norma nº 3343/2025

MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
a Z CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.343/2026
SET dutucuco
“Assegura às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), às pessoas com
deficiência, com transtornos do
neurodesenvolvimento e âquelas com
restrições alimentares o direito de ingressar e
permanecer em locais de uso coletivo
portando alimentos e utensílios de uso
pessoal, bem como explicita garantias
específicas no ambiente escolar, assegurando
a prevalência das necessidades individuais
sobre regras gerais de vestimenta, e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência ou com transtornos do
neurodesenvolvimento, inclusive aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como às
pessoas com necessidades alimentares específicas decorrentes de condição de saúde ou
deficiência, no Município de Ouro Fino:
| - nos locais de uso coletivo, públicos ou privados, o direito de ingressar e
permanecer portando alimentos para consumo próprio e os utensílios necessários, sendo vedada
qualquer restrição, condicionamento à aquisição de produtos ou serviços no local, ou negativa
fundada na comercialização de produtos similares pelo estabelecimento;
Il - no ambiente escolar, o direito de frequentar as dependências da instituição
de ensino utilizando qualquer tipo de calçado, ou a ausência dele, que lhes proporcione conforto e
bem-estar, de acordo com suas particularidades sensoriais e/ou motoras, tais como sandálias,
chinelos, tênis ou sapatos adaptados, outros modelos de calçados compatíveis com as necessidades
individuais, apenas meias ou, quando necessário, permanecer descalço.
$ 1º O direito previsto no inciso | se estende a acompanhantes, quando
indispensáveis à pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou com restrição alimentar,
especialmente para fins de apoio, cuidado ou assistência.
MUNILIPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
Ed CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
8 2º O exercício do direito previsto no inciso II será definido pelo próprio aluno,
sempre que possível, ou por seu responsável legal, observada a individualidade do estudante e
eventuais recomendações médicas, terapêuticas ou pedagógicas.
$ 3º O direito assegurado no inciso Il prevalece sobre regras gerais de uniforme
ou vestimenta adotadas pelas instituições de ensino, públicas ou privadas, não podendo tais normas
internas restringir ou inviabilizar a adaptação necessária às condições individuais do aluno.
8 4º As garantias previstas neste artigo aplicam-se às instituições públicas e
privadas, sendo vedada a adoção de medidas discriminatórias, constrangedoras ou excludentes em
razão do exercício dos direitos ora assegurados.
Art. 2º Para os fins que desta Lei, consideram-se:
| - Locais para uso coletivo: escolas, creches, instituições de ensino públicas e
privadas, teatros, cinemas, centros comerciais, supermercados, restaurantes, bares, estádios,
ginásios, repartições públicas e qualquer outro ambiente, edificado ou não, destinado à utilização
simultânea por várias pessoas.
Il - Alimentos para consumo próprio: aqueles preparados conforme as
necessidades nutricionais, de seletividade ou de restrição alimentar da pessoa, apresentados em
embalagem adequada e em quantidade compatível com o consumo individual durante a permanência
no local.
Hll - Utensílios de uso pessoal: talheres, pratos, copos, mamadeiras, recipientes
e outros itens de uso habitual e indispensáveis ao consumo dos alimentos pela pessoa.
Art. 3º A condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou com
necessidade alimentar específica poderá ser comprovada mediante a apresentação de um dos
seguintes documentos:
| - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA);
Il - Laudo médico, atestado ou declaração de profissional de saúde competente
que indique a condição ou a restrição alimentar.
Parágrafo único. A verificação do documento, quando solicitada, deverá ser
realizada de forma discreta e respeitosa, a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades, aplicadas de forma gradativa e garantido o direito ao contraditório e
à ampla defesa:
| - Advertência por escrito, na primeira autuação;
MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Il - Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido anualmente por
índice oficial, aplicada em dobro em caso de reincidência;
Ill - Suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, em caso de
nova reincidência.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá, em colaboração com entidades da
sociedade civil, campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com TEA e a
importância da inclusão e do respeito às suas necessidades específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de Jangiro de 2026.
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8984F450/...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.343/2026
LEINº 3.343/2026
“Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), às pessoas com deficiência, com
transtornos do neurodesenvolvimento e âquelas com
restrições alimentares o direito de ingressar 'e
permanecer em locais de uso coletivo portando
alimentos e utensílios de uso pessoal, bem como
explicita garantias específicas no ambiente escolar,
assegurando a prevalência das necessidades
individuais sobre regras gerais de vestimenta, e dá
outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência ou com
transtornos do neurodesenvolvimento, inclusive aquelas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como às pessoas com
necessidades alimentares específicas decorrentes de condição de saúde
ou deficiência, no Município de Ouro Fino:
I - nos locais de uso coletivo, públicos ou privados, o direito de
ingressar e permanecer portando alimentos para consumo próprio e os
utensílios necessários, sendo vedada qualquer restrição,
condicionamento à aquisição de produtos ou serviços no local, ou
negativa fundada na comercialização de produtos similares pelo
estabelecimento;
Il - no ambiente escolar, o direito de frequentar as dependências da
instituição de ensino utilizando qualquer tipo de calçado, ou a
ausência dele, que lhes proporcione conforto e bem-estar, de acordo
com suas particularidades sensoriais e/ou motoras, tais como
sandálias, chinelos, tênis ou sapatos adaptados, outros modelos de
calçados compatíveis com as necessidades individuais, apenas meias
ou, quando necessário, permanecer descalço.
$ 1º O direito previsto no inciso I se estende a acompanhantes, quando
indispensáveis à pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou com
restrição alimentar, especialmente para fins de apoio, cuidado ou
assistência.
$ 2º O exercício do direito previsto no inciso TI será definido pelo
próprio aluno, sempre que possível, ou por seu responsável legal,
observada a individualidade do estudante e eventuais recomendações
médicas, terapêuticas ou pedagógicas.
$ 3º O direito assegurado no inciso Il prevalece sobre regras gerais de
uniforme ou vestimenta adotadas pelas instituições de ensino, públicas
ou privadas, não podendo tais normas internas restringir ou
inviabilizar a adaptação necessária às condições individuais do aluno.
$ 4º As garantias previstas neste artigo aplicam-se às instituições
públicas e privadas, sendo vedada a adoção de medidas
discriminatórias, constrangedoras ou excludentes em razão do
exercício dos direitos ora assegurados.
Art. 2º Para os fins que desta Lei, consideram-se:
I - Locais para uso coletivo: escolas, creches, instituições de ensino
públicas e privadas, teatros, cinemas, centros comerciais,
supermercados, restaurantes, bares, estádios, ginásios, repartições
públicas e qualquer outro ambiente, edificado ou não, destinado à
utilização simultânea por várias pessoas.
Il - Alimentos para consumo próprio: aqueles preparados conforme as
lof2 23/01/2026, 10:21