norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
Dispõe sobre a convocação de
plebiscito para consulta popular
acerca da substituição do
calçamento em paralelepípedo
das vias públicas situadas na
área central do Município de Ouro
Fino/MG.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 19, inciso XIX, e no art. 226 da
Lei Orgânica do Município, e com fundamento no princípio da soberania popular
consagrado no art. 1º da Constituição da República, DECRETA:
Art. 1º Fica convocado plebiscito popular, a ser realizado no âmbito do
Município de Ouro Fino/MG, com a finalidade de consultar a população acerca da
substituição do calçamento em paralelepípedo atualmente existente nas vias
públicas situadas na área central do Município.
Art. 2º A consulta popular terá por objetivo autorizar, ou não, o Poder
Executivo Municipal a promover a substituição do atual calçamento em
paralelepípedo por outro tipo de pavimentação ou revestimento viário, tecnicamente
adequado, observado o interesse público, a segurança do trânsito, a mobilidade
urbana e a legislação urbanística, ambiental, patrimonial, orçamentária e
administrativa aplicável.
Art. 3º A pergunta a ser submetida à população no plebiscito será a
seguinte:
“Você é favorável à substituição do calçamento em paralelepípedo
atualmente existente nas ruas da área central do Município de Ouro Fino/MG por
outro tipo de pavimentação?”
Parágrafo único - As respostas possíveis serão:
|- “SIM — favorável à substituição do calçamento atual”;
1 — “NÃO - contrário à substituição do calçamento atual”.
Art. 4º Poderão participar do plebiscito os eleitores regularmente inscritos
no Município de Ouro Fino/MG, nos termos da legislação eleitoral vigente.
Art. 5º A realização do plebiscito será formalmente solicitada pelo Município
à Justiça Eleitoral, nos termos da legislação federal aplicável, ficando sua
organização e execução condicionadas à anuência e às diretrizes fixadas pelo QU:
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e pela Justiça Eleitoral competente.
Parágrafo único - Caberá ao Município prestar o apoio logístico,
administrativo e financeiro necessário à realização do plebiscito, conforme solicitado
pela Justiça Eleitoral e nos limites da legislação vigente.
Art. 6º Os Poderes Legislativo e Executivo Municipais deverão promover,
previamente à realização do plebiscito, audiências públicas, debates e outros
mecanismos de participação popular, com ampla e adequada divulgação,
assegurando-se tratamento isonômico e espaço equânime para manifestações
favoráveis e contrárias à substituição do calçamento em paralelepípedo.
Parágrafo único. As audiências públicas, debates e demais mecanismos
de participação popular terão por finalidade ampliar o esclarecimento da população,
assegurar a transparência do processo decisório e fortalecer a participação
democrática, nos termos do art. 226, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
Art. 7º O resultado do plebiscito constituirá manifestação formal da vontade
popular e orientará a atuação do Poder Executivo Municipal quanto à manutenção
ou substituição do calçamento das vias centrais, sem prejuízo do cumprimento das
normas legais vigentes e de eventuais decisões judiciais aplicáveis.
Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 04 de janeiro de 2026.
CLÓVIS COLDIBELI
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG