norma nº 3330/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI N.º 3.330/2025
Institui a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica e regulamenta no Município
de Ouro Fino, os dispositivos da Lei Federal Nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual
Nº 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações
correlatas que tratam da liberdade econômica
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica,
sendo regulamentada consoante dispositivos apresentados na Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, e na Lei Estadual nº 23.959 de 27 de setembro de 2021 e outras legislações
correlatas que tratam de direitos de liberdade econômica.
Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, esta lei estabelece normas de proteção à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público
municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3º. São princípios que norteiam esta Lei:
|- a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
|| - a boa-fé do particular perante O poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de atividades
econômicas; e
|V - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante O estado.
Art. 4º. Será afastado O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a
Prefeitura Municipal, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal 13.874 de
2019 quando:
| - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais;
Il - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal
aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica;
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Art. 5º. Esta lei tem como finalidade:
| — assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;
Il - assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de
2019 e na Lei Estadual nº 23.959/2021, no que couber;
|Il — reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e abreviar
a eficiência na solução dos casos em que à interferência do Poder Executivo na atividade
empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação
de formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência
legal.
Art. 6º. O município se compromete a cumprir as diretrizes da política estadual de
desburocratização regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.776/2019.
Art. 7º. O Município se compromete a integrar a RedeSim+Livre, adequando-se naquilo
que for necessário para sua efetiva integração.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 8º. Para fins do disposto nesta lei, consideram-se atos públicos de liberação a
licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, O alvará, o cadastro, O
credenciamento, o estudo, o plano, O registro e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como
condição para o exercício de atividade econômica.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS EFEITOS
Art. 9º. O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato
administrativo de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
| — nível de risco |: risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades
para os fins do art. 3º, 8 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito
específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da
atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
|l — nível de risco Il: médio risco ou risco moderado: a classificação de atividades cujo
grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco |,
baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso | deste artigo, cujo efeito é
permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para
início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar
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nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º - A, caput, da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro
de 2007;
|Il = nível de risco Ill: alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM
e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
$ 1º- O exercício de atividades classificadas no nível de risco | dispensa a solicitação de
qualquer ato público de liberação de atividade econômica e que será emitido sem prazo de
validade determinado.
8 2º — As atividades de nível de risco Il permitem vistoria posterior ao início da atividade,
garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não
sejam constatadas irregularidades.
g 3º — As atividades de nível de risco IIl exigem vistoria prévia para início da atividade
econômica.
84 -A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a
estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica — CNAE da Comissão Nacional de
Classificação — Concla.
8 5º - Para fins do disposto no caput deste artigo, O município adotará a mais recente
classificação estadual de riscos das atividades econômicas publicadas pelo Comitê Gestor da
REDESIM-MG, ora coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG.
8 6º - O município poderá adotar a sua própria classificação de riscos de atividades
econômicas, desde que seu quantitativo seja superior àquela determinada pelo Comitê Gestor da
REDESIM do Estado de Minas Gerais, retornando à adesão da REDESIM, caso este volte
novamente a apresentar um quantitativo superior ao do município.
Art. 10. Ato normativo da autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder
Executivo poderá estabelecer critérios para alteração do enquadramento do nível de risco da
atividade econômica, mediante a demonstração pelo requerente da existência de instrumentos
que, a critério do órgão ou da entidade, reduzam ou anulem o risco inerente à atividade econômica,
tais como:
| - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de terceiros
em relação aos riscos inerentes à atividade econômica;
Il — contrato de seguro;
|Il — prestação de garantia legal;
IV - laudos de profissionais privados habilitados quanto ao cumprimento dos requisitos
técnicos ou legais.
Parágrafo único — Ato normativo do dirigente máximo do órgão ou da entidade
disciplinará as hipóteses, as modalidades e o procedimento para a aceitação ou prestação de
garantia, de que trata o caput.
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Art. 11. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
| — requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para O desenvolvimento e
crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao
concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019;
Il - concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela emissão de
ato público de liberação de atividade econômica.
Art. 12. Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o concedente considerará,
no mínimo:
|- a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
Il - a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o
impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.
Parágrafo único — Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco devem
observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a incêndio e controle
ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 13. A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019, que estabelece
normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dar-se-á na forma
desta Lei, ficando estabelecido quanto a tais dispositivos da lei federal que:
| - serão observados pela administração municipal na aplicação e na interpretação do
direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se
encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública sobre localização e funcionamento
de atividades, proteção ao meio ambiente, controle do uso e da ocupação do solo, ordenamento
territorial e todas as demais atividades de fiscalização e regulação;
|| - não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;
|Il — constituem norma geral de direito econômico e serão observados para todos os atos
públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município.
Art. 14. O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não
isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios legais de localização
do empreendimento dispostos no Plano Diretor Municipal, bem como atendimento às normas
ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art. 15. Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da atividade
econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou
municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas em
conformidade com o 8 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
[174
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CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DA APROVAÇÃO TÁCITA
Art. 16. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente fixará
prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de liberação de
atividade econômica, mesmo que existe necessidade relacionamento com outros órgãos
concedentes da administração pública municipal.
$ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do
órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
8 2º A aprovação tácita:
| — não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade
econômica que realizar;
|| — não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração
Pública em fiscalizações posteriores.
8 3º O disposto no caput não se aplica:
|- a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
Il — quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;
Il — quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de
ato público de liberação;
IV — aos processos administrativos de licenciamento ambiental na hipótese de exercício
de competência supletiva nos termos do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal
nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V — aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao
meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a que se
refere o caput.
84º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo
administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo máximo previsto
no caput.
85º O ato normativo de que trata O caput conterá a indicação de todos os atos públicos
de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente que estejam sujeitos, ou não, a
aprovação tácita por decurso de prazo.
86º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da
natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser
(od
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desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da
entidade.
Art. 17. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato
público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data da apresentação de
todos os elementos necessários à instrução do processo.
81º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a
análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
82º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados e/ou
eletrônicos para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
83º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada,
clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente.
Art. 18. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do
ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso por um período
de até 60 (sessenta) dias, se houver necessidade de complementação da instrução processual,
devidamente justificada pelo órgão concedente.
$ 1º O requerente será informado, de maneira clara, acerca de todos os documentos e
condições necessárias para complementação da instrução processual.
$ 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato
novo durante a instrução do processo.
Art. 19. O requerente terá sua liberação de atividade econômica aprovada de forma
tácita, sem depender da liberação da chefia do Órgão concedente, a partir do primeiro dia útil
subsequente ao término do prazo determinado no protocolo do ato público exigido, não isentando,
entretanto, o requerente de se submeter a fiscalizações posteriores que sejam consideradas como
necessárias pelo Órgão Concedente.
81º O órgão concedente buscará automatizar seus procedimentos, se valendo de meio
eletrônico para a emissão de documento comprobatório de liberação da atividade econômica,
especialmente nos casos decorrentes de aprovação tácita.
82º É vedado a inserção de elementos que indiquem a natureza da aprovação tácita em
qualquer documento comprobatório de deferimento do ato público apresentado.
Art. 20. Na hipótese da decisão administrativa acerca do ato público de liberação de
atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será
encaminhado à chefia imediata do servidor responsável para análise do processo, que poderá
remetê-lo à corregedoria para apuração de responsabilização, se necessário.
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CAPÍTULO V
DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 21. Os atos e decisões administrativas referentes a atos de liberação da atividade
econômica deverão ser organizadas e disponibilizadas para acesso através da página eletrônica
do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e segurança
administrativa, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 22. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da
administração pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas
da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os
possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
8 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto
regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as hipóteses em que
poderá ser dispensada.
$ 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada em
sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso, disponibilizando também as
fontes de dados usados para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem
prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados.
CAPÍTULO VII
DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Art. 23. O ato de fiscalização realizado pelo município, observará O critério de dupla
visita para a lavratura do auto de infração, exceto quando figurado má-fé nos documentos
apresentados pela empresa ou em caso de risco iminente à saúde pública, meio ambiente, danos a
propriedade de terceiros, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
8 1º- São efeitos da dupla visita:
|- a ação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da empresa;
Il - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a ausência de
regularização no prazo determinado;
$ 2º- Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de até 12 meses a
partir da última notificação.
Art. 24. Na viabilidade de realização de licenciamento municipal para liberação e
operação de atividade econômica, os procedimentos de registro e legalização que versem sobre a
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segurança sanitária, controle ambiental e danos a terceiros, deverão ser simplificados e
uniformizados pelos órgãos municipais competentes em um único ato normativo.
Parágrafo único: As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação de
atividade econômicas serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de
ato posterior, caso seja constatado O descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a
atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. As disposições desta Lei aplicam-se ao trâmite do processo administrativo
dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica
requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão
ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 26. A aplicação desta Lei independe de o ato público de liberação de atividade
econômica:
| - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
Il - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação, de
operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros;
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 27. O disposto nesta Lei não se aplica a ato ou procedimento administrativo de
natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia, pelo órgão ou pela entidade,
após o ato público de liberação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 19 de Novembro de 2025.
E
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
25/11/2025, 14:37
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/977BCA52/3251e5fb510591c18cab739a67f213ab3251e5fb510591c18cab739a67Í2f3ab
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
ma aa am eee rat emma
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.330/2025
LEIN.º 3.330/2025
Institui a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica e regulamenta no Município de
Ouro Fino, os dispositivos da Lei Federal Nº 13.874,
de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual Nº
23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações
correlatas que tratam da liberdade econômica
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica, sendo regulamentada consoante dispositivos
apresentados na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e
na Lei Estadual nº 23.959 de 27 de setembro de 2021 e outras
legislações correlatas que tratam de direitos de liberdade econômica.
Art, 2º. Para fins do disposto no art. 1º, esta lei estabelece normas de
proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica
e dispõe sobre a atuação do Poder Público municipal como agente
normativo e regulador.
Art, 3º, São princípios que norteiam esta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades
econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
NI - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o
exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
estado.
Art. 4º. Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do
particular perante a Prefeitura Municipal, em conformidade com o
parágrafo único do art. 2º da Lei Federal 13.874 de 2019 quando:
I - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou
federais;
Il - constatada reincidência de infração à legislação municipal,
estadual ou federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da
atividade econômica;
Art. 5º, Esta lei tem como finalidade:
I — assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos,
salvo nos casos previstos em lei;
II — assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei
Federal nº 13.874, de 2019 e na Lei Estadual nº 23.959/2021, no que
couber;
III — reduzir a interferência do poder público municipal na atividade
empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que a
interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer
necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a
eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou
desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Art. 6º. O município se compromete a cumprir as diretrizes da política
estadual de desburocratização regulamentada pelo Decreto Estadual nº
47.776/2019.
Art. 7º. O Município se compromete a integrar a RedeSim+Livre,
adequando-se naquilo que for necessário para sua efetiva integração.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 8º. Para fins do disposto nesta lei, consideram-se atos públicos de
liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a
permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o
1/5
25/11/2025, 14:37
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Prefeitura de Ouro Fino
HI — concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis
pela emissão de ato público de liberação de atividade econômica.
Art. 12. Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o
concedente considerará, no mínimo:
Ia probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
II — a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a
recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à
atividade econômica.
Parágrafo único — Os parâmetros utilizados na classificação de nível
de risco devem observar os critérios objetivos de segurança sanitária,
prevenção e combate a incêndio e controle ambiental estabelecidos
pelos órgãos competentes.
Art. 13. A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019,
que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica, dar-se-á na forma desta Lei, ficando
estabelecido quanto a tais dispositivos da lei federal que:
I - serão observados pela administração municipal na aplicação e na
interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do
trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de
aplicação e na ordenação pública sobre localização e funcionamento
de atividades, proteção ao meio ambiente, controle do uso e da
ocupação do solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades
de fiscalização e regulação;
II — não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;
III — constituem norma geral de direito econômico e serão observados
para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica
executados pelo Município.
Art, 14. O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade
econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento da
observância dos critérios legais de localização do empreendimento
dispostos no Plano Diretor Municipal, bem como atendimento às
normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art. 15. Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de
liberação da atividade econômica ficam submetidos à fiscalização
pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal, com a
finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das
normas em conformidade com o $ 2º do art. 3º da Lei Federal nº
13.874, de 2019.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DA APROVAÇÃO TÁCITA
Art. 16. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade
concedente fixará prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para
resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica,
mesmo que existe necessidade relacionamento com outros órgãos
concedentes da administração pública municipal.
$ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação
conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
$ 2º A aprovação tácita:
I — não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à
exploração da atividade econômica que realizar;
II — não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas
pela Administração Pública em fiscalizações posteriores.
$ 3º O disposto no caput não se aplica:
1 — a ato público de liberação relativo a questões tributárias de
qualquer espécie;
Il - quando a decisão importar em compromisso financeiro da
Administração Pública;
III — quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra
decisão denegatória de ato público de liberação;
IV — aos processos administrativos de licenciamento ambiental na
hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto
no $ 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de
dezembro de 2011;
V — aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto
significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão
ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.
$4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do
processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde
que respeitado o prazo máximo previsto no caput.
3/5
25/11/2025, 14:37 Prefeitura de Ouro Fino
$ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise
de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de
exame, e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada.
$ 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser
disponibilizada em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em
local de fácil acesso, disponibilizando também as fontes de dados
usados para a análise, preferencialmente em formato de planilha de
dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de
dados.
CAPÍTULO VII
DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Art. 23. O ato de fiscalização realizado pelo município, observará o
critério de dupla visita para a lavratura do auto de infração, exceto
quando figurado má-fé nos documentos apresentados pela empresa ou
em caso de risco iminente à saúde pública, meio ambiente, danos a
propriedade de terceiros, reincidência, fraude, resistência ou embaraço
à fiscalização.
$ 1º- São efeitos da dupla visita:
I- a ação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da
empresa;
II - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a
ausência de regularização no prazo determinado;
& 2º- Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de
até 12 meses a partir da última notificação.
Art. 24. Na viabilidade de realização de licenciamento municipal para
liberação e operação de atividade econômica, os procedimentos de
registro e legalização que versem sobre a segurança sanitária, controle
ambiental e danos a terceiros, deverão ser simplificados e
uniformizados pelos órgãos municipais competentes em um único ato
normativo.
Parágrafo único: As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de
liberação de atividade econômicas serão considerados válidos até o
cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja
constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a
atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 25. As disposições desta Lei aplicam-se ao trâmite do processo
administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o
pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo
adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão
ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 26. A aplicação desta Lei independe de o ato público de liberação
de atividade econômica:
I- estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
II - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão,
de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e
de edificação, dentre outros;
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 27. O disposto nesta Lei não se aplica a ato ou procedimento
administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de
poder de polícia, pelo órgão ou pela entidade, após o ato público de
liberação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 19 de Novembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:977BCAS52
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 25/11/2025. Edição 4157
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