| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3.202/2024, que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA., CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.369/2026 Revoga a Lei nº 3.202/2024, que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel púbico à empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA., CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências. ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem O cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.202/2024, que autorizou a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA., CNPJ 21.429.865/0001-48. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 06 de Abril de 2026 ANTONIO BENEDITO SALGUEIR MIGUEL Prefeito Municipal 07/04/2026, 10:24 https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F2417E40/0CAFcWeA7 pgEbdHAtxBRIIs21 xpz OTMQjbVYFYIyP2avzgp035xr5CDUUszWc... Prefeitura de Ouro Fino DE, ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO eae rea e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.369/2026 LEI Nº 3.369/2026 Revoga a Lei nº 3.202/2024, que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel púbico à empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA., CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências. ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.202/2024, que autorizou a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA,., CNPJ 21.429.865/0001-48. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 06 de Abril de 2026 ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:F2417E40 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/04/2026. Edição 4247 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11