norma nº 3336/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.336/ 2025
Autoriza a desafetação e a doação de imóvel
público para a Arquidiocese de Pouso Alegre e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar
a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel público
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino — matrícula nº 29.494 a seguir descrito,
caracterizado e individualizado:
“ÁREA VERDE 01, Nº s/n, bairro Santa Rita, CEP 37.570-000, Ouro Fino/MG
Área com 2.523,39 m? com as seguintes medidas e confrontações: frente com
121,00 m? confrontando com a Rua 03 e Rua 03; fundo com 127,73 m?
confrontando com Olinda F. Tumioto-Marcos Pereira — Paróquia Sto. Antônio;
lateral direita com 32,27 m? confrontando com a Rua 02; lateral esquerda com
41,41 m? confrontando com a Rua 01.”
Art. 2º Fica transferida a característica de “área verde” desafetada da matrícula 29.494
descrita no artigo 1º desta Lei para as matrículas 19.753 e 25.095 a seguir descritas:
“Matrícula 19.753
Rua 02, Área Institucional, Loteamento Residencial Parque dos Palomos HH — bairro
Bela Vista, Ouro Fino/MG
Um terreno com a área de 1.176 m? com as seguintes medidas e confrontações:
Tem de frente para a Rua “02” 24,48 m e em curva 5,05 confrontando-se com a Rua
02 e Rua dos Pereiras; no fundo 15,90m confrontando com a Área Verde Il; na
lateral direita 69,80m confrontando-se cm a Faixa Sanitária; na lateral esquerda
52,24m controntando-se com a Rua dos Pereiras.”
“Matrícula 25.095
Área Institucional - Loteamento Jardim Europa, nº s/n, bairro Parreiras, CEP 37.570-
000, Ouro Fino/MG y
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Inicia-se a demarcação na Divisa com Valdicéia Vilas Boas da Silva e Rua 01,
mede-se 20,53 metros em curva com raio de 10,00 metros, confrontando com Rua
01, mede-se 1,91 metros em curva com raio de 4,6 metros confrontando com a Rua
07, deflete a direita, mede-se 32,51 metros confrontando com o Lote 28 da Quadra
B, deflete a direita, mede-se 55,62 metros confrontando com os Lotes 37, 38, 39, 40,
41, 42 e 43 da Quadra B, deflete a direita, mede-se 60,67 metros, confrontando com
Valdicéia Vilas Boas da Silva, assim voltando ao ponto inicial onde iniciou e termina
esta descrição.”
Art. 3º Fica o Município autorizado a efetuar a doação de 407,37m? (quatrocentos e sete
metros e trinta e sete centímetros quadrados) de bem público municipal, que deverá ser
desmembrado de área maior da matricula 29.494 para a Arquidiocese de Pouso Alegre por
intermédio da Paróquia Santo Antônio de Ouro Fino, com as seguinte medidas e confrontações:
“O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 1 de coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 357.519,15 m e
Norte (Y) 7.535.535,95 m referentes ao meridiano central 45º00'; daí, confrontando
com Rua Ricardo Tumioto, com azimute de 90º52'15" e distância de 11,86 m, segue
até o marco 2; daí, confrontando com Igreja de Santa Rita, com azimute de
182º40'35" e distância de 36,47 m, segue até o marco 3; daí, confrontando com Área
Remanescente, com azimute de 270º52'15" e distância de 10,43 m, segue até o
marco 4; daí, confrontando com Rua Oscar Correia da Silva, com azimute de
0º04'20" e distância de 9,67 m, segue até o marco 5.
Finalmente do marco 5 segue até o marco 1, (início da descrição), com azimute de
0º34'05", e distância de 26,78 m, fechando assim o perímetro acima descrito”.
Parágrafo único. As despesas para registro do desmembramento, assim como de lavratura de
escritura de doação com encargo e registro imobiliário correrão por conta do donatário.
Art. 4º O imóvel descrito no art.3º será destinado à futura construção de um centro
comunitário no prazo inicial de construção de 05 (cinco) anos.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Artigo 5º A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte,
onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.
Artigo 6º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as
atividades da donatária.
Artigo 7º Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da Donatária.
Artigo 8º A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da
finalidade da doação ou a extinção da Donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse ao Município, as
quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 9º Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a
revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação
da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
https://www.diariomun!
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.336/2025
LEINº 3.336/ 2025
Autoriza a desafetação e a doação de imóvel pi!
para a Arquidiocese de Pouso Alegre e dá ou
providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por *
legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancic
seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do p
passando a integrar a categoria de bens dominicais do Muni
disponíveis para alienação, o imóvel público registrado no Cartór
Registro de Imóveis de Ouro Fino — matrícula nº 29.494 a sc
descrito, caracterizado e individualizado:
“ÁREA VERDE 01, Nº s/n, bairro Santa Rita, CEP 37.5 70-000, Or
Fino/MG
Área com 2.523,39 mº, com as seguintes medidas e confrontas
frente com 121,00 m? confrontando com a Rua 03 e Rua 03; /
com 127,73 m? confrontando com Olinda F. Tumioto-Marcos Pe
— Paróquia Sto. Antônio; lateral direita com 32,27 m? confront
com a Rua 02; lateral esquerda com 41,41 m? confrontando «
Rua 01.”
Art. 2º Fica transferida a característica de “área verde” desafetad
matrícula 29.494 descrita no artigo 1º desta Lei para as mat:
19.753 e 25.095 a seguir descritas:
“Matrícula 19.753
Rua 02, Área Institucional, Loteamento Residencial Parque
Palomos III — bairro Bela Vista, Ouro Fino/MG
Um terreno com a área de 1.176 mº, com as seguintes med!
confrontações: Tem de frente para a Rua “02” 24,48 m e em «
5,05 confrontando-se com a Rua 02 e Rua dos Pereiras; no /:
15,90m confrontando com a Área Verde II; na lateral direita 69.
confrontando-se cm a Faixa Sanitária; na lateral esquerda >
confrontando-se com a Rua dos Pereiras.”
“Matrícula 25.095
Área Institucional — Loteamento Jardim Europa, nº s/n, d
Parreiras, CEP 37.570-000, Ouro Fino/MG
Inicia-se a demarcação na Divisa com Valdicéia Vilas Boas da 5
Rua 01, mede-se 20,53 metros em curva com raio de 10,00 m
confrontando com Rua Ol, mede-se 1,91 metros em curva com rc
4,6 metros confrontando com a Rua 01, deflete a direita, m
32,51 metros confrontando com o Lote 28 da Quadra B, de
direita, mede-se 55,62 metros confrontando com os Lotes 37,3
40, 41, 42 e 43 da Quadra B, deflete a direita, mede-se 60,67 mi
confrontando com Valdicéia Vilas Boas da Silva, assim voltar
ponto inicial onde iniciou e termina esta descrição.”
Art. 3º Fica o Município autorizado a efetuar à doação de 407.
(quatrocentos e sete metros € trinta e sete centímetros quadrad«
bem público municipal, que deverá ser desmembrado de área m
matricula 29.494 para a Arquidiocese de Pouso Alegre por inter
da Paróquia Santo Antônio de Ouro Fino, com as seguinte mec
confrontações:
“O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferencia
Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominadi
coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM-1
SAD-69, Este (X) 357.519,15 m e Norte (Y) 7.535.535,95 m refer
ao meridiano central 45º00'; daí, confrontando com Rua R
Tumioto, com azimute de 90º52'15" e distância de 11,86 m, seg
il.com.br/amm-mg/ma!
102911457
30/12/2025, 16::