norma nº 3358/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.358/2026
Autoriza a suplementação de crédito especial em
favor do Fundo Municipal de Habitação, no valor de
R$ 6.500.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a suplementação de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Habitação, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), conforme o artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
E CLASSIFICAÇÃO l 2 | Ficha | FONTEDERECURSO | VALOR
02.05.04.16.482.0001.1063 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | CC
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES o RE: 1.700.000.0000 | 6.500.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício financeiro de 2026, apurado na
fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do 81º eno$ 3º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |
do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
“FONTE DE RECURSO | DESCRIÇÃO o | VALOR
1.700.000.0000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO | 6.500.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Março de 2026.
(
ANTÔNIO BENEDITO S UEIRO MIGUEL
i Unicipal
Hrreteitura de Ouro Fino https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3C6F B700/..
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.358/2026
LEINº 3.358/2026
Autoriza a suplementação de crédito especial em
favor do Fundo Municipal de Habitação, no valor de
R$ 6.500.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a suplementação de crédito especial em favor
do Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis
milhões e quinhentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO DE| VALOR
RSO
02.05.04.16.482.0001.1063 - HABITAÇÃO DE Do
INTERESSE SOCIAL
1.700.000.0000 6.500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício financeiro de 2026, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do $ 1º
e no 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com
o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I do artigo 50, da Lei
” Complementar nº 101/2000:
[4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
DEJDESCRIÇÃO
1.700.000.0000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊ ES DA UNIÃO
e Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Março de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:3C6FB700
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/03/2026. Edição 4226
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of 1 05/03/2026, 12:26