norma nº 3368/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
densa CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.368/2026
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-
Estar Animal, no valor de R$ 130.500,00, para os fins
que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Vigilância em
Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal, no valor de R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações
orçamentárias:
| CLASSIFICAÇÃO [ FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
| 02.04.04.10.305.0011.2105 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E BEM- | | .
| ESTAR ANIMAL
| 319004- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 878 2.500.000.0000 50.000,00 |
3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 879 2.500.000.0000 500,00 |
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 880 2.500.000.0000 10.000,00
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 881 2.500.000.0000 | 70.000,00
TOTAL L 130.500,00 ]
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
| FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO [ vaoR |]
l 2.500.000.0000" RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 130.500,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de Abril de 20)
/
ANTÔNIO BENED LGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
07/04/2026, 10:24
https:/Imww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1E15F9BB/0cAFcWeA4vIB8EWXuESyitdYYktb1 SAFywLtdzigp8HegeDnu-XXY5WzAknQI4F...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
Cem
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.368/2026
LEI Nº 3.368/2026
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-
Estar Animal, no valor de R$ 130.500,00, para os fins
que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal, no
valor de R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes
dotações orçamentárias:
[CLASSIFICAÇÃO FICHA |FONTE DE|VALOR
RECURSO
[02.04.04.10.305.0011.2105 - MANUTENÇÃO DAS
JATIVIDADES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR)
JANIMAL
3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO|878 2.500.000.0000 [50.000,00
DETERMINADO
2.500.000.0000 500,00
880 2.500.000.0000 10.000,00
[3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
[3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO
[3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -.| 2.500.000.0000 [70.000,00
[PESSOA JURÍDICA
TOTAL 130.500,00
[rw —NrNTTWr NS
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o
inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
[FONTE DE RECURSO [DESCRIÇÃO
2.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 130.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de Abril de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: 1E15F9BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/04/2026. Edição 4247
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
11