| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3372 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3.214/2024, que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPÉIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO À | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 - SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 as CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.372/2026 Revoga a Lei nº 3.214/2024, que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público a empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPÉIS E FILMES LTDA, CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.214/2024, que autorizou a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa Britel Soluções em Papéis e Filmes LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.990.297/0002-07. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 20 de Abril de 2026 CLVSILULO, VIVO https:/Auww diariomunicipal.com.br/amm. Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.372/2026 LEINº 3.372/2026 Revoga a Lei nº 3.214/2024, que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPÉIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.214/2024, que autorizou a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa Britel Soluções em Papéis e Filmes LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.990.297/0002-07. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 20 de Abril de 2026 ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:AC595311 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/04/2026. Edição 4257 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://Aw ww diariomunicipal.com.br/amm-mg/ -mg/materia/AC59531 1/afSf7f393ba6350027a614c2ab36235baf5f71393ba63500272614c2ab36235b 41