norma nº 3350/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.350/2026
“Altera o artigo I'da Lei 3.095/2023 que autoriza o Poder
Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do
* Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 3.095/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a
conceder ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.400,00 (mil e
quatrocentos reais) aos médicos que participam do Programa
Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18
de dezembro de 2019, designados para atuar no território
municipal.
Parágrafo Único - Os médicos farão jus aos beneficios, desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos
Junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026.
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0C175709/...
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.350/2026
LEI Nº 3.350/2026
“Altera o artigo Iºda Lei 3.095/2023 que autoriza o
Poder Executivo a conceder beneficios aos médicos
participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá
outras proviiências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 3.095/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a
conceder ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.400,00 (mil e
quatrocentos reais) aos médicos que participam do Programa
Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de
dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal.
Parágrafo Único - Os médicos Jarão jus aos beneficios, desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto
ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Janeiro de 2026.
Ouro Fino, 28 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:0C 175709
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/01/2026. Edição 4201
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28/01/2026, 09:05