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norma nº 32/2021

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Ouro Fino e dá outras providências
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12/01/2022 09:15 Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2021
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Ouro Fino e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta lei complementar de Parcelamento do Solo
Urbano é parte integrante da política municipal de
desenvolvimento urbano e está em consonância com a Lei
Complementar do Plano Diretor do Município de Ouro Fino.
Art. 2° Qualquer gleba objeto de parcelamento deverá ter
acesso por uma via com faixa de domínio de 10,00m (dez
metros) de largura, no mínimo, conectando a gleba com uma
via do sistema existente. Sendo o mínimo de 7m de faixa de
rolamento e 1,5m de cada lado em calçada.
§ 1º - As vias de circulação de qualquer loteamento deverão
garantir continuidade de traçado com as vias de circulação das
áreas adjacentes.
§2º - As vias de circulação que constituírem prolongamento de
vias existentes deverão ter a mesma seção transversal dessas,
sendo no mínimo, 10,00m (dez metros) de largura.
Art. 3° As porcentagens mínimas das áreas a serem
transferidas ao patrimônio municipal serão:
I – 10% (dez por cento) de área verde, no mínimo, sendo que
estas deverão ser cercadas, não se permitindo o acesso de
pessoas, e/ou áreas de lazer, destinadas ao uso público, como
praças e bosques, desde que estas áreas de lazer sejam fora da
área de preservação permanente (APP);
II - 5% (cinco por cento), no mínimo, para área institucional
destinada a equipamentos urbanos: escolas, creches, unidades
de saúde, etc;
III – 20% (vinte por cento), no mínimo, para as vias de
circulação.
§ 1º - Caso não se atinja o percentual referente às vias de
circulação, a diferença deverá ser acrescida ao percentual de
área verde ou de área institucional.
§ 2º - Caso na gleba a ser parcelada exista áreas de preservação
permanente (APP), a mesma poderá ser utilizada como área
verde do loteamento, para tanto, o percentual mínimo de área
verde passará de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por
cento), limitada a utilização a 80% (oitenta por cento) da APP.
§ 3º - As áreas mencionadas nos itens II e III do caput deste
artigo devem observar o seguinte critério:
I - ter frente para pelo menos 1 (uma) via pública;
II - quando tiverem divisas comuns com lotes privados do
parcelamento, a mesma deverá ser cercada.
Art. 4° Quando a gleba a ser parcelada for maior que 1 (um)
hectare o empreendedor poderá optar por executar o
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loteamento em 2 (duas) ou mais etapas.
§ 1º - O cronograma físico de execução do loteamento deverá
ser individualizado por etapas, sendo o prazo máximo para
execução de 2 (dois) anos para cada uma das etapas do
parcelamento.
§ 2º - As etapas de execução do loteamento deverão ser
diferenciadas por cores no projeto urbanístico e o quadro de
áreas deverá indicar a quantidade de lotes de cada etapa.
§ 3º - As porcentagens mínimas das áreas a serem transferidas
ao patrimônio municipal serão calculadas sobre a área total do
loteamento e não sobre a área individual das etapas.
Art. 5° Antes da elaboração dos projetos de parcelamento ou
de desmembramento de gleba, o interessado deverá solicitar à
Prefeitura a expedição de diretrizes, apresentando para este
fim, requerimento acompanhado dos seguintes elementos e
informações:
I - uma via do anteprojeto de parcelamento da gleba na escala
de 1:500, 1:1000 ou 1:1200, contendo:
divisas da área a ser parcelada;
curvas de nível de metro em metro;
a localização dos cursos d'água, bosques, árvores e construções
existentes;
a indicação dos arruamentos contíguos em todo o perímetro
com a localização das vias de comunicação, das áreas livres e
equipamentos urbanos e comunitários existentes em suas
adjacências;
tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
as características, dimensões e localização das zonas de uso
contíguas;
proposta de abertura das vias de circulação, quadras, lotes e
reservas de áreas públicas;
certidão de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ouro Fino, devidamente atualizada e
com informações planialtimétricas.
II – indicações de interligações das vias de circulação
projetadas ao sistema viário do município; bem como da
integração das quadras com lotes e as áreas livres de uso
público e de uso institucional;
III – para as obras quando necessárias, que permitirão a
implantação do loteamento em terrenos baixos, alagadiços,
sujeitos a inundação e insalubres e que deverão ser executados
antes do parcelamento;
IV – para as obras e as diretrizes dos dispositivos de retenção e
absorção das águas pluviais necessários para a prevenção da
erosão;
V – para a fixação de zonas de uso, assim como corredores de
comércio e serviços;
VI – para as obras e equipamentos mínimos, de acordo com o
art. 34 desta Lei.
§ 1º As informações planialtimétricas, assim como a
localização de elementos naturais existentes, deverão estar
contidas em levantamento elaborado por profissional
habilitado.
§ 2º - decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que o interessado
tenha apresentado o requerimento para a aprovação definitiva
do parcelamento, as diretrizes serão canceladas
automaticamente.
§ 3º - Caso as informações fornecidas pelo responsável técnico
estejam em desacordo com o local, as diretrizes fornecidas
ficam canceladas.
Art. 6° O projeto de parcelamento, elaborado em conformidade
com as diretrizes expedidas pela Prefeitura, aprovado pelos
órgãos estaduais competentes será apresentado pelo
interessado, que requererá, junto à Prefeitura, a correspondente
aprovação, juntando as seguintes informações:
I - título de propriedade do imóvel;
II - projeto, em 05 (cinco) vias, assinadas pelo proprietário e
profissional habilitado, devidamente aprovado pelos órgãos
estaduais, contendo:
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a) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas divisões
e numeração, localização e configuração das áreas que
passarão ao domínio do Município no ato de registro do
loteamento;
b) sistemas de vias com as respectivas hierarquias;
c) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios;
d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
circulação e praças;
e) a indicação de plantas de níveis em perfis, de todas as linhas
de escoamentos das águas pluviais;
III - 1(uma) cópia da via original e 1(uma) cópia em meio
eletrônico;
IV - memorial descritivo em 5 (cinco) vias, assinadas pelo
proprietário e pelo profissional habilitado, contendo:
a) descrição dos lotes com as suas características, incluindo as
servidões quando houver;
b) descrição sucinta do loteamento com as suas características,
incluindo os Corredores Comerciais;
c) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do
Município no ato de registro do loteamento.
V - cronograma de execução das obras e equipamentos urbanos
que deverão ser executados pelo empreendedor;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
devidamente recolhida pelos profissionais envolvidos no
Projeto;
VII - Cópia do Contrato de Compra e Venda a ser utilizado na
comercialização do empreendimento, onde constem as áreas
não edificantes, os usos permitidos para o lote e declaração que
fica proibido o início de qualquer construção antes da
Prefeitura ter expedido Termo de Verificação, atestando o
cumprimento de todas as obrigações que cabem ao loteador.
Art. 7° Estando o projeto de acordo com esta Lei e com as
Legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes, será
aprovado.
Art. 8º - O empreendedor caucionará, como garantia da
execução das obras, conforme o cronograma apresentado,
imóveis cujo valor seja igual ou superior a 120 % (cento e vinte
por cento) do custo das obras a serem realizadas.
§ 1º - A caução deverá ser apresentada mediante escritura
pública de hipoteca, e o seu valor será fixado a juízo da
Prefeitura.
§ 2º - A critério da Prefeitura, o empreendedor poderá oferecer
como instrumento de garantia, fiança bancária correspondente
a 100% (cem por cento) do custo das obras a serem realizadas,
ou caução de parte dos lotes do empreendimento
correspondente a 100% (cem por cento) do custo das obras a
serem realizadas.
§ 3º - No ato de aprovação do projeto, bem como do
instrumento de garantia mencionado neste artigo, deverão
constar especificamente as obras e serviços que o
empreendedor fica obrigado a executar nos prazos fixados no
cronograma.
Art. 9º - Pagos os emolumentos devidos e outorgada a escritura
de caução mencionada no artigo anterior, a Prefeitura expedirá
o competente alvará de parcelamento.
Parágrafo Único - No alvará de parcelamento será explicitado o
cronograma aprovado para a execução das obras e a aceitação
da garantia.
Art. 10 - Findo o prazo definido no § 3º do artigo 8º, caso não
tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, a
Prefeitura, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis,
poderá fazê-lo, executando a garantia oferecida e comunicando
a omissão do empreendedor ao Ministério Público da Comarca.
Art. 11 - Uma vez realizadas todas as obras e serviços
exigidos, a Prefeitura, a requerimento do empreendedor e após
a devida fiscalização, expedirá o termo de verificação e liberará
o parcelador da garantia oferecida.
Ú
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Parágrafo Único - O requerimento do empreendedor deverá ser
acompanhado de uma planta do loteamento, tal como
executado, que será considerado oficial para todos os efeitos.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS TÉCNICAS
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 12 - Nenhum parcelamento, para quaisquer fins, será
permitido em terrenos baixos, alagadiços, insalubres ou sujeito
a inundações antes de executados os serviços ou obras de
saneamento e escoamento de águas ou em outras áreas
definidas pelo Plano Diretor.
Art. 13 - Os parcelamentos para quaisquer fins só poderão ser
executados na Zona Urbana, na Zona de Expansão Urbana e na
Zona de Urbanização de Interesse Turístico.
Parágrafo único – Os padrões referentes aos usos, lote mínimo,
recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e
dimensões de vias para os parcelamentos são aqueles definidos
na Lei Complementar nº 001/2006 “Plano Diretor Municipal
Participativo de Ouro Fino.”
Art. 14 - O leito carroçável das vias de circulação deverá
apresentar:
I - declividade longitudinal não superior a 20% (vinte por
cento) e não inferior a 0,5% (meio por cento);
II - declividade transversal do eixo das faixas até o meio fio de
0,5% (meio por cento) a 3% (três por cento);
III – Largura mínima de ruas 10,00m, sendo 1,50m de cada
lado em calçadas e 7,00m o leito carroçável;
Art. 15 - Os alinhamentos nos cruzamentos das vias de
circulação de veículos deverão ser concordados por um arco de
circunferência comum, com raio não inferior a 3m (três
metros).
Art. 16 - Para garantia de prevenção da erosão, exige-se:
I - prevenção contra erosões provocadas por enxurradas nas
glebas situadas à jusante da gleba a ser parcelada;
II - dispositivos de retenção ou armazenagem de águas pluviais
nas extremidades das vias junto aos limites da gleba a ser
parcelada, tais como: canaletas com ressaltos e poços ou bacias
de contenção, a critério do Executivo Municipal, de maneira
que não aumente a vazão original efluente de águas pluviais da
área a ser parcelada, nos momentos de pico de precipitação.
Art. 17 - Os taludes resultantes de movimentos de terra
deverão ter as seguintes características:
I - declividade inferior a 50% (cinqüenta por cento) para
taludes em corte e 40% (quarenta por cento) para taludes de
aterro;
II - revestimentos com vegetação rasteira apropriada para
controle de erosão, podendo ser dispensado a critério da
Prefeitura, em taludes de altura inferior a um metro e
declividade inferior a 1:3;
III - taludes de corte e aterro, resultantes da implantação do
sistema viário poderão ter, no máximo, a altura de 2,50m (dois
metros e cinqüenta centímetros).
Parágrafo Único - Os taludes podem ser substituídos por muros
de arrimo ou proteção, a expensas do loteador.
Art. 18 - Deve ser preservada até a data da edificação, a
cobertura vegetal de lotes ou terrenos, desde que devidamente
aparada e livre de lixo ou entulho.
Parágrafo Único - Por motivo de saúde pública, a Prefeitura
Municipal deverá notificar o proprietário a executar, à suas
custas, a capinação e a remoção de entulho.
Art. 19 - Devem ser preservadas linhas de drenagem natural
dos terrenos, na posição original e a céu aberto.
Parágrafo Único – Todos os lotes situados a jusante deverão
garantir servidão de passagem para esgoto sanitário e a
drenagem das águas pluviais dos situados a montante, desde
que devidamente canalizadas pelo proprietário servido.
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Art. 20 – As servidões de passagem relativas a redes de
serviços públicos, que porventura gravem as áreas a lotear,
serão necessariamente garantidas pelas novas vias de
circulação.
Art. 21 – Ao longo das águas correntes e dormentes e das
faixas de domínio público das rodovias, dutos e linhas de
energia elétrica, será obrigatório a reserva de uma faixa “non
edificandi” de 15,00m (quinze metros) de cada lado.
Parágrafo único – A faixa de preservação permanente deverá
observar aas dimensões prevista na legislação federal.
Art. 22 – Todo parcelamento deverá ser dotado, sob
responsabilidade do empreendedor, das obras e equipamentos
urbanos, observando os prazos de execução e os critérios
técnicos definidos.
Art. 23 – Nas áreas onde o Executivo Municipal evidenciar
dificuldade técnica de afastamento dos esgotos por gravidade,
fica o empreendedor obrigado a implantar o sistema de
afastamento dos efluentes, às suas custas, devendo este ser
aprovado pela concessionária dos serviços de saneamento,
seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 24 - Os documentos exigidos para aprovação do projeto
de parcelamento de solo serão:
ANTEPROJETO + CERTIDÃO DO IMÓVEL+ NOME OU
Nº DAS RUAS E DECLIVIDADE;
PROJETO URBANÍSTICO- RUAS, QUADRAS, LOTES,
ÁREAS VERDES E ÁREA INSTITUCIONAIS￾MEMORIAL DESCRITIVO - LOTES, ÁREAS VERDES E
ÁREAS INSTITUCIONAIS;
MEMORIAL JUSTIFICATIVO
PROJETO DE TERRAPLENAGEM: PERFIL
LONGITUDINAL (DECLIVIDADE) E TRANSVERSAL E
MEMORIAL DESCRITIVO
PROJETO DE DRENAGEM- DADOS HIDROLÓGICOS,
PERÍODO DE RECORRÊNCIA (EM ANOS), ÁREA
BENEFICIADA PARA CADA SISTEMA, TEMPO DE
CONCENTRAÇÃO, MÉTODO DE CÁLCULO ADOTADO,
LIMITES DE VELOCIDADE, COEFICIENTE DE
ESCOAMENTO SUPERFICIAL, VAZÃO DA DESCARGA
DE PROJETO PREVISTA NOS DIVERSOS TRECHOS E
ESTUDO DE INTENSIDADE DA DURAÇÃO DAS
CHUVAS E MEMORIAL DO DIMENSIONAMENTO
HIDRÁULICO.
PLANTA DO SISTEMA, BOCA DE LOBO, CAIXA DE
LIGAÇÃO DE TUBOS, POÇOS DE VISITAS,
ASSENTAMENTO DE TUBOS E PONTO DE
LANÇAMENTO;
PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO –
DIRETRIZES DO DMAAE E DA LEI FEDERAL Nº
11.445/2007;
PROJETO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL –
DIRETRIZES DO DMAAE;
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO- PLANTA E MEMORIAL
DESCRITIVO;
PLANO DE CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E
REFLORESTAMENTO DE LOTEAMENTO URBANO;
CRONOGRAMA DE EXEXUÇÃO
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO – P/A
CAUCIONAR LOTES EM GARANTIA DA EXECUÇÃO.
PROJETO DE ILUMINAÇÃO- FORNECER PLANTA GEO￾REFERENCIADA DO LOTEAMENTO PARA A
CONTRATADA ELABORAR O PROJETO E APROVAR NA
CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, NO CASO CEMIG;
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
Art. 25 - Ficam convalidados os atos praticados com
fundamento nas deliberações do “1° DO FÓRUM DE
REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE OURO
FINO E DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI DE
PARCELAMENTO DE SOLO E DA CALÇADA PÚBLICA.”
12/01/2022 09:15 Prefeitura de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4F5E3374/03AGdBq27OnRTQEqh3HLr4R7mO4dsAN_uCMJxp4AtvTEK2mnnkZwmxCbBR… 6/6
Art. 26 – Revogam-se as disposições em contrário e em
especial:
I - artigos 23, 38, 39, 40, 41, 55, 56 e Anexos I e II da Lei nº
1.037 A;
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Dezembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:4F5E3374
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/01/2022. Edição 3175
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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