materia nº 1315/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 1315 /2011
. o j “Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes deg terreno
r , urbano e dá outras providências.” iiSa
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às famílias, com renda 
mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes no Município de Pains há pelo menos 
03 (três) anos, lotes de terreno urbano de propriedade do Município com a finalidade de 
construção da casa própria.
§ 1o A doação prevista nesta Lei somente será permitida para fins de construção de 
moradia para residência familiar.
§ 2o É vedada a doação a pessoas proprietárias de outros imóveis, excluindo-se desta 
vedação aqueles que detêm fração inferior à metade.
Art. 2o No instrumento a ser celebrado entre o Município e os beneficiários deverá 
constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio Público 
i Municipal, bem como a perda das benfeitorias porventura realizadas no imóvel, caso o 
K beneficiário aliene o imóvel recebido no prazo de 03 (três) anos, contados da data da 
s assinatura da escritura pública de doação.
§ 1o - O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis cujos proprietários firmem 
contrato de financiamento para construção de moradia de interesse social em parceria 
com a Caixa Econômica Federal e com recursos oriundos do Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço - FGTS.
§ 2o - O beneficiário da doação poderá alienar ou firmar contrato de direito real de 
garantia do imóvel em favor da Instituição Financeira em caso de financiamento para 
construção de moradia.
Art. 3o. Os beneficiários das doações previstas nesta lei são os relacionados no 
Anexo único desta lei.
Art. 4o. As despesas com escritura dos imóveis correrão por conta do Município.
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Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
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Art. 5o As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 23 de dezembro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PUBLICO
O Município de Pains efetuará doação de imóveis municipais (lotes) ondi > 
edifícadas moradias de interesse social.
Serão doados lotes de propriedade do Município de Pains, devidamente 
registrados no CRI que estão avaliados em aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
cada.
As famílias beneficiadas foram previamente selecionadas observados os 
critérios sócio-econômicos previstos na legislação específica da Assistência Social.
O interesse público, está plenamente justificado, pois é interesse de toda 
coletividade a redução do déficit habitacional no Município. Os lotes de terreno urbano serão 
doados sem nenhum custo para as famílias, devendo o Município arcar com a doação dos 
lotes, a infraestrutura e com as despesas de escritura, bem como com assistência técnica para 
construção das moradias, (elaboração dos projetos).
Todos os requisitos legais foram observados, sendo a área onde se localizam os 
imóveis (Bairro Alvorada) de propriedade do Município de Pains e bem classificado como 
dominial.
“A Administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis desafetados do 
uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de 
interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso 
dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia 
avaliação do bem a ser doado e de licitação.” (Direito Administrativo Brasileiro, 29° Edição, 
2004, p. 512).”
Hely Lopes Meirelles ensina:
“Os bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser alienados, desde que a 
Administração satisfaça certas condições prévias para a sua transferência ao domínio privado 
ou a outra entidade pública (in Direito Administrativo Brasileiro, 14a edição, RT, 1989, p. 
440/441)”
A Lei de Licitações em seu art. 17 assim dispõe:
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
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dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada es 
nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, 
de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Alínea com redação 
determinada na Lei n° 11.952, de 25.6.2009, DOU 26.6.2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta 
Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou 
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse 
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Alínea com redação 
determinada na Lei n° 11.481, de 31.5.2007, DOU 31.5.2007 - Edição Extra)
A regra de inalienabilidade de bens públicos imóveis por doação a particulares, 
constante do art. 17, I, b, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mostra-se 
inconstitucional com relação aos Estados e aos Municípios, inclusive com medida cautelar 
nesse sentido já proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, ADI n. 927, sendo 
aplicável, assim, somente à União.
Neste sentido é possível a doação dos imóveis públicos dominicais a particulares, 
desde que precedido de interesse público, avaliação prévia, lei autorizativa, sendo dispensada 
a licitação por se tratar de interesse social.
A propriedade pública cumpre papel fundamental na execução da política urbana 
que busca efetivar o direito à cidade da população. Isso se revela na construção de habitações, 
redes de tratamento de esgoto, postos de saúde, pavimentação de vias públicas, enfim, 
serviços básicos almejados por todos que residem na urbe.
Os imóveis que serão doados foram previamente regularizados junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Pains e são dotados de toda infraestrutura necessária a habitabilidade 
tais como rede de energia elétrica, rede de esgoto, abertura de vias.
Este é o entendimento de Bruno Barbosa Heim - publicado na Revista Magister - 
novembro/2010:
“A moradia aparece como a principal necessidade dos habitantes da polis, 
constituindo-se como o núcleo central da função social da propriedade pública.
Este parece ser o entendimento extraído do art. 5o, § 3o, do Decreto-Lei n° 3.365/41, 
que proíbe a tredestinação e retrocessão de imóveis desapropriados para parcelamento
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popular, ou seja, construção de habitações para população de baixa renda. Ainda, para Jacques 
Alfonsin:
"(...) a necessidade de casa, então, interessa tanto ao cidadão quanto à cidade. Não 
sendo a última somente do proprietário, e exercendo esse o seu direito de propriedade dentro 
do solo urbano, o cumprimento da função social do seu direito nada mais faz do que respeitar 
os limites de exercício do gozo do mesmo, já que as frações do solo que titula, também assim 
são dispostas à sua conveniência, indissoluvelmente ligada a um entorno cheio de deveres 
correspondentes aos direitos dos outros e de toda a cidade." (2003, p. 63-64).
Ao reconhecer o direito à moradia de famílias de baixa renda, em situação de 
informalidade, concretiza-se a função social da propriedade urbana preenchendo seu núcleo 
central. Tal destinação da propriedade pública é imperiosa e se adéqua aos objetivos e 
fundamentos do Estado brasileiro previstos no texto constitucional.”
Logo, a doação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação, 
sendo dispensada a licitação quando destinada a fms e uso de interesse social, após avaliação 
de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica.
Qualquer doação de bem público pressupõe interesse público e no caso da 
presente doação dos lotes, temos que estão presentes todos os requisitos para a sua doação, 
porquanto as famílias beneficiadas foram previamente selecionadas, sendo todas com renda 
inferior a 03 salários mínimos, todas são residentes do Município de Pains e, ainda não 
possuem outro imóvel seja urbano ou rural.
A finalidade da lei é possibilitar o acesso a moradia digna através da doação do 
lote em área urbanizada e declarada de interesse social para fins de moradia.
Pains, 22 de dezembro de 2011.
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
APROVADO em U/YUJC/Y disctissfin
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Sala da fôes / io t /20^11
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