norma nº 3366/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.366/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 200.000,00, para a entidade e fins que
especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Diretoria de Obras,
Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme
o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
a
[os CLASSIFICAÇÃO ; — | FICHA | FONTEDE RECURSO | VALOR
| 02.06.03.20.606.0022.0037 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ASSOCIAÇÃO DOS | t
| MORADORES DO DISTRITO DE CRISÓLIA
E + a
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 882 | | 2.500.000.0000 200.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso Ill, do S 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR | ]
| 02,06.03.20.606.0022.0037 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ASSOCIAÇÃO DOS |
| MORADORES DO DISTRITO DE CRISÓLIA ERA E A
4450 42 - AUXÍLIOS | 853 | | 2.500.000.0000 200.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino,19 de março de 2026.
ANTÔNIO BE Ma A IGUEL
refeito Municipal
19/03/2026, 09:30
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
re
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.366/2026
LEI Nº 3.366/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 200.000,00, para a entidade e fins que
especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da
Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
'LASSIFICAÇÃO FICHA E DI
RECURSO
02.06.03.20.606.0022.0037 - TRANSFERÊNCIAS E
FINANCEIRAS À ASSOCIAÇÃO DOS
2.500.000.0000 200.000,00
[MORADORES DO DISTRITO DE CRISÓLIA
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação
orçamentária, conforme o inciso WI, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
LASSIFICAÇÃO
2.06.03.20.606.0022.0037 - TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS EN ASSOCIAÇÃO DOS)
| MORADORES DO DISTRITO DE CRISÓLIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de março de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: DEDE3002
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/03/2026. Edição 4236
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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Hips diaomunicipal com briamm-mg/materia/DEDE3002/0a0690c907fTbsba008a85c927148036020690c907!fbSba008aBSco274do4a
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