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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2/2026

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-23
Ementa"Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo, referente ao exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
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DECRETO LEGISLATIVO NO OO2I2026
`増車6e sob鳩 a 用やSね弟の A請的I (鴫
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ao ejreがC細fo伽anceho de 2024 e c略ou寄場雪
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CLOVIS COLDiBELI, Presidente da Cama「a MunlCIPaI de Ouro Fino/MG, nO
usQ da atribL唾釦que lhe confere o a巾. 36事lV, da Lei O喝含nica do Municfpio, faz saber
que a Camara aprova e ele promulga o seguinte Dec「eto Legislativoこ
Art. 1o - Fica aprovada a Presta辞O de Contas Anual do Senhor Hen「lque
Rossi Wo書f, Chefe do Poder Executivo do Municipio de Ouro Fino/MG, reIativa ao
exe「Cicio軸ancei「o de 2024, em COnSOn含nCia com o Parecer P「evio emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Ge「ais nos autos do processo n.O l.188.827, em O4 de
呼Vembro de 2025置
Pa略g離隔o瞳nico。 O Pa「ecer Pfevio referido no caput deste a軸go, fica fazendo
Parfe integrante deste Dec「eto LegisIativo.
Art. 2o A Presta9aO de Contas e o Parecer P「色vio, referidos no caput do A巾:
1O裏a COnt尋r da data da pub看己ca鉾o deste Decreto Legislativo両Ca略O a disposi辞O de
qualque「 Cidad吾O Para eXame e aPreCla9aO, na Cama「a de Ve「eadores, Pelo prazo de
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60 (SeSSenta) dias, COnforme determina o § 3O, do A巾31, da Constitui9aO Fede愉I c/C O
Art. 20 da Lei O喝anICa do Municipio de Ou「o Fino.
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葉A巾3○ ○ Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica辞o.
Sala das Sess6es書Ver. Ant6nio OIinto AIves”, em 20 de feverei「o de 2026.
CL6vIS CO」D寒BEL!
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Presidente
Cama略MunlclPaI de Ouro FinoI棚G
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