norma nº 3345/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.345/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor
da Diretoria de Educação, no valor de R$
5.317.262,31, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Diretoria de Educação,
no valor de R$ 5.317.262,31 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e dois
reais e trinta e um centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
o “CLASSIFICAÇÃO FICHA] FONTEDEREGURSO | VALOR |
| 02.03.03.12.365.0005.1004 - - CONSTRUÇÃO / REFORMA DE PRÉ- ESCOLA MUNICIPAL | | | |
[ 44081- - OBRAS E INSTALAÇÕES l 696 1.570.000.0000 5.317.262,31 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício financeiro de 2026, apurado na
fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e no 8 3º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |
do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
| FONTE DE RECURSO Doo o o DESCRIÇÃO — VALOR
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E | 531726231]
| INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO . eco |
1.570.000.0000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de janeiro de 2026.
BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANTÔNI
Prefeitura de Ouro Fino
Lofl
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DBA 1927D...
—111111]]—————
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
[eee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.345/2026
LEINº 3.345/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor
da Diretoria de Educação, no valor de R$
5.317.262,31, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da
Diretoria de Educação, no valor de R$ 5.317.262,31 (cinco milhões,
trezentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e um
centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
[CLASSIFICAÇÃO FICHA
[02.03.03.12.365.0005.1004 - CONSTRUÇÃO | /|
REFORMA DE PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL
[4490 S1 - OBRAS E INSTALAÇÕES E 1.570.000.0000 5.317.262,31
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício financeiro de 2026, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do $ 1º
e no 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com
o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE DE|DESCRIÇÃO VALOR
URSO
1.570.000.0000 FERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL|5317.26231
: A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS
INGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:DBA 1927D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/01/2026. Edição 4201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
28/01/2026, 09:07