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← Ouro Fino (MG)

norma nº 3/2026

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-23
Ementa"Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo, referente ao exercício financeiro de 2016 e dá outras providências."
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鴨州A榊=岨Ⅲ書鴨1恥し
DE OURO F寡脚
DECRETO LEGIS」ATIVO NO OO3/2026
`りisp6e sobre a Presぬ鈎O Anua/ (fe
Conぬs do島reCu鮎vo Munic小a refe鳩nte
ao exerc細ib伽ancejIo de 2016 e [賭Ou書が轡S
pIり鵬ncねs. ’’
CLOVIS COLDiBELl, P「esidente da Camara MunicipaI de Ouro Fino/MG, nO
uso da atribui9aO que Ihe confere o a巾36, IV, da Lei Organica do Municipio, faz saber
que a Camara aprova e eie p「Omuiga o seguinte Decreto Legislativo二
Art. 1○ ○ Fica ap「OVada a Presta9aO de Contas Anua! do Senho「 Mauricio
Lemes de CarvaIho, Chefe do Poder Executivo do Municipio de Ouro Fino/MG, 「eiativa
ao exercicio financei「O de 2016, em COnSOnanCia com o Parece「 P「evio emitido pela
Segunda Cama「a do T「ibunal de Contas do Estado de Minas Ge「ais, nOS autOS do
PrOCeSSO n.O l.012.800, em 22 de setembro de 2025,
Pa略g略fo血nico. O Parece「 Pfevio 「eferido no caputdeste a巾go, fica fazendo
Parte integrante deste Dec「eto Legislativo,
Art. 2o A Presta9aO de Contas e o Parece「 P「evio, referidos no caput do Art.
1o, a COntar da data da publica9aO deste Dec「eto Legis書ativo, ficarao a disposi9aO de
quaique「 cidadao para exame e aprecia9aO, na Camara de Vereadores, Peio prazo de
60 (SeSSenta) dias, COnfo「me determina o § 3o, do Art. 31, da Constitui9aO FederaI c/C O
A巾20 da Lei Organica do Municipio de Ou「o Fino.
畢
Art. 3○ ○ Este Decreto LegisIativo ent「a em vigor na data de sua publiCaeao.
SaIa das Sess6es `Ve「. Ant6nio Olinto AIves’’, em 20 de feve「eiro de 2026〇
、十
CL6vIS COLD漢BELI
P「esidente
Camara Municipal de Ouro FinoIMG

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