norma nº 3339/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.339/2025
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em comodato
O imóvel da Casa de Caridade de
Ouro Fino para instalação e
funcionamento do Pronto
Atendimento Municipal e dá outras
providências, ”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ouro Fino autorizado a receber em comodato, da
Casa de Caridade de Ouro Fino, o imóvel descrito no parágrafo único, pelo prazo de 10
(dez) anos, prorrogável por igual e sucessivo período, para fins de instalação e
funcionamento do Pronto Atendimento Municipal.
Parágrafo único: A área total objeto do comodato será a existente de 344,22 m?,
assim como 90,10m? que será ampliada pelo comodatário, totalizando uma área de
434,32mº? (quatrocentos e trinta e quatro metros e trinta e dois centímetros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as adequações
necessárias e a ampliação do imóvel recebido em comodato, observados os padrões de
acessibilidade e normas técnicas vigentes, com limite de despesa de até R$ 600.000.00
(seiscentos mil reais), a serem custeadas com recursos orçamentários próprios.
Art. 3º O comodato será formalizado por meio de contrato específico, a ser
celebrado entre o Município e a Casa de Caridade de Ouro Fino, contendo todas as
cláusulas necessárias para a preservação do imóvel e o cumprimento das finalidades
previstas.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
As despesas d
esta lei correrão por con
Art. 4 ta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 30 de dezembio de 2025,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3339/2025
LEI Nº 3.339/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
comodato o imóvel da Casa de Caridade de Ouro
Fino para instalação e funcionamento do Pronto
Atendimento Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ouro Fino autorizado a receber em
comodato, da Casa de Caridade de Ouro Fino, o imóvel descrito no
parágrafo único, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual e
sucessivo período, para fins de instalação e funcionamento do Pronto
Atendimento Municipal.
Parágrafo único: A área total objeto do comodato será a existente de
344,22 m?, assim como 90,10m? que será ampliada pelo comodatário,
totalizando uma área de 434,32m? (quatrocentos e trinta e quatro
metros e trinta e dois centímetros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
adequações necessárias e a ampliação do imóvel recebido em
comodato, observados os padrões de acessibilidade e normas técnicas
vigentes, com limite de despesa de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), a serem custeadas com recursos orçamentários próprios.
Art. 3º O comodato será formalizado por meio de contrato específico,
a ser celebrado entre o Município e a Casa de Caridade de Ouro Fino,
contendo todas as cláusulas necessárias para a preservação do imóvel
€ o cumprimento das finalidades previstas.
Art. 4º As despesas desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 30 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:37D69301
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/12/2025. Edição 4181
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ofl 30/12/2098 16:94