norma nº 3360/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.360/2026
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e
Trânsito, no valor de R$ 590.000,00, para os fins que
especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Obras,
Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
[o CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTEDE RECURSO | VALOR |
02.06.02.15.452.0021.1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS DE | CT |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA | . | o O E
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 744 | 2751.000.0000 | 590.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso
* a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
DESCRIÇÃO [ VALOR |
= eme e SS INDIO, = E
RI RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA El
| FONTE DE RECURSO |
L
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Março de 20
Freteitura de QOuro Fino
ofl
.
https://Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5B 1EFA88.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.360/2026
LEI Nº 3.360/2026
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e
Trânsito, no valor de R$ 590.000,00, para os fins que
especifica.”
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da
Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor
de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), conforme o artigo
42, da Lei Federal nº 4320/1964, com a seguinte dotação
orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO
02.06 02.1545200211039 - AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL|
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o
inciso 1, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Março de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:5B1EFA88
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/03/2026. Edição 4226
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05/03/2026. 12:26