980.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Departamento de Educação, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e
oitenta mil reais), conforme o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964,
com as seguintes dotações orçamentárias:
02.05.02.12.367.0004.1062 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL STO RD
02.05.02.12.367.0005.1062 - AQUISIÇÃO DE
porre) | ||
[4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
02.05.03.12.367.0006.1062 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL a A
“EB
Art, 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO
02.10.02.15.451.0020.2082 - MANUTENÇÃO DAS]
ATIVIDADES VIAÇÃO E URBANISMO
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -|
PESSOA JURÍDICA
02.10.03.15.452.0021.2085 - MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -|542
PESSOA JURÍDICA
E
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de novembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
lof2 19/11/2025, 10:52