br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1235/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1235 / 2009
Date 2009-11-13
EmentaDispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios da região Centro-Oeste de Minas e dá outras providências.
native_id4245

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Despacho
Diante das informações contidas nos autos,
considerando o disposto no artigo 122 do Regimento Interno desta Casa, 
determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 1235/2009 que dispõe sobre a 
ratificação do protocolo de intenções a ser firmado entre os Municípios da 
região centro-oeste de Minas, com a finalidade de instituir um consórcio 
intermunicipal de saneamento.
Pains, 10 de janeiro de 2013.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS 
Presidente da Câmara Municipal
Vice-presidente 1- Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I
PROJETO DE LEI N.° ]®Ô5
“Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de 
Intenções, firmado entre os municípios da região 
Centro-Oeste de Minas e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, 
Ronaldo Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1o. Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto anexo, firmado entre os 
municípios subscritores com a finalidade de instituir o Consórcio Intermumcipal de 
Saneamento do Centro-Oeste de Minas Gerais.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 13 de novembro de 2009.
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Câ m a r a Mu n ic ip a l d e Pa in s
Asse sso r ia J u r íd ic a
Pa r e c e r 004/2010
Pains, 7 de junho de 2010
1.- Da c o n su l t a
Fomos consultados pelo Presidente da Câmara Municipal de Pains sobre a 
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 1.235/2009, que ratifica o 
ingresso do Município de Pains no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do 
Centro-Oeste de Minas Gerais. ...
2.- DOS FUNDAMENTOS
O Projeto de Lei n° 1.235/2009 busca ratificar o ingresso do Pains no Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento do Centro-Oeste de Minas Gerais. Todavia, além 
de ratificar o ingresso no consórcio, o projeto traz também normas que adaptam 
a legislação municipal de Pains ao funcionamento do mesmo.
Inicialmente, é importante ressaltar que o ingresso em consórcios e a celebração 
de convênios é ato privativo do Poder Executivo, sobre o qual não se admite 
ingerência do Legislativo, nem que a entrada seja condicionada a prévia 
aprovação pela Câmara Municipal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
reiteradamente tem considerado inconstitucionais as determinações de Leis 
Municipais ou mesmo Leis Orgânicas que trazem a exigência de prévia 
aprovação.
Quanto ao conteúdo da lei, a redação dessas normas é padronizada, sendo a 
mesma para todos os municípios que forem ingressar no consórcio. Eventuais 
alterações para adaptação à legislação ou à vontade política local, devem ser 
submetidas à apreciação da Assembléia Geral do consórcio, que dirá se as aceita 
ou rejeita. Consequentemente, dirá se aceita ou rejeita o próprio ingresso do 
município na estrutura do consórcio.
As normas-padrão do consórcio tratam de uma série de temas complexos, que envolvem, em diversos níveis, variados ramos do Direito. Vão desde normas que 
criam regras específicas e auto-aplicáveis, até normas que criam delegações de 
competências para que o consórcio crie as regras específicas futuras.
Em uma análise do conjunto do Projeto, com todos os seus anexos, levantamos 
quarenta e seis pontos que exigem análise mais detida e aprofundada.
Mas, antes que passemos à análise detalhada de cada ponto, cumpre informar 
que a formação do consórcio está de acordo com o disposto no artigo 147, §2°, 
da Lei Orgânica do Município de Pains, que determina:
§2° O Município desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico, de habitação, de desenvolvimento urbano, de preservação do meio ambiente e de gestão dos recursos hídricos, buscando integração com outros
municípios nos casos que se exigir ações conjuntas.
Identificada a compatibilidade programática do Consórcio com a Lei Orgânica 
Municipal, passemos aos quarenta e seis pontos concretos acima menciondos.
Seis pontos são de simples redação, a saber:
1. Cláusula 4a, §2°: A grafia constante do projeto é “Como forma de
garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de ratificação
prevejam a sua entrada em vigor a partir do dia 30 de junho de 2008. ”,
Todavia, lei não recomenda, mas ordena. Além disso, a data de 30 de 
junho de 2008 já está há muito decorrida, pelo que recomendamos que 
esse parágrafo seja simplesmente suprimido;
2. Cláusula 7a, XIII: a expressão “de cada uma das quais ”, grafada após 
“realizar licitações compartilhadas das quais ” é uma repetição 
desnecessária. Como a lei não pode conter palavras inúteis, 
recomendamos que ela seja suprimida;
3. Cláusula 37, VIII: a palavra “cumprindo ”, grafada após “administração
de pessoal” está deslocada de sentido. É preciso definir se ela será 
suprimida ou se após ela será grafado um “e ” em substituição à vírgula, 
trazendo mais uma competência ao Superintendente do consórcio;
4. Cláusula 42, §3°: O símbolo “§ ” deve ser substituído pela palavra
“parágrafo”;
5. Anexo 4: Estão grafados dois Anexos com n° 3. O segundo deles é o 
Anexo n° 4, e a grafia deve ser corrigida;
6. Apêndice do Anexo 4: Não estão definidos os valores das multas. 
Valores de multas, ainda que fixados em margens de mínimo e máximo, a 
serem posteriormente especificados em atos do Poder Executivo, devem 
ser definidos em Lei. ^/K
3
Cinco pontos são de erros em referências cruzadas dentro dos diversos textos 
que compõem o projeto. A saber:
7. Cláusula 7% VIII: No texto atual não existe Anexo 4. Se for sanado o 
ponto n° 5, supra, o Anexo 4 passará a existir e o presente ponto estará 
sanado, posto que ele tratará sobre gestão de resíduos volumosos, como 
está referenciado;
8. Cláusula 19, VIII, alínea “ew: Não existe §15 na cláusula 7a. Não 
localizamos a que outra norma esta alínea podería estar fazendo 
referência;
9. Cláusula 34, II, alínea “a” : Não existe §15 na cláusula 7a. Não 
localizamos a que outra norma esta alínea podería estar fazendo 
referência;
10. Cláusula 39: Não existe §2° na Cláusula 54, e, de qualquer maneira, esta 
cláusula trata sobre Contratos de Concessão, e não sobre os membros da 
Câmara de Regulação;
11. Anexo 2, artigo 7o: A Cláusula 17 não trata sobre hipóteses de corte no 
fornecimento de água. O artigo 17 do Anexo 2 também não, pelo que não 
conseguimos identificar qual podería ser a referência a que este artigo faz 
menção.
Quanto aos pontos de mérito do projeto, totalizam vinte e sete. Vários deles 
tratam sobre a mesma questão, embora em diferentes cláusulas ou artigos, e ela 
pode ser bem resumida como a possibilidade ou não de delegação de 
competência para o consórcio. Detalharemos cada um deles, informando a 
conclusão a que chegamos:
12.Cláusula 7a, I: A cláusula em questão delega ao consórcio a competência 
para exercer o planejamento, a fiscalização e a regulação dos serviços 
públicos de saneamento básico no território dos municípios consorciados. 
Os pontos a serem analisados são três:
A) Pode haver delegação de competência para planejamento de 
ações de saneamento básico?;
B) Pode haver delegação de poder de polícia, ou seja, 
competência para fiscalização?; e
C) Pode haver delegação de competência para regulação, isto é, para que um terceiro profira normas que obriguem os munícipes 
de Pains na área de saneamento básico?
As respostas para essas questões devem ser buscadas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Pains, bem como nos 
precedentes dos Tribunais. rj>K
4
Constitucionalmente, temos que não há qualquer vedação à delegação de 
competência para atividades de planejamento ou mesmo de poder de 
polícia (fiscalização), sendo que, para esta última, a delegação não pode 
recair sobre entidade privada, conforme recente decisão do Superior 
Tribunal de Justiça em matéria atinente à fiscalização do trânsito em Belo 
Horizonte.
Ainda quanto ao planejamento e à fiscalização, a Lei Orgânica de Pains, 
em seu artigo 149, estabelece que tais atividades, na área de saneamento 
básico, são de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde e 
Saneamento Básico.
Todavia, o mesmo artigo da Lei Orgânica estabelece que o Conselho terá 
caráter meramente deliberativo, pelo que ele não exclui a possibilidade de 
existir uma outra entidade que exerça a mesma competência, com caráter 
decisório/normativo. Nesse sentido, a delegação da atividade de 
planejamento ao Consórcio seria válida.
Já os poderes para regulamentação e fiscalização na área de Saneamento 
estão normatizados no artigo 10, XXVII e XXXII, e artigo 144, ambos da 
Lei Orgânica Municipal.
O inciso XXVII do artigo 10 estabelece que é competência privativa do 
Município “prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, 
remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer
natureza O inciso XXXII estabelece que o Município deve “organizar e
manter os serviços de fiscalização necessária ao exercício de seu poder
de polícia administrativa
Já o artigo 144 expressamente listada a regulamentação e a fiscalização 
das atividades de saneamento como sendo da competência do Poder 
Público. E, embora o artigo 144 fale em ações e serviços de saúde (não 
tratando especificamente sobre saneamento básico), o artigo 147 define 
saneamento básico como uma ação de saúde.
Como o consórcio tem natureza autárquica, ele é parte do Poder Público 
Municipal de Pains. O exercício da regulamentação e fiscalização por ele 
está em acordo com a Lei Orgânica Municipal.
13.Cláusula 7a, II: A cláusula delega a prestação do serviço público de 
saneamento básico ao Consórcio. A questão a analisar é se essa delegação 
é permitida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município 
de Pains.
Assim como ocorrido com as matérias constantes do inciso I da 
Cláusula 7a, analisada acima, também quanto à delegação da prestação do 
serviço de saneamento a Constituição Federal nada dispõe, seja permitindo ou proibindo. Já a Lei Orgânica de Pains dispõe sobre a prestação de serviços de 
saneamento básico em seu artigo 148, que dispõe que a execução dos 
serviços de saneamento básico serão prestados diretamente pela Prefeitura 
Municipal ou pelo SAAE. Pelo teor isolado deste artigo a delegação
5
contida na Cláusula 7a, II, do projeto em análise seria ilegal. Todavia, o 
parágrafo único do mesmo artigo 148 da Lei Orgânica prevê a 
possibilidade do serviço ser prestado por terceiros, por concessão ou 
permissão, sendo inclusive permitido que seja prestado por entidade 
provada. Sendo assim, é legal a delegação (concessão) feita ao Consórcio.
14.Cláusula 7a, III, IV, V e VI: As cláusulas em questão tratam da 
possibilidade do Consórcio representar os Municípios dele integrantes, e 
celebrar contratos e licitações em nome deles, bem como conceder 
autorizações, dentro das matérias de atuação do Consórcio.
O inciso XXI do artigo 5o da Constituição Federal dispõe que “as
entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm
legitimidade para representar seus filiados judicial e
extrajudicialmente
Por outro lado, a Lei Orgânica do Município de Pains, em seu artigo 65, II 
e VIII, estabelece que é competência do Prefeito Municipal a 
representação do Município e a concessão de permissão ou autorização 
para que terceiros executem serviços públicos. Essas competências não 
estão listadas no artigo 66 dentre as que o Prefeito Municipal pode delegar 
a seus auxiliares.
Desta forma, entendemos que as cláusulas que outorgam ao Consórcio o 
poder de representar o Município de Pains ou autorizar a prestação de 
serviço público violam o disposto no artigo 65 da Lei Orgânica 
Municipal.
Salientamos que isso não exclui a possibilidade do Consórcio firmar 
contratos em nome próprio, dentro dos limites da concessão de serviço 
público que ele vier a receber.
15.Cláusula 7a, §1°: A cláusula prevê a necessidade de prévia autorização da 
Assembléia Geral do Consórcio para que o Município obtenha de volta a 
competência que houver delegado ao Consórcio para prestação de 
serviços públicos de saneamento. Prevê, ainda, a necessidade de 
pagamento, pelo Município, de indenização pela diminuição na economia 
de escala que a saída do Município provocará para o Consórcio.
A Constituição Federal, em seu artigo 5o, XX, estabelece que ninguém 
poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
A necessidade de prévia aprovação da Assembléia Geral do Consórcio 
para que um Município possa obter de volta uma competência 
anteriormente delegada ao Consórcio - o que seria equivalente a 
desassociar-se - consiste em violação à Constituição Federal, posto que é uma norma que cria para o Consórcio o poder de compelir alguém a 
manter-se associado. Por outro lado, a previsão de necessidade de pagamento de indenização ao 
Consórcio pela diminuição de economia de escala respeita as normas 
legais sobre contratos, públicos ou privados, no que toca à necessidade
6
daquele que rompe um contrato indenizar a outra parte pelos prejuízos 
materiais que sua conduta causar, incluindo os lucros cessantes. Todavia, 
as mesmas regras legais sobre contratos prevêem o instituto da exceção de
contrato não cumprido, que consiste na autorização para que uma parte 
ponha fim a um contrato, sem pagamento de indenização, caso a outra 
parte não esteja, também, cumprindo com suas obrigações. A exceção de
contrato não cumprido não está prevista na Cláusula 7a, §1°. e 
recomendamos sua inclusão no texto legal para melhor adequação do 
Protocolo de Intenções às normas gerais sobre a matéria.
16. Cláusula 7a, §7°: A cláusula prevê a possibilidade do Consórcio realizar 
desapropriação, proceder requisição ou instituir servidão sobre bens ou 
direitos declarados, pelo Município, de utilidade ou necessidade pública. 
Tal qual exposto no item 14 do presente parecer, o artigo 65, V, da Lei Orgânica Municipal estabelece que é da competência do Prefeito 
Municipal decretar desapropriações, e tal competência não está listada 
entre as delegáveis, do artigo 66.
Assim, entendemos que essa cláusula fere a Lei Orgânica Municipal.
17. Cláusula 7% §8°: A cláusula prevê a possibilidade do Consórcio realizar 
operações de crédito (contrair empréstimos) tendo o Município como 
garantidor.
Primeiramente, o artigo 65, XXV, da Lei Orgânica Municipal estabelece 
que, além de ser da competência do Prefeito a contração de empréstimos 
pelo Município, tal ato dependerá de prévia aprovação da Câmara.
Além disso, a concessão de garantias em operações de crédito por 
Municípios é matéria fortemente regulada pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal - Lei Complementar n° 101/00, em especial seus artigos 40 e 32. Esses artigos trazem uma série de formalidades para a concessão de 
garantia, incluindo prévia autorização do Ministro da Fazenda.
A simples previsão, na cláusula ora sob análise, de que o Consórcio 
poderá realizar operações de crédito tendo como garantidores os 
Municípios consorciados, sem a ressalva de que devem ser atendidos os 
requisitos da LC 101/00, e sem a ressalva de que é necessária a prévia 
autorização do Município garantidor, nos termos de sua legislação interna, 
viola a Lei Orgânica Municipal e facilita o descumprimento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
18.Cláusula 7a, §10: A cláusula trata da possibilidade de instituição, pelo Consórcio, de preço público a ser cobrado pelos serviços por ele prestados de gerenciamento de resíduos da construção civil, volumosos e da saúde. 
Esse preço público seria definido exclusivamente pelo Consórcio, por 
votação de sua Assembléia Geral, e seria cobrado das pessoas e empresas 
dos Municípios da sua área de atuação que utilizassem os referidos 
serviços. A questão a ser analisada é quanto à possibilidade de instituição
7
de preço público a ser cobrado dos munícipes de Pains, sem a prévia 
autorização do Executivo ou do Legislativo Municipal.
A resposta para essa questão passa pela análise da natureza jurídica dos 
preços públicos. Os preços públicos são espécies de receita pública, mas 
não constituem tributo. Eles derivam da prática de serviços pelo Estado 
em regime de direito privado. Sua cobrança não é compulsória, e o 
cidadão pode optar por contratar ou não os serviços que são objeto de 
preço público. Sua instituição deriva de contrato, e não da lei.
Desta maneira, concluímos que a Assembléia Geral do Consórcio tem 
autonomia para instituir e reajustar os preços públicos dos serviços que 
serão prestados pelo Consórcio, e que não há necessidade de aprovação 
pelas Prefeituras e Câmaras dos municípios associados para que a 
cobrança seja válida.
19.Cláusula 15, §3°: A cláusula trata sobre a quem cabe representar o 
Município nas Assembléias Gerais em caso de ausência do Prefeito. Pela 
regra inserida no §3°, um representante enviado pelo Prefeito tem 
preferência sobre o Vice-Prefeito.
A regra inserida na Lei Orgânica do Município de Pains é de que compete 
ao Vice-Prefeito substituir o Prefeito em seus impedimentos e ausências.
A representação extrajudicial do município não se encontra entre as 
competências delegáveis do Prefeito, listadas no artigo 66 da Lei 
Orgânica.
A questão a ser analisada, então, é se o Prefeito pode fazer-se representar 
por procuração, e se a outorga de procuração constitui delegação de 
competência.
Em nosso entendimento, a outorga de procuração ou indicação de 
representante para atuar junto ao consórcio não se traduz em ato de 
delegação de competência. Competência é poder inerente ao cargo, 
conforme definição e limites estabelecidos em lei. Pela lei de criação do 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Centro-Oeste de 
Minas Gerais, definiu-se como competência do Prefeito Municipal não 
apenas a representação do Município mediante comparecimento pessoal, 
como também a representação do Município mediante a indicação de 
terceiro com esses poderes. Ou seja, a indicação, nesse caso, é parte da 
competência de representação do Prefeito. Somente caso o Prefeito não 
compareça pessoalmente, nem exerça sua competência de indicar terceiro, 
é que estaremos diante de um quadro de falta do Prefeito, de forma que 
possibilite sua substituição pelo Vice. Assim, entendemos como válida e constitucional a regra que prevê que 
um representante enviado pelo Prefeito tem preferência sobre o Vice￾Prefeito. no que toca à representação Municipal no Consórcio, qm
8
20. Cláusula 33, §7°: A cláusula proíbe que parentes até o segundo grau dos 
Chefes de Poder Executivo dos Municípios consorciados sejam admitidos 
como membros da Câmara de Regulação.
Nos termos da Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal, 
cuia observância é obrigatória para toda Administração Pública, direta e 
indireta, a proibição de nomeação se estende até o terceiro grau, e inclui 
os parentes do Vice-Prefeito e de Secretários Municipais.
21. Cláusula 34, V: A cláusula autoriza o Consórcio a, em determinadas 
circunstâncias, criar tarifas.
A questão a ser analisada é quanto à possibilidade de criação de tarifas 
pelo Consórcio, e sua cobrança independente de prévia autorização do 
Poder Executivo ou Legislativo dos Municípios atingidos.
Tal qual exposto no item 18 do presente parecer, as tarifas também 
possuem natureza jurídica de receita pública não tributária e podem ser 
instituídas, modificadas ou extintas diretamente pelo ente que presta o 
serviço.
A única ressalva que fazemos é quanto à denominação tarifa, posto que 
ela é aplicável às receitas de sociedades privadas na prestação de serviços 
públicos delegados. O presente Consórcio possuirá natureza autárquica. 
própria de entes públicos, e como tal deverá cobrar preços públicos por 
seus serviços, tal qual definido na Cláusula 7a. §10.
22. Cláusula 40: A cláusula prevê que os servidores do Consórcio serão 
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
A Constituição Federal determina, todavia, em seu artigo 39, que “a
União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios instituirão, no âmbito
de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas O presente Consórcio, conforme Cláusula 4a, é uma 
autarquia. Como tal, deve possuir quadro de servidores públicos, e não de 
empregados públicos. A utilização de empregados públicos, sob regime 
celetista, conforme lição da ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro1, é 
própria das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de 
economia mista) e das fundações públicas.
Entendemos, assim, que a utilização de regime jurídico da CLT para os 
servidores do Consórcio - que é uma autarquia - é inconstitucional.
23. Cláusula 56, parágrafo único: A cláusula prevê que “os entes
consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do
consórcio ”. A cláusula não prevê ressalva de que sejam obrigações para as quais o 
ente consorciado tenha, especificamente, dado causa, pelo que pode r
------------------------------------------------------------------ jA
1 PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001, p. 427
9
ocorrer a situação de que Pains seja subsidiariamente responsabilizada 
pelo pagamento de débitos assumidos pelo Consórcio para a prestação de 
um determinado serviço em favor de outro município consorciado. É necessário, como forma de proteção dos Municípios consorciados, 
estabelecer que a responsabilidade subsidiária se dará nos casos e na 
proporção em que cada um tenha dado causa às obrigações assumidas 
pelo Consórcio.
24. Cláusula 61, §2°: O parágrafo em questão determina que em caso de 
retirada de um município do Consórcio, os bens por ele destinados ao 
Consórcio, seja quando de sua entrada, seja em qualquer momento 
posterior, não serão devolvidos.
A entrega de bens públicos a terceiro - no caso, o Consórcio - sem 
possibilidade de devolução futura consiste em doação. Como tal, deve ser 
precedida de expressa e específica autorização legislativa.
Todavia, o inciso III do §2° da Cláusula 61 prevê que, caso a lei de 
ratificação faça uma reserva nesse sentido, todos os bens cedidos pelo 
Município ao Consórcio lhe serão devolvidos quando de sua retirada. 
Sugerimos, não apenas para a segurança do Município de Pains, como 
também para permitir maior agilidade à cessão eficaz de bens ao 
Consórcio, sem necessidade de constante prévia autorização legislativa 
para doação, que a lei de ratificação inclua a reserva de que todos os bens 
destinados por Pains ao Consórcio lhe serão devolvidos caso o município 
dele se retire. Com isso, fica afastada a possibilidade de doação indireta 
de bem público, que tanta insegurança gera, e que tanta dificuldade 
operacional pode provocar.
25. Anexo I: O Anexo I prevê a criação de cargos públicos, sob a 
denominação de empregos públicos.
Primeiramente, e conforme já explicado no item 22 do presente parecer, 
entendemos que a denominação empreso público é inadequada ao 
presente caso, por ser o Consórcio uma autarquia.
Em segundo lugar, entendemos que é importante que a lei que instituir o 
Consórcio preveja um número máximo de servidores de que ele poderá 
valer-se, até mesmo porque desse número dependerá a despesa fixa do 
Consórcio, que pode ser objeto de rateio entre os consorciados, bem como 
elemento principal na definição dos preços públicos que serão cobrados.
26. Anexo II, art. 9o, IV, a: O artigo 9o do anexo II trata sobre matérias que 
serão homologadas pela Assembléia Geral do Consórcio, após definição pela Câmara de Regulação. Dentre elas consta a composição de taxas e 
tarifas. No item 21 do presente parecer já fizemos ressalva quanto à 
denominação tarifa, sugerindo sua substituição por preço público.
Todavia, o ponto de maior relevância para a análise que ora é feita é 
quanto à possibilidade da composição de taxas ser definida pela Câmara
1
de Regulação e homologada pela Assembléia Geral do Consórcio. E, 
principalmente, se isso permitiría a alteração na base de cálculo ou no 
valor das taxas no futuro. Taxas são tributos, conforme definido pelo artigo 3o do Código Tributário 
Nacional e conforme previsto no artigo 145, II, da Constituição Federal.
A competência tributária ativa, isto é, o poder para instituir e alterar 
tributos, é indelegável. Tanto é assim que o artigo 150,1, da Constituição 
Federal estabelece, como primeira garantia dos contribuintes frente ao 
poder de cobrar impostos que o Estado possui, que não poderá haver 
cobrança ou aumento de tributo sem lei que assim estabeleça.
Com isso concluímos que o disposto no artigo 9°. IV. a. do Anexo II do 
presente Projeto deve ser interpretado de maneira restrita, como simples 
indicação da Assembléia Geral aos Municípios que compõem o consórcio 
sobre qual deverá ser o valor da taxa que eles, os Municípios, deverão 
cobrar, mediante lei municipal de cada um. Somente dessa maneira as 
taxas poderão ser criadas ou alteradas, sendo impossível a delegação de 
competência para que a Assembléia Geral do consórcio realize a alteração 
das taxas por si só.
27. Anexo II, artigo 9o, XI: A norma em questão trata sobre a possibilidade 
da Assembléia Geral do Consórcio homologar regulamento que imponha 
penalidades a que estarão sujeitos os prestadores de serviço em caso de 
descumprimento do regulamento.
O princípio constitucional da legalidade estabelece que não haverá pena 
sem prévia lei que a estabeleça. Isso significa que o regulamento do 
consórcio não poderia dispor sobre penalidades, que somente poderíam 
ser estabelecidas em lei.
Todavia, o disposto no artigo 9o, XI, é diferente. Ele não trata de 
penalidades aplicáveis à coletividade, com força de lei. Ele trata de 
penalidades dirigidas aos prestadores de serviço, que são exatamente os 
próprios componentes do consórcio. A relação é eminentemente 
contratual, e dentro de relações desta natureza é ampla a liberdade dos 
associados para disporem sobre as regras de convivência deles dentro da associação. É constitucional e legal o disposto no artigo 9°. XI.
28. Anexo II, artigo 9o, XII: A norma estabelece que caberá à Câmara de 
Regulação, com homologação da Assembléia Geral do Consórcio, dispor 
sobre direitos e deveres dos usuários.
Ao contrário do disposto no inciso XI, tratado no item 28 do presente 
parecer, os direitos e obrigações tratados no inciso XII não atingirão apenas os associados do consórcio, mas toda a população que faz uso dos 
serviços públicos de saneamento que serão a ele concedidos/delegados.
E, diferente do disposto no inciso XI, que tratava de penalidades, o inciso 
XII trata sobre direitos e obrigações, c / \
1
Embora o inciso II do artigo 5o da Constituição Federal estabeleça que 
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei ”, a moderna interpretação do Supremo Tribunal Federal é 
que a palavra “lei” aí contida não deve ser interpretada em sentido estrito, 
mas sim como qualquer ato normativo emanado por autoridade 
competente. Ou seja, direitos e obrigações podem decorrer de leis, mas 
também de regulamentos, contratos, etc.
Sendo assim, dentro da moderna jurisprudência do STF e da competência 
da utilização dos serviços públicos que serão prestados pelo consórcio, e 
considerando que a relação do consórcio com o usuário é contratual, de 
prestação de serviços, temos que a disposição do inciso XII do artigo 9° 
do anexo II é perfeitamente constitucional e legal.
29. Anexo II, artigo 11, §§: Os quatro parágrafos do artigo 11 do anexo II 
tratam sobre as cobranças que o consórcio ficará autorizado a fazer. 
Deixaremos para analisar mais detidamente cada uma delas quando, no 
anexo III, forem tratadas a sua instituição, fixação de base de cálculo e 
sujeitos passivos. Todavia, desde já fazemos a ressalva para que seja 
substituída, em todos os quatro parágrafos, a palavra tarifa pela preço
público, ou que pelo menos o preço público conste em todos os incisos 
que prevejam também tarifa.
30. Anexo II, artigo 11, §1°: O §1° do artigo 11 do anexo II estabelece que 
poderá ser feito lançamento de taxa por utilização potencial de serviços 
públicos de manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Sobre a possibilidade de cobrança de taxa por utilização potencial de 
serviços colocados à disposição do contribuinte não resta dúvida, posto 
que o próprio artigo 145, II, da Constituição Federal estabelece que as 
taxas podem ser cobradas em razão disso.
Problema maior, na norma em análise, está no lançamento.
Lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é o 
ato que constitui o crédito tributário. O mesmo artigo 142 do CTN 
estabelece que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, 
é vinculado e obrigatório. De maneira geral, consórcios e demais 
entidades associativas não podem proceder ao lançamento de tributos. 
Todavia, como o consórcio ora em análise terá natureza de autarquia, 
temos que seus servidores poderíam gozar do status de autoridade 
administrativa e realizar o lançamento das taxas. Exemplo cristalino disso 
ocorreu com o INSS, que é uma autarquia federal e durante longos anos 
promoveu o lançamento e a cobrança dos créditos de contribuições sociais sem maiores entraves jurídicos.
Assim, temos que a atividade de lançamento por utilização potencial de 
serviços públicos pode ser realizada pelo consórcio, desde que ele 
preserve sua natureza autárquica, de entidade da Administração Indireta.
31. Anexo II, artigo 19, §5°: A norma em questão prevê a possibilidade dos 
Estatutos do Consórcio disporem sobre atividades de fiscalização e 
exercício de poder de polícia, pelo consórcio. Nos termos já explicados no 
item 12 do presente parecer, consideramos que o consórcio poderá efetuar 
atividades de fiscalização e de exercício de poder de polícia no Município 
de Pains.
32. Anexo III, artigo Io: O artigo Io do anexo III institui taxa por utilização 
potencial de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final 
de lixo domiciliar. A questão a ser analisada é se “coleta, transporte,
tratamento e destinação final de lixo domiciliar ” constituem serviços 
específicos e divisíveis, que permitam a identificação de para quem eles 
são prestados, e em qual medida. Ou seja, se estariam preenchidos os 
requisitos do artigo 145, II, da Constituição Federal.
A questão não é nova, e o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade 
de se manifestar sobre ela em diversas ocasiões, das quais podemos citar o 
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n° 530.140, no qual 
expressamente declarou que a coleta de lixo domiciliar de Franca é 
específica e divisível, e que o cálculo da taxa pela metragem do imóvel é 
constitucional.
33. Anexo III, artigo Io, §3°: O §3° do artigo Io do anexo III define que o 
fato gerador da TSRD será anual, e ocorrerá todo Io de janeiro.
Há um erro técnico-conceitual nesta definição.
O fato gerador da TSRD é o ato da coleta, transporte, tratamento e 
destinação final do lixo domiciliar pela Administração. O fato gerador 
tem ocorrência diária, ou na periodicidade em que operar esse serviço no 
município.
Todavia, isso não significa que a TSRD tenha que ser cobrada 
diariamente, ou toda vez que o serviço de coleta passar em frente a casa 
do contribuinte.
A Administração, por sua conveniência, pode determinar que o 
lançamento do tributo será feito em momento diverso do da ocorrência de 
seu fato gerador.
O lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é 
o ato administrativo que apura o tributo devido, quem é o devedor e dá 
início à sua cobrança.
Sugerimos que a redação do $3° do artigo 1° do anexo III seja alterada 
para dizer que o lançamento da TSRD será anual e ocorrerá todo 1° de 
janeiro, ao invés do fato zerador ocorrer todo 1° de janeiro.
34. Anexo III, artigo 2o, §4°: Indústrias e estabelecimentos não industriais 
terão alíquotas diferenciadas de TSRD de acordo com a classificação que 
obtiverem de intensidade de geração de resíduos, q
1
«
A norma contida no §4° do artigo 2o do anexo II estabelece que os 
critérios que servirão como parâmetro para classificação da intensidade de 
geração de resíduos serão definidos por ato do Poder Executivo.
O ponto a ser analisado é se a definição de critérios de enquadramento de 
contribuintes em alíquotas diferenciadas de tributos podem ser definidos 
por ato inffalegal, ou se somente a lei tem poder para tanto, por força dos 
artigos 5o, II e 150, I, da Constituição Federal, e 9o, I, do Código 
Tributário Nacional, que estabelecem que somente a lei pode instituir ou 
majorar tributos.
A esse respeito o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se 
manifestar, no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n° 455,817, 
quando do julgamento do regulamento do SAT - Seguro de Acidente do 
Trabalho, e assim decidiu: “O fato de a lei deixar para o regulamento a
complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de
risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade
genérica, C.F., art. 5o, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150,1 ”
A norma contida no anexo III. artigo 2°, §4°, é constitucional.
35.Anexo III, artigo 4o, I e II: O artigo 4o do anexo III estabelece casos de 
isenção da TSRD. O inciso I estabelece isenção para órgão públicos 
municipais ou estaduais, suas autarquias e fundações. O inciso II, para 
hospitais, escolas, creches e orfanatos administrados diretamente pelo 
Município ou pelo Estado ou por instituição que integre suas 
administrações.
O questionamento neste ponto é político, não jurídico.
Não há dúvida que o próprio município e os órgãos de sua administração 
indireta podem ser favorecidos por isenção de taxas do próprio município. 
E desperdício de tempo e de recursos da própria administração promover 
a cobrança de valores de um órgão seu para repassar esses valores para 
outro órgão. Em termos jurídicos, havería uma confusão entre credor e 
devedor, o que seria bastante para extinguir a obrigação. Em termos 
leigos, seria como tirar dinheiro de um bolso para passar para o outro. 
Também não resta dúvida que o Estado pode ser favorecido por isenção 
de taxas municipais. Todavia, enquanto para o Município há suporte 
jurídico para a isenção, para o Estado não há.
A imunidade recíproca, determinada no artigo 150. VI. a. da Constituição 
Federal, diz respeito somente a impostos. Ela não atinge taxas. Tanto é 
assim que a isenção não está sendo estendida à União Federal e suas 
autarquias e fundações.
Aparentemente o presente projeto de consórcio segue modelo criado pelo Estado, que embute no texto da lei a isenção em seu favor. O Município 
deve estar atento a isso e deliberar livremente se quer abrir mão desta 
receita em favor do Estado ou não.
1
*
36. Anexo III, artigo 6o: O artigo 6o do anexo III estabelece que caberá ao 
Consórcio dispor sobre a forma e os prazos do lançamento da TSRD.
O lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é 
ato administrativo vinculado de competência privativa da Administração. 
“Dispor sobre” significa legislar. “Legislar” é parte da competência 
tributária, e esta é indelegável. Somente o Município, ente detentor da 
competência tributária, é que pode legislar sobre a forma e os prazos em 
que o lançamento ocorrerá. E legislar através de processo legislativo 
formal, com participação da Câmara de Vereadores e do qual resulte lei 
em sentido estrito. O artigo 6° do anexo III é inconstitucional.
37. Anexo UI, artigo 12: A citada norma cria a Taxa de Regulação e 
Fiscalização de Serviços de Limpeza Urbana - TRFL.
Ela estabelece que a TRFL terá como fato gerador o exercício de poder de 
polícia da regulação e da fiscalização sobre a prestação contratada de 
serviços públicos de saneamento básico e de atividades deles integrantes. 
O ponto a se considerar é se pode uma taxa ser cobrada em decorrência da 
fiscalização de um serviço público, prestado sob regime de concessão, 
permissão ou autorização. Ou seja, se é lícito à Administração cobrar para 
fiscalizar algo que ela própria deveria executar diretamente.
O artigo 78 do Código Tributário Nacional afasta qualquer controvérsia, 
ao dispor que:
“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de intêresse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público. à tranqüilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos ”.
E constitucional o artigo 12 do anexo III.
38. Anexo III, artigo 13: O artigo 13 estabelece que a base de cálculo da 
TRFL será a arrecadação mensal da prestadora do serviço público de 
saneamento básico. O ponto a ser analisado, no caso, é se essa base de cálculo é própria de 
taxas ou se seria inconstitucional. Taxas devem ter seu valor estipulado 
em conformidade com custo do serviço prestado ou colocado à disposição 
do contribuinte. O faturamento não guarda relação com o custo do serviço, mas sim com a capacidade contributiva do contribuinte. 
Capacidade contributiva não é um conceito aplicável às taxas.
O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar sobre a 
questão quando do julgamento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de 
Títulos e Valores Mobiliários, a chamada Taxa da CVM, no Recurso
Extraordinário n° 177.835. A Taxa da CVM era cobrada em escalas de 
valores fixos, cujo critério de enquadramento era o patrimônio líquido do 
contribuinte. Não havia cobrança de percentual do patrimônio líquido, 
mas sim um enquadramento do contribuinte em um determinado valor 
fixo, de acordo com esse patrimônio. Após intensos debates, o Supremo 
Tribunal Federal decidiu que era constitucional a cobrança, posto que o 
patrimônio líquido não consistia em base de cálculo da taxa, mas em mero 
critério utilizado para estimar a quantidade de trabalho que a fiscalização 
demandaria, o que se refletiría no custo do serviço - este sim base de 
cálculo da taxa. A questão foi pacificada e repetida no julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 1.948, quando o STF julgou constitucional uma 
lei gaúcha que utilizava o faturamento do contribuinte para enquadrá-lo 
em diferentes faixas fixas de valores para a cobrança de taxa de 
fiscalização.
Em ambos os casos o STF repetiu em suas razões de decidir que as taxas 
só eram constitucionais porque não utilizavam o patrimônio líquido ou o 
faturamento como base de cálculo das taxas, mas sim como meros 
critérios de estimativa de volume de serviço necessário para a 
fiscalização.
O presente caso é diferente. Por determinação do artigo 13 do Anexo III 
do presente Projeto de Lei a TRFL terá o faturamento do contribuinte 
diretamente como base de cálculo, à alíquota de 0,5% (conforme artigo 
14). A vinculação com a capacidade contributiva, e não com o custo do 
serviço, é evidente. No que diz respeito à sua base de cálculo, a TRFL é 
inconstitucional.
3.- Da conclusão
Pelo exposto, concluímos que o Projeto de Lei n° 1.235/2009 apresenta diversas 
inconstitucionalidades e incorreções de redação, conforme listado nos itens 
acima, que devem ser necessariamente sanadas antes de sua deliberação.
Atenciosamente,
Gui S3rade
OAB/MG 102.651
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de novembro de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei, em anexo, que “Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, 
firmado entre os municípios da região Centro-Oeste de Minas e dá outras providências.
Os Municípios da região Centro-Oeste em união de esforços decidiram 
firmar parceria para, através de cooperação mútua, resolverem os problemas de 
saneamento básico em seus territórios.
É certo que o saneamento básico é medida que se impõe para melhoria 
da qualidade de vida da população e da saúde como um todo.
A destinação a ser dada ao lixo, os diversos tipos de resíduos produzidos 
como pneus, pilhas, baterias é uma preocupação constante dos Administradores 
Públicos, em especial com a questão ambiental.
O consórcio Público é regulamentado pela Lei Federal 11.107/2005 e tem 
como finalidade estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de 
objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade 
jurídica de direito público e natureza autárquica.
Essa iniciativa dos Municípios tem total apoio do Governo do Estado de 
Minas Gerais, através SEDRU - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e 
Política Urbana, que firmará parceria tão logo seja instituído o Consórcio.
Entre as principais vantagens da formação de consórcios, podemos citar:
Ganhos crescentes de escala: quanto maior a população atendida, 
menores são os custos de manutenção da estrutura que presta esses serviços, pois essa 
deixa de ser sub-utilizada.
Maior facilidade encontrada na captação de recursos: uma vez que os 
consórcios representam sempre grupos de municípios, esses tendem a ser vistos como 
prioridades - em relação aos pedidos feitos por municípios isolados - pelas fontes de 
recursos. O consorciamento, nesse sentido, representa o equacionamento de problemas 
em escala regional, algo preferível, sobretudo, no caso de problemas cujas 
conseqüências dificilmente se limitam a atingir apenas a um município.
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains tem todo interesse em aderir a esse Consórcio em razão de sua 
importância para o nosso Município e por acreditarmos que os problemas de saneamento 
devem ser resolvidos de forma conjunta.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Na oportunidade solicitamos urgência especial na tramitação deste
Projeto de Lei.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA 
Presidente da Câmara Municipal de 
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

open original →