norma nº 3332/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
 
LEI Nº 3.332/2025
Autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios e contribuições às entidades que 
especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e 
contribuições, com base nas dotações orçamentárias próprias, às entidades a seguir 
especificadas:
Entidade Finalidade Valor (R$)
A Casa do Caminho Inah Nogueira de 
Sá
Albergue assistencial e atividades de 
assistência psicossocial e à saúde a 
portadores de distúrbios psíquicos, 
deficiência mental e dependência química 
e grupos similares.
52.320,00
A Casa do Caminho Inah Nogueira de 
Sá Emenda Orçamentária 018/2025 3.000,00
Acamare - Associação dos Catadores 
de Material Reciclável Emendas Orçamentárias 012 e 022/2025 6.000,00
APAE Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Ouro Fino
Promover e articular ações de defesa de 
direitos e prevenção, orientações, 
prestação de serviços, apoio à família, 
direcionadas à melhoria da qualidade de 
vida da pessoa com deficiência e à 
construção de uma sociedade justa e 
solidária.
473.000,00
APAE Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Ouro Fino
Emendas Orçamentárias 002, 009, 011, 
012, 013, 016 e 019/2025 69.072,00
Aprimof - Associação de protetores do 
Rio Mogi Guaçu
Emendas Orçamentárias 002, 004, 010, 
012, 016 e 022/2025 42.136,00
Asopama - Associação Protetora dos 
Animais e do Meio Ambiente
Emendas Orçamentárias 002, 006, 014, 
018 e 022/2025 42.414,00
Associação Agroecológica do Distrito 
de Crisólia Emenda Orçamentária 016/2025 5.000,00
Associação Banda Musical Ouro Fino 
- BMOF
Atividades de organizações associativas 
ligadas à cultura e à arte, ensino de 
música, gestão de espaços para artes 
cênicas, espetáculos e outras atividades 
artísticas.
130.000,00
Associação Banda Musical Ouro Fino 
- BMOF
Emendas Orçamentárias 008, 020 e 
022/2025 19.341,33
Associação Comercial, Industrial, 
Agrícola e de Prestação de Serviços 
de Ouro Fino - ACIA Ouro Fino
Atividades de organizações associativas 
patronais e empresariais. 120.000,00
Associação Coral Cantus Lux Emenda Orçamentária 002/2025 1.092,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
 
Entidade Finalidade Valor (R$)
Associação Cultural, Esportiva, 
Educacional e Social - Ubuntu
Emendas Orçamentárias 002, 006, 008, 
010, 020 e 022/2025 53.500,00
Associação das Artesãs e Amigos 
Talentos de Ouro Emendas Orçamentárias 004 e 016/2025 11.572,00
Associação de Esportes Meninos de 
Ouro (ADEMO)
Emendas Orçamentárias 004, 006, 010, 
012 e 018/2025 22.572,00
Associação do Circuito Turístico das 
Malhas do Sul de Minas
Orientar e estimular os associados para 
atuarem na construção do 
desenvolvimento sustentável do turismo 
local e regional.
18.000,00
Associação do Desporto, Cultura e 
Cidadania
Emendas Orçamentárias 004, 008, 020 e 
022/2025 35.841,33
Associação dos Amigos do Caminho 
da Fé
Traçar, manter e dar máxima visibilidade 
à trilha turística, cultural e espiritual do 
“Caminho da Fé”.
12.000,00
Associação dos Amigos do Parque 
Ecológico de Ouro Fino
Limpeza e conservação ecológica, 
incluindo a manutenção de trilhas, a 
remoção de resíduos e detritos, o cuidado 
com a vegetação, e outras atividades 
essenciais para garantir um ambiente 
saudável e agradável.
31.320,00
Associação dos Amigos do Parque 
Ecológico de Ouro Fino Emendas Orçamentárias 016 e 020/2025 10.841,33
Associação dos Artesãos e Produtores 
Caseiros Emenda Orçamentária 014/2025 5.000,00
Associação dos Moradores do Bairro 
da Penha e Feijoal Emendas Orçamentárias 004 e 008/2025 10.000,00
Associação dos Moradores do Bairro 
do Alto (AMBA)
Emendas Orçamentárias 002, 004, 008, 
012, 016, 018, 020 e 022/2025 65.614,00
Associação dos Moradores do Bairro 
do Escolinha e Serragem
Emendas Orçamentárias 006, 014 e 
016/2025 41.000,00
Associação dos Moradores do Bairro 
do Taboão
Emendas Orçamentárias 004, 006, 010 e 
016/2025 53.500,00
Associação dos Moradores do Bairro 
do Taguá
Emendas Orçamentárias 004, 006, 010 e 
016/2025 29.000,00
Associação dos Moradores do Bairro 
dos Limas Emenda Orçamentária 004/2025 5.000,00
Associação dos Moradores do Bairro 
Pinhalzinho dos Goes
Emendas Orçamentárias 004, 010 e 
014/2025 39.144,00
Associação dos Moradores do Distrito 
de Crisólia
Emendas Orçamentárias 004, 010 e 
016/2025 34.000,00
Associação dos Moradores do Distrito 
de São José do Mato Dentro
Emendas Orçamentárias 004, 006, 010 e 
016/2025 24.000,00
Associação dos Moradores dos bairros 
Bela Vista e Jardim Aeroporto Emenda Orçamentária 014/2025 10.000,00
Associação Espírita Cultural Congada 
Serena São Benedito Emendas Orçamentárias 018 e 020/2025 14.841,33
Associação Mineira de Municípios -
AMM Fortalecimento das causas municipalistas 22.000,00
Baluarte Inovações Assistência social e educacional 
(Baluarte Culinária) 15.800,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
 
Entidade Finalidade Valor (R$)
Baluarte Inovações Emendas Orçamentárias 002, 004, 012, 
016 e 018/2025 20.986,00
Casa AGAPE Emenda Orçamentária 012/2025 18.000,00
Casa da Criança José Nogueira de Sá Atividades de associações de defesa de 
direitos sociais. 5.000,00
Casa de Caridade de Ouro Fino
Promover, recuperar e manter a saúde 
das pessoas, prestando serviços 
humanizados, com a máxima eficiência, 
para salvar vidas.
6.240.000,00
Casa de Caridade de Ouro Fino Emendas Orçamentárias 005, 007, 009, 
011, 013, 017, 019 e 021/2025 159.287,00
COGEMAS/MG - Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência 
Social do Estado de Minas Gerais
Atuar em defesa da Assistência Social 
Municipal, promovendo sua divulgação, 
propondo mecanismos para garantir um 
atendimento universal e de qualidade.
500,00
Confederação Nacional de Municípios 
- CNM
Representação municipal e excelência na 
gestão.
21.000,00
Conselho Nacional de Secretarias 
Municipais de Saúde - CONASEMS
Entidade representativa dos municípios 
para tratar de matérias referentes à 
saúde, de acordo com artigo 14-B, da Lei 
8.080, de 19 de setembro de 1990. 
Declarado de utilidade pública e de 
relevante função social, na forma de seu 
regulamento.
21.000,00
CRCV - Central de Resíduos Casa 
Verde Ouro Fino - MG Emenda Orçamentária 008/2025 7.500,00
Educandário São José
Promoção da assistência e do 
desenvolvimento social, mediante 
atividades de integração das famílias das 
meninas assistidas e de outros familiares 
em situação de risco, para garantia da 
convivência familiar, comunitária e social.
31.120,00
Educandário São José Emendas Orçamentárias 004, 008, 012, 
014, 016, 018 e 020/2025 44.641,36
Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas 
Gerais - EMATER-MG
Prestar ações de assistência técnica e 
extensão rural, visando ações que 
promovam o desenvolvimento 
sustentável.
285.000,00
Escola de Samba Unidos do Alto Emenda Orçamentária 018/205 15.000,00
Escola Esperança e Vida
Serviços socioassistenciais pelo sistema 
de acolhimento no modelo casas lares, 
para crianças, adolescentes, jovens, 
idosos, especiais e suas famílias 
reconhecidamente em vulnerabilidade 
social.
512.000,00
Escola Esperança e Vida Emendas Orçamentárias 006, 008, 012, 
016, 018, 020 e 022/2025 47.841,33
Escolas de Samba
Atividades de associações de defesa de 
direitos sociais, de organizações 
associativas ligadas à cultura e à arte e 
atividades de recreação e lazer.
150.000,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
 
Entidade Finalidade Valor (R$)
FADEMA - Fundação de Apoio ao 
Desenvolvimento da Extensão, 
Pesquisa, Ensino Profissionalizante e 
Tecnológico (Equoterapia)
Interveniente executora de projetos de 
ensino, pesquisa e extensão entre o 
IFSULDEMINAS, como executor e 
municípios, nos termos das Leis 
8.958/1994, 8.666/1993 e 14.133/2021.
70.000,00
Lar dos Idosos Sebastião de Assis
Prestar serviços de relevância social e de 
interesse público de acolhimento 
institucional aos idosos em situação de 
vulnerabilidade e/ou risco social.
566.000,00
Lar dos Idosos Sebastião de Assis Emendas Orçamentárias 001, 002, 005, 
007, 009, 011, 013, 017, 019 e 020/2025 155.399,33
Liga Ourofinense das Escolas de 
Samba e Blocos Carnavalescos
Organização associativa ligada à cultura 
e à arte. Artes cênicas, espetáculos e 
atividades complementares.
150.000,00
ONG Alquimia Associação Amigos dos 
Animais de Ouro Fino
Emendas Orçamentárias 002, 006, 012, 
018 e 022/2025 20.986,00
ONG Casa do Oleiro Luz para Nações Casa de recuperação de moradores de 
rua e dependentes químicos. 92.400,00
ONG Casa do Oleiro Luz para Nações Emendas Orçamentárias 006, 008, 012, 
014, 020 e 022/2025 35.485,33
Sociedade Guarda Mirim Tarcila 
Gomes da Rocha
Promoção e amparo dos adolescentes 
carentes na faixa etária de 13 até 
completar 16 anos e sua integração ao 
mercado de trabalho.
33.000,00
Parágrafo único. As transferências às entidades serão realizadas conforme a 
disponibilidade de caixa do Município.
Art. 2º Somente farão jus aos benefícios previstos nesta Lei as entidades cujas 
condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias, a critério da Administração 
Municipal.
Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições a entidades sem fins 
lucrativos somente poderá ocorrer mediante o cumprimento das seguintes condições:
I - possuir caráter assistencial, cultural ou turístico e prestar atendimento gratuito ao 
público nas áreas de assistência social, médica, social ou educacional;
II - ser declarada como entidade de utilidade pública por lei;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no exercício de 2026, emitida 
por autoridade local competente;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - não possuir pendências relacionadas à prestação de contas de recursos 
recebidos anteriormente;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
 
VII - celebrar convênio, termo de fomento, termo de colaboração ou instrumento 
congênere, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base 
nas unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição da 
população, observados padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, previstas na Lei Orçamentária 
Anual, destinadas a entidades públicas ou privadas, a qualquer título, somente serão 
realizadas mediante a formalização de convênio, ajuste ou instrumento congênere, nos 
termos da legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a entidades privadas, a qualquer título, estará 
condicionada à aprovação prévia do Plano de Aplicação dos Recursos pelo órgão 
competente do Município e à existência de disponibilidade financeira de caixa.
Art. 7º As entidades privadas que receberem recursos públicos submeter-se-ão à 
fiscalização do órgão concedente, mediante a apresentação da respectiva prestação de 
contas, com o objetivo de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Aplicam-se, no que couber, as disposições das Leis Federais nº 13.019/2014 
e nº 14.133/2021 à concessão das subvenções, auxílios e contribuições de que trata esta 
Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Ouro Fino, 19 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO 
MIGUEL:04365829610
Assinado de forma digital por ANTONIO 
BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL:04365829610 
Dados: 2025.12.19 07:24:31 -03'00'
Entidade Finalidade Valor (R$)
A Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá Albergue assistencial e atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares.
52.320,00
A Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá Emenda Orçamentária 018/2025 3.000,00
Acamare - Associação dos Catadores de Material Reciclável Emendas Orçamentárias 012 e 022/2025 6.000,00
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de
serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
473.000,00
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino Emendas Orçamentárias 002, 009, 011, 012, 013, 016 e 019/2025 69.072,00
Aprimof - Associação de protetores do Rio Mogi Guaçu Emendas Orçamentárias 002, 004, 010, 012, 016 e 022/2025 42.136,00
Asopama - Associação Protetora dos Animais e do Meio Ambiente Emendas Orçamentárias 002, 006, 014, 018 e 022/2025 42.414,00
Associação Agroecológica do Distrito de Crisólia Emenda Orçamentária 016/2025 5.000,00
Associação Banda Musical Ouro Fino - BMOF Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, ensino de música, gestão de
espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas.
130.000,00
Associação Banda Musical Ouro Fino - BMOF Emendas Orçamentárias 008, 020 e 022/2025 19.341,33
Associação Comercial, Industrial, Agrícola e de Prestação de Serviços de Ouro Fino -
ACIA Ouro Fino
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais. 120.000,00
Associação Coral Cantus Lux Emenda Orçamentária 002/2025 1.092,00
Associação Cultural, Esportiva, Educacional e Social - Ubuntu Emendas Orçamentárias 002, 006, 008, 010, 020 e 022/2025 53.500,00
Associação das Artesãs e Amigos Talentos de Ouro Emendas Orçamentárias 004 e 016/2025 11.572,00
Associação de Esportes Meninos de Ouro (ADEMO) Emendas Orçamentárias 004, 006, 010, 012 e 018/2025 22.572,00
Associação do Circuito Turístico das Malhas do Sul de Minas Orientar e estimular os associados para atuarem na construção do desenvolvimento sustentável
do turismo local e regional.
18.000,00
Associação do Desporto, Cultura e Cidadania Emendas Orçamentárias 004, 008, 020 e 022/2025 35.841,33
Associação dos Amigos do Caminho da Fé Traçar, manter e dar máxima visibilidade à trilha turística, cultural e espiritual do “Caminho da
Fé”.
12.000,00
Associação dos Amigos do Parque Ecológico de Ouro Fino Limpeza e conservação ecológica, incluindo a manutenção de trilhas, a remoção de resíduos e
detritos, o cuidado com a vegetação, e outras atividades essenciais para garantir um ambiente
saudável e agradável.
31.320,00
Associação dos Amigos do Parque Ecológico de Ouro Fino Emendas Orçamentárias 016 e 020/2025 10.841,33
Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros Emenda Orçamentária 014/2025 5.000,00
Associação dos Moradores do Bairro da Penha e Feijoal Emendas Orçamentárias 004 e 008/2025 10.000,00
Associação dos Moradores do Bairro do Alto (AMBA) Emendas Orçamentárias 002, 004, 008, 012, 016, 018, 020 e 022/2025 65.614,00
Associação dos Moradores do Bairro do Escolinha e Serragem Emendas Orçamentárias 006, 014 e 016/2025 41.000,00
Associação dos Moradores do Bairro do Taboão Emendas Orçamentárias 004, 006, 010 e 016/2025 53.500,00
Associação dos Moradores do Bairro do Taguá Emendas Orçamentárias 004, 006, 010 e 016/2025 29.000,00
Associação dos Moradores do Bairro dos Limas Emenda Orçamentária 004/2025 5.000,00
Associação dos Moradores do Bairro Pinhalzinho dos Goes Emendas Orçamentárias 004, 010 e 014/2025 39.144,00
Associação dos Moradores do Distrito de Crisólia Emendas Orçamentárias 004, 010 e 016/2025 34.000,00
Associação dos Moradores do Distrito de São José do Mato Dentro Emendas Orçamentárias 004, 006, 010 e 016/2025 24.000,00
Associação dos Moradores dos bairros Bela Vista e Jardim Aeroporto Emenda Orçamentária 014/2025 10.000,00
Associação Espírita Cultural Congada Serena São Benedito Emendas Orçamentárias 018 e 020/2025 14.841,33
Associação Mineira de Municípios - AMM Fortalecimento das causas municipalistas 22.000,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.332/2025
LEI Nº 3.332/2025
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas dotações orçamentárias próprias, às
entidades a seguir especificadas:
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C16E0F49/9bd1...
1 of 3 22/12/2025, 11:15
Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) 15.800,00
Baluarte Inovações Emendas Orçamentárias 002, 004, 012, 016 e 018/2025 20.986,00
Casa AGAPE Emenda Orçamentária 012/2025 18.000,00
Casa da Criança José Nogueira de Sá Atividades de associações de defesa de direitos sociais. 5.000,00
Casa de Caridade de Ouro Fino Promover, recuperar e manter a saúde das pessoas, prestando serviços humanizados, com a
máxima eficiência, para salvar vidas.
6.240.000,00
Casa de Caridade de Ouro Fino Emendas Orçamentárias 005, 007, 009, 011, 013, 017, 019 e 021/2025 159.287,00
COGEMAS/MG - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de
Minas Gerais
Atuar em defesa da Assistência Social Municipal, promovendo sua divulgação, propondo
mecanismos para garantir um atendimento universal e de qualidade.
500,00
Confederação Nacional de Municípios - CNM Representação municipal e excelência na gestão. 21.000,00
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS Entidade representativa dos municípios para tratar de matérias referentes à saúde, de acordo
com artigo 14-B, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Declarado de utilidade pública e de
relevante função social, na forma de seu regulamento.
21.000,00
CRCV - Central de Resíduos Casa Verde Ouro Fino - MG Emenda Orçamentária 008/2025 7.500,00
Educandário São José Promoção da assistência e do desenvolvimento social, mediante atividades de integração das
famílias das meninas assistidas e de outros familiares em situação de risco, para garantia da
convivência familiar, comunitária e social.
31.120,00
Educandário São José Emendas Orçamentárias 004, 008, 012, 014, 016, 018 e 020/2025 44.641,36
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER-MG
Prestar ações de assistência técnica e extensão rural, visando ações que promovam o
desenvolvimento sustentável.
285.000,00
Escola de Samba Unidos do Alto Emenda Orçamentária 018/205 15.000,00
Escola Esperança e Vida Serviços socioassistenciais pelo sistema de acolhimento no modelo casas lares, para crianças,
adolescentes, jovens, idosos, especiais e suas famílias reconhecidamente em vulnerabilidade
social.
512.000,00
Escola Esperança e Vida Emendas Orçamentárias 006, 008, 012, 016, 018, 020 e 022/2025 47.841,33
Escolas de Samba Atividades de associações de defesa de direitos sociais, de organizações associativas ligadas à
cultura e à arte e atividades de recreação e lazer.
150.000,00
FADEMA - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa, Ensino
Profissionalizante e Tecnológico (Equoterapia)
Interveniente executora de projetos de ensino, pesquisa e extensão entre o IFSULDEMINAS,
como executor e municípios, nos termos das Leis 8.958/1994, 8.666/1993 e 14.133/2021.
70.000,00
Lar dos Idosos Sebastião de Assis Prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos
idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
566.000,00
Lar dos Idosos Sebastião de Assis Emendas Orçamentárias 001, 002, 005, 007, 009, 011, 013, 017, 019 e 020/2025 155.399,33
Liga Ourofinense das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos Organização associativa ligada à cultura e à arte. Artes cênicas, espetáculos e atividades
complementares.
150.000,00
ONG Alquimia Associação Amigos dos Animais de Ouro Fino Emendas Orçamentárias 002, 006, 012, 018 e 022/2025 20.986,00
ONG Casa do Oleiro Luz para Nações Casa de recuperação de moradores de rua e dependentes químicos. 92.400,00
ONG Casa do Oleiro Luz para Nações Emendas Orçamentárias 006, 008, 012, 014, 020 e 022/2025 35.485,33
Sociedade Guarda Mirim Tarcila Gomes da Rocha Promoção e amparo dos adolescentes carentes na faixa etária de 13 até completar 16 anos e sua
integração ao mercado de trabalho.
33.000,00
Parágrafo único. As transferências às entidades serão realizadas conforme a disponibilidade de caixa do Município.
Art. 2º Somente farão jus aos benefícios previstos nesta Lei as entidades cujas condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias, a
critério da Administração Municipal.
Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições a entidades sem fins lucrativos somente poderá ocorrer mediante o cumprimento das
seguintes condições:
I - possuir caráter assistencial, cultural ou turístico e prestar atendimento gratuito ao público nas áreas de assistência social, médica, social ou
educacional;
II - ser declarada como entidade de utilidade pública por lei;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no exercício de 2026, emitida por autoridade local competente;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - não possuir pendências relacionadas à prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
VII - celebrar convênio, termo de fomento, termo de colaboração ou instrumento congênere, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 13.019/2014.
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Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base nas unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou
postos à disposição da população, observados padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, previstas na Lei Orçamentária Anual, destinadas a entidades públicas ou privadas, a qualquer
título, somente serão realizadas mediante a formalização de convênio, ajuste ou instrumento congênere, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a entidades privadas, a qualquer título, estará condicionada à aprovação prévia do Plano de Aplicação dos
Recursos pelo órgão competente do Município e à existência de disponibilidade financeira de caixa.
Art. 7º As entidades privadas que receberem recursos públicos submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, mediante a apresentação da
respectiva prestação de contas, com o objetivo de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Aplicam-se, no que couber, as disposições das Leis Federais nº 13.019/2014 e nº 14.133/2021 à concessão das subvenções, auxílios e
contribuições de que trata esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Ouro Fino, 19 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:C16E0F49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/12/2025. Edição 4176
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