| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Obras, Infraestrutura, meio Ambiente e Trânsito, no calor de R$ 229,623,99, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.363/2026 Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 229.626,99, para os fins que especifica. Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 229.626,99 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: FR 2 CLASSIFICAÇÃO | FicHA | FONTE DE RECURSO | VALOR | 02.06.02.15.452.0021.1064-GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO | | [ 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 83 | | 2.501.0000000 229.626,99 L Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: [ FONTE DE RECURSO | | re DESERIÇÃO | 2501000000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS [| vaLOR | 229.626,99 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de Março de 2026. ANTÓXIO BENE LGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal 19/03/2026, 09:29 https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/19ACDA4C/00104e6abf91981dcadaeee 1f195ea5900104e6abf9f981dcaaeee1fl95ea59 Prefeitura de Ouro Fino eee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO — aeee meeeemem PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.363/2026 LEI Nº 3.363/2026 Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 229.626,99, para os fins que especifica. Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 229.626,99 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: EA E ame 2.06.02.15.452.0021.1064-GERENCIAMENTO DE] RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [873 Jps01.000.0000 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: [FONTE DE RECURSO [DESCRIÇÃO 2.501.000.0000 DUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS EEN Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de Março de 2026. ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:]9ACDA4C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/03/2026. Edição 4236 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11