norma nº 3337/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEINº 3.337/ 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens
móveis que especifica para a Associação dos
Moradores do Bairro dos Limas — AMBLI, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a doação, com encargo, dos
seguintes bens móveis à Associação dos Moradores do Bairro dos Limas — AMBLI, organização da
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 02.750.944/0001-01, sediada no Bairro dos
Limas (zona rural), em Ouro Fino — MG:
* Uma Máquina beneficiadora de café — descascador — tipo 800, número 0000005 — SCC03 —
ano 2009.
* Um Trator marca Massey Fergunson — modelo 265 — série 265-284437.
* Uma Betoneira de 400 litros.
* Uma Carreta basculante 4000 Kg.
* Uma Roçadeira hidráulica.
* Uma Beneficiadora de café.
Parágrafo único. A doação referida no caput abrange os itens a serem doados, conforme
especificado.
Art. 2º. A doação tem por finalidade consolidar a cessão dos bens, que já estão sendo
utilizados pela Associação para o desenvolvimento de sua finalidade de associativa rural.
Parágrafo único: São encargos da presente doação, pelo prazo de 05 anos a contar da
publicação da presente lei, sob pena de reversão dos bens:
Il. Zelar pela preservação e guarda dos bens móveis objeto desta doação, arcando
com eventuais danos;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
H. Não alienar, locar ou emprestar os bens sob nenhuma hipótese;
HI. Utilizar os bens exclusivamente para atendimento das necessidades da população
atendida pelos serviços prestados pela Associação, sendo expressamente vedada a
sua utilização para outros fins;
Iv. Facilitar a eventual inspeção dos bens pelo Doador.
Art. 3º. Fica a autoridade competente autorizada a proceder à baixa patrimonial dos bens
objeto desta Lei, nos registros contábeis e patrimoniais do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 30 de dezembro de
a cad
Prefeito do Município de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3337/2025
LEI Nº 3.337/ 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens
móveis que especifica para a Associação «
Moradores do Bairro dos Limas — AMBLI, e «à
outras providências.
O Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições ley
que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprove e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a
doação, com encargo, dos seguintes bens móveis à Associação cs
Moradores do Bairro dos Limas — AMBLI, organização da socied:
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 02.750.944/0001-0 :.
sediada no Bairro dos Limas (zona rural), em Ouro Fino — MG:
* Uma Máquina beneficiadora de café — descascador — tipo £
número 0000005 — SCC03 — ano 2009.
* Um Trator marca Massey Fergunson —- modelo 265 — s:
265-284437.
* Uma Betoneira de 400 litros.
* Uma Carreta basculante 4000 Ke.
- Uma Roçadeira hidráulica.
* Uma Beneficiadora de café.
Parágrafo único. A doação referida no caput abrange os itens a serem
doados, conforme especificado.
Art. 2º. A doação tem por finalidade consolidar a cessão dos be
que já estão sendo utilizados pela Associação para o desenvolvime
de sua finalidade de associativa rural.
Parágrafo único: São encargos da presente doação, pelo prazo de ('5
anos a contar da publicação da presente lei, sob pena de reversão
bens:
I. Zelar pela preservação e guarda dos bens móveis objeto de:
doação, arcando com eventuais danos;
TI. Não alienar, locar ou emprestar os bens sob nenhuma hipótese;
HI. Utilizar os bens exclusivamente para atendimento s
necessidades da população atendida pelos serviços prestados p:'1
Associação, sendo expressamente vedada a sua utilização para ou!
fins;
IV. Facilitar a eventual inspeção dos bens pelo Doador.
Art. 3º. Fica a autoridade competente autorizada a proceder à baia
patrimonial dos bens objeto desta Lei, nos registros contábeis
patrimoniais do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão |
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 30 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito do Município de Ouro Fino
Publicado p
Silvana Prado de So 1
Código Identificador:CB2 1 F]
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiro
no dia 30/12/2025. Edição 4181
A verificação de autenticidade da matéria pode scr feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
lofl 30/12/2025. 16:24