| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo, referente ao exercício financeiro de 2016 e dá outras providências." |
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鴨州A榊=岨Ⅲ書鴨1恥し DE OURO F寡脚 DECRETO LEGIS」ATIVO NO OO3/2026 `りisp6e sobre a Presぬ鈎O Anua/ (fe Conぬs do島reCu鮎vo Munic小a refe鳩nte ao exerc細ib伽ancejIo de 2016 e [賭Ou書が轡S pIり鵬ncねs. ’’ CLOVIS COLDiBELl, P「esidente da Camara MunicipaI de Ouro Fino/MG, nO uso da atribui9aO que Ihe confere o a巾36, IV, da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara aprova e eie p「Omuiga o seguinte Decreto Legislativo二 Art. 1○ ○ Fica ap「OVada a Presta9aO de Contas Anua! do Senho「 Mauricio Lemes de CarvaIho, Chefe do Poder Executivo do Municipio de Ouro Fino/MG, 「eiativa ao exercicio financei「O de 2016, em COnSOnanCia com o Parece「 P「evio emitido pela Segunda Cama「a do T「ibunal de Contas do Estado de Minas Ge「ais, nOS autOS do PrOCeSSO n.O l.012.800, em 22 de setembro de 2025, Pa略g略fo血nico. O Parece「 Pfevio 「eferido no caputdeste a巾go, fica fazendo Parte integrante deste Dec「eto Legislativo, Art. 2o A Presta9aO de Contas e o Parece「 P「evio, referidos no caput do Art. 1o, a COntar da data da publica9aO deste Dec「eto Legis書ativo, ficarao a disposi9aO de quaique「 cidadao para exame e aprecia9aO, na Camara de Vereadores, Peio prazo de 60 (SeSSenta) dias, COnfo「me determina o § 3o, do Art. 31, da Constitui9aO FederaI c/C O A巾20 da Lei Organica do Municipio de Ou「o Fino. 畢 Art. 3○ ○ Este Decreto LegisIativo ent「a em vigor na data de sua publiCaeao. SaIa das Sess6es `Ve「. Ant6nio Olinto AIves’’, em 20 de feve「eiro de 2026〇 、十 CL6vIS COLD漢BELI P「esidente Camara Municipal de Ouro FinoIMG