norma nº 3333/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
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LEI Nº 3.333/2025
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Metas Fiscais constantes da Lei Municipal nº 3.264, de 2 de junho 
de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, passando 
a vigorar na forma do Demonstrativo anexo a esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária 
Anual para o exercício de 2026, deverão ser compatibilizadas com as disposições desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO 
MIGUEL:04365829610
Assinado de forma digital por ANTONIO 
BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL:04365829610 
Dados: 2025.12.19 07:25:32 -03'00'
METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 PPA - Ciclo de 2026 à 2029
18671271/0001-34 
ESPECIFICAÇÃO
Valor Corrente (a) Valor Constante (a/PIB)x100 Valor Corrente (b) Valor Constante (b/PIB)x100 Valor Corrente (c) Valor Constante (c/PIB)x100
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
2027 2028
 (a/RCL)x100 (b/RCL)x100 (c/RCL)x100
Lei: 3333
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 165.376.500,00 158.298.385,80 0,02 90,46 171.991.560,00 165.111.897,60 0,02 83,50 178.768.027,46 171.724.567,18 0,02 77,04
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 162.115.450,00 155.176.908,74 0,01 88,67 168.600.068,00 161.856.065,28 0,02 81,86 175.242.910,68 168.338.340,00 0,02 75,52
 Receitas Primárias Correntes 162.115.450,00 155.176.908,74 0,01 88,67 168.600.068,00 161.856.065,28 0,02 81,86 175.242.910,68 168.338.340,00 0,02 75,52
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 25.874.600,00 24.767.167,12 0,00 14,15 26.909.584,00 25.833.200,64 0,00 13,06 27.969.821,61 26.867.810,64 0,00 12,05
 Transferências Correntes 116.115.700,00 111.145.948,04 0,01 63,51 120.760.328,00 115.929.914,88 0,01 58,63 125.518.284,92 120.572.864,50 0,01 54,09
 Demais Receitas Primárias Correntes 20.125.150,00 19.263.793,58 0,00 11,01 20.930.156,00 20.092.949,76 0,00 10,16 21.754.804,15 20.897.664,86 0,00 9,38
 Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 165.376.500,00 158.298.385,80 0,02 90,46 171.991.560,00 165.111.897,60 0,02 83,50 178.768.027,46 171.724.567,18 0,02 77,04
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 160.950.550,72 154.061.867,15 0,01 88,04 167.388.572,75 160.693.029,84 0,02 81,27 173.983.682,52 167.128.725,42 0,02 74,98
 Despesas Primárias Correntes 139.933.039,71 133.943.905,61 0,01 76,54 145.530.361,30 139.709.146,85 0,01 70,66 151.264.257,53 145.304.445,79 0,01 65,19
 Pessoal e Encargos Sociais 63.395.845,90 60.682.503,70 0,01 34,68 65.931.679,74 63.294.412,55 0,01 32,01 68.529.387,92 65.829.330,03 0,01 29,53
 Outras Despesas Correntes 76.537.193,81 73.261.401,91 0,01 41,86 79.598.681,56 76.414.734,30 0,01 38,65 82.734.869,62 79.475.115,75 0,01 35,65
 Despesas Primárias de Capital 21.017.511,01 20.117.961,54 0,00 11,50 21.858.211,45 20.983.882,99 0,00 10,61 22.719.424,98 21.824.279,64 0,00 9,79
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 1.164.899,28 1.115.041,59 0,00 0,64 1.211.495,25 1.163.035,44 0,00 0,59 1.259.228,16 1.209.614,57 0,00 0,54
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 1.164.899,28 1.115.041,59 0,00 0,64 1.211.495,25 1.163.035,44 0,00 0,59 1.259.228,16 1.209.614,57 0,00 0,54
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 2.416.150,00 2.312.738,78 0,00 1,32 2.512.796,00 2.412.284,16 0,00 1,22 2.611.800,16 2.508.895,24 0,00 1,13
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 1.823.000,00 1.744.975,60 0,00 1,00 1.895.920,00 1.820.083,20 0,00 0,92 1.970.619,25 1.892.976,85 0,00 0,85
Dívida Pública Consolidada(DC) 6.637.363,06 6.353.283,92 0,00 3,63 6.902.857,58 6.626.743,28 0,00 3,35 7.174.830,17 6.892.141,86 0,00 3,09
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -1.512.636,94 -1.447.896,08 0,00 -0,83 -1.573.142,42 -1.510.216,72 0,00 -0,76 -1.635.124,23 -1.570.700,33 0,00 -0,70
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.913.150,00 1.831.267,18 0,00 1,05 1.989.676,00 1.910.088,96 0,00 0,97 2.068.069,23 1.986.587,31 0,00 0,89
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.333/2025
LEI Nº 3.333/2025
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Metas Fiscais constantes da Lei Municipal
nº 3.264, de 2 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2026, passando a vigorar na forma
do Demonstrativo anexo a esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026,
deverão ser compatibilizadas com as disposições desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:15468928
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/12/2025. Edição 4176
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