sessao nº 1

Câmara de Municipal de Pains
Ata nç 01 - 07/02/2022 
Segunda Sessão Legislativa da 19? Legislatura
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada em sete de fevereiro de 2022. Ás 
dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão e 
apresentou ao plenário a formação das comissões temáticas da Câmara Municipal de 
Pains, que atuarão no ano de 2021. Após deliberações, as comissões ficaram com a 
seguinte composição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente: Rosimar 
Machado - PV, membros: Geraldo Eder da Silva - PV, Robson Soares Cambraia - PSDB 
e suplente: Weulis Francisco dos Santos. Comissão de Finanças e Orçamento:
Presidente: Paulo de Tarso Faria - PDT, membros: Weulis Francisco dos Santos - PV, 
Cáthya Guimária Goulart - PV e suplente: Geraldo Eder da Silva. Comissão de Obras e
Serviços Públicos: Presidente: Robson Soares Cambraia - PSDB, membros: Geraldo 
Eder da Silva - PV, Murilo Ferreira Rodrigues - PV e suplente: Cáthya Guimária Goulart. 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência: Presidente: Murilo Ferreira Rodrigues - 
PV, membros: Rosimar Machado - PV, Cáthya Guimária Goulart - PV e suplente: Paulo 
de Tarso Faria. Na sequência foram lidas e encaminhadas para as Comissões, as 
seguintes proposições: Veto totol ao Projeto de Lei 1685 que visa Instituir como 
atividade essencial as academias de esporte, escolas de dança e estabelecimentos de 
prestação de serviço para a prática de atividade física. Veto totol ao Projeto de Lei 1707
sobre aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que 
praticarem maus tratos contra animais. Projeto de Lei Complementar 165 dispondo 
sobre alteração no Estatuto dos Servidores. Projeto de Lei Complementar 166 visando 
alteração na lei que trata da organização administrativa do Executivo. Projeto de Lei
Complementar 167 visando acrescentar duas vagas no cargo de Motorista de veículos 
pesados. Projeto de Lei Complementar 168 dispondo sobre a criação de vagas de 
monitor no plano de carreira da educação. Projeto de Lei 1716 para denominação de 
Rua Zé Farmácia a atual rua Bela Vista. O vereador Leonardo solicitou, em plenário, a
alteração da rua que se pretende homenagear a memória do vereador Zé da Farmácia, 
tendo aue vista aue a constante inicialmente no oroieto também recebeu indicacão de
Câmara de Municipal de Pains
homenageado em projeto enviado pelo Executivo. Projeto de Lei 1717 para denominar 
de Antônio Paulo Gonçalves a atual rua Doresópolis. Projeto de Lei 1718 para 
denominar de Rua Zé Diogo atual Rua Minas. Projeto de Lei 1719 para denominar de 
Rua Oscarina Jacinta de Andrade a rua paralela à Arlindo de Melo. Projeto de Lei 1720
para denominar de Rua Marinho Caetano Leal a atual rua Formiga. Projeto de Lei 1721
visando a convalidação de dispositivos da Lei Municipal 1489 que dispõe sobre 
contratação de operação de crédito junto ao BDMG. Projeto de Lei 1722 para 
denominar de Rua Antônio Rodrigues Filho a atual rua São Paulo. Projeto de Lei 1723
dispondo sobre criação de gratificação mensal para Equipe de Apoio do Pregão. 
Projeto de Lei 1724 para denominar de Rua Zé Galdino a atual Rio de Janeiro. Logo 
após, foram lidos, discutidos e aprovados por unanimidade o Requerimento 01,
reivindicando melhorias no atendimento da agência dos Correios de Pains e as 
seguintes indicações: indicação 01 mostrando a necessidade de contratação de um 
maestro para coordenação da Banda de Música Santa Cecília, bem como criar 
parcerias para ingresso dos alunos do sexto ao nono ano do ensino fundamental, com 
o objetivo de dar continuidade a esta banda que é patrimônio cultural de Pains. 
indicação 02 pleiteando a instalação de "Academia ao Ar Livre" na localidade rural de 
Corumbá. Indicação 03 mostrando a necessidade de fornecimento de equipamentos 
de proteção individual aos funcionários da limpeza pública, especialmente para os 
coletores de lixo. Indicação 04 reivindicando pavimentação asfáltica de um trecho, de 
aproximadamente 600 metros, no prolongamento da rua Pedro Lopes de Melo. 
Indicação 05 mostrando a necessidade de retirada de toco de árvore e lixo na calçada 
da Rua João Batista Veloso, próximo à sede do SAAE. Indicação 06 apresentando a 
necessidade de se consertar enorme buraco em calçada também na Rua João 
Batista Veloso próximo ao Supermercado Três Irmãos. Fez uso da Tribuna Livre, a Sra. 
Edna Vieira do Carmo, testemunhando as dificuldades enfrentadas por portadores de 
fibromialgia e solicitando a implementação de serviços de saúde voltados a esses 
cidadãos painenses. Finalizando, o Sr. Presidente convocou uma reunião 
extraordinária, para o dia quatorze de fevereiro, após o término da reunião das comis￾sões, com o objetivo de deliberação sobre os Projetos de Leis Complementares 167 e 
168. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e 
solicitou oue fosse lavrada a presente ata aue após ser lida e aprovada será assinada
Câmara de Municipal de Pains
pelos vereadores presentes nela e na sessão em que a mesma for deliberada.
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Paulo Sérgio de Morais 
Presidente Vice-Presidente
Murilo Ferreira Rodrigues 
l 9 Secretário
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Leonardo de Oliveira Lara 
29 Secretário
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Gerafdo Eder da Silva 
Vereador
71 - t A -
Rosimar Machado 
Vereador
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Weulis Francisco dos Santos 
Vereador
4

    

Câmara Municipal de Pains

1ª Ordinária

Pauta da reunião do dia

07 / 02 / 2022 



Formação das comissões temáticas.

Leitura e encaminhamento para as comissões:

Veto total ao PL 1685/2021 – Institui como atividade essencial as 

academias de esporte, escolas de dança e estabelecimentos de prestação de serviço para a prática de atividade física. 

Veto total ao PL 1707/2021 – Aplicação de sanções administrativas 

à pessoas físicas e/ou jurídicas que praticarem maus tratos contra animais. 

PLC 165 – Alteração no Estatuto dos Servidores. 

PLC 166 – Alteração LC 72, organização administrativa do Executivo. 

PLC 167 – Altera LC 07/2009: acrescenta duas vagas no cargo de 

                 	Motorista de veículos pesados. 

PLC 168 – Criação de vagas de monitor no plano de carreira da 

educação. 

PL  1716 – Denomina de Rua Zé Farmácia a atual rua Bela Vista. 

PL 1717 – Denomina de Antônio Paulo Gonçalves a atual rua 

Doresópolis. 

PL 1718 – Denomina de Rua Zé Diogo atual Rua Minas. 















Continuação da pauta 07.02.2022



PL 1719 – Denomina de Rua Oscarina Jacinta de Andrade a rua 

	paralela à Arlindo de Melo. 

PL 1720 – Denomina de Rua Marinho Caetano Leal a atual rua Formiga. 

PL 1721 – Convalidação de dispositivos da Lei Municipal 1489 que 

	dispõe sobre contratação de operação de crédito junto ao BDMG. 

PL 1722 – Denomina de Rua Antônio Rodrigues Filho a atual rua São 

	Paulo.

PL 1723 – Cria gratificação mensal para Equipe de Apoio do Pregão.

PL 1724 – Denomina de Rua Zé Galdino a atual Rio de Janeiro. 

Requerimento 01.

Indicações 01 a 06.



Tribuna Livre: Edna Vieira do Carmo testemunhando as dificuldades enfrentadas por portadores de fibromialgia e solicitando implementação de serviços de saúde voltados a esses cidadãos painenses.









Paulo Sérgio de Morais

Presidente da Câmara Municipal