norma nº 3347/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.347/2026
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$
2.276.132,02, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Habitação, no valor de R$ 2.276.132,02 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, cento e trinta
e dois reais e dois centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte
dotação orçamentária:
r e EE = = —
| O CLASSIFICAÇÃO , | FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR |
| 02.05.04.16.482.0001.1063 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | | o |
2.501.000.0000 2.276.132,02
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 700
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso 1, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
[ FONTE DE RECURSO
ECURSO | — DESCRIÇÃO | VALOR | |
2.501.0000000 |
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 2.276.132,02 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de janeiro de 20,
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
lofl
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E2D9D2D7...
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
=—
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.347/2026
LEINº 3.347/2026
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$
2.276.132,02, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$ 2.276.132,02 (dois
milhões, duzentos e setenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e dois
centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a
seguinte dotação orçamentária:
(CLASSIFICAÇÃO FICHA |FONTE DE|VALOR
CURSO
(02.05.04.16.482.0001.1063 - HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
[4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.501.000.0000 2.276.132,02
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o
inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DE|DESCRIÇÃO VALOR
RECURSO
2.501.000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 2.276.132,02
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:E2D9D2D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/01/2026. Edição 4201
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
28/01/2026, 09:08