norma nº 3329/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI N.º 3.329/2025
Garante atendimento prioritário nos serviços de
saúde e de atenção psicológica da rede pública
municipal às mães, pais atípicos e cuidadores
designados, e dá outras providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica garantida, no âmbito do Município de Ouro Fino, a prioridade no
atendimento nos serviços de saúde e de atenção psicológica da rede pública municipal do Sistema
Único de Saúde (SUS) às mães e pais atípicos, bem como aos cuidadores designados de pessoas
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou outras condições que demandem
cuidados especiais e contínuos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
| — Mães e pais atípicos: aqueles que exercem responsabilidade direta e contínua sobre
filhos ou dependentes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras ou
outras condições que exijam acompanhamento específico e constante;
Il — Cuidadores designados: pessoas legalmente responsáveis ou formalmente
indicadas pela família para prestar cuidados contínuos a indivíduos em situação de vulnerabilidade
em razão de sua condição de saúde ou desenvolvimento.
Art. 3º A prioridade de atendimento prevista nesta Lei compreende:
| — Atendimento preferencial nas unidades básicas de saúde (UBS), centros de atenção
psicossocial (CAPS), policlínicas, hospitais públicos e demais serviços vinculados ao SUS no
município;
Il — Agilidade na marcação de consultas, exames e procedimentos relacionados à saúde
física e mental;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ill - Acesso prioritário a programas de apoio psicológico, psiquiátrico ou multidisciplinar
oferecidos pela rede pública municipal.
Art. 4º O atendimento prioritário será garantido mediante a apresentação de
documentação comprobatória que ateste a condição de saúde ou desenvolvimento da pessoa sob
cuidados do requerente, acompanhada de documento que comprove o vínculo legal ou a
designação formal do cuidador responsável.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas,
visando à ampliação da rede de apoio psicológico e de saúde destinada a mães, pais, cuidadores e
responsáveis.
Art. 6º As unidades de saúde deverão afixar cartazes informativos, em local visível ao
público, comunicando o direito à prioridade previsto nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, preferencialmente no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Novembro de 20:
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/01EE7723/...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.329/2025
LEI N.º 3.329/2025
Garante atendimento prioritário nos serviços de
saúde e de atenção psicológica da rede pública
municipal às mães, pais atípicos e cuidadores
designados, e dá outras providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica garantida, no âmbito do Município de Ouro Fino, a
prioridade no atendimento nos serviços de saúde e de atenção
psicológica da rede pública municipal do Sistema Único de Saúde
(SUS) às mães e pais atípicos, bem como aos cuidadores designados
de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
ou outras condições que demandem cuidados especiais e contínuos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I — Mães e pais atípicos: aqueles que exercem responsabilidade direta
e contínua sobre filhos ou dependentes com deficiência, transtorno do
espectro autista (TEA), doenças raras ou outras condições que exijam
acompanhamento específico e constante;
Il — Cuidadores designados: pessoas legalmente responsáveis ou
formalmente indicadas pela família para prestar cuidados contínuos a
indivíduos em situação de vulnerabilidade em razão de sua condição
de saúde ou desenvolvimento.
Art. 3º A prioridade de atendimento prevista nesta Lei compreende:
I — Atendimento preferencial nas unidades básicas de saúde (UBS),
centros de atenção psicossocial (CAPS), policlínicas, hospitais
públicos e demais serviços vinculados ao SUS no município;
II — Agilidade na marcação de consultas, exames e procedimentos
relacionados à saúde física e mental;
III — Acesso prioritário a programas de apoio psicológico, psiquiátrico
ou multidisciplinar oferecidos pela rede pública municipal.
Art. 4º O atendimento prioritário será garantido mediante a
apresentação de documentação comprobatória que ateste a condição
de saúde ou desenvolvimento da pessoa sob cuidados do requerente,
acompanhada de documento que comprove o vínculo legal ou a
designação formal do cuidador responsável.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições
públicas e privadas, visando à ampliação da rede de apoio psicológico
e de saúde destinada a mães, pais, cuidadores e responsáveis.
Art. 6º As unidades de saúde deverão afixar cartazes informativos, em
local visível ao público, comunicando o direito à prioridade previsto
nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
preferencialmente no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de
sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Novembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:01EE7723
lof2 19/11/2025, 10:51