norma nº 43/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2026
“Institui, no âmbito do Município de Ouro Fino,
o “Banco de Ração e Utensílios para Proteção
de Animais” e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino, o "Banco de Ração
e Utensílios para Proteção de Animais" gerido pelo Poder Executivo, com o intuito de oferecer, a
título gratuito, gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem
como utensílios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, remédios, bolsa
de transporte e brinquedos.
Art. 2º O estoque do "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais"
será formado e mantido exclusivamente por doações.
Art. 3º São beneficiários do Programa "Banco de Ração e Utensílios para
Proteção de Animais":
| - Protetores e cuidadores independentes e cadastrados;
Il - Tutores de animais, cadastrados e que comprovem situação de
vulnerabilidade social, assistidos ou não por entidades assistenciais;
Ill - ONG's (Organizações não Governamentais) ligadas à causa animal,
devidamente constituídas e cadastradas;
IV - Animais em situação de abandono.
Art. 4º Fica expressamente proibido qualquer tipo de comercialização dos bens
e produtos recebidos, coletados e/ou doados ao "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de
Animais".
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de
Prefeito Municipal
Fitivitula dC Uuro Fino https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0D7A7BEA...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2026
LEI COMPLEME:
R Nº 043/2026
“Institui, no âmbito do Município de Ouro Fino, o
“Banco de Ração e Utensílios para Proteção de
Animais” e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino, o
"Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais" gerido pelo
Poder Executivo, com o intuito de oferecer, a título gratuito, gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo,
bem como utensílios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas,
móveis, roupas, remédios, bolsa de transporte e brinquedos.
Art. 2º O estoque do "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de
Animais" será formado e mantido exclusivamente por doações.
Art. 3º São beneficiários do Programa "Banco de Ração e Utensílios
para Proteção de Animais":
I - Protetores e cuidadores independentes e cadastrados;
II - Tutores de animais, cadastrados e que comprovem situação de
vulnerabilidade social, assistidos ou não por entidades assistenciais;
HI - ONG's (Organizações não Governamentais) ligadas à causa
animal, devidamente constituídas e cadastradas;
IV - Animais em situação de abandono.
Art. 4º Fica expressamente proibido qualquer tipo de comercialização
dos bens e produtos recebidos, coletados e/ou doados ao "Banco de
Ração e Utensílios para Proteção de Animais".
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:0D7A7BE4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23/01/2026. Edição 4198
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lofl 23/01/2026, 10:21