norma nº 3346/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.346/2026
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Diretoria de Educação, no valor de R$ 980.000,00,
para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Educação, no
valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
Do o CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTEDERECURSO | VALOR
| 02.03.05.12.367 0004.1062 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL |
| 4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
| 02.03.05.12.367.0005. 1062
697 | 2.540.000.0000 160.000,00 |
- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
| 449061 - AQUISIÇ. o |
| 92.03.05, 12.367.0006.1062 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL | 1
o o NE 2.540.000.0000 - 377.000,00 |
TOTAL o o o o o | 980.000,00 |
DE IMÓVEL | 698 | 2:5400000000 | 443.000,00
[ 4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
“VALOR |
-FONTEDERECURSO | DESCRIÇÃO -
| 2840000000 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 980.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de janeiro de 2028
ANTÔNIO/BENEDITO SALGU
/
/ Prefeito Municip
Prefeitura de Ouro Fino
lof2
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9F6F588D...
e
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
=
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.346/2026
LEI Nº 3.346/2026
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Diretoria de Educação, no valor de R$ 980.000,00,
para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
FONTE
RECURSO
2.540.000.0000
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da
oitenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
com as seguintes dotações orçamentárias:
FONTE DE|VALOR
RSO
[02.03.05.12.367.0004.1062 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
(02.03.05.12.367.0005. 1062 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
[02.03.05.12.367.0006.1062 - AQUISIÇÃO DE|
IMÓVEL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
femer-musmiooemom — | fusos fuso |
artigo anterior decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso a seguir
nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o
inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
, IAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E[980.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
Diretoria de Educação, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
(trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:9F6F588D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/01/2026. Edição 4201
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28/01/2026, 09:07
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