norma nº 3351/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEINº 3.351/2026
Dispõe sobre a criação de vantagem temporária
para os profissionais do magistério para
complementação do piso nacional dos
professores
A Câmara Municipal de Ouro Fino- MG, por meio de seus representantes legais aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada a vantagem temporária para os profissionais do magistério, na forma
aqui especificada para se garantir o pagamento do piso nacional dos professores criado pela Lei
11.738/2008:
I— para os Professores Municipais;
II — para os Regentes de Ensino;
HI — para os professores de Educação F ísica, de Música e de Artes Cênicas;
IV — para as funções públicas temporárias afetas às atividades típicas de professor.
$7º. O valor da vantagem temporária é o resultado da diferença do piso nacional dos
professores fixado pela Portaria 61/2024 do Ministério da Educação, ou outro instrumento legal que
vier a ser publicado durante a vigência desta Lei, e o vencimento inicial das respectivas carreiras no
Plano de Carreira Municipal após a recomposição anual inflacionária concedida aos servidores
públicos municipais e será fixado por decreto.
82º, Caso, após a recomposição geral anual concedida em data única pelo Município para
todos os servidores municipais, o valor do vencimento inicial dos profissionais do Magistério se
iguale ou supere o valor fixado como piso nacional, a vantagem temporária perderá sua efetividade.
83º. O prazo de duração da vantagem temporária será de 1º de Janeiro de 2026 até 31 de
Dezembro de 2026 ou até a recomposição geral anual dos servidores, nos termos previstos no $2º
deste artigo, e também deverá integrar o pagamento da gratificação natalina de forma integral.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
84º. A vantagem temporária integrará a remuneração dos profissionais do magistério aqui
especificados para fins de cálculo do 1/3 (um terço) de férias para o período aquisitivo de 2026,
mesmo que o gozo e o pagamento deste direito seja efetuado nos exercícios financeiros
subsequentes.
Art. 2º O pagamento da diferença salarial a título de vantagem temporária para fins de
atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei
Municipal nº 1.509 de 19 de março de 1991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Ouro Fino - MG, e da outras providencias”, assim como da Lei Municipal
1.761/97que dispõe sobre a carreira do quadro do magistério no Município.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento
base dos respectivos servidores.
Art. 3º Os valores repassados a título de vantagem pessoal temporária serão destacados no
contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
Janeiro de 2026 e vigerá até 31 de Dezembro de 2026, com a ressalva especificada no art. 1º, 83º
desta Lei.
Ouro Fino, 28 de Janeiro de 2026.
a
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/203ECF7E/...
—"m0híhmh lí
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.351/2026
LEI Nº 3.351/2026
Dispõe sobre a criação de vantagem temporária para
os profissionais do magistério para complementação
do piso nacional dos professores
A Câmara Municipal de Ouro Fino- MG, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art, 1º Fica criada a vantagem temporária para os profissionais do
magistério, na forma aqui especificada para se garantir o pagamento
do piso nacional dos professores criado pela Lei 11.738/2008:
1 — para os Professores Municipais;
Il — para os Regentes de Ensino;
HI — para os professores de Educação Física, de Música e de Artes
Cênicas;
IV — para as funções públicas temporárias afetas às atividades típicas
de professor.
81º. O valor da vantagem temporária é o resultado da diferença do
piso nacional dos professores fixado pela Portaria 61/2024 do
Ministério da Educação, ou outro instrumento legal que vier a ser
publicado durante a vigência desta Lei, e o vencimento inicial das
respectivas carreiras no Plano de Carreira Municipal após a
recomposição anual inflacionária concedida aos servidores públicos
municipais e será fixado por decreto.
$2º. Caso, após a recomposição geral anual concedida em data única
pelo Município para todos os servidores municipais, o valor do
vencimento inicial dos profissionais do Magistério se iguale ou supere
o valor fixado como piso nacional, a vantagem temporária perderá sua
efetividade.
$3º. O prazo de duração da vantagem temporária será de 1º de Janeiro
de 2026 até 31 de Dezembro de 2026 ou até a recomposição geral
anual dos servidores, nos termos previstos no $2º deste artigo, e
também deverá integrar o pagamento da gratificação natalina de forma
integral.
$4º. A vantagem temporária integrará a remuneração dos profissionais
do magistério aqui especificados para fins de cálculo do 1/3 (um
terço) de férias para o período aquisitivo de 2026, mesmo que o gozo
e o pagamento deste direito seja efetuado nos exercícios financeiros
subsequentes.
Art. 2º O pagamento da diferença salarial a título de vantagem
temporária para fins de atingimento do piso, não altera o Regime
Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal nº
1.509 de 19 de março de 1991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino - MG, e da
outras providencias”, assim como da Lei Municipal 1.761/97que
dispõe sobre a carreira do quadro do magistério no Município.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores.
Art. 3º Os valores repassados a título de vantagem pessoal temporária
serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica
específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de Janeiro de 2026 e vigerá até 31 de Dezembro de
2026, com a ressalva especificada no art. 1º, $3º desta Lei.
Ouro Fino, 28 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
28/01/2026, 09:06
Prefeitura de Ouro Fino https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/203ECF7E/...
.
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:203ECF7E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/01/2026. Edição 4201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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, of 2 28/01/2026, 09:06