norma nº 3340/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI N.º 3.340/2026
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento nas escolas e creches
públicas municipais e instituições de
ensino particulares de Ouro Fino
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído nas creches públicas municipais e instituições de ensino
particulares de Ouro Fino, a obrigação de contar com câmeras de vídeo que possibilitem o
monitoramento interno em tempo real, através da rede mundial de computadores.
Art. 2º. As câmeras mencionadas nesta lei serão instaladas na entrada do
estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.
$ 1º As imagens captadas serão armazenadas e protegidas nos termos da lei, permitindo
o acesso apenas às pessoas previamente autorizadas pela direção da unidade escolar, desde que
justificada a necessidade.
8 2º A análise das imagens será sempre acompanhada pela direção da unidade escolar,
com expressa advertência acerca da confidencialidade e sigilo às pessoas que tiverem acesso ao
conteúdo.
Art. 3º. É vedada a instalação dos equipamentos de que trata esta Lei em banheiros,
vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual ou de acesso e uso restrito.
Art. 4º. É obrigatório a instalação de avisos informando a existência de câmeras de
monitoramento em tempo real nesses locais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de Janeiro de 2026.
Prefeito Municipal
15/01/2026, 10:52 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.340/2026
LEIN.º 3.340/2026
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento nas escolas e creches públicas
municipais e instituições de ensino particulares de
Ouro Fino
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído nas creches públicas municipais e instituições
de ensino particulares de Ouro Fino, a obrigação de contar com
câmeras de vídeo que possibilitem o monitoramento interno em tempo
real, através da rede mundial de computadores.
Art. 2º.As câmeras mencionadas nesta lei serão instaladas na entrada
do estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas
de aula.
$ 1º As imagens captadas serão armazenadas e protegidas nos termos
da lei, permitindo o acesso apenas às pessoas previamente autorizadas
pela direção da unidade escolar, desde que justificada a necessidade.
$ 2º A análise das imagens será sempre acompanhada pela direção da
unidade escolar, com expressa advertência acerca da confidencialidade
e sigilo às pessoas que tiverem acesso ao conteúdo.
Art. 3º. É vedada a instalação dos equipamentos de que trata esta Lei
em banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade
individual ou de acesso e uso restrito.
Art. 4º.É obrigatório a instalação de avisos informando a existência
de câmeras de monitoramento em tempo real nesses locais.
Art, 5º.Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:8531B019
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/01/2026. Edição 4192
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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