norma nº 3338/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.338/2025
“Dispõe sobre alteração da Lei nº
3.157 de 21 de dezembro de 2023 e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.157, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar
acrescida do seguinte Art. 5-A:
"Art. 5º A. Os beneficiários do Programa de Produção de Unidades de
Habitação de Interesse Social contribuirão com R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), parcelados em 60 (sessenta) meses de R$ 80,00 (oitenta
reais), integralmente destinados ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, criado pela Lei Delegada nº 002/2025.
Parágrafo único: As parcelas serão reajustadas anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro indexador
oficial de inflação adotado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos de
regulamento específico.”
Art. 2º O inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 3.157, de 21 de dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação e inclusão dos seguintes parágrafos:
“Art. 11. [..]
II - proporcionalidade na destinação de unidades habitacionais, reservando-se
no mínimo 3% (três por cento) das unidades para portadores de necessidades
especiais (pessoas com deficiência - PCD) e 3% (três por cento) para idosos,
conforme as diretrizes e práticas do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMYV), estabelecidas pelo Governo Federal e pela Caixa Econômica
Federal, garantindo acessibilidade arquitetônica e urbana em conformidade
com a Lei Federal nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e a Norma ABNT
NBR 9050, priorizando famílias nessas categorias no processo de seleção e
classificação de beneficiários, com base em relatórios socioeconômicos
emitidos pela Diretoria de Desenvolvimento Social.
$ 1º As unidades habitacionais destinadas aos portadores de necessidades
especiais e idosos, deverão atender integralmente aos requisitos de
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acessibilidade previstos no PMCMV, incluindo adaptações nos projetos
arquitetônicos, instalação de rampas, barras de apoio, pisos táteis e demais
equipamentos necessários para promover a inclusão social e a autonomia dos
beneficiários.
$ 2º 4 Diretoria de Desenvolvimento Social de Ouro Fino será responsável por
monitorar o cumprimento das proporções estabelecidas, elaborando relatórios
anuais sobre a aplicação das cotas e a efetividade das medidas de
acessibilidade, os quais deverão ser encaminhados à Câmara Municipal e, se
for o caso, à Caixa Econômica Federal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 30 de dezembro de 2025.
Prefeitura de Ouro Fino https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/amm-me mater BroZEVOO...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.338/2025
LEI Nº 3.338/2025
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.157 de 21 de
dezembro de 2023 e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e cu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.157, de 21 de dezembro de 2023, passa a
vigorar acrescida do seguinte Art. 5%A:
"Art. 5%A. Os beneficiários do Programa de Produção de Unidades
de Habitação de Interesse Social contribuirão com R$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais), parcelados em 60 (sessenta) meses de
R$ 80,00 (oitenta reais), integralmente destinados ao Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, criado pela Lei
Delegada nº 002/2025.
Parágrafo único: As parcelas serão reajustadas anualmente peto
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por
outro indexador oficial de inflação adotado pelo Poder Executivo
Municipal, nos termos de regulamento específico.”
Art. 2º O inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 3.157, de 21 dº
dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação e incluso
dos seguintes parágrafos:
“Apt. 11. [...]
W - proporcionalidade na destinação de unidades habitaciono'
reservando-se no mínimo 3% (três por cento) das unidades po
portadores de necessidades especiais (pessoas com deficiência -
PCD) e 3% (três por cento) para idosos, conforme as diretrizes e
práticas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCA
estabelecidas pelo Governo Federal e pela Caixa Econômica Feder
garantindo acessibilidade arquitetônica e urbana em conformidee
com a Lei Federal nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e a
Norma ABNT NBR 9050, priorizando famílias nessas categorias 1º
processo de seleção e classificação de beneficiários, com base em
relatórios socioeconômicos emitidos pela Diretoria ]
Desenvolvimento Social.
$ 1º As unidades habitacionais destinadas aos portadores
necessidades especiais e idosos, deverão atender integralmente cs
requisitos de acessibilidade previstos no PMCMY, incluindo
adaptações nos projetos arquitetônicos, instalação de rampas, barros
de apoio, pisos táteis e demais equipamentos necessários p
promover a inclusão social e a autonomia dos beneficiários.
$ 2º A Diretoria de Desenvolvimento Social de Ouro Fino s
responsável por monitorar O cumprimento das proporç
estabelecidas, elaborando relatórios anuais sobre a aplicação «
cotas e a efetividade das medidas de acessibilidade, os quais dever
ser encaminhados à Câmara Municipal e, se for o caso, à G
Econômica Federal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Ouro Fino, 30 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
30/12/2025, 16: