norma nº 3357/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.357/2025
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Ouro
Fino”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Ouro Fino/MG reajustados no percentual de 8,0% (oito por cento), a título de revisão geral
anual, em conformidade com o que estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2026.
Ouro Fino, 25 de Fevereiro de 2026.
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SALGUEIRO E ad
MIGUEL DSG S8 29610 Ce e
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.357/2026
LEI Nº 3.357/2025
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Ouro Fino”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art, 1º. Ficam os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG reajustados no percentual de 8,0% (oito
por cento), a título de revisão geral anual, em conformidade com o que
estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2026.
Ouro Fino, 25 de Fevereiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:9CC9B8E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 25/02/2026. Edição 4220
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f 1 25/02/2026, 09:38