| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo, referente ao exercício financeiro de 2024 e dá outras providências." |
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韓緬舶潤脚削服し 醍脚闇F寒 DECRETO LEGISLATIVO NO OO2I2026 `増車6e sob鳩 a 用やSね弟の A請的I (鴫 Conぬs db岳recu帆ro mu面e小勧nefe購nfe ao ejreがC細fo伽anceho de 2024 e c略ou寄場雪 pがo鵬ncねS. ’’ CLOVIS COLDiBELI, Presidente da Cama「a MunlCIPaI de Ouro Fino/MG, nO usQ da atribL唾釦que lhe confere o a巾. 36事lV, da Lei O喝含nica do Municfpio, faz saber que a Camara aprova e ele promulga o seguinte Dec「eto Legislativoこ Art. 1o - Fica aprovada a Presta辞O de Contas Anual do Senhor Hen「lque Rossi Wo書f, Chefe do Poder Executivo do Municipio de Ouro Fino/MG, reIativa ao exe「Cicio軸ancei「o de 2024, em COnSOn含nCia com o Parecer P「evio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge「ais nos autos do processo n.O l.188.827, em O4 de 呼Vembro de 2025置 Pa略g離隔o瞳nico。 O Pa「ecer Pfevio referido no caput deste a軸go, fica fazendo Parfe integrante deste Dec「eto LegisIativo. Art. 2o A Presta9aO de Contas e o Parecer P「色vio, referidos no caput do A巾: 1O裏a COnt尋r da data da pub看己ca鉾o deste Decreto Legislativo両Ca略O a disposi辞O de qualque「 Cidad吾O Para eXame e aPreCla9aO, na Cama「a de Ve「eadores, Pelo prazo de 葛 60 (SeSSenta) dias, COnforme determina o § 3O, do A巾31, da Constitui9aO Fede愉I c/C O Art. 20 da Lei O喝anICa do Municipio de Ou「o Fino. ′ヽ 重 曹 葉A巾3○ ○ Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica辞o. Sala das Sess6es書Ver. Ant6nio OIinto AIves”, em 20 de feverei「o de 2026. CL6vIS CO」D寒BEL! 鋤 Presidente Cama略MunlclPaI de Ouro FinoI棚G ○ ○