norma nº 3341/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI N.º 3.341/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de câmeras de segurança e monitoramento
nos estabelecimentos públicos de saúde e dá
outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos
estabelecimentos públicos de saúde —- hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto
atendimento e similares — do Município de Ouro Fino
$1º As câmeras de monitoramento de que trata o caput deste artigo deverão ser instaladas de
maneira a permitir ampla cobertura da recepção, sala de espera dos pacientes e devem ser de alta resolução
de imagem e audibilidade, estando posicionadas de maneira que permita identificar os
servidores/funcionários e pacientes/visitantes.
82º Ao menos um equipamento dotado de recursos para gravação de áudio e vídeo será
direcionado ao registro dos atendimentos nas salas de recepção das referidas unidades de saúde e
farmácias mencionadas no caput.
83º O sistema de monitoramento deve ser localizado em ambiente interno e externo com
transmissão de imagens em tempo real e armazenadas em servidor.
84º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, sendo que as imagens gravadas
deverão ser arquivadas e mantidas em sigilo, por período não inferior a 90 (noventa) dias.
Art. 2º As imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante requisição formal de maneira
justificada ao órgão responsável pela manutenção e preservação das imagens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de Janeiro de 2026.
Prefeito Municipal
15/01/2026, 10:51 Prefeitura de Ouro Fino
eee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
eee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.341/2026
LEI N.º 3.341/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança e monitoramento nos
estabelecimentos públicos de saúde e dá outras
providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação de câmeras de segurança e
monitoramento nos estabelecimentos públicos de saúde — hospitais,
unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e similares
— do Município de Ouro Fino
$1º As câmeras de monitoramento de que trata o caput deste artigo
deverão ser instaladas de maneira a permitir ampla cobertura da
recepção, sala de espera dos pacientes e devem ser de alta resolução
de imagem e audibilidade, estando posicionadas de maneira que
permita identificar os servidores/funcionários e pacientes/visitantes.
$2º Ao menos um equipamento dotado de recursos para gravação de
áudio e vídeo será direcionado ao registro dos atendimentos nas salas
de recepção das referidas unidades de saúde e farmácias mencionadas
no caput.
$3º O sistema de monitoramento deve ser localizado em ambiente
interno e externo com transmissão de imagens em tempo real e
armazenadas em servidor.
$4º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, sendo que
as imagens gravadas deverão ser arquivadas e mantidas em sigilo, por
período não inferior a 90 (noventa) dias.
Art. 2º As imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante
requisição formal de maneira justificada ao órgão responsável pela
manutenção e preservação das imagens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data
de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:BF281F88
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/01/2026. Edição 4192
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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