norma nº 3348/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.348/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor de unidades orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$
18.541.127,87 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e sete reais
e oitenta e sete centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal,
nas seguintes fontes de recursos:
FONTE | "DESCRIÇÃO | VALOR
500 | Recursos não Vinculados de Impostos o 4.785.822,23
| 501 Outros Recursos não Vinculados o 2.082.788,06
[| 540 | | Transferências do FUNDEB - Impostos e e Transferências de Impostos 193.041,02
542º — Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT. 508,50
— 550 Transferência do Salário-Educação o | 94.753,38
551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na | 3.643,26
"| Escola (PDDE) | pads
” 552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de | 7.953,90
| * Alimentação Escolar (PNAE) | Rd:
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao “Programa Nacional de | 9.143,01
| ” | Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).. | o
I 569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | 468.677,83
| | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres |
A vinculados à Educação | Mis]
N [| 576 | Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação | 7.335,22 |
| 800 «| “Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - | 1.470.331,30
| || Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde DR
E 601 | Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 345.603,46
"| Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde TOC]
| | Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - |
| 602 | Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos | 1.850,44 |
Lo destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação | |
| 604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos | 86.031,17 |
** | agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. |
605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 230.613,81 |
o "| pisos salariais para profissionais da enfermagem | .
621 Ei Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo | 3.079.33765 |
631 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos | 231.779,83
L | Congêneres vinculados à Saúde o
| 659 | Outros Recursos Vinculados à : Saúde 21.264,55
| 660 || Transferência de Recursos do Fundo Nacional d de Assistência Social - FNAS 369.984,69
| 661. Transferência de Recursos dos F Fundos Estaduais de Assistência Social 50.845,19
| 065 | Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 319169
| * | Assistência Social . MT
700 Outras ransferências. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | DB LABITA |
TOS | Transferência Especial da União 1.558.303,91
707 || Transferências da União - inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 352,11,
, Complementar 173/2020 Transferência da União Referente à Compensação
Eus "| Financeira de Recursos Minerais | PEDE da dA JÍ
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
[FONTE DESCRIÇÃO | o VALOR
|. 70 | Transferência Especialdos Estados . o o | 1.728,38
[MM [| Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 10.373,27
719 | Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº | 16.306,22 |
| 14.399/202 o as o | o
720 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo | 84.198,30
— | e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1 997 DM
749 | Outras vinculações de transferências o E 67.496,21
750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 61.531,76
75 | CoaIsos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 1.796.044,16 |
- 752 | Recursos Vinculados ao Trânsito O o 2.467,00
755 | Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | | 5.862,84
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nas
respectivas fontes de recursos, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei, serão
abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por meio de Decreto do
Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos
órgãos de controle de externo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 02 de janeiro de 2026.
Ouro Fino, 28 de janeirólde 2026.
n
ANTÔ ITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/SED2 A4BS...
ú .
———eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
— 111".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.348/2026
LEINº 3.348/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
de unidades orçamentárias do Executivo Municipal,
para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de
R$ 18.541.127,87 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e um mil,
cento e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), em favor de
unidades orçamentárias do Executivo Municipal, nas seguintes fontes
de recursos:
DESCRIÇÃO [VALOR
Recursos não Vinculados de Impostos 4.785.822,23
Outros Recursos não Vinculados 2.082.788,06]
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional del
Alimentação Escolar (PNAE)
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de|
[Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE [468.677,83
1 [Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres| 111.326,87
vinculados à Educação
[Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
[Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -[345.603,46
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
S'
602 1.850,44
destinados ao enfrentamento da COVID- 19 no bojo da ação
[Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos|86.031,17
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos|230.613
pisos salariais para profissionais da enfermagem
[Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo[3.079.337,65]
Estadual
631 [Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos|231.779,83
Congêneres vinculados à Saúde
EN Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
AS
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à/3.191,69 e
Assistência Social
659
665
[700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
[706
707
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Feder:
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos|
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -| 1.470.331,30]
1
[ros | Transferência Especial da União
for | Transferências da União - inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
lof2 28/01/2026, 09:06
Prefeitura de Ouro Fino
of 2
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/SED2 A4BS...
Financeira de Recursos Minerais
Transferência Especial dos Estados
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 10.373
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n
14,399/202
[Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e]84.198,
[Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Outras vinculações de transferências [67.496,21
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 61.531,76
E
751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iuminação Pública - 6.044,16]
E
5 E
Recursos Vinculados ao Trânsito
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 5.862,84
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025, nas respectivas fontes de recursos,
conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o
inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização
desta Lei, serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal
4.320/1964, por meio de Decreto do Executivo Municipal, observado
o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos órgãos de
controle de externo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 02 de janeiro de 2026.
Ouro Fino, 28 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:SED2A4B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/01/2026. Edição 4201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
28/01/2026, 09:06