norma nº 3328/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.328/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da
Coordenadoria de Administração e Planejamento, no
valor de R$ 322.346,95, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Administração e Planejamento, no valor de R$ 322.346,95 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e
quarenta e seis reis e noventa e cinco centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR ||
"02020124.72200011051 - INFRAESTRUTURA PARA SISTEMAS DE |. Eu MET a PA
“TELECOMUNICAÇÕES E sa E ig a]
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 962 2.708.000.3110 150.546,95 |
| 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 963 1.706.000.3110 | 11.800,00 |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 964 1.500.000.0000 | 160.000,00 |
TOTAL | fim — | 322.346,95 |
Art. 2º Os recursos exigidos para a abertura dos créditos mencionados no artigo anterior,
devem originar-se das seguintes fontes de suplementação:
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE DE RECURSO | DESCRIÇÃO ] [| vAaLOR
2.706.000.3110 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | 50.546,95 |
|| - anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o inciso IIl, do S 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA j | i
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES ) 513 1.706.000.0000 | 11.800,00 |
02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL . E
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR |
4493 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 562 | 1.500.000.0000 | 160.000,00 |
TOTAL [| 171.800,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Novembro de 2025.
ANTÓNIO BENED
25/11/2025, 14:37
ps,
Esta melhananas Ata nininal cam bríamm:
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.328/2025 (REPUBLICAÇÃO)
INº 3.328/202
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da
Coordenadoria de Administração e Planejamento, no
valor de R$ 322.346,95, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$
322.346,95 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e quarenta € seis
reis e noventa e cinco centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
FICHA |FONTE DE|VALOR
URSO
PARA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES
[4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES ps] 1.500.000,00
0 322.346,95
Art. 2º Os recursos exigidos para a abertura dos créditos mencionados
no artigo anterior, devem originar-se das seguintes fontes de
suplementação:
[02.02.01.24.722.0001.1051 - INFRAESTRUTURA
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2024, na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o inciso
1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com
o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE DE|DESCRIÇÃO
RECURSO
|2.706.000.3110 ITRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
II - anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o
inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FICHA |FONTE DEJVALOR
URSO
[02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE
INFRAESTRUTURA URBANA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
[02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE|
INFRAESTRUTURA RURAL
4493 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Novembro de 2025.
-ma/materia/5AED1 9FD/ed43834dd7f47cc3a4801511 ab7ece08ed43834ddTf47Cc3:
ja4801511a67ece08
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25/11/2025, 14:37 Prefeitura de Ouro Fino
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:SAEDI9FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 25/11/2025. Edição 4157
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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