norma nº 3365/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.365/2026
Autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel à empresa JMV Material
Veterinário - ME Ltda., inscrita no CNPJ nº
11.034.705/0001-75, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Antônio Benedito Salgueiro
Miguel, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado, da qualidade de bem público de uso comum do povo ou de qualquer
outra destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais disponíveis para
alienação, o imóvel com área de 430,00 m? (quatrocentos e trinta metros quadrados), a ser
desmembrado da matrícula nº 16.042 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de
propriedade do Município de Ouro Fino, conforme planta e memorial descritivo anexos.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do imóvel descrito no artigo anterior à
empresa JMV Material Veterinário — ME Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.034.705/0001-75, ou ao grupo
empresarial dela decorrente, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º será destinado à ampliação da planta industrial da empresa
beneficiária, incluindo a implantação do setor de qualidade e demais estruturas essenciais ao incremento
da capacidade operacional.
Art. 4º Em decorrência da presente doação complementar, o total de área destinada à empresa
JMV Material Veterinário - ME Ltda., somadas a doação original e a área objeto desta Lei, passa a
corresponder a 3.331,70 m? (três mil, trezentos e setenta e um metros e setenta decimetros quadrados),
conforme registro imobiliário e documentação técnica anexos.
Art. 5º Da escritura pública de doação, bem como do respectivo registro imobiliário, deverão
constar, como encargos obrigatórios da empresa beneficiária, além das disposições previstas em
instrumento próprio, as seguintes condições:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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| — utilizar o imóvel exclusivamente para fins de ampliação industrial e implantação do setor de
qualidade;
Il - observar integralmente o cronograma de obras aprovado pelo GEIF;
Ill - manter, no mínimo, cinco novos postos de trabalho decorrentes da ampliação;
IV — cumprir as obrigações constantes da Lei Municipal nº 2.951/2021 e da Lei Municipal nº
2.163/2006;
V — atender às normas urbanísticas, ambientais, trabalhistas e operacionais aplicáveis;
VI — permitir o acesso de servidores municipais para fins de fiscalização.
$ 1º Em caso de atraso na execução ou implantação do cronograma, por motivo alheio à vontade
da empresa beneficiária, esta deverá comunicar expressamente o GEIF, em tempo hábil, para que o
grupo possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a possibilidade de prorrogação dos prazos.
Art. 6º A prorrogação de prazos referida no 81º do art. 5º desta Lei, quando inferior a 180 (cento
e oitenta) dias, poderá ser deliberada e aprovada pelo GEIF, até o limite máximo de 02 (dois) pedidos de
prorrogação.
Parágrafo único. A prorrogação por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias somente poderá
ser concedida mediante autorização expressa por meio de lei municipal específica.
Art. 7º A presente doação decorre de aprovação regular em procedimento administrativo próprio,
instruído conforme diretrizes da política municipal de incentivos fiscais.
Art. 8º A doação do imóvel e as isenções previstas nos arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº
2.951/2021 decorrem da aprovação da empresa beneficiária no procedimento administrativo regular de
concessão de incentivos fiscais, nos termos da Lei Municipal nº 2.163/2006 e demais normas
complementares aplicáveis.
Art. 9º A doação e as isenções de que tratam os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.951/2021
ficam condicionadas ao atendimento, pela beneficiária, dos requisitos previstos no art. 30 da Lei
Municipal nº 2.163/2006 e do plano de instalação aprovado pelo GEIF, podendo ser revogadas nas
hipóteses de inobservância das condições legais ou das exigências estabelecidas pelo referido grupo.
Art. 10 Haverá reversão do bem doado ao patrimônio do Município, mediante processo
administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
| - descumprimento de qualquer das condições previstas nesta Lei;
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CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
Il - não utilização adequada do imóvel ou encerramento das atividades antes de 10 (dez) anos
do início das operações;
Ill — paralisação das atividades por mais de 3 (três) meses consecutivos, por responsabilidade da
empresa;
IV — capacidade ociosa superior a 60% por mais de 6 (seis) meses após o primeiro ano de
funcionamento;
V- infração grave ou reiterada relativa a tributos ou posturas municipais;
VI - inobservância do cronograma de obras,
VII - embaraço à fiscalização.
8 1º A doação será efetuada com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão
automática por descumprimento das condições desta Lei.
8 2º A reversão constará da escritura e da matrícula do imóvel e se dará por simples termo
administrativo emanado do Poder Executivo, observados o devido processo legal, o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 11 Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel integrarão o
bem e, em caso de reversão, passarão ao patrimônio do Município de Ouro Fino, sem direito a qualquer
indenização.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 19 de Março de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
19/03/2026, 09:30
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Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.365/2026
LEINº 3.365/2026
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de
imóvel à empresa JMV Material Veterinário — ME
Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.034.705/0001-75, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado, da qualidade de bem público de uso comum
do povo ou de qualquer outra destinação pública especial, passando a
integrar a categoria de bens dominicais disponíveis para alienação, o
imóvel com área de 430,00 m? (quatrocentos e trinta metros
quadrados), a ser desmembrado da matrícula nº 16.042 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do
Município de Ouro Fino, conforme planta e memorial descritivo
anexos.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do imóvel
descrito no artigo anterior à empresa JMV Material Veterinário —
ME Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.034.705/0001-75, ou ao grupo
empresarial dela decorrente, nos termos do parágrafo único do art. 2º
da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º será destinado à ampliação da
planta industrial da empresa beneficiária, incluindo a implantação do
setor de qualidade e demais estruturas essenciais ao incremento da
capacidade operacional.
Art. 4º Em decorrência da presente doação complementar, o total de
área destinada à empresa JMV Material Veterinário - ME Ltda.,
somadas a doação original e a área objeto desta Lei, passa a
corresponder a 3.331,70 mº (três mil, trezentos e setenta e um metros e
setenta decímetros quadrados). conforme registro imobiliário e
documentação técnica anexos.
Art. 5º Da escritura pública de doação, bem como do respectivo
registro imobiliário, deverão constar, como encargos obrigatórios da
empresa beneficiária, além das disposições previstas em instrumento
próprio, as seguintes condições:
[ - utilizar o imóvel exclusivamente para fins de ampliação industrial
e implantação do setor de qualidade;
II — observar integralmente o cronograma de obras aprovado pelo
GEIF;
II — manter, no mínimo, cinco novos postos de trabalho decorrentes
da ampliação;
IV — cumprir as obrigações constantes da Lei Municipal nº 2.951/2021
e da Lei Municipal nº 2.163/2006;
V — atender às normas urbanísticas, ambientais, trabalhistas e
operacionais aplicáveis;
VI — permitir o acesso de servidores municipais para fins de
fiscalização.
$ 1º Em caso de atraso na execução ou implantação do cronograma,
por motivo alheio à vontade da empresa beneficiária, esta deverá
comunicar expressamente o GEIF, em tempo hábil, para que o grupo
possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a possibilidade de
prorrogação dos prazos.
mg/materia/77A7E4D8/a9dd 174143a71751077fd1a51bdO785ba9dd 1741 4347175177!
fd1a51bdO785b
1/3
19/03/2026, 09:30
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/am!
Prefeitura de Ouro Fino
Art. 6º A prorrogação de prazos referida no $1º do art. 5º desta Lei,
quando inferior a 180 (cento c oitenta) dias, poderá ser deliberada e
aprovada pelo GEIF, até o limite máximo de 02 (dois) pedidos de
prorrogação.
Parágrafo único. A prorrogação por prazo superior a 180 (cento e
oitenta) dias somente poderá ser concedida mediante autorização
expressa por meio de lei municipal específica.
Art. 7º A presente doação decorre de aprovação regular em
procedimento administrativo próprio, instruído conforme diretrizes da
política municipal de incentivos fiscais.
Art. 8º A doação do imóvel e as isenções previstas nos arts. 5º e 6º da
Lei Municipal nº 2.951/2021 decorrem da aprovação da empresa
beneficiária no procedimento administrativo regular de concessão de
incentivos fiscais, nos termos da Lei Municipal nº 2.163/2006 e
demais normas complementares aplicáveis.
Art. 9º A doação e as isenções de que tratam os artigos 5º e 6º da Lei
Municipal nº 2.951/2021 ficam condicionadas ao atendimento, pela
beneficiária, dos requisitos previstos no art. 30 da Lei Municipal nº
2.163/2006 e do plano de instalação aprovado pelo GEIF, podendo ser
revogadas nas hipóteses de inobservância das condições legais ou das
exigências estabelecidas pelo referido grupo.
Art. 10 Haverá reversão do bem doado ao patrimônio do Município,
mediante processo administrativo especifico, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I — descumprimento de qualquer das condições previstas nesta Lei;
Il — não utilização adequada do imóvel ou encerramento das
atividades antes de 10 (dez) anos do início das operações;
HI — paralisação das atividades por mais de 3 (três) meses
consecutivos, por responsabilidade da empresa;
IV - capacidade ociosa superior a 60% por mais de 6 (seis) meses
após o primeiro ano de funcionamento;
V — infração grave ou reiterada relativa a tributos ou posturas
municipais;
VI — inobservância do cronograma de obras;
VII — embaraço à fiscalização.
$ 1º A doação será efetuada com cláusulas de inalienabilidade,
impenhorabilidade c reversão automática por descumprimento das
condições desta Lei.
$ 2º A reversão constará da escritura e da matrícula do imóvel e se
dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo,
observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11 Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias
realizadas no imóvel integrarão o bem e, em caso de reversão,
passarão ao patrimônio do Município de Ouro Fino, sem direito a
qualquer indenização.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão por
conta de dotações próprias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 19 de Março de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:77A7E4D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/03/2026. Edição 4236
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
im-mg/materia/77A7E4D8/a9dd174143a71751c7TIdias1 bdO785ba9dd174143a71751077fdtaS1bdo785b
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19/03/2026, 09:30 Prefeitura de Ouro Fino
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Wwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/77A7E4D8/a9dd1 74143a71751C77fd1a51bdO785ba9dd174143a71751c7TÍdtastbdo785b 3/3