norma nº 3327/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
LEI N.º 3.327/2025
Dispõe sobre a instituição da Cesta de
Natal aos servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Gâmara Municipal aprova e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída a concessão anual de um benefício natalino, que poderá ser
concedido na modalidade de Cesta de Natal (in natura) ou em pecúnia, aos servidores públicos em
exercício na Câmara Municipal de Ouro Fino, incluindo:
|- Efetivos;
Il - Ocupantes de cargos em comissão;
III - Contratados por prazo determinado, nos termos da legislação aplicável;
IV - Estagiários.
Art. 2º. Caberá ao Presidente, a cada exercício, definir a modalidade do benefício a ser
concedido, optando pela Cesta de Natal (in natura) ou pelo pagamento em pecúnia, considerando
critérios de oportunidade e conveniência administrativa.
$ 1º O valor de referência para o benefício, seja para o pagamento em pecúnia ou como
teto para a aquisição da cesta, será o montante vigente do auxílio-alimentação pago aos servidores
desta Casa Legislativa.
$ 2º Optando-se pela Cesta de Natal, sua aquisição será realizada mediante prévio
processo licitatório, e sua composição deverá conter produtos de qualidade, preferencialmente
relacionados à ceia natalina.
S 3º Optando-se pelo pagamento em pecúnia, o valor será creditado em folha de
pagamento ou em conta bancária do servidor, em rubrica específica de caráter indenizatório.
Art. 3º. O servidor que acumule legalmente cargos ou empregos públicos fará jus à
percepção de apenas 1 (um) benefício natalino no âmbito desta Casa Legislativa. Í
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º. O benefício de que trata esta lei possui caráter indenizatório e não se incorpora,
para nenhum efeito, à remuneração dos servidores, não constituindo base de cálculo para qualquer
outra vantagem, inclusive para fins de previdência social.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Novembro de 20
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F630EC3F/...
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3327/2027
LEI N.º 3.327/2025
Dispõe sobre a instituição da Cesta de Natal aos
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá
outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a concessão anual de um benefício natalino,
que poderá ser concedido na modalidade de Cesta de Natal (in natura)
ou em pecúnia, aos servidores públicos em exercício na Câmara
Municipal de Ouro Fino, incluindo:
I- Efetivos;
II - Ocupantes de cargos em comissão;
III - Contratados por prazo determinado, nos termos da legislação
aplicável;
IV - Estagiários.
Art. 2º. Caberá ao Presidente, a cada exercício, definir a modalidade
do benefício a ser concedido, optando pela Cesta de Natal (in natura)
ou pelo pagamento em pecúnia, considerando critérios de
oportunidade e conveniência administrativa.
$ 1º O valor de referência para o benefício, seja para o pagamento em
pecúnia ou como teto para a aquisição da cesta, será o montante
vigente do auxílio-alimentação pago aos servidores desta Casa
Legislativa.
$ 2º Optando-se pela Cesta de Natal, sua aquisição será realizada
mediante prévio processo licitatório, e sua composição deverá conter
produtos de qualidade, preferencialmente relacionados à ceia natalina.
$ 3º Optando-se pelo pagamento em pecúnia, o valor será creditado
em folha de pagamento ou em conta bancária do servidor, em rubrica
específica de caráter indenizatório.
Art. 3º. O servidor que acumule legalmente cargos ou empregos
públicos fará jus à percepção de apenas 1 (um) benefício natalino no
âmbito desta Casa Legislativa.
Art. 4º. O benefício de que trata esta lei possui caráter indenizatório e
não se incorpora, para nenhum efeito, à remuneração dos servidores,
não constituindo base de cálculo para qualquer outra vantagem,
inclusive para fins de previdência social.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da Câmara
Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Novembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: F630EC3F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/11/2025. Edição 4154
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
1Tof72 19/11/2025, 10:5