norma nº 3364/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.364/2026
Altera os incisos Il e Ill do art. 2º da Lei Municipal nº
3.203, de 07 de agosto de 2024, que dispõe sobre a
doação de bem público e concessão de incentivos
fiscais à empresa SSA — Soluções em Sistemas
Automotivos Ltda.
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Antônio Benedito Salgueiro Miguel, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos Il e III do art. 2º da Lei Municipal nº 3.203, de 07 de agosto de 2024, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
[= (...)
Hl — iniciar as obras de construção do galpão industrial em até 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei;
HH — concluir a construção do galpão industrial, com área mínima de 1.150,00 m? em até
120 (cento e vinte) dias contados do início das obras. á
Art. 2º A transferência do imóvel deverá ocorrer mediante escritura pública de doação, a ser registrada
imediatamente na matrícula correspondente do Cartório de Registro de Imóveis competente, contendo
expressamente:
| - cláusula de inalienabilidade;
| - cláusula de impenhorabilidade;
Il — cláusula de reversão automática ao Município, em caso de descumprimento dos encargos previstos
nesta Lei, na Lei Municipal nº 3.203/2024 ou no procedimento administrativo de concessão de incentivos
fiscais.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Parágrafo único: A cláusula de reversão deverá ser inscrita de forma destacada na matrícula do imóvel,
operando-se mediante termo administrativo expedido pelo Poder Executivo, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Ficam mantidas todas as demais cláusulas, obrigações e encargos previstos na Lei Municipal nº
3.203/2024 e no procedimento administrativo correlato, permanecendo integralmente válidas suas demais
disposições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Março de 2026.
ALGUEIRO MIGUEL
/ Prefeito Municipal
19/03/2026, 09:29
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Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.364/2026
LEI Nº 3.364/2026
Altera os incisos II e III do art. 2º da Lei Municipal nº
3.203, de 07 de agosto de 2024, que dispõe sobre a
doação de bem público e concessão de incentivos
fiscais à empresa SSA — Soluções em Sistemas
Automotivos Ltda.
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Os incisos II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 3.203, de 07
de agosto de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAnti AO (ooo)
I-(.)
II — iniciar as obras de construção do galpão industrial em até 30
(trinta) dias após a publicação desta Lei;
JII — concluir a construção do galpão industrial, com área mínima de
1.150,00 m?, em até 120 (cento e vinte) dias contados do início das
obras.”
Art. 2º A transferência do imóvel deverá ocorrer mediante escritura
pública de doação, a ser registrada imediatamente na matrícula
correspondente do Cartório de Registro de Imóveis competente,
contendo expressamente:
I - cláusula de inalienabilidade;
II — cláusula de impenhorabilidade;
HI — cláusula de reversão automática ao Município, em caso de
descumprimento dos encargos previstos nesta Lei, na Lei Municipal nº
3.203/2024 ou no procedimento administrativo de concessão de
incentivos fiscais.
Parágrafo único: A cláusula de reversão deverá ser inscrita de forma
destacada na matrícula do imóvel, operando-se mediante termo
administrativo expedido pelo Poder Executivo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Ficam mantidas todas as demais cláusulas, obrigações e
encargos previstos na Lei Municipal nº 3.203/2024 e no procedimento
administrativo correlato, permanecendo integralmente válidas suas
demais disposições.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Março de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6F7DBAC2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/03/2026. Edição 4236
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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19/03/2026, 09:29 Prefeitura de Ouro Fino
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