norma nº 3342/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI N.º 3.342/2026
“Institui a política de Combate ao
abandono e à evasão escolar”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à
Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua implementação no Município de
Ouro Fino e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).
S 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção
ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, sob a
coordenação do Poder Executivo.
8 2º A Política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, na
medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em
especial da saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes.
8 3º Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para atuação
conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades
não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
| - Abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar as aulas
durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
Il - Evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou foi reprovado
em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado a matrícula para
dar continuidade aos estudos;
III - projeto de vida: as atividades desenvolvidas nas escolas, em que se discutam
as aspirações dos alunos para o futuro e as possibilidades acadêmicas e profissionais
após a conclusão do ensino básico; V;
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IV - incentivo para escolhas certas (nudge): os estímulos de comportamentos
promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o
abandono e a evasão escolar.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à
Evasão Escolar o reconhecimento:
| - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução
das desigualdades e diminuição da violência;
Il - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico,
necessário à formação e ao bem-estar dos alunos;
III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade
de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da
saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 4º A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as
seguintes diretrizes:
| - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade
civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências
socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
Il - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno
durante todo o ano letivo;
Il - incentivar a expansão do número de escolas que dispõem do modelo
Programa em Tempo Integral, nos termos da Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, que
institui o Plano Municipal de Educação;
IV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos
futuros e de seu ambiente estudantil;
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V - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI - aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para integração
educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;
VII - incentivar a reflexão sobre o componente “projeto de vida” para os fins do
art. 2º, inciso Ill;
VIII - incentivar a reflexão sobre currículo complementar com oportunidade de
escolha de disciplinas eletivas, nos termos do Currículo da Cidade de São Paulo;
IX - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas de
reforço para os alunos que delas necessitarem;
X - promover atividades de autoconhecimento;
XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de
suas turmas e séries;
XII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos,
conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus
trabalhos;
XII - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar
recomendável;
XIV - fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas” (nudge) para
prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao
assédio moral ou bullying;
XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à
gravidez precoce.
E SÁ
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de Janeiro de 2
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Prefeito Municipal
15/01/2026, 10:51
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1A1B2185/2691a768857c0c78ac5d7bb99bb1cb0b2691a768857c0c7Bac5d7bb99bb1cbOb
Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
eme maes
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.342/2026
LEI N.º 3.342/2026
“Institui a política de Combate ao abandono e à
evasão escolar”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua
implementação no Município de Ouro Fino e com a Base Nacional
Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).
$ 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de
Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma
intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
$ 2º A Política ora instituída poderá ser complementada e
desenvolvida, na medida do necessário, por órgãos municipais de
outras áreas além da educação, em especial da saúde, assistência e
desenvolvimento social, cultura e esportes.
$ 3º Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e
federais, bem como entidades não governamentais, da sociedade civil
e da iniciativa privada.
Art, 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar as
aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou foi
reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não
tenha renovado a matrícula para dar continuidade aos estudos;
II - projeto de vida: as atividades desenvolvidas nas escolas, em que
se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as possibilidades
acadêmicas e profissionais após a conclusão do ensino básico;
IV - incentivo para escolhas certas (nudge): os estímulos de
comportamentos promovidos pelo Poder Público, com vistas a
prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão
escolar.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento:
I - da educação como principal fator gerador de crescimento
econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural,
ético e crítico, necessário à formação e ao bem-estar dos alunos;
HIT - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno
desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na
melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.
Art, 4º A Política de Prevenção ao Abandono c à Evasão Escolar tem
as seguintes diretrizes:
I - desenvolver programas, ações c articulação entre órgãos públicos,
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao
desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante
todo o ano letivo;
II - desenvolver programas, ações c articulação entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento
cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
III - incentivar a expansão do número de escolas que dispõem do
modelo Programa em Tempo Integral, nos termos daLei nº 16.271, de
17 de setembro de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação;
IV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus
planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus
vínculos;
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15/01/2026, 10:51 Prefeitura de Ouro Fino
VI - aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para
integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas
emergentes;
VII - incentivar a reflexão sobre o componente “projeto de vida” para
os fins do art. 2º, inciso II;
VII - incentivar a reflexão sobre currículo complementar com
oportunidade de escolha de disciplinas eletivas, nos termos do
Currículo da Cidade de São Paulo;
IX - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e
promover aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem;
X - promover atividades de autoconhecimento;
XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas
decisões de suas turmas e séries;
XII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente
escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos
esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível
aos alunos para a condução de seus trabalhos;
XIII - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto
revelar recomendável;
XIV - fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas”
(nudge) para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e
combate ao assédio moral ou bullying;
XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e
combate à gravidez precoce.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:1A1B2185
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/01/2026. Edição 4192
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Iwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1A1B2185/2691a768857c0c78ac5d7bb99bb1cbOb2691a768857cOc7Bac5d7bb99bb1cbob 212