norma nº 3361/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.361/2026
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Diretoria de Saúde, no valor total de R$ 50.642,86,
para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Saúde, no
valor de R$ 49.742,86 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis
centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação
orçamentária:
| 02.04.02.10.242.0010.2103 - MAN
* CLASSIFICAÇ ÇÃO o | | Ficha | FONTE DE RECURSO | VALOR
|
| DEFICIÊNCIA INTELECTUAL |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA E) | o 26 62. 000. 0000 | As. «742, |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
FC O VALOR
| FONTEDE RECURSO 1 | DESCRIÇÃO o
— “| TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO |
| 2.621,000.0000 | GOVERNO ESTADUAL . : 49.742,86 |
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Saúde, no
valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a
seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO iz [ricma | FONTE DE RECURSO | VALOR |
| 02.04.02.10.242.0010.2103 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO EM | |.
| DEFICIÊNCIA INTELECTUAL ] | |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 849 | 16210000000 | 900,00 |
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso HI, do S 1º, do artigo 43,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
da Lei Federal nº 4.320/1964:
| O CLASSIFICAÇÃO — o | FICHA | FONTEDE RECURSO | VALOR
| 02:04.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA |
SAUDE a
| 339093. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | o 301 | 1621000000 | 900,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do total previsto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Março de 2026.
MIGUEL
Prefeitura de Ouro Fino
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/ECE261 DF.
= 1011111]
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
O
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.361/2026
LEI Nº 3.361/2026
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Diretoria de Saúde, no valor total de R$ 50.642,86,
para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da
Diretoria de Saúde, no valor de R$ 49.742,86 (quarenta e nove mil,
setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme
o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação
orçamentária:
Po. E
[02.04.02.10.242.0010.2103 - 1
SERVIÇOS DE
INTELECTUAL
[3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TEI
PESSOA JURÍDICA
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o
inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
CURSO
2.621.000.0000 [TRANSFERÊN! FUNI FU) E RECUI
DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da
Diretoria de Saúde, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte
dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO
[02.04.02.10.242.0010.2103 - MAN
SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCI
INTELECTUAL
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
(02.04.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.621.000.0000
05/03/2026, 12:27
Prefeitura.de Ouro Fino
20f2
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/ECE261 DF.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do total previsto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Março de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:ECE261DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/03/2026. Edição 4226
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
05/03/2026, 12:27