case de Paracatu
Estado de Minas Gerais
Processo n.º 2023.01.0249
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023
RO) Disciplina o Parcelamento, a Ocupação e o Uso
| do Solo Urbano no Município de Paracatu, em
a conformidade com o Plano Diretor.
Autoria: Prefeito Igor Pereira dos Santos
VOLUME |
4?
q |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 7
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 53/2023 Paracatu — MG, 17 de novembro de 2023.
[CAMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 3339/2093
RECEBIDO EM 1Y/y1/ 2098
HORÁRIO 1%h33
A Exma. Sra.
CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
RESPONSÁVEL
Exma. Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Disciplina o Parcelamento, a
Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu, em conformidade com
o Plano Diretor.”
O incluso Projeto de Lei vem atender a previsão contida no art. 370, inciso
I, do Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu (Lei Complementar nº 158,
de 17 de maio de 2023).
Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por
esta Casa Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e
aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta
consideração.
IGOR PEREIRA Assinado de forma digital
DOS por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 season?
602 17:17:04 -0300'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
N
&*f CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACSUh JETO DE LEI COMPLENTAR N.º 06 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou. Prefeitura em Disciplina o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo
Si! É da LOMP Urbano no Município de Paracatu, em conformidade com
2 Emenda nº o Plano Diretor.
do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
sentantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
E] Art 1º - O parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de
Paracatu serão realizados em conformidade com o disposto nesta Lei, no Plano
Diretor, e na legislação correlata.
Art 2º - São diretrizes para o parcelamento, a ocupação e uso do solo urbano:
|-a compatibilização do adensamento demográfico com a capacidade de
atendimento das redes de infraestrutura de utilidade pública de saneamento básico,
compreendido como o conjunto de elementos destinados ao abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, transporte de passageiros e de
carga, produção e distribuição de energia elétrica, rede de telecomunicação, rede
de dados e fibra ótica, equipamentos comunitários e outros;
Il - o reconhecimento, a consolidação e a estruturação das centralidades ao longo
das principais ruas e avenidas do município;
e Ill-a promoção da qualificação ambiental e da sustentabilidade ecológica no
município, a proteção e a preservação das unidades de conservação, das Áreas de
Preservação Permanente — APP — dos demais atributos ambientais, paisagísticos
e culturais;
IV-a promoção do desenvolvimento sustentável, em linha com os princípios e
diretrizes contemporâneos adotados e reconhecidos internacionalmente em
relação à matéria;
V-a criação de condições para a instalação de empreendimentos de médio e
grande porte, com vistas à manutenção do equilíbrio entre usos públicos e privados
e o atendimento à população pela infraestrutura social, de saneamento básico e de
mobilidade urbana do município;
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Vl-a diversificação dos modos de transporte, com tratamento preferencial à
infraestrutura destinada a deslocamentos não motorizados e ao transporte coletivo
público;
Vil - a integração do planejamento urbanístico com as políticas de mobilidade
urbana, com vistas à redução das distâncias entre moradia, trabalho, equipamentos
de educação e lazer e o favorecimento da ocupação urbana em áreas com melhor
atendimento pela infraestrutura de mobilidade.
Art 3º - Para o atendimento às diretrizes e o alcance dos objetivos do planejamento
urbanístico municipal, os parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei visam a
complementar, dar aplicabilidade e detalhar o zoneamento previsto no Plano
Diretor.
CAPÍTULO Il - DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção | - Disposições Preliminares
Art 4º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento ou
desmembramento.
81º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação que implique a abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação
de vias de circulação ou de logradouros públicos.
8 2º — Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados
a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a
modificação ou a ampliação dos existentes.
$ 3º — Considera-se lote o terreno passível de edificação, servido de infraestrutura
básica e cujas dimensões atendam aos parâmetros urbanísticos previstos na
legislação urbanística municipal.
Art 5º - - O parcelamento do solo urbano no município sujeita-se ao disposto nesta
lei, à legislação federal e estadual aplicável, observada a competência de cada ente
relativamente à abrangência territorial do interesse envolvido.
8 1º — Somente serão submetidos a parcelamento nos termos desta Lei os imóveis
inseridos no perímetro urbano definido no Plano Diretor do município ou em
legislação dele decorrente que promova sua alteração, desde que cumpridos os
requisitos legais pertinentes, em especial, no caso de expansão urbana.
8 2º — Não será permitido o parcelamento do solo de imóveis:
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| - alagadiços, sujeitos a inundações, contíguos a mananciais, cursos d'água,
represas e demais recursos hídricos, antes de serem tomadas providências que
eliminem essas condições e de serem executadas obras de saneamento e
recuperação, aprovadas pelo município e pelos demais órgãos ambientais
competentes;
Il- em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (quarenta e sete por
cento);
Ill - que apresentem problemas de erosão em sulcos e voçorocas, até sua
estabilização, recuperação e reincorporação ao ambiente a partir de projeto
aprovado e dotado de licenciamento ambiental, em atendimento às exigências dos
órgãos de meio ambiente;
IV - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneados;
V - sem condições de interligação ao sistema viário existente;
VI - em imóveis demarcados como Sobrezona de Proteção Ambiental e Ocupação
Restrita;
VII - nos quais não seja possível o atendimento pela infraestrutura de saneamento
básico.
8 3º — A análise da declividade observará a condição natural do terreno, admitindo-
se, nos casos em que já houver a aprovação prévia do projeto de terraplenagem
pelo órgão competente;
8 4º — Nas áreas com suspeita de risco geológico será exigida, dentro das diretrizes
urbanísticas expedidas pelo Poder Executivo, a elaboração de Carta de Risco
Geológico, acompanhada de parecer técnico e da Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART — no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — Crea, sem
prejuízo das demais exigências decorrentes do processo de licenciamento
ambiental.
8 5º — As áreas revestidas ou não com cobertura vegetal, com a função ambiental
de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o
bem-estar das populações humanas, definidas como Áreas de Preservação
Permanente, serão redefinidas nos parcelamentos de acordo com as larguras
dimensões mínimas estabelecidas pela legislação estadual e federal aplicável,
naquilo que não conflitarem com as normas urbanísticas e ambientais editadas pelo
municipio.
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$ 6º —- As áreas não parceláveis serão admitidas no interior do parcelamento desde
que, cumulativamente:
| - sejam averbadas na matrícula do imóvel no competente registro, como áreas
não edificáveis,
Il - não se promova sua degradação e não se gere prejuízo à preservação das suas
características naturais;
Il - eventuais condições de instabilidade ou de risco geológicos não sejam
agravadas, devendo ser adotadas as providências necessárias para a estabilização
do terreno, redução ou correção do risco, com a menor intervenção possível;
IV-Seja recomposta sua vegetação de forma adequada para garantir a
estabilidade e a proteção do terreno e da vizinhança, podendo ser exigida
elaboração de projetos e planos que promovam sua recuperação.
87º- As áreas relacionadas no $ 2º poderão ser destinadas adicionalmente às
destinadas a EUC e Elup, sem que sejam computadas no percentual mínimo
obrigatório de transferência definidos nesta lei.
Art6º-Os projetos de parcelamento do solo deverão assegurar a
proporcionalidade entre a densidade da ocupação prevista, a infraestrutura urbana
e social do município e a manutenção de áreas verdes que resguardem o
desenvolvimento sustentável, a qualidade ambiental e a preservação dos recursos
naturais, ficando a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
e Planejamento, com o apoio do Executivo, o monitoramento das seguintes
condições:
| - oferta excessiva de imóveis destinados à construção e à ocupação humana;
Il - provisão adequada dos serviços de saneamento básico, mobilidade urbana,
educação, saúde, lazer, assistência social, entre outros, à população;
Ill - preservação e busca da melhoria constante dos padrões de qualidade de vida
na cidade;
IV - equilíbrio entre a oferta de imóveis destinados ao uso privado e à satisfação
das necessidades públicas;
V - adequação à orientação geral do planejamento urbanístico municipal quanto à
destinação do território ao desenvolvimento urbano e imobiliário.
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Art 7º - Quando a linha divisória entre zonas passar no interior da quadra de uma
área previamente parcelada e uma destas zonas for Zona de Núcleo Histórico —
ZNH, o zoneamento da ZNH deverá ser mantido na área onde este incide.
Art 8º - O parcelamento de imóveis na zona rural será realizado conforme as
normas do direito agrário, sob a regência da legislação federal aplicável, ficando
submetidos à legislação urbanística somente as propriedades rurais incluídas em
projeto específico de expansão urbana ou nas demais hipóteses de alteração do
perímetro urbano do município.
Seção Il - Dos Requisitos Urbanísticos para o Parcelamento do Solo
Art 9º - A área mínima e extensão mínima da testada de um lote estão definidas de
modo específico para cada zona no Plano Diretor.
$1º— A razão entre a profundidade do lote e sua testada não será superior a 5
(cinco).
8 2º — As reservas ao longo das faixas de domínio, áreas objeto de servidão de
passagem ou de limitações administrativas semelhantes e as áreas não edificáveis
em geral não serão computadas para efeito de definição das dimensões mínimas
dos lotes, considerando-se, para tal fim, somente as porções servíveis à edificação.
$3º— A área máxima do lote fica limitada a:
| - 50.000 m? (cinquenta mil metros quadrados) na Zona de Grandes Equipamentos
— ZGE, na Zona de Desenvolvimento Econômico 1 - ZDE-1, na Zona de
Desenvolvimento Econômico 2 A- ZDE-2A, na Zona de Desenvolvimento
Econômico 2 B- ZDE-2B e na Zona de Desenvolvimento Econômico 3 — ZDE-3.
Il - 10. 000 m? (dez mil metros quadrados) nas demais zonas.
8 4º — Em lotes que possuírem faixa de domínio, servidão ou área não edificável, o
valor de área máxima deverá ser atendido considerando apenas as áreas passíveis
de edificar.
8 5º — As dimensões máximas de lote estabelecidas no $ 3º poderão ser objeto de
flexibilização, mediante processo de parcelamento vinculado e autorização do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, nas seguintes hipóteses:
| - inviabilidade de implantação da atividade pretendida se obedecidos os limites de
área;
Il - quando se tratar de regularização de área não submetida a parcelamento do
solo, visando à garantia das condições adequadas ao seu funcionamento;
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cep pr e tar ras
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ll - quando se tratar de projeto de parcelamento de imóveis localizados nas
margens de rodovias conforme definido no Plano Diretor;
$6º- A flexibilização de que trata o $ 5º não se aplica aos casos de
desmembramento e condomínio de lotes.
Art10- A extensão máxima da somatória das testadas dos lotes contíguos,
compreendidos entre duas vias transversais, será de:
|- 500 m (quinhentos metros) na Zona de Grandes Equipamentos — ZGE, na Zona
de Desenvolvimento Econômico 1 - ZDE-1, na Zona de Desenvolvimento
Econômico 2 A- ZDE-2 A, na Zona de Desenvolvimento Econômico 2 B- ZDE-2
Be na Zona de Desenvolvimento Econômico 3 — ZDE-3;
Il - 250 m (duzentos e cinquenta metros) nas demais zonas.
81º-— A extensão máxima da somatória das testadas poderá ultrapassar as
dimensões estabelecidas no caput, mediante autorização do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento, quando:
| - comprovadamente não exista viabilidade técnica para abertura de sistema viário;
Il - haja barreiras físicas, ocupações ou parcelamentos consolidados ou condições
ambientais em que a abertura de sistema viário não tenha condições de
continuidade;
lll tratar-se de parcelamento destinado a atividade econômica com vistas a
regularizar os usos instalados ou a garantir condições adequadas aos usos a serem
instalados;
IV - quando se tratar de parcelamento do solo lindeiro às vias arteriais conforme
definidas no Plano Diretor;
V - quando se tratar de quadras destinadas a áreas públicas.
8 2º —- A exceção prevista no $ 1º não se aplica aos projetos de parcelamento do
solo realizados na modalidade desmembramento ou submetidos ao regime de
condomínio de lotes.
83º — Vias de pedestre não poderão ser consideradas no caso mencionado no
caput do artigo.
Art 11 - Os projetos urbanísticos para parcelamento do solo preverão a destinação
de áreas públicas destinadas a:
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| - implantação de equipamento urbano e comunitário (EUC);
Il - espaços livres de uso público (Elup);
Hll - sistemas de circulação, quando se tratar de parcelamento do solo na
modalidade loteamento.
8 1º - O percentual de áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e
espaços livres de uso público nos loteamentos será de, no mínimo, 15% (quinze
por cento), ficando distribuídos da seguinte forma:
|- 5% (cinco por cento) da área da gleba serão destinados a equipamentos urbano
e comunitários;
1 - 10% (dez por cento) da área da gleba serão destinados a espaços livres de uso
público.
82º- Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados a
abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas
pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
8 3º — Equipamentos comunitários são os equipamentos públicos destinados a
educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.
$ 4º — Os espaços livres de uso público classificam-se em:
| - áreas verdes: áreas públicas destinadas à preservação do meio ambiente natural
e permeabilização do solo, na qual deve se manter sem interferência humana
direta, podendo ser utilizada para práticas coletivas de atividades sustentáveis, tais
como a agroecologia e agricultura urbana, entre outras.
ll-áreas de lazer: espaços destinados à recreação, lazer, atividades físicas e
convívio social, sendo dotados de mobiliário urbano, pavimentação das áreas de
permanência, pavimentação das áreas de circulação interna, iluminação,
tratamento paisagístico e arborização, podendo se caracterizar como mirantes,
praças, parques e similares.
8 5º — Para efeito do cálculo da área a ser transferida, será considerada a área do
documento de propriedade apresentado, subtraídas as áreas não edificáveis e as
Áreas de Preservação Permanente.
8 6º —- Os terrenos a serem transferidos não serão inferiores ao lote mínimo definido
para a zona onde se localize a gleba a ser parcelada.
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8 7º — As áreas definidas como não edificáveis, estipuladas no art.16, poderão ser
incorporadas às áreas destinadas a equipamentos comunitários e a espaços livres
de uso púbico, de forma adicional, sem que sejam computadas no percentual
mínimo de destinação estipulado, desde que eliminadas eventuais condições de
risco geológico ou degradação ambiental.
$ 8º — O município poderá exigir reserva adicional de faixas e áreas não edificáveis
para a implantação das áreas públicas, quando necessário.
89º — Ficam dispensados do ônus de destinar áreas públicas os projetos de
parcelamento do solo que incidam sobre imóveis já parcelados conforme a lei de
regência do tempo da subdivisão da gleba e nos quais tal obrigação já tenha sido
cumprida.
Art 12 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários obedecerão
aos seguintes critérios:
l-as áreas destinadas aos equipamentos urbanos podem ser determinadas
conforme definição das prestadoras responsáveis por cada serviço, no caso de
utilização de sistemas coletivos e/ou públicos, ou conforme necessidade técnica,
no caso de sistemas individuais e/ou privados;
Il- as áreas destinadas aos equipamentos comunitários devem ser determinadas
conforme a diretriz básica de parcelamento do solo, na qual a administração pública
deve indicar áreas preferenciais para sua destinação, considerando:
a) o raio de abrangência estipulado no Plano Diretor, quando existir;
b) a ampla distribuição no território municipal, considerando a área do parcelamento
e assentamentos lindeiros existentes.
Parágrafo único — Os terrenos destinados a equipamentos comunitários devem
atender aos seguintes requisitos:
| - possuir, em ao menos 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, declividade
máxima de 15% (quinze por cento)
Il - dispor de no mínimo 12 m (doze metros) de frente para vias públicas de
circulação veicular;
Hll - não serem atingidos por cursos d'água, valas, linhas de transmissão, alta
tensão ou qualquer faixa de servidão.
Art 13 - As áreas destinadas aos espaços livres de uso público obedecerão aos
seguintes critérios:
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|-no mínimo 1/4 (um quarto) da Elup será destinada a áreas de lazer, a serem
implantadas pelo empreendedor;
Il - as diretrizes para parcelamento do solo definirão a distribuição e a proporção de
áreas verdes e áreas de lazer, respeitando o raio de abrangência estipulado no
Plano Diretor, quando existir;
HI - o parcelamento do solo no entorno imediato da Zona de Proteção Ambiental e
da Sobrezona de Proteção Ambiental deverá garantir a concentração dos espaços
livres de uso público em terrenos contíguos a elas, com o objetivo de implantar
parques lineares;
IV-as áreas restantes existentes entre áreas públicas podem ser adicionadas
como áreas verdes, sem prejuízo das demais definições dessa Lei;
V-os terrenos destinados para áreas verdes devem possuir, no mínimo, um
acessos para via pública de circulação veicular, devendo este acesso ter testada
mínima de 12 m (doze metros);
VI - os terrenos destinados a espaços livres de uso público deverão ser segregados
dos lotes privados pelo sistema viário, por meio de via local ou de porte superior;
Vil-as áreas verdes devem ser alocadas preferencialmente em locais com
concentração de vegetação nativa, sendo necessariamente entregues com o
devido cercamento e com a realização de medidas de recuperação ambiental que
se fizerem necessárias, a critério do poder público;
VIII - os terrenos destinados a áreas de lazer devem possuir, no mínimo, um acesso
para via pública de circulação veicular, devendo este acesso ter testada mínima de
20 m (vinte metros);
IX - as áreas de lazer podem ser executadas ao longo de cursos d'água, como
parques lineares, desde que os espaços de permanência não se localizem em Área
de Preservação Permanente, nas áreas não edificáveis e não tenham inclinação
superior a 20% (vinte por cento), condições passíveis de afastamento mediante
laudo ambiental que justifique a possibilidade de conciliação entre o programa
arquitetônico e urbanístico da área de lazer e a finalidade de preservação;
X - as áreas de lazer deverão ser entregues com a infraestrutura mínima necessária
para sua utilização e tratamento paisagístico.
Art14-As áreas destinadas ao sistema viário público deverão atender aos
parâmetros estabelecidos no Plano Diretor, no Código de Posturas e no Anexo |
desta Lei.
S&S
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81º — A novas vias se articularão com as vias adjacentes, existentes ou projetadas
e aprovadas, formando um sistema hierarquizado, conforme as diretrizes viárias do
Plano Diretor;
82º — As categorias de hierarquização viária estão definidas no Plano Diretor,
sendo suas características geométricas apresentadas no Anexo | desta Lei.
83º - Caso as vias existentes tenham dimensões diferentes das exigidas, a
articulação com as novas vias deverá ser feita com adoção de medidas de
adequação de caixa viária em áreas públicas.
8 4º — Além das categorias previstas no Plano Diretor, poderão ser admitidas as
seguintes categorias de vias:
I-vias de pedestres: vias destinadas apenas à circulação de pedestres em
condições especiais de conforto e segurança, sendo permitido o tráfego de veículos
eventual apenas para a prestação de serviços públicos e privados;
ll-vias de tráfego compartilhado: vias locais que possuem medidas físicas
especiais para possibilitar a convivência em nível do tráfego de pedestre, ciclistas
e automóveis de pequeno porte.
85º — As vias de tráfego compartilhado:
| - somente poderão ser implantadas em trechos de vias locais ou em segmento
viário dedicado exclusivamente ao tráfego compartilhado:
Il - não poderão interseccionar-se com vias arteriais, marginais e rodovias;
Hll - serão implantadas em áreas que conformem centralidades urbanas e espaços
de convívio social, sobretudo associadas a bens de patrimônio histórico, cultural,
natural e paisagístico.
86º As vias compartilhadas devem ser implantadas dotadas das seguintes
características:
| - caixa viária que atenda dimensões mínimas estipuladas para vias locais, exceto
no caso de alteração de vias já implantadas;
Il - medidas de moderação de tráfico veicular:
III - controle de tráfego de veículos;
IV - elevação da pista de rolamento;
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)
V-velocidade máxima de 30 km/h (trinta quilômetros por hora), utilizando
elementos físicos separando os fluxos de veículos e pedestres, ou 20 km/h (vinte
quilômetros por hora), utilizando elementos visuais de separação dos fluxos de
veículos e pedestres.
87º - Conforme disposto no Anexo | desta Lei, as vias arteriais e coletoras
primárias devem prever área destinada a circulação de veículos não motorizados,
podendo ser:
| - ciclovias: vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos, separada
fisicamente da pista de rolamento e da área destinada para pedestres, podendo ser
uni ou bidirecional, não sendo permitido o estacionamento e circulação de veículos
motorizados
Il - ciclofaixas: vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos,
demarcada na pista de rolamento por sinalização específica sem segregação física
do fluxo de veículos automotores;
HI - ciclorrotas: via local ou via de acesso com pista compartilhada para o trânsito
de veículos motorizados, bicicletas e outros ciclos, com velocidade controlada, que
deverá ser sinalizada vertical e horizontalmente, com preferência à circulação das
bicicletas e dos outros ciclos sobre os veículos motorizados.
8 8º — A faixa de domínio das estradas rurais principais deverão ter largura mínima
de 10 m (dez metros). Sendo no mínimo 8 m (oito metros) de largura de pista de
rolamento.
89º — A faixa de domino das estradas rurais secundarias deverão ter largura
mínima de 8,00 m (oito metros) com pista de rolamento de no mínimo 6 m (seis
metros) de largura.
$ 10º- Compreende faixa de domínio das estradas rurais a junção da pista de
rolamento e os acostamentos.
8 11º — Quando a pista de rolamento e o acostamento não ocuparem, inicialmente,
a faixa de domínio a que se refere ao 8 8º e 8 9º deste artigo, a faixa livre restante,
em cada um dos lados do leito da estrada, ficará reservada para futuros
alargamentos.
$ 12º — A articulação do sistema viário do parcelamento com rodovias deve ser
submetida à aprovação do órgão competente.
813º — Os parcelamentos do solo que forem acessados por rodovias, ou que
tiverem lotes voltados para rodovias, deverão prever vias marginais, fora da faixa
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de domínio da rodovia, bem como faixas de acumulação, áreas de estacionamento,
embarque e desembarque de pessoas e carga e descarga de mercadorias,
devendo ser áreas adicionais às vias marginais, não sendo permitido a parada ou
estacionamento de veículos nas vias marginais.
Art 15 - O Município deverá exigir como contrapartida, referente a licenciamento de
empreendimentos de impacto ambiental e/ou urbanístico, para a aprovação de
novos loteamentos, nos quais o somatório da área de lotes seja igual ou maior a
200.000 m? (duzentos mil metros quadrados), a destinação de 2,5% (dois vírgula
cinco) da área de lotes privados à construção de Habitação de Interesse social —
HIS, sem prejuízo ao percentual de áreas destinadas a equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público.
8 1º — O ônus urbanístico de que trata o caput será obrigatório para o licenciamento
de empreendimentos situados nas seguintes zonas:
| - Zona de Ocupação | — ZO-—1;
Il - Zona de Ocupação 2 — ZO-2:;
Ill - Zona de Ocupação 4 — ZO-4;
8 2º — As áreas destinadas a HIS deverão atender aos requisitos definidos no Plano
Diretor.
8 3º — Caso o parcelamento do solo ocupe dois zoneamentos distintos, sendo que
um deles não exige a destinação de área de que trata o caput desse artigo, a
doação deverá ser calculada considerando a porção do loteamento onde incide a
exigência de doação de área de que trata o caput desse artigo.
8 4º — A critério do Poder Público e mediante referendo do Conselho Municipal de
Habitação, ou outro que venha a substituí-lo, poderá o empreendedor cumprir a
obrigação de que trata o caput deste artigo, por meio de pagamento pecuniário ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, ou outro que venha a substitui-
lo.
8 5º — Os recursos obtidos na forma do 84º deverão ser utilizados para promover a
redução do déficit habitacional e reassentamento de famílias, reduzir o índice de
inadequação de domicílios urbanos e para o estabelecimento de infraestrutura
adequada nas Zona Especial de Interesse Social 1 — ZEIS-1, Zona Especial de
Interesse Social 2 — ZEIS-2 e Zona de Estruturação Urbana — ZEU
86º — A critério do Poder Público e mediante referendo do Conselho Municipal de
Habitação, ou outro que venha a substituí-lo, a obrigação de que trata o caput deste
artigo poderá ser substituída pela execução direta de ações no âmbito Programa
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de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos Precários, em valor
equivalente ao dos lotes que deixarão de ser destinados à HIS, preferencialmente
no entorno do empreendimento.
Art 16 - Ficam definidas como áreas não edificáveis:
|-as áreas situadas ao longo das faixas de domínio público das rodovias, com
largura de, no mínimo, 15 (quinze metros) de cada lado, medida passível de
redução em até 5 (cinco) metros.
Il - as áreas situadas ao longo da faixa de domínio das ferrovias com largura de, no
mínimo, 15 (quinze metros) de cada lado;
HI - as áreas destinadas a faixa de servidão de infraestrutura de abastecimento de
água, de esgotamento sanitário, dos sistemas de drenagem pluvial, de energia
elétrica, de rede telefônica e de gás canalizado;
IV - as Áreas de Preservação Permanente;
V-as áreas não parceláveis, dispostas no art. 5º.
$ 1º — Poderá ser delimitado faixa não edificante, para além das faixas de domínio
público de estradas e rodovias, a critério de poder público municipal.
8 2º — As áreas não edificáveis de que trata o caput poderão ser, a critério do poder
executivo, exigidas a título de destinação adicional, sem prejuízo ao mínimo
obrigatório exigido, como áreas públicas no parcelamento do solo, ainda que não
preencham os requisitos válidos para destinação de espaços livres de uso público
e equipamentos urbanos e comunitários.
83º Para fins de parcelamento do solo, serão observadas as áreas não
edificáveis dispostas na legislação estadual e federal que dispõe sobre a matéria.
Art 17 - Considera-se área remanescente a porção do imóvel que se manteve
indivisa após o parcelamento ocorrido em uma gleba.
$1º— A área remanescente do parcelamento, quando houver, deverá observar
todos os seguintes requisitos:
| - não formar barreira urbana que impeça ou dificulte a continuidade do sistema
viário;
Il - não se configurar como quadra ou lote do parcelamento, sendo explícita sua
condição de área não parcelada;
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af
HI - possuir condições mínimas de viabilização de futuro parcelamento;
IV - possuir testada para via pública oficial veicular, com dimensão mínima de 20 m
(vinte metros), podendo ser exigida dimensão maior nos casos em que haja
previsão de via com largura superior;
V - não possua área inferior a 20.000 m? (vinte mil metros quadrados).
8 2º — Para os casos em que não atenda a todos os critérios definidos neste artigo,
a área remanescente proposta deverá ser integrada ao projeto de parcelamento do
solo, devendo ser computada para efeito do cálculo de áreas de destinação
obrigatória.
Seção Ill - Do Loteamento de Acesso Controlado
Art 18 - Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento,
definida nos termos do $1º do art. 4º, cujo controle de acesso será regulamentado
por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a
pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados
ou cadastrados e que preencha, ainda, os seguintes requisitos:
| - não poderá configurar-se como barreira urbana, dificultando o acesso a outros
loteamentos, bairros adjacentes ou regiões da cidade;
Il- o perímetro submetido a controle de acesso não poderá ter área superior a
350.000 m? (trezentos e cinquenta mil metros quadrados);
Ill - deverão ser atendidas eventuais diretrizes urbanísticas emitidas pelo Poder
Executivo sobre a necessidade de sistema viário de contorno ao perímetro fechado,
visando a atenuar possíveis impactos causados na circulação viária do Município;
IV - o projeto do sistema viário deverá prever faixa de acumulação para entrada e
saída de veículos de modo a não afetar o tráfego nas vias de acesso externas” ao
empreendimento” ou solução similar;
V-as áreas destinadas à instalação de equipamento urbanos e comunitários e
espaços livres de uso público deverão ter acesso por via pública veicular e estar
situadas fora do perímetro de acesso controlado;
8 1º — Será permitida a construção de guarita no logradouro integrante do sistema
de circulação do loteamento, conforme projeto a ser aprovado pelo Executivo,
preferencialmente situada no canteiro central.
8 2º - Não serão computadas na destinação de áreas a EUC e Elup aquelas de
utilização privativa pelos moradores do loteamento de acesso controlado, tais com
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áreas de lazer de uso exclusivo ou sedes das associações de proprietários de
imóveis.
Art 19 - Compete exclusivamente às entidades associativas de moradores e
proprietários de imóveis situados em loteamentos de acesso controlado, com
relação às áreas inseridas no perímetro controlado:
| - a coleta de lixo;
Il - a execução e a manutenção da infraestrutura;
Ill - a conservação da área vegetada e da arborização;
IV - a manutenção das áreas de uso comum e das áreas de uso público localizadas
dentro do perímetro fechado do loteamento com acesso controlado;
V - a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro controlado.
Parágrafo único — No ato do registro do loteamento de acesso controlado no
competente Cartório de Imóveis devem ser averbadas a sua natureza, bem como
a instituição da Associação dos Moradores com, no mínimo, suas respectivas
obrigações com relação às áreas públicas, os serviços, equipamentos e redes de
infraestrutura internos ao loteamento e à impossibilidade de impedimento de
acesso público.
Art 20 - Os loteamentos aprovados e implantados anteriormente à entrada em
vigor desta Lei, cujo controle de acesso tenha sido implantado sem a autorização
do poder público, poderão ter sua situação regularizada, desde que atendidas às
disposições desta seção, ou de forma onerosa, nos termos definidos em lei
específica, que disporá sobre a compensação das áreas sujeitas a destinação
pública fora do perímetro controlado.
Seção IV — Do Condomínio de Lotes
Art 21 - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de
unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes, conforme disposto na
legislação civil, devendo atender aos parâmetros da zona em que se situe, no
tocante aos seus requisitos urbanísticos e, ainda, ao seguinte:
| - as frações ideais do condomínio de lotes deverão ter a área mínima equivalente
ao valor de área obtido pela divisão do lote mínimo pelo número máximo de
unidades habitacionais, definido para Zona em que se situa, majoritariamente, a
área do loteamento, conforme parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano
Diretor;
S—=
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Il - não poderá gerar um número de unidades imobiliárias superior ao número
máximo de unidades habitacionais permitidas por lote deverá da Zona incidente,
ser calculado por regra de três, considerando a proporção entre o terreno e do lote
mínimo, sendo o valor final arredondado para baixo.
Ill - deverão ser atendidas eventuais diretrizes urbanísticas emitidas pelo Poder
Executivo sobre a necessidade de sistema viário de contorno condomínio de lotes,
visando a atenuar possíveis impactos causados na circulação viária do Município;
IV - as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e para espaços
livres de uso público, a serem transferidas ao Município, deverão situar-se fora dos
limites da área condominial, podendo situar-se em outro local do Município caso
haja interesse público.
$1º— A categoria de uso deve ser informada no projeto e somente pode ser
alterada mediante comprovação da compatibilidade do parcelamento com o novo
uso pretendido.
8 2º - Nos condominios de lote, considera-se lote cada unidade autônoma de
propriedade exclusiva de cada condômino, sendo seus limites considerados para
aplicação dos parâmetros urbanísticos das zonas em que se localize.
$3º- É vedada a abertura de logradouros públicos internamente à área
condominial, sendo admitida somente a abertura de vias de circulação interna de
domínio privado.
84º - Entende-se como vias de circulação interna as vias que não são de
propriedade e nem de uso públicos, cuja manutenção é de responsabilidade do
condomínio e cujo traçado permita o acesso a todas as unidades autônomas do
empreendimento, sem a utilização do sistema viário público.
$5º- Não será exigida a transferência de áreas destinadas ao sistema de
circulação viária ao Município no caso dos condomínios de lotes.
86º — O condomínio de lotes que for acessado por rodovias deverá prever via
marginal, fora da faixa de domínio da rodovia, bem como faixas de acumulação,
áreas de estacionamento, embarque e desembarque de pessoas e carga e
descarga de mercadorias, devendo ser áreas adicionais à via marginal, não sendo
permitido a parada ou estacionamento de veículos nas vias marginais.
8 7º — As unidades imobiliárias devem ter testada mínima conforme o estipulado
para o zoneamento incidente, respeitada a razão entre profundidade e testada:
8 8º — Todas as unidades imobiliárias devem confrontar-se com pelo menos uma
via interna, que deverão ter largura de 15 m (quinze metros) quando o condomínio
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for destinado ao uso residencial ou misto e de 20 m (vinte metros) quando destinado
ao uso não residencial;
$9º- A área máxima prevista para o condomínio, descontadas as áreas
transferidas ao Município, deverá ser:
| - 250.000 m? (duzentos e cinquenta mil metros quadrados) na Zona de Grandes
Equipamentos — ZGE, na Zona de Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE-1, na
Zona de Desenvolvimento Econômico 2 A- ZDE-2 A, na Zona de Desenvolvimento
Econômico 2 B- ZDE-2 B e na Zona de Desenvolvimento Econômico 3 — ZDE-3;
Il - 62.000 m? (sessenta e dois mil metros quadrados) nas demais Zonas.
$ 10º —- Não serão computadas na destinação de áreas a EUC e Elup aquelas de
utilização privativa pelos moradores do loteamento de acesso controlado, tais com
áreas de lazer de uso exclusivo ou sedes das associações de proprietários de
imóveis.
$ 11º — Deverá ser prevista a destinação de ao menos 5% da área total de lote para
áreas de uso coletivo e privativo do condomínio, sendo essas áreas usadas
preferencialmente para recreação, lazer e convívio social.
Art 22 - As áreas internas dos condomínios de lotes sujeitam-se exclusivamente ao
regime jurídico de direito privado, não cabendo ao poder público qualquer obrigação
relativa à conservação, manutenção e gestão dos espaços de propriedade comum
dos condôminos.
Seção V — Do Desmembramento
Art 23 - O parcelamento do solo na modalidade desmembramento obedecerá ao
disposto nesta seção.
Art 24 - O pedido de aprovação de desmembramento será apresentado por meio
dos documentos que constam no Anexo Il e Anexo III.
Art 25 - Para áreas específicas, a critério do Poder Executivo, poderão ser
solicitados outros documentos e informações, além dos relacionados neste artigo.
Art 26 - Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, os requisitos
urbanísticos estabelecidos nesta Lei para os loteamentos.
Art 27 - O Executivo tem o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data do
protocolo, para aprovação do projeto, interrompendo-se esse prazo durante o
período necessário ao atendimento de eventuais exigências que forem feitas ao
empreendedor.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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Pa
Parágrafo único — Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o
loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta)
dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes
documentos.
| -título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula;
Il - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes
anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;
Ill - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a
Administração Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 5
(cinco) anos;
b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) da situação jurídica atualizada do imóvel; e
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
V-cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de
verificação, pelo Município, da execução das obras exigidas pela legislação
municipal;
VI - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do
loteamento.
Art 28 - Nos desmembramentos de glebas com área igual ou superior a 10.000 m?
(dez mil metros quadrados), em lotes urbanos, deverá ser transferida ao Município
como área a ser destinada a equipamentos urbanos e comunitários e área de
espaços livres de uso público, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área total
desmembrada, observado o seguinte:
/GOR PEREIRA DOS SANTOS
et q ereto
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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Pa
8 1º — Aplica-se à área a ser transferida, no que couber, o disposto nos artigos. 11,
12 e 13 desta Lei.
$2º- A área a ser transferida poderá localizar-se no terreno a ser desmembrado
ou fora dele, em área aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal, sem prejuizo do disposto no 81º do caput deste artigo.
83º - Havendo interesse público e, em conformidade com o planejamento do
Município, a área objeto de transferência, poderá, a critério do órgão municipal
competente, ser total ou parcialmente destinada a futura ampliação ou implantação
de sistema viário ou para implantação de Habitação de Interesse Social.
8 4º — Quando da análise do projeto, será definida a natureza e a destinação da
área a ser transferida ao município, de acordo com a demanda por áreas de
equipamentos urbanos e comunitários e áreas destinadas para espaços livres de
uso público.
8 5º — As áreas transferidas ao Município em razão de desmembramento deverão
atender aos parâmetros urbanísticos mínimos permitidos para a zona em que se
localizem, conforme o Plano Diretor.
Seção VI —- Da Modificação do Parcelamento
Art 29 - Para efeitos desta Lei, considera-se modificação do parcelamento do solo
urbano as mudanças no projeto original de loteamento ou desmembramento que
resultem em nova configuração dos lotes, do sistema viário ou das áreas públicas,
sem supressão das ligações viárias existentes ou alteração do percentual de
transferência de imóveis para a implantação de equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público aplicado no ato de aprovação.
Art 30 - A modificação do parcelamento do solo poderá ser feita por meio de
remembramento, desdobro de lote, reparcelamento ou pela junção de mais de uma
destas modalidades.
Parágrafo único — Para efeito do disposto no caput, adotam-se as seguintes
definições:
| - remembramento: agrupamento de glebas e de lotes destinados à edificação,
com aproveitamento do sistema viário;
ll - desdobro de lote: divisão de lote resultante de parcelamento aprovado ou
regularizado, para formação de novos lotes, sem abertura de novas vias nem
prolongamento das vias já existentes;
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Ill - reparcelamento: a alteração de parcelamento aprovado que implique abertura
de nova via de circulação ou alteração das áreas públicas sem prejuízo do
percentual de transferência de áreas para implantação de equipamentos urbanos
e comunitários e áreas destinadas para espaços livres de uso público aplicado na
aprovação do parcelamento.
Art 31 - Nos projetos de modificação de parcelamento, aplicam-se, no que couber,
as disposições gerais estabelecidas nesta Lei para os loteamentos.
Art32- O terreno resultante de qualquer remembramento que inclua gleba é
considerado gleba, ficando sua ocupação e parcelamento futuros sujeitos às
transferências dispostas no art. 11 e às demais normas aplicáveis.
Art33-O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o remembramento de
terrenos adjacentes situados em zonas distintas sem implicar alteração da
delimitação das zonas.
Parágrafo único - A ocupação dos terrenos resultantes do remembramento a que
se refere o caput deste artigo observará o disposto no art. 5º.
Art 34 - Não poderão ser objeto de desdobro:
|-terrenos que não tenham sido devidamente aprovados em processo de
parcelamento do solo para fins urbanos e que possam ser regularizados conforme
regulamentado pelas Leis Federais e Municipais;
Il - áreas remanescentes de projetos de loteamento ou desmembramento;
Hll - áreas resultantes de parcelamentos do solo para fins rurais.
Art35-O desdobro deverá observar os seguintes critérios e parâmetros
urbanísticos:
|-o lote resultante do desdobro não pode ter área inferior à área mínima de lote
definida pelo Plano Diretor para a zona em que está situado;
Il- os lotes resultantes do desdobro devem ter testada mínima de acordo com o
zoneamento em que se encontra, respeitando-se a razão entre profundidade e
testada não superior a 5 (cinco).
Art36 -O desdobro não requer a execução de obras de urbanização ou a
transferência de áreas para o Município.
Seção VII - Do Parcelamento com Aprovação de Projeto de Edificações
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Art 37 - Considera-se Parcelamento com Aprovação de Projeto de Edificações
aquele em que ocorre a aprovação simultânea de qualquer modalidade de
parcelamento com a aprovação de edificações.
Parágrafo único — O parcelamento vinculado deverá conter, no mínimo:
| - as porções do terreno passíveis de ocupação;
Il-os parâmetros construtivos das edificações em cada lote, demarcados no
projeto de parcelamento;
lll-os usos a serem exercidos em cada lote, demarcados no projeto de
parcelamento.
Art 38 - É obrigatório o parcelamento vinculado:
| - em parcelamentos e modificações de parcelamento que originem lotes com área
superior a 10.000 m? (dez mil metros quadrados) na Zona de Grandes
Equipamentos — ZGE, na Zona de Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE-1, na
Zona de Desenvolvimento Econômico 2 A- ZDE-2A, na Zona de Desenvolvimento
Econômico 2 B- ZDE-2B e na Zona de Desenvolvimento Econômico 3 — ZDE-3.
Il - em parcelamentos e modificações de parcelamento que originem lotes com área
superior a 5. 000 m? (cinco mil metros quadrados) nas demais zonas.
Hll - Em empreendimentos que originem lotes com dimensões superiores às
estabelecidas nesta lei.
Seção VIII — Das Diretrizes Urbanísticas e Ambientais
Art 39 - O interessado na aprovação de projetos de parcelamento do solo deverá
previamente solicitar à Prefeitura, por meio dos órgãos municipais competentes, a
definição das Diretrizes Urbanísticas para a elaboração do projeto,
compreendendo, entre outras, as relativas ao uso e ocupação do solo, ao padrão
mínimo dos lotes, ao sistema viário, as áreas de equipamentos urbanos e
comunitários, as áreas destinadas para espaços livres de uso público, e eventuais
áreas não edificáveis para a instalação de serviços públicos.
Art 40 - Poderá ser exigida a emissão de Diretrizes Urbanísticas para a
modificação do parcelamento quando houver:
| - proposta ou interferência viária que afete o terreno;
Il - questões ambientais importantes a serem observadas, a critério do Poder
Executivo;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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III - transferência de terreno ao município.
Art 41 - Os órgãos municipais competentes, com base na documentação enviada
pelo empreendedor, definirão as diretrizes urbanísticas e ambientais cabíveis,
considerando o disposto nesta Lei, no Plano Diretor e na legislação ambiental
vigente, tais como:
I|-o traçado, características, dimensionamento e classificação das principais vias
de circulação e sua articulação com o sistema viário municipal, estadual e federal;
Il-a localização aproximada de Unidades de Conservação, Áreas de Proteção
Ambiental e de outras áreas não edificáveis;
Hl-a localização básica dos terrenos destinados aos equipamentos urbanos e
comunitários a aos espaços livres de uso público;
IV - as faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais;
V - as coberturas vegetais de preservação permanente, conforme o disposto na Lei
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei Estadual nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013
VI - as áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) que deverão
ser objeto de condições especiais de controle ambiental;
VII - quaisquer outras limitações de uso ou ocupação do solo definidas pelo
município, por meio dos órgãos municipais competentes, em função das
particularidades de cada caso.
Parágrafo único — As Diretrizes Urbanísticas para áreas nas quais há a incidência
da Zona de Proteção Ambiental - ZPA — e/ou de zonas de amortecimento de
Unidades de Conservação, devem visar a manutenção de usos sustentáveis do
solo.
Art 42 - Para efeito do disposto neste Capítulo, o interessado deverá protocolar
requerimento no Poder Executivo, acompanhado de uma planta da gleba a ser
parcelada e de uma planta de situação desta gleba na região onde está localizada,
conforme indicado no Anexo II.
Art 43 - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos, a
partir do requerimento do interessado, para definir as Diretrizes Urbanísticas
solicitadas.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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em
Art 44 - As diretrizes municipais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses contados da data de expedição.
Parágrafo único —- Se no decorrer desse período sobrevier legislação que
necessariamente imponha alterações nas condições de parcelamento do solo, as
diretrizes já emitidas ainda serão consideradas válidas.
Seção IX — Da Aprovação do Projeto de Parcelamento
Art 45 - O parcelamento do solo somente será admitido e aprovado se estiver de
acordo com as Diretrizes Urbanísticas expedidas pelo órgão responsável pelas
políticas de desenvolvimento urbano.
Art 46 - O interessado apresentará o anteprojeto de parcelamento contendo os
elementos discriminados no Anexo Il desta Lei, acompanhado da cópia das
diretrizes municipais.
Art 47 - Elaborado o anteprojeto, o interessado deverá encaminhá-lo ao órgão
ambiental competente para verificação da viabilidade ambiental e locacional do
parcelamento.
Art 48 - Comprovada a viabilidade ambiental e locacional do parcelamento, a
Poder Executivo se pronunciará no prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável
uma única vez por mais 15 (quinze) dias corridos, sobre a aceitação ou rejeição da
concepção urbanística e de saneamento básico do loteamento.
$ 1º — Depois de analisado pelo Poder Executivo, o anteprojeto será devolvido ao
interessado com a indicação das alterações, correções ou complementações
necessárias para a elaboração do projeto final de parcelamento.
$ 2º — Transcorrido o prazo determinado sem manifestação do Poder Executivo, a
concepção urbanística será considerada rejeitada pelo município, assegurada a
indenização por eventuais danos derivados da omissão.
Art 49 - Aceita a concepção urbanística do parcelamento, o interessado terá o
prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos para elaborar os projetos executivos
conforme o Anexo III desta Lei com as alterações, correções ou complementações
solicitadas pelo Poder Executivo, podendo este prazo ser prorrogado por mais 90
(noventa) dias corridos, sob pena de caducidade do requerimento.
Art 50 - O projeto final de parcelamento, composto do projeto urbanístico e projetos
complementares, devidamente assinados pelos proprietários e responsáveis
técnicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — Crea — e
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU, será composto por:
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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| - toda documentação indicada no Anexo III;
Il - projeto final do parcelamento com os elementos discriminados Anexo III.
$1º— Os projetos de parcelamento serão elaborados em conformidade com as
diretrizes expedidas pelo órgão executivo de planejamento e gestão do
desenvolvimento municipal, normas municipais e condicionantes ambientais
estabelecidas.
8 2º — Todos os projetos deverão ser assinados pelos profissionais responsáveis
por sua elaboração e deverão vir acompanhados por Anotação ou Registro de
Responsabilidade Técnica.
Art 51 - Elaborados o projeto urbanístico e os projetos complementares executivos,
o interessado será encaminhado ao órgão ambiental competente para obtenção da
autorização ambiental mediante a apresentação do licenciamento ambiental e
demais documentos contidos no Anexo III.
8 1º - Caso o parcelamento esteja sujeito ao licenciamento estadual, deverá ser
obtida a Licença de Instalação — LI.
8 2º — Caso o parcelamento esteja sujeito ao controle ambiental municipal, deverá
ser obtido o documento correspondente à Licença de Instalação — LI — no âmbito
do município.
Art 52 - Obtida a autorização ambiental correspondente à fase de instalação, o
Poder Executivo examinará o projeto final completo e se pronunciará no prazo de
60 (sessenta) dias corridos sobre a aceitação ou rejeição do projeto apresentado.
$1º— O interessado terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para executar
alterações, correções ou prestar informações solicitadas pelo Poder Executivo, sob
pena de caducidade do requerimento.
8 2º — Transcorrido o prazo determinado no caput deste artigo sem manifestação
do Poder Executivo, o projeto será considerado reprovado, assegurada a
indenização por eventuais danos derivados da omissão.
83º —- Aprovado o projeto final pelo Poder Executivo, serão fornecidas ao
interessado duas cópias do ato de aprovação e devolvidas duas vias das peças do
projeto, uma das quais será encaminhada ao Cartório de Registros de Imóveis.
Art 53 - Após a aprovação do projeto de parcelamento, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias corridos, a contar da data do decreto de aprovação do
parcelamento, o interessado o protocolará no Cartório de Registros de Imóveis da
Comarca, sob pena de caducidade da aprovação.
GE
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81º — A aprovação será precedida da efetivação da garantia para execução das
obras de urbanização, conforme art. 56 desta Lei.
8 2º — O interessado apresentará ao Cartório de Registros uma via do decreto de
aprovação e uma cópia do projeto completo, inclusive memorial descritivo e
cronograma para efetivação do registro.
83º — As áreas destinadas ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e
comunitários e para espaços livres de uso público passam ao domínio público no
ato do registro do parcelamento.
Art 54 - As modificações de parcelamentos correspondem à aprovação de um
novo projeto, devendo ser observadas as diretrizes urbanísticas emitidas de acordo
com o tipo de modificação, nos termos estabelecidos por esta Lei.
Seção X — Das Obras de Urbanização
Art 55 - Incumbe ao empreendedor a execução das seguintes obras de
urbanização, de acordo com os projetos aprovados pelo Poder Executivo, dentro
do prazo máximo de 3 (três) anos:
| - vias de circulação interna e de articulação com a rede viária existente dotado da
infraestrutura básica, bem como todo e qualquer movimento de terra decorrente do
projeto aprovado;
Il - pavimentação de todo o sistema viário, inclusos os passeios e o assentamento
de meios-fios e sarjetas;
Ill - demarcação no local de todos os lotes, logradouros, equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público;
IV - demarcação dos cantos de quadra com marcos de concreto identificados:
V - obras necessárias para a contenção de taludes resultantes de movimentos de
terra;
VI - posteamento com sinalização dos nomes de ruas;
VII - sistema de abastecimento de água, de acordo com as normas e padrões
técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT —
e pelo titular ou concessionário dos serviços públicos;
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VIII - sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários, de acordo com as
normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pelo titular ou
concessionário dos serviços, conforme regulamentação pertinente;
IX - infraestrutura para fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, de
acordo com as normas e padrões estabelecidos pela ABNT e pelo titular ou
concessionário dos serviços;
X - arborização das vias, com plantio de, no mínimo, uma árvore em ambos os
lados das ruas, a cada três lotes demarcados, e tratamento paisagístico das praças
públicas, segundo diretrizes do órgão responsável;
XI - drenagem urbana, de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela
ABNT e pelo titular ou concessionário dos serviços;
XII - obras de sinalização e acessibilidade;
XIII - recuperação ambiental e cercamento das áreas verdes;
XIV - implantação das áreas de lazer, contemplando os elementos físicos e a
infraestrutura mínima para sua imediata utilização.
8 1º —- Em ambos os lados das vias onde existir lote e/ou terreno edificável será
obrigatória a instalação de redes independentes de sistema de abastecimento de
água e coleta de esgoto no eixo dos passeios.
8 2º — A execução dos serviços de terraplanagem, compreendendo cortes, aterros,
contenção de taludes, compactação e outros, deverá ser feita obrigatoriamente no
período de estiagem das chuvas, observando-se o projeto aprovado e, no que
couber, normas de execução do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem
de Minas Gerais — DER-MG, além de exigências específicas do Poder Executivo e
dos órgãos ambientais competentes.
83º — O lançamento das águas pluviais coletadas deve ser feito de forma a não
causar impactos ambientais negativos e prejuízos para os sítios naturais limítrofes.
8 4º — O esgotamento sanitário deverá levar em consideração as disposições legais
quanto à proteção dos recursos hídricos e à classificação dos cursos d'água
definida pelo Copam.
85º - No caso de se tornar inviável o lançamento dos efluentes dos esgotos
sanitários do loteamento no sistema geral de esgotamento sanitário já existente, e
na obrigatoriedade de se atender ao disposto no $ 4º, deverá ser adotado, no
loteamento ou no desmembramento, sistema próprio para coleta e tratamento dos
Bsmro
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esgotos sanitários, devidamente licenciado e aprovado pelo órgão ambiental
competente.
86º- É vedado o tamponamento de cursos d'água para quaisquer fins,
especialmente para a implantação de sistema viário, ressalvadas as intervenções
de baixo impacto.
8 7º —- Mediante anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável,
conforme as características do loteamento e/ou do sítio natural de sua implantação,
o tipo de pavimentação a ser adotado, poderá ser especificamente definido pelo
Poder Executivo, considerando-se, ainda, a classificação hierárquica das vias
previstas.
8 8º — Observadas as características do loteamento, o Poder Executivo poderá
exigir do empreendedor a execução de obras não discriminadas neste artigo, que
sejam consideradas necessárias, tais como recuperação de áreas degradadas ou
obras de contenção, mediante fundamentação a constar de laudo técnico
específico.
89º — A supressão da cobertura vegetal existente deverá se limitar ao mínimo
indispensável à execução das obras previstas, observando-se para isso as
disposições da legislação ambiental vigente, bem como as diretrizes específicas
para parcelamento do solo fornecidas pelo órgão municipal de meio ambiente.
8 10º — Além das obras de urbanização de que trata este artigo, é responsabilidade
do empreendedor a execução das medidas mitigadoras exigidas pelo licenciamento
ambiental do empreendimento e pelo licenciamento urbanístico, conforme o caso.
$ 11º - Na execução de loteamentos de interesse social, a critério dos órgãos
municipais competentes, poderão ser estabelecidas parcerias entre o Poder
Público e o empreendedor, nas quais o Poder Executivo assumirá a execução de
parte das obras, recebendo em troca lotes a serem utilizados nos programas
municipais de habitação, assegurada equivalência econômica entre as obras
executadas e os lotes recebidos pelo Executivo Municipal.
Art 56 - A execução das obras de urbanização será garantida pelo depósito do
valor a elas correspondente confiado ao município, em forma de fiança bancária,
numerário ou hipoteca de lotes ou outro imóvel pertencente ao empreendedor e de
interesse para a administração, cujo valor será aferido, segundo as normas
vigentes, no momento da aprovação do loteamento.
$1º— A efetivação da garantia precederá o registro do loteamento no Cartório
competente, bem como o início das respectivas obras de urbanização.
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8 2º — Estando as obras executadas, vistoriadas e aceitas pelo Poder Executivo,
conforme os projetos e o respectivo cronograma, pelos titulares ou concessionários
dos serviços instalados, serão restituídos 70% (setenta por cento) do valor do
depósito.
8 3º — O restante do depósito será restituído 1 (um) ano após a aceitação das obras
do loteamento.
84º — A liberação dos primeiros 70% (setenta por cento) do depósito pode ser
parcelada no valor correspondente às etapas executadas, na medida em que as
obras forem concluídas, vistoriadas e aceitas pelo Poder Executivo e pelos titulares
ou concessionários dos serviços instalados.
8 5º — Para implementação da liberação parcelada, será elaborado um orçamento
que discrimine o valor de cada etapa das obras.
8 6º — Caso a garantia oferecida não possa ser fracionada, a restituição integral se
dará 01 (um) ano após a aceitação das obras do loteamento.
Art 57 - As obras de execução de um loteamento só serão iniciadas após a
emissão do respectivo alvará pelo Poder Executivo.
8 1º — A execução das obras de instalação de um loteamento será fiscalizada pelo
Poder Executivo, devendo o interessado, obrigatoriamente, comunicar seu início ao
setor competente.
8 2º - Concluídas as obras, conforme esta Lei e o projeto aprovado, o Poder
Executivo expedirá o respectivo Termo de Verificação de Execução de Obras, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
8 3º — Transcorrido o prazo determinado sem manifestação do Poder Executivo, as
obras serão consideradas reprovadas.
Art 58 - A responsabilidade legal do empreendedor pelas obras de urbanização
persistirá pelo prazo na legislação civil.
Parágrafo único — A fiscalização e o acompanhamento da execução das obras
pelo Poder Executivo são exercidos no interesse público, não excluindo nem
reduzindo a responsabilidade do empreendedor, perante qualquer pessoa por
qualquer irregularidade.
CAPÍTULO Ill - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção | - Disposições Preliminares
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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MINAS GERAIS
Art 59 - Além do disposto nesta Lei, o uso e ocupação do solo devem observar os
preceitos e determinações do Plano Diretor de Paracatu considerando
especialmente o zoneamento e os parâmetros urbanístico nele previstos.
Parágrafo único — Devem ser observadas também as diretrizes de uso do solo do
Macrozoneamento, do Sobrezoneamento e do Zoneamento Municipal, também
definidas no Plano Diretor de Paracatu.
Art 60 - Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas áreas rurais previstas no
Plano Diretor visam estimular as atividades primárias, preservar as características
socioeconômicas do meio rural e promover a melhoria da qualidade de vida de seus
habitantes, evitando a implantação de atividade que induzam as formas de
ocupação urbana e a degradação ambiental.
Art61 - Nas áreas rurais, serão permitidos usos relacionados a atividades
agropastoris e de manufaturas, parcelamentos em módulos rurais,
reflorestamentos, empreendimentos isolados compatíveis com o meio ambiente e
com o meio rural, como turismo ecológico, turismo rural, recreação e lazer,
observadas as diretrizes do Macrozoneamento em que se inserem e a legislação
federal que rege a matéria.
$ 1º — Na Macrozona de Preservação e Patrimônio Natural, serão permitidos os
usos compatíveis com a preservação ambiental da área, podendo ser instalados
Unidades de Conservação, nos termos do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza, às pesquisas científicas e culturais e ao turismo,
atendendo para isto a critérios de instalação e operação dos órgãos públicos de
controle ambiental.
$ 2º — Nos empreendimentos tratados no 81º o Coeficiente de Aproveitamento
Básico aplicável será igual a 0,1 (um décimo).
Art 62 - As áreas objeto de empreendimentos de extração mineral poderão ser
destinadas a atividades de lazer, recreação e práticas esportivas após o
encerramento da atividade extrativa e da implementação das ações corretivas,
observadas as condicionantes ambientais e o plano de recuperação das áreas
degradadas.
Seção Il — Do Uso do Solo Urbano
Subeção | — Das Categorias de Uso do Solo Urbano
Art 63 - São categorias de uso do solo urbano no município de Paracatu:
|- Uso Residencial;
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Il - Uso de Serviço;
HI - Uso Comercial;
IV - Uso Industrial;
V - Uso Institucional.
Parágrafo único — A permissividade de uso do solo urbano para cada zoneamento
está regulamentada no Plano Diretor e detalhada no Anexo IV desta Lei
Art 64 - A categoria Uso Residencial divide-se nas seguintes subcategorias:
| - Residencial Unifamiliar (RU): correspondente a uma unidade habitacional por
lote;
Il - Residencial Multifamiliar (RM): correspondente a duas ou mais unidades
habitacionais por lote, agrupadas horizontalmente, em vilas ou casas geminadas,
ou verticalmente, em edifícios de apartamentos, subdividido em:
Hll - Residencial Misto (RMI): correspondente à coexistência de uso residencial e
comercial ou de serviço em um mesmo lote, subdividido em:
a) RMI1 — uso residencial unifamiliar misto, correspondente à coexistência do uso
residencial unifamiliar e do uso comercial ou de serviço em um mesmo lote;
b) RMI2 — uso residencial multifamiliar misto, correspondente à coexistência do uso
residencial multifamiliar e do uso comercial ou de prestação de serviços em um
mesmo lote.
Parágrafo único. As habitações multifamiliares, além do estabelecido nesta Lei,
deverão atender também ao estabelecido nas Leis Federais nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964 e 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art 65 - A categoria Uso de Serviço (S) divide-se nas seguintes subcategorias:
|- Serviços 1 (S1) — atividades de prestação de serviços, conforme a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que ocorrem em imóvel com área
utilizada de até 200 m? (duzentos metros quadrados), que se destinem ao
atendimento das necessidades cotidianas da população, não produzam poluição
sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza, e sejam compatíveis com
o uso residencial;
Il - Serviços 2 (S2) — atividades de prestação de serviços conforme a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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a) que ocorrem em imóvel com área utilizada entre 200 m? (duzentos metros
quadrados) e 500 m? (quinhentos metros quadrados), sendo compatível com as
atividades do meio urbano e não produzam poluição sonora, atmosférica ou
ambiental de qualquer natureza;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 500 m? (quinhentos metros
quadrados), sendo compatível com as atividades do meio urbano, mas que podem
gerar impactos ambientais de poluição sonora, atmosférica e emissão de efluentes
diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço urbano, podendo ser
mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle.
HI - Serviços 3 (S3) — atividades de prestação de serviços conforme a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que, independentemente de seu porte, ocasionem incômodos às populações
vizinhas e causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo instalações e
métodos adequados de controle dos impactos e tratamento de seus efluentes:
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 500 m? (quinhentos metros
quadrados).
Parágrafo único — Os centros de convenções; hotéis; terminais de cargas;
cemitérios, nmecrotérios e similares; estabelecimentos de estocagem e
comercialização de material reciclável; e as oficinas mecânicas serão consideradas
atividades de Uso de Serviços e deverão ser classificados dentro das subcategorias
indicadas no caput do artigo.
Art 66 - A categoria Uso Comercial (C) divide-se nas seguintes subcategorias:
| - Comercial 1 (C1) — atividades de comercialização de produtos na modalidade
varejo, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que
ocorrem em imóvel com área utilizada de até 200 m? (duzentos metros quadrados),
que se destinem ao atendimento das necessidades cotidianas da população, não
produzam poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza e sejam
compatíveis com o uso residencial;
Il - Comercial 2 (C2) — atividades de comercialização de produtos na modalidade
varejo, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada entre 200 m? (duzentos metros
quadrados) e 500 m* (quinhentos metros quadrados), sendo compatível com as
atividades do meio urbano e não produzam poluição sonora, atmosférica ou
ambiental de qualquer natureza;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 500 m? (quinhentos metros
quadrados), sendo compatível com as atividades do meio urbano, mas que podem
gerar impactos ambientais de poluição sonora, atmosférica e emissão de efluentes
diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço urbano, podendo ser
mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle.
(BP
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Ill - Comercial 3 (C3) — atividades destinadas a comercialização de produtos na
modalidade atacado, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE):
a) que, independentemente de seu porte, ocasionem incômodos às populações
vizinhas, e causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo instalações e
métodos adequados de controle dos impactos e tratamento de seus efluentes:
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 500 m? (quinhentos metros
quadrados).
Parágrafo único - Os estabelecimentos que armazenam e comercializam
explosivos, fogos de artifício e gás liquefeito; e os postos de serviço com
armazenamento e venda de combustível serão considerados atividades de Uso
Comercial e deverão ser classificados dentro das subcategorias indicadas no caput
do artigo.
Art 67 - A categoria Uso Industrial (Ind) divide-se nas seguintes subcategorias:
| - Industrial 1 (Ind1) — atividades de fabricação, confecção, reparação, impressão,
conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que
ocorrem em imóvel com área utilizada de até 200 m? (duzentos metros quadrados),
cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do meio urbano, não
produzam poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza;
Il - Industrial 2 (Ind2) — atividades destinadas a fabricação, confecção, preparação,
impressão, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada entre 200 m? (duzentos metros
quadrados) e 500 m? (quinhentos metros quadrados), cujo processo produtivo seja
compatível com as atividades do meio urbano, não produzam poluição sonora,
atmosférica ou ambiental de qualquer natureza;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 500 m? (quinhentos metros
quadrados), cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do meio
urbano, mas que podem gerar impactos ambientais de poluição sonora, atmosférica
e emissão de efluentes diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço
urbano, podendo ser mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle.
HI - Industrial 3 (Ind3) — atividades destinadas a fabricação, confecção, preparação,
impressão, metalurgia e extração, conforme a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE):
a) que, independentemente de seu porte, ocasionem incômodos às populações
vizinhas, e causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo no seu
processo produtivo instalações e métodos adequados de controle dos impactos e
tratamento de seus efluentes;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 500 m? (quinhentos metros
quadrados).
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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$1º- Os estabelecimentos de ferro velho e sucata, as tornearias, os
estabelecimentos de soldagem, serralheira, marcenaria, matadouros e
abatedouros serão consideradas atividades de Uso Industrial e deverão ser
classificadas dentro das subcategorias indicadas no caput do artigo.
Art 68 - A categoria de Uso Institucional (1) divide-se nas seguintes subcategorias:
|- Uso Institucional 1 (11): atividades ligadas à administração pública direta e
indireta relacionadas à educação, cultura, saúde, assistência social, lazer e
equipamentos urbanos, que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 1000 m?
(mil metros quadrados), cujas atividades sejam compatíveis com o meio urbano,
não ocasionem danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações
vizinhas e que não gerem atração de alto número de veículos e pessoas;
Il- Uso Institucional 2 (12): atividades ligadas à administração pública direta e
indireta relacionadas à educação, cultura, saúde, assistência social e lazer:
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 1.000 m? (mil metros
quadrados);
b) cujas atividades sejam compatíveis com o meio urbano, mas que podem
ocasionar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.
Parágrafo único — Os aterros sanitários e unidades de compostagem de resíduos
sólidos; os templos e centros religiosos; presídios, quartéis e corpo de bombeiros;
os terminais de passageiros; os estádios esportivos; as antenas de recepção e
transmissão de sinais de televisão, de telefonia fixa e móvel, de rádio e similares;
e as estações e subestações de concessionárias de serviço público serão
consideradas atividades de Uso Institucional e deverão ser classificadas dentro das
subcategorias indicadas no caput do artigo.
Art 69 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação das categorias
de uso do solo urbano desta Lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, atendendo às leis, aos decretos e aos regulamentos
estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos
competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art 70 - É facultado ao profissional autônomo exercer as atividades inerentes à sua
profissão na sua residência, atendidas as exigências da legislação vigente,
independentemente da zona em que a mesma esteja situada.
Art71-O profissional autônomo que empreenda em atividade não poluente
poderá exercê-la em sua residência, independentemente da zona em que esteja
situada, desde que a atividade seja compatível com o uso residencial e atendidas
as exigências da legislação vigente.
Seção III - Da Ocupação do Solo
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MINAS GERAIS
Art72-A ocupação do solo urbano deve observar os índices, conceitos e
parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor de Paracatu.
Parágrafo único — Os índices e parâmetros urbanísticos de ocupação dos lotes
urbanos estão estabelecidos no Plano Diretor.
Art 73 - Além dos parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor, devem ser
observados os seguintes:
| - afastamento frontal;
Il - afastamento lateral;
Ill - afastamento de fundos;
IV - número mínimo de vagas de estacionamento.
Art 74 - Para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento e do Gabarito
Máximo da Edificação, o número de pavimentos da edificação será definido
conforme o seguinte critério:
|-se o pé direito for menor ou igual a 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros),
considerar-se-á como um pavimento;
Il - Se o pé direito for maior que a medida do inciso | deste artigo, a medida total do
pé direito deverá ser dividida por 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros). O
produto da divisão será o número de pavimento a ser considerado. Caso o resultado
não seja um número inteiro, o mesmo será arredondado para o número inteiro
imediatamente superior.
Parágrafo único - Considerar-se-á apenas com um pavimento:
| - a edificação destinada ao uso residencial unifamiliar, misto, comercio e serviços,
com pé direito de até 7,00 m (sete metros) no pavimento térreo;
Il-a edificação destinada à atividade específica que, a juízo do órgão municipal
competente e mediante a apresentação de justificativa técnica, exija pé direito
elevado no pavimento térreo.
Art 75 - Para efeito do cálculo do Gabarito Máximo da Edificação, além das
considerações dispostas no Plano Diretor, não são considerados pavimentos
independentes:
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|-o pilotis quando possua pé direito menor que 3,50 m (três metros e cinquenta
centímetros);
Il - a cobertura com área construída de até 40% (quarenta por cento) do pavimento
inferior;
Hll - a laje de cobertura em cujo perímetro externo seja prevista a construção de
parede com altura de até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
IV - caixa de escada, barrilete e subestação;
V-áreas resultantes das estruturas de apoio das edificações implantadas em
terrenos em declive que resultem em área inferior a 10 m? (dez metros quadrados)
e pé direito menor ou igual a 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros);
VI - mezaninos, desde que situados no pavimento térreo, ocupem a área de, no
máximo, 50% (cinquenta por cento) do pavimento e tenham acesso exclusivo pelo
pavimento térreo.
Art 76 - Considera-se como Pilotis o pavimento térreo sem vedação lateral,
destinado ao uso comum e à circulação entre esta área e os demais pavimentos.
81º — O pilotis poderá ser fechado para instalação de áreas de lazer e recreação
em até 30% (trinta por cento) de sua área de projeção.
82º - O pilotis poderá ser utilizado para garagem desde que reserve, no mínimo,
30% (trinta por cento) de sua área exclusivamente para fins de lazer e/ou recreação
de uso comum.
Art 77 - Para fins de cálculo da taxa de ocupação, não serão computados:
| - os compartimentos necessários ao atendimento dos dispositivos de segurança
previstos nas normas técnicas brasileiras;
Il - as sacadas, balcões e varandas, até o limite de 10 m? (dez metros quadrados),
desde que sua projeção máxima seja de 80 cm (oitenta centímetros) em relação à
edificação;
lll-as áreas edificadas destinadas aos serviços técnicos e operacionais da
edificação, tais como poço de elevador, casa de máquinas, caixa d'água, casa de
bombas, central de gás e outros pavimentos de uso técnico;
Art78- Os pavimentos situados no subsolo poderão ser utilizados em sua
totalidade, desde que respeitada à taxa de permeabilidade.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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MINAS GERAIS
Subseção | - Dos Afastamentos Frontal, Lateral e de Fundo
Art 79 - Afastamento Lateral é a distância horizontal entre a edificação e as divisas
laterais do terreno a edificar, medida perpendicularmente às divisas.
Art 80 - Afastamento de Fundo é a distância horizontal entre a edificação e as
divisas de fundo do terreno a edificar, medida perpendicularmente às divisas.
Art 81 - Afastamento Frontal é a distância horizontal entre a edificação e o
alinhamento do terreno com a via pública de acesso, medida perpendicularmente
ao alinhamento.
$ 1º —- Afastamento Frontal será definido em função da classificação da via em face
ao imóvel, conforme estabelecido na Hierarquização Viária disposta no Plano
Diretor, observados os seguintes critérios:
|-2 m (dois metros), em terrenos com testada para vias de pedestres, de tráfego
compartilhado, locais, coletoras e arteriais;
Il - 5 m (sete metros), em terrenos com testada para via marginal de rodovias.
8 2º — Quando existir faixa não edificável, o afastamento frontal mínimo obrigatório
será medido a partir do alinhamento da faixa.
$ 3º — Poderá ser exigido afastamento frontal de dimensão superior ao estabelecido
no caput deste artigo nos seguintes casos:
| - como medida mitigadora de impacto da atividade a ser instalada na edificação;
Il - em lote com testada para via com previsão de alargamento, de acordo com o
planejamento municipal.
84º As edificações localizadas em Zona Especial de Interesse Social (Zeis)
poderão ter afastamento frontal de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros)
independente da via em que estejam inseridas.
85º - As edificações localizadas em Zona de Núcleo Histórico (ZNH) deverão
respeitar o afastamento frontal conforme estabelecido no Plano Diretor.
Art 82 - Poderão avançar sobre a área do afastamento frontal obrigatório, diferente
de zero, sem prejuízo da Taxa de Permeabilidade:
| - beiral, limitado a 80 cm (oitenta centimetros);
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MINAS GERAIS
fm
Il - saliências e ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não ultrapassem
25cm (vinte e cinco centímetros) na projeção horizontal, perpendicularmente à
fachada.
Ill - elementos construtivos de acesso à edificação, tais como pórticos e proteção
para entrada de pedestres, respeitado o disposto no $ 1º deste artigo;
IV - elementos construtivos descobertos, tais como pergolados, piscinas e deque;
V- saliências, ressaltos de vigas, pilares, desde que não ultrapassem 0,60 m
(sessenta centímetros) em projeção horizontal, perpendicularmente à fachada;
VI - as áreas destinadas a estacionamento de veículos ou de uso comum, situadas
no subsolo, cuja cota superior da laje de cobertura não ultrapasse em 20
centímetros a cota altimétrica da pista de rolamento frontal ao imóvel;
VII - guaritas com área construída de até 4m? (quatro metros quadrados);
VIII - instalação para deposição de lixo em conjuntos residenciais;
IX - instalação para depósito de gás com pé direito inferior ou igual a 2,40 m (dois
metros e quarenta centímetros), respeitado o disposto no $ 1º deste artigo.
$1º- O somatório das áreas definidas nos incisos Ill, IV, VI, VII, VIll e IX não
poderá ultrapassar 20% da área do afastamento frontal mínimo obrigatório.
82º Será admitida a instalação de trailers, caixas eletrônicos, mostruários e
outras instalações que não tenham caráter permanente, na área do recuo frontal
obrigatório de edificações, desde que autorizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art83-A área do afastamento frontal obrigatório poderá ser utilizada para
estacionamento descoberto de veículos, desde que:
|-a área do afastamento frontal tenha dimensões compatíveis com o porte dos
veículos que irão utilizá-la e seja dimensionada de modo a comportar as vagas, os
espaços de manobra, e os acessos de pedestres à edificação;
Il - para o uso não residencial, seja mantida faixa para circulação de pedestres
adjacente à fachada da edificação, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros), não coincidente com a área utilizada para estacionamento;
Ill - sejam respeitadas as normas relativas ao rebaixamento do meio-fio e área
permeável no passeio e o plantio de arvore na calçada;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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MINAS GERAIS
IV-o passeio não seja utilizado para estacionamento e manobra de veículos,
somente sendo admitida sua utilização por veículos para acesso direto à área de
estacionamento.
81º É vedado o avanço sobre a área do afastamento frontal obrigatório de
elementos construtivos relacionados ao exercício da atividade instalada na
edificação.
Art 84 - Nos lotes com testadas para mais de uma via, deverá ser observado o
afastamento frontal de cada testada conforme a classificação da respectiva via.
Art 85 - Os afastamentos laterais e de fundo variam em função do número de
pavimentos voltados para a respectiva divisa, com os seguintes valores:
$ 1º — para os afastamentos laterais:
|-1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) ou nulo, até 3 pavimentos e altura
máxima de 12,70;
Il - 2,00 m (dois metros), de 4 pavimentos até 6 pavimentos e altura máxima de 21
metros;
HI - 3,00 m (três metros), de 7 pavimentos até 9 pavimentos e altura máxima de
31,5 metros;
IV - 5,00 m (cinco metros), igual ou acima de 10 pavimentos e altura máxima de H
> 31,5 metros.
8 2º — Para os afastamentos de fundo:
| - 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), até três pavimentos
Il - 2,0 m (dois metros) acima de três pavimentos
8 3º — Para efeito do cálculo de afastamento lateral e de fundos, a altura máxima
será a distância vertical em metros entre a laje de cobertura de cada nível da
edificação e a laje de piso do nível térreo da edificação situado acima, abaixo ou na
mesma cota altimétrica média do passeio lindeiro ao alinhamento do lote.
$ 4º — Em caso de edificações com testada para duas ou mais vias, o ponto médio
de referência para altura será considerado o da via mais baixa.
85º - Não será computado na altura máxima, desde que, em conjunto,
representem no máximo 1/3 (um terço) da extensão total da fachada em questão,
e estejam no último pavimento:
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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Pen
| - a casa de máquinas;
Il - a caixa de escada;
HI - a caixa d'água;
IV - o pavimento de cobertura
V-a laje de cobertura em cujo perímetro externo for prevista a construção de
parede com altura inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros).
86º - No caso de edificação constituída de vários blocos, independentes ou
interligados por pisos comuns, a distância entre eles deve obedecer a somatória
dos afastamentos mínimos laterais e de fundo exigidos.
Art 86 - Podem avançar sobre o afastamento mínimo lateral ou de fundo, sem
prejuízo da Taxa de Permeabilidade e respeitados os limites estabelecidos pelo
Código Civil:
| - Beirais desde que não ultrapassem 80cm (oitenta centímetros) em projeção
horizontal, perpendicularmente à fachada;
Il - saliências e ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não ultrapassem
60 cm (sessenta centimetros) na projeção horizontal, perpendicularmente à
fachada;
Ill - pergolados;
IV - subsolos para garagem, desde que respeitada a taxa de permeabilidade.
Art 87 - A distância mínima permitida entre edificações construídas no mesmo
terreno é a soma dos afastamentos laterais mínimos exigidos para cada edificação.
Art 88 - A ocupação na divisa lateral será permitida nos seguintes casos:
| - Para edificações de uso unifamiliares de até 2 (dois) pavimentos, permite-se a
ocupação nas duas laterais do terreno, desde que o somatório do comprimento
dessas ocupações nas divisas não ultrapasse 70% (setenta por cento) do
comprimento médio das duas divisas;
Il - Para edificações de usos de serviços, comerciais e institucionais, permite-se no
pavimento térreo a ocupação nas duas laterais do terreno, desde que o somatório
do comprimento dessas ocupações nas divisas não ultrapasse 70% (setenta por
cento) do comprimento médio das duas divisas.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
$ 1º - Nenhum elemento construtivo nas divisas da edificação poderá ser maior
que 7,00 m (sete metros), medidos em relação ao nível médio do terreno, no trecho
edificado.
8 2º- Não poderá haver vãos de iluminação e ventilação, bem como terraços,
abrindo para o terreno vizinho
Art 89 - O afastamento mínimo lateral, de fundos e frontal, segundo o disposto
nesta subseção, deve ser entendido como igual para toda a edificação do primeiro
pavimento acima do térreo ao último pavimento, devendo ser aplicado o
afastamento mais restritivo.
Subseção Il — Das Vagas de Estacionamento
Art 90 - É obrigatória a existência de vagas para o estacionamento de veículos na
área interna do lote de toda a edificação localizada em perímetro urbano.
81º — A quantidade mínima de vagas de garagem, o dimensionamento mínimo da
vaga de garagem e os vãos de acesso serão estabelecidos em função do uso da
edificação, conforme o disposto Anexo V desta Lei.
$2º- As edificações destinadas a comércio de produtos alimentícios, como
mercado e supermercados deverão ter estacionamento próprio de carga e
descarga de mercadorias.
$3º- Nas edificações de uso não residencial, serão consideradas
cumulativamente as proporções estabelecidas Anexo V para os usos definidos.
$ 4º — Os estacionamentos de uso coletivo deverão ter área de acumulação, de
acomodação e de manobra de veículos, calculada para comportar, no mínimo, 3%
(três por cento) de sua capacidade.
Art91 - Quando o cálculo da quantidade mínima de vaga de garagem e
estacionamento por tipologia de uso conforme o Anexo V desta Lei não resultar em
número inteiro, o valor obtido será arredondado para o número inteiro maior.
Art 92 - As edificações de uso coletivo deverão dispor de, no mínimo, uma vaga
para cada unidade habitacional para acomodação de veículos.
$ 1º — Devem dispor de pista de acumulação interna, junto à entrada, ao longo da
testada do terreno e no nível do logradouro, os acessos a:
| - edificações de uso não residencial ou misto com mais de 60 (sessenta) vagas
de estacionamento, excluídas as relativas à parte residencial;
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MINAS GERAIS
mz
Il - estacionamentos de veículos abertos ao público;
HI - edifícios—garagem.
Art 93 - No caso de empreendimentos de impacto, poderão ser exigidos, a critério
dos órgãos competentes, parâmetros superiores àqueles aos estabelecidos nesta
Lei.
Seção IV — Do Licenciamento do Uso Solo e da Ocupação do Solo Urbano
Art 94 - As categorias de uso do solo e os parâmetros de ocupação descritos nesta
Lei, ressalvadas as condições estabelecidas para as atividades sujeitas a
licenciamento ambiental e urbanístico, serão licenciadas de acordo com o disposto
nos Anexos desta Lei.
$1º- Ficam dispensadas de atos de liberação as atividades econômicas
consideradas de baixo risco, assim definidas e relacionadas em decreto
regulamentar, desde que observadas as exigências legais para a sua realização
pelos respectivos responsáveis.
$ 2º — Caberá ao agente fiscal do Poder Executivo Municipal avaliar, para efeito de
licenciamento do uso do solo, se atividade a ser instalada está de acordo com a
legislação municipal.
$ 3º As atividades permitidas na Zona de Atividade Minerária incluem, além da
própria lavra, os serviços de apoio tais como a administração da mina, refeitórios,
oficinas dentre outras incluídas no processo de licenciamento, que poderá autorizar
o funcionamento de atividades pertinentes ao objeto da autorização.
Seção V — Da conformidade do uso e da ocupação
Art 95 - O uso e a ocupação do imóvel classificar-se-ão em uma das seguintes
condições, observada a zona em que esteja situado:
| - uso e ocupação conformes, quando se enquadrarem nas categorias de uso e
nos parâmetros de ocupação estabelecidos para a zona;
Il - uso e ocupação não conformes, quando não se enquadrarem nas categorias de
uso e nos parâmetros de ocupação estabelecidos para a zona.
Parágrafo único —- O Anexo IV apresenta a classificação quanto à conformidade
de usos e ocupação estabelecida para cada Zona Urbana instituída no Plano
Diretor.
AS
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Art96-O uso e a ocupação não conformes serão tolerados, desde que sua
existência regular seja comprovada anteriormente à data da publicação desta Lei.
$ 1º — Entende-se que possuam existência regular:
|- as edificações cuja construção tenha sido iniciada no prazo fixado pelo órgão
municipal competente conforme projeto aprovado, e ainda não estejam concluídas;
Il-as edificações que, embora não iniciadas, tenham tido projeto aprovado
anteriormente à aprovação da presente Lei e tenham cumprido os prazos para
requerimento do Alvará de Construção, em acordo com o Código de Obras do
Município;
lll-as edificações já existentes, com atividades em funcionamento, desde que
devidamente regularizadas pelo Poder Executivo.
8 2º A tolerância relativa ao uso do imóvel de que trata este capítulo cessará
quando ocorrer dissolução ou mudança de atividade e, nas hipóteses previstas nos
incisos | e Il do parágrafo anterior, quando não forem respeitados os prazos
previstos no Alvará de Construção ou quando houver inércia do empreendedor por
mais de 6 (seis) meses contados do momento em que lhe cabia tomar providências.
8 3º - Excepcionalmente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
poderá autorizar mudança da atividade exercida nos casos em que ficar
demonstrado o não agravamento do impacto em decorrência da nova atividade
proposta.
Art 97 - Os imóveis de uso e ocupação não conformes não poderão ser ampliados
ou reformados de modo a agravar a sua não conformidade em relação à legislação
em vigor.
Art 98 - O uso e a ocupação não conformes deverão adequar-se às condições
ambientais exigidas para a zona em que esteja localizado o imóvel, conforme
disposto na legislação municipal vigente.
Seção VI - Dos Parâmetros Urbanísticos da Outorga Gratuita Do Direito De
Construir
Art 99 - Conforme definido no Plano Diretor, os empreendimentos localizados em
algumas zonas poderão receber potencial construtivo adicional, mediante Outorga
Gratuita do Direito de Construir - OGDC.
Parágrafo único - A obtenção da OGDC fica condicionada à observância dos
parâmetros urbanísticos regulamentados nesta Lei e no Plano Diretor.
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Art 100 - Para receber o potencial construtivo adicional mediante OGDC, o
empreendedor interessado deverá firmar Contrato de Outorga Gratuita do Direito
de Construir com o Poder Público, o qual disporá sobre a necessária manutenção
das condições que motivaram o recebimento após a ocupação do empreendimento.
Parágrafo único — Caso haja alterações dos parâmetros urbanísticos construtivos
posteriores à utilização da OGDC, em desacordo com o disposto no Contrato de
Outorga Gratuita do Direito de Construir, o empreendedor ficará sujeito ao
pagamento do valor do potencial construtivo adicional utilizado, nos termos da
Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).
Art 101 - É vedada a utilização da OGDC como medida compensatória de impacto.
$ 1º —- Os empreendimentos em licenciamento que adotarem a OGDC deverão
articular as medidas compensatórias exigidas e demais medidas projetuais às
diretrizes da OGDC.
$ 2º - Os empreendimentos em licenciamento que adotarem medidas projetuais da
OGDC, mas não requererem o ganho de potencial construtivo adicional, poderão
utilizá-las, excepcionalmente, como medida compensatória, mediante aprovação
do órgão municipal competente.
Art 102 - Para efeito de aplicação da OGDC, o afastamento frontal deverá ser
aplicado a todos os pavimentos.
Parágrafo único — É permitida a utilização do afastamento frontal adicional para o
cômputo de áreas permeáveis, desde que atendidas as demais regras para estas
áreas.
CAPÍTULO IV — DO LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
Art 103 - Empreendimento ou intervenções urbanísticas de impacto são aqueles
cujos efeitos decorrentes de sua instalação possam provocar impactos relevantes
sobre o meio natural e/ou sobre os elementos do meio antrópico, tais como a
hidrografia, biota, solo, o sistema viário, o sistema de transportes, a infraestrutura
e os serviços públicos disponíveis e as dinâmicas socioeconômicas.
Parágrafo único - Os empreendimentos de impacto são sujeitos a processo
específico de licenciamento, de caráter urbanístico e/ou ambiental, de acordo com
a preponderância das repercussões decorrentes de sua implantação.
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Art 104 - A instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento dos
empreendimentos ou de intervenções urbanísticas de impacto, sem prejuízo de
outras licenças legalmente exigíveis, ficam sujeitos a:
| - avaliação ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção
e Desenvolvimento do Meio Ambiente, nos casos em que o empreendimento ou
intervenções urbanísticas impliquem repercussões preponderantemente
ambientais;
ll-licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável, nos casos em que o empreendimento ou intervenções urbanísticas
impliquem repercussões preponderantemente urbanísticas.
$ 1º — O Poder Executivo Municipal condicionará a aprovação do empreendimento
ou atividade, assim como o licenciamento de sua instalação, construção ou
ampliação, ao cumprimento pelo empreendedor, e às suas expensas, de medidas
mitigadoras e compensatórias, tendo como finalidade a eliminação ou minimização
dos impactos negativos, cumulativos, não cumulativos ou sinérgicos a serem
gerados pelo empreendimento ou pela atividade.
$2º- O licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de
impacto poderá indicar a não aplicação de medidas mitigadoras, desde que
verificada a não promoção da repercussão negativa a ela associada pelo
empreendimento ou intervenção urbanística.
Art 105 - O empreendimento em funcionamento sujeito a licenciamento urbanístico
ou ambiental poderá permanecer em atividade até que seja concluído o processo
de licenciamento, desde que cumpridas as seguintes condições:
| - manutenção da área utilizada do empreendimento;
Il - não alteração da atividade ou do conjunto de atividades de impacto;
Ill - atendimento às condições de segurança relativas às atividades exercidas;
Art106-O Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável poderão fiscalizar qualquer empreendimento ou conjunto de
empreendimentos em instalação, construção, ampliação ou funcionamento para
avaliação de impactos, com o objetivo de estabelecer as medidas mitigadoras e/ou
compensatórias.
Art 107 - Os recursos obtidos por meio de compensação urbanística ou ambiental
referente aos projetos de parcelamento, pela iniciativa privada, poderão ser
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destinados a ações de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e
obras de urbanização de assentamentos precários.
Parágrafo único — O recurso de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado
por meio de pagamento pecuniário ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável de Paracatu - FUMDESP, ou outro que virá a substituí-lo;
Art 108 - O Estudo de Impacto Ambiental — EIA — é um instrumento técnico-
científico de caráter multidisciplinar, capaz de definir, mensurar, monitorar, mitigar
e compensar as possíveis causas e efeitos, de determinada atividade, sobre
determinado ambiente.
Art 109 - O EIA deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
| - caracterização da Área Diretamente Afetada — ADA — e das Áreas de Influência
Direta — AID — e Indireta — All — do empreendimento, dos pontos de vista
socioeconômico, urbanístico e ambiental, considerando bairro e microbacias
hidrográficas e abrangendo no mínimo:
a) aspectos inerentes ao meio físico:
b) caracterização da geologia;
c) caracterização da hidrogeologia;
d) caracterização da pedologia;
e) caracterização da geotecnia;
f) caracterização da geomorfologia;
9) caracterização da hidrografia;
h) caracterização do clima e meteorologia.
i) aspectos inerentes ao meio biótico:
)) caracterização sobre o meio biótico;
k) caracterização da flora;
|) caracterização da fauna aquática;
m) caracterização da fauna terrestre.
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n) aspectos inerentes ao meio antrópico:
o) caracterização socioeconômica:
p) caracterização de organizações sociais e movimentos comunitários;
q) caracterização dos equipamentos urbanos e comunitários;
r) caracterização da infraestrutura urbana
s) caracterização de trânsito;
t) caracterização do uso e da ocupação;
u) caracterização de elementos do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico
e cultural;
Il - caracterização do empreendimento e impactos previsíveis na sua área de
influência, incluindo, sempre que existir:
a) uso a que se destina, porte, clientela, processos adotados no exercício da
atividade e previsão de geração de empregos;
b) impacto no incremento populacional, no padrão urbanístico e socioeconômico da
área;
c) interferência na paisagem urbana, notadamente do entorno;
d) sobrecarga dos equipamentos comunitários, especialmente os de saúde e de
educação;
e) impactos na circulação e no tráfego da área, de acordo com a demanda de áreas
para veículos;
f) consumo de água e de energia elétrica;
9) sobrecarga dos sistemas de esgotamento sanitário e de água pluvial;
h) perda da biodiversidade faunística e florística;
i) necessidade de intervenção ou supressão de vegetação, intervenções em
recursos hídricos, movimentação de terra e geração de resíduos oriundos da
implantação ou ampliação do empreendimento ou atividade;
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j) poluição do ar, sonora, geração de vibrações, efluentes líquidos e resíduos
sólidos, risco à segurança dos usuários e propriedades vizinhas.
Ill - indicação das medidas a serem realizadas pelo interessado no sentido de
mitigar os impactos negativos e potencializar possíveis efeitos positivos do
empreendimento.
Art 110 - Na elaboração do EIA, deverão ser considerados, no mínimo, os critérios
abaixo, visando à redução de impactos específicos que o empreendimento cause
ao ambiente, nos seguintes casos:
| - circulação:
a) implantação de sinalização dos acessos;
b) criação de faixa de acumulação de veículos se necessário;
Il - movimentação de veículos pesados:
a) definição de trajeto de acesso dos veículos pesados de forma a compatibilizar a
circulação com o sistema viário existente;
HI - atividades atrativas de pessoas:
a) reserva de área interna e coberta para filas.
IV - atividades que geram riscos de segurança:
a) aprovação de projeto específico de prevenção e combate a incêndio;
b) implantação de sistemas de alarme e segurança;
c) projeto de evacuação, inclusive quanto a pessoas com deficiência.
V - atividades geradoras de efluentes poluidores, odores, gases, ou radiações
ionizantes:
a) tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais;
b) implantação de programa de monitoramento;
c) implantação de plano de comunicação social.
VI - atividades geradoras de ruídos e vibrações:
IGOR PEREIRA DOS SANTOS vs
tua priememadeeçãas o Bumrro
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a) implantação de sistemas de isolamento acústico e de vibrações.
VII - pressão antrópica sobre a biota:
a) implantação de plano de controle e monitoramento;
b) implantação de programa de controle e supressão da vegetação;
c) implantação de programa de recuperação de áreas degradadas;
d) implantação de programa de monitoramento de fauna;
e) implantação de programa de afugentamento, resgate e translocação de fauna.
Art 111 - Em conformidade com o Plano Diretor de Paracatu, submetem-se ao
licenciamento urbanístico, mediante elaboração de ElV, ao menos os seguintes
empreendimentos e intervenções urbanísticas:
| - edificações com área de estacionamento maior que 2.000 mê? (dois mil metros
quadrados) ou com mais de 200 (duzentas) vagas;
Il - edificações com mais de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados) de área total
edificada;
Ill - empreendimentos destinados ao uso residencial com mais de 100 (cem)
unidades habitacionais;
IV - casas de shows e espetáculos, discotecas e danceterias;
V - parcelamentos do solo com mais de 10.000 mº (vinte mil metros quadrados);
VI - intervenções viárias significativas;
VII - operações urbanas consorciadas;
VIII - atividades com atração de alto número de pessoas;
IX - empreendimentos destinados aos usos categorizados como Serviços 3;
Comercial 3; Industrial 3; ou Institucional 2.
8 1º —- Os empreendimentos e intervenções urbanísticas sujeitos a licenciamento
simplificado serão definidos por Câmaras Técnicas específicas, com anuência do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, com base em
critérios que conjuguem localização, porte e potencial de geração de repercussões
negativas.
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8 2º — As Câmaras Temáticas, com anuência do CMDS, definirão o detalhamento
quanto aos empreendimentos que serão exigidos o licenciamento urbanístico.
8 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o detalhamento de que
trata o 8 2º do caput deste artigo, por meio de decreto municipal.
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção | - Disposições Gerais
Art 112 - Constitui infração passível de penalidade a ação ou omissão que
caracterize inobservância às disposições desta Lei e do Plano Diretor de Paracatu,
bem como em normas que regulamentem a sua aplicação.
Art 113 - Será considerado infrator e incorrerá nas penas previstas nesta Lei:
| - todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém
a praticar infração;
Il-os responsáveis pela execução e fiscalização das normas que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art 114 - Para os fins desta lei, serão considerados responsáveis pela infração,
dentre outros:
I|-o proprietário do imóvel ou seu possuidor, quando for o caso;
Il - o responsável pela obra ou construção;
Ill - o responsável legal pela atividade econômica:
IV - o responsável pelo parcelamento do solo.
8 1º — Poderá ser aplicada penalidade a mais de um infrator quando for verificada
a corresponsabilidade pelo cometimento da infração.
8 2º — Responderá solidariamente com o infrator:
| - aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se
beneficiar;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Minaçu or eaiado-i
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Il - aquele que, de qualquer modo, ainda que por mera omissão, impedir, por si
mesmo ou por outrem, a fiscalização regular por parte das autoridades
competentes.
Art 115 - O cometimento de infração, sem prejuízo das sanções civis e penais
cabíveis, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - multa simples: pena pecuniária aplicada pelo simples cometimento da infração;
Il - multa diária: pena pecuniária cumulativa aplicada conforme o número de dias
de persistência da situação de irregularidade;
Ill - embargo: ato de polícia administrativa de interrupção da execução da obra,
atividade ou serviço, em caráter liminar e provisório;
IV - interdição: ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial se
necessário, para interrupção de obra, atividade ou serviço, nos casos em que as
outras sanções não se fizerem suficientes para elidir a situação de irregularidade;
V- apreensão: ato administrativo coercitivo de tomada de bens, máquinas,
aparelhos, equipamentos e veículos, com o objetivo de interromper a prática da
infração e/ou servir como prova material da mesma;
VI- cassação de licença ou alvará: anulação da validade do documento de
licenciamento ou autorização da obra, atividade ou serviço;
VII - demolição: obrigação de remoção ou desfazimento, total ou parcial, de
construção ou obra.
8 1º — Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-
lhe-ão aplicadas cumulativamente as penalidades cabíveis.
82º — A aplicação das penalidades previstas neste artigo, inclusive o pagamento
de multa, não isenta o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas
ou de reparar o dano resultante da infração.
83º- O cometimento de infração implica a emissão de notificação prévia,
obrigando o infrator a sanar a irregularidade dentro do prazo nela estabelecido.
84º- A notificação prévia poderá ser dispensada em caso de risco iminente à
segurança de pessoas, de bens ou do meio ambiente, situação em que os prazos
serão reduzidos ou anulados, devendo ser aplicadas todas as sanções cabíveis de
modo a interromper a prática da infração.
——
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Pa:
8 5º — Havendo recusa ou inércia imotivada do infrator, o Poder Executivo poderá
realizar as obras ou as intervenções necessárias para cessar a irregularidade ou
reparar o dano, sendo o respectivo custo, acrescido da taxa de administração de
20% (vinte por cento), ressarcido pelo proprietário.
Art 116 - O descumprimento de preceitos desta Lei relativos ao parcelamento,
ocupação ou uso do solo, salvo disposição em contrário, ensejará a aplicação das
seguintes medidas e penalidades:
$ 1º — notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento, imóvel, obra, atividade ou serviço, no prazo de 15 (quinze) dias
a partir da notificação;
8 2º — multa simples equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel;
8 3º — multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso
não iniciado o processo de regularização no prazo indicado.
Art 117 - O pagamento da multa não obsta a continuação da ação fiscal.
8 1º — A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
ser inscrita em dívida ativa.
8 2º — Os infratores, cuja multa seja inscrita em dívida ativa, não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de
licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, receber ou manter
autorizações, permissões ou licenças, ou transacionar a qualquer título com a
Administração Pública Municipal.
Art 118 - Durante o prazo em que vigorar o embargo ou interdição, somente
poderão ser executadas as obras e atividades necessárias à garantia da segurança
da construção ou edificação ou dos imóveis vizinhos, devidamente autorizadas pelo
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — O levantamento do embargo ou interdição somente será
concedido quando forem eliminadas as causas que o determinaram, estando
cumpridas todas as exigências feitas pelos entes competentes e pagas todas as
multas pertinentes.
Art 119 - Considera-se reincidência para os fins desta Lei:
I-o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração de
mesma natureza, em relação ao mesmo empreendimento, imóvel, obra, atividade
ou serviço;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
rm gomos eg
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Il-a persistência da situação de irregularidade após cada período de 30 (trinta)
dias, contados a partir da aplicação da primeira multa.
Parágrafo único — Em caso de reincidência, os valores das multas simples e
diárias terão seu valor multiplicado pelo número de vezes que a infração for
cometida.
Art 120 - Para os fins deste título, o valor venal do imóvel — seja gleba, lote ou
edificação — será calculado conforme tabela de valores imobiliários utilizada para o
cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Art 121 - Aplicam-se às infrações previstas nesta Lei, no que couber, as regras de
aplicação de penalidades previstas no Código de Obras e no Código de Posturas
Municipais no que não contrariar esta Lei.
Seção Il — Das Infrações e Penalidades Relativas ao Parcelamento do Solo
Art 122 - A execução de parcelamento do solo sem aprovação e licença do Poder
Executivo ensejará aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
ll-embargo da obra de implantação do parcelamento ou interdição do
parcelamento concluído, com proibição imediata das vendas;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal da gleba
ou lote objeto de parcelamento irregular, caso não iniciado o processo de
regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do embargo ou
interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição.
Art123-A execução de parcelamento do solo em desacordo com o projeto
aprovado, ou após a caducidade da aprovação, ensejará aplicação das seguintes
medidas e penalidades:
|- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
gar go mimar ips
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ll-embargo da obra de implantação do parcelamento ou interdição do
parcelamento concluído, com proibição imediata das vendas;
HI - multa simples, no valor equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do
valor venal da gleba ou lote objeto de parcelamento irregular, caso não iniciado o
processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do
embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição.
Art 124 - A não conclusão da urbanização de parcelamento do solo no prazo fixado
no cronograma aprovado pelo Poder Público sujeitará o responsável ao pagamento
de multa por mês de atraso, ou fração, equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) do valor venal do imóvel objeto de parcelamento
Seção III - Das Infrações e Penalidades Relativas à Ocupação e ao Uso do
Solo
Art 125 - A execução de parcelamento do solo sem aprovação e licença do Poder
Executivo ensejará aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Hll - multa simples, no valor equivalente ao número de metros quadrados de
construção acrescidos à área líquida permitida multiplicado pelo valor venal do
metro quadrado do imóvel, caso não iniciado o processo de regularização no prazo
indicado e em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
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VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das
multas aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 126 -A desobediência aos parâmetros mínimos referentes a Taxa de
Ocupação e Taxa de Permeabilidade ensejará a aplicação das seguintes medidas
e penalidades:
I- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
HI - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do
imóvel multiplicado pelo número de metros quadrados de área irregular, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das
multas aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 127 - A desobediência às limitações da altura máxima das edificações ensejará
a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do
imóvel multiplicado pelo número de metros cúbicos do volume criado pela altura
excedente à permitida, caso não iniciado o processo de regularização no prazo
indicado e em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
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V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das
multas aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 128 - A ocupação irregular dos afastamentos mínimos obrigatórios — frontal,
lateral e de fundos — ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Hl - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do
imóvel multiplicado pelo número de metros quadrados de área irregular, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das
multas aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 129 - A execução de área de estacionamento inferior à exigida nesta Lei
ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do
imóvel multiplicado pelo número de vagas inferior ao mínimo exigido, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Ming gonberminadorial
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Cem
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição.
Art 130 - A instalação de atividade em desacordo com esta Lei, sem o respectivo
Alvará de Localização e Funcionamento ou em desacordo com a licença expedida,
ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização da
atividade no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação, caso seja
regularizável;
Il - interdição do estabelecimento, caso não iniciado o processo de regularização
no prazo indicado;
HI - proibição imediata da atividade, caso não seja regularizável;
IV - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do
imóvel utilizado para o exercício da atividade, caso não iniciado o processo de
regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento da interdição ou
proibição;
V - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local da atividade, em caso de descumprimento da interdição ou proibição;
VI - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso
não iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento da interdição ou proibição;
VII - cassação da licença ou alvará de localização e funcionamento da atividade,
em caso de persistência da irregularidade após 30 (trinta) dias da primeira
notificação, sem prejuízo das multas aplicáveis e da sua majoração pela
reincidência;
VIII - As multas previstas neste artigo poderão ser aumentadas até 3 (três) vezes o
seu valor básico, por decisão fundamentada da autoridade fiscalizadora,
considerando a classificação de usos desta Lei, o porte e o impacto da atividade.
81º — No caso de atividade que coloque em risco a vida ou a segurança de
pessoas, conforme demonstrado no auto de infração, o valor da multa simples e
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
diária será fixado no limite máximo previsto neste artigo, podendo a interdição se
dar de imediato, cumulativamente com as multas.
$ 2º - No caso de atividade poluente, a aplicação da primeira multa poderá ser
cumulativa com a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.
Art 131 - A instalação, construção ou ampliação de empreendimentos e atividades
de impacto em desacordo com o disposto nesta Lei e no Plano Diretor ensejará a
aplicação de multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor venal do
imóvel, sem prejuízo da aplicação das outras sanções previstas aos
empreendimentos comuns.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 132 - O Poder Executivo elaborará, no prazo de 2 (dois) ano, base cadastral
para o Município.
Art 133 - O Poder Executivo manterá obrigatoriamente uma cópia física de toda a
Lei e seus Anexos para consulta popular e disponibilizará em sítio eletrônico todo
seu conteúdo gratuito.
Art 134 - Aplica-se ao parcelamento não executado até a publicação desta Lei e já
aprovado ou protocolado para aprovação, o disposto no art. 366 do Plano Diretor.
Art 135 - Astaxas relativas à análise de projetos referidas nesta Lei serão cobradas
de acordo com as disposições do Sistema Tributário Municipal, determinadas pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art 136 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, com
exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Parágrafo único — Prorrogar-se-á até o dia útil imediatamente subsequente o prazo
a que se refere o caput, quando expirar no sábado, domingo ou feriado.
Art 137 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei serão
resolvidos pelo órgão municipal competente e pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, atendendo às leis, aos decretos e aos regulamentos
estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos
competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art 138 - O Poder Executivo expedirá decretos, portarias, circulares, ordens de
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância
das disposições desta Lei.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Pv
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art 139 - São partes integrantes desta Lei os anexos:
|- Anexo | — Tabela de parâmetros viários e características geométricas das vias;
ll- Anexo Il — Elementos constitutivos das diretrizes e do anteprojeto de
parcelamento;
Hll - Anexo Ill — Elementos constitutivos do projeto executivo de parcelamento;
IV - Anexo IV — Tabela de detalhamento de permissividade de Usos por zona;
V- Anexo V — Quantidade mínima de vaga de garagem e estacionamento por
tipologia de uso e ocupação do solo.
Art 140 - Ficam revogadas a Lei Complementar nº 120, de 2016 — Uso e Ocupação
do Solo, a Lei Complementar nº 121, de 2016 — Parcelamento do Solo e Expansão
Urbana e suas respectivas alterações.
Art 141 - Fica revogado o inciso IIl do parágrafo primeiro do artigo 218 da lei
complementar nº. 158, de 17 de maio de 2023.
Art 142 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de novembro de 2023, aos 225 anos de sua
emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
IGOR PEREIRA DOS SANTOS “
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO | - TABELA DE PARÂMETROS VIÁRIOS E CARACTERÍSTICAS
GEOMÉTRICAS DAS VIAS
A — TABELA DE PARÂMETROS VIÁRIOS
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transversal de de via
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO Il - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS DIRETRIZES E DO
ANTEPROJETO DE PARCELAMENTO
PARA SOLICITAÇÃO DE DIRETRIZ:
. Requerimento protocolado que informe o tipo de uso a que o
parcelamento se destinará;
. Título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula
da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, em que
conste a correspondência entre a área real e a mencionada no documento;
. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos
20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;
. Certidão negativa de tributos municipais;
. Certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, atualizada ou cópia
autenticada da mesma;
- Documento fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, atestando a liberação do imóvel para
parcelamento urbano, quando o mesmo tiver uso rural;
. Cópia xerox da carteira de identidade e cadastro de pessoa física
do(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is). Caso o(s) proprietário(s)
ou representante(s) legal(is) seja(m) pessoa(s) jurídica(s), anexar contrato
social ou alteração do mesmo;
. Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, do profissional
responsável, referente ao projeto de parcelamento;
. Manifestação das concessionárias de serviços públicos
principalmente de energia elétrica e de saneamento sobre viabilidade
técnica dos serviços referentes.
. No caso de impossibilidade de atendimento pela empresa
concessionária de quaisquer dos serviços, o empreendedor deverá estudar
soluções alternativas, devendo submetê-las à aprovação da referida
empresa concessionária.
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
. No caso de instalação de fossas sépticas, estas devem ser
implantadas seguindo os padrões fixados pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT;
1. Levantamento Topográfico: Planta planialtimétrica na escala compatível,
conforme definido pelo técnico responsável, nos formatos: Dwg (Sistema de
Referência Geodésica, com Datum SIRGAS 2000 e Projeção Universal
Transversal de Mercator no Fuso 238), Kml e AQ assinadas pelo proprietário e
pelo responsável técnico contendo:
1.1. asdivisase confrontações definidas de acordo com as normas
técnicas oficiais vigentes e título de registro correspondente;
1.2. aaltimetria, apresentando curvas de nível de 1,00m (um metro)
em 1,00m (um metro);
1.3. mapa de isodeclividade, onde deverão ser caracterizadas as
áreas com declividade de: O (zero) a 15% (quinze por cento); superior
de 15% (quinze Por cento) e inferior a 30% (trinta por cento); igual e
superior a 30% (trinta por cento);
14. a localização, quando for O caso, de cursos d'água, áreas
alagadiças, mananciais de abastecimento público, áreas de risco,
construções existentes, linhas de transmissão, dutos, rodovias,
ferrovias e respectivas faixas de servidão e de domínio, cobertura
Vegetal e outros acidentes geográficos ou elementos artificiais e
naturais de relevância que condicionem as obras do loteamento;
1.5. localização das áreas de risco geológico e respectivo laudo
técnico;
1.6. a indicação dos arruamentos contíguos a todo O perímetro da
gleba com os elementos necessários à integração do loteamento com
as áreas circunvizinhas, e a localização das vias principais de acesso,
das áreas verdes de uso público, dos equipamentos públicos urbanos
e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as
respectivas distâncias da área a ser loteada;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS s -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
1.7. lançamento perimetral da gleba no mapa de zoneamento do
município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
PARA PROTOCOLO DO ANTEPROJETO DE PARCELAMENTO E DO
PROJETO FINAL DE PARCELAMENTO, DEVERÁ SER APRESENTADO A
CÓPIA DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO:
2. Levantamento Topográfico: Planta planialtimétrica na escala compatível,
conforme definido pelo técnico responsável, nos formatos: Dwg (Sistema de
Referência Geodésica, com Datum SIRGAS 2000 e Projeção Universal
Transversal de Mercator no Fuso 238), Kml e AO assinadas pelo proprietário e
pelo responsável técnico contendo:
1.8. as divisas e confrontações definidas de acordo com as normas
técnicas oficiais vigentes e título de registro correspondente;
1.9. a altimetria, apresentando curvas de nível de 1,00m (um metro)
em 1,00m (um metro);
1.10. mapa de isodeclividade, onde deverão ser caracterizadas as
áreas com declividade de: O (zero) a 15% (quinze por cento); superior
de 15% (quinze por cento) e inferior a 30% (trinta por cento); igual e
superior a 30% (trinta por cento);
1.11. a localização, quando for o caso, de cursos d'água, áreas
alagadiças, mananciais de abastecimento público, áreas de risco,
construções existentes, linhas de transmissão, dutos, rodovias,
ferrovias e respectivas faixas de servidão e de domínio, cobertura
vegetal e outros acidentes geográficos ou elementos artificiais e
naturais de relevância que condicionem as obras do loteamento:
1.12. localização das áreas de risco geológico e respectivo laudo
técnico;
1.13. a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro da
gleba com os elementos necessários à integração do loteamento com
as áreas circunvizinhas, e a localização das vias principais de acesso,
das áreas verdes de uso público, dos equipamentos públicos urbanos
e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as
respectivas distâncias da área a ser loteada;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
1.14. lançamento perimetral da gleba no mapa de zoneamento do
município.
3. Projeto Urbanístico: planta proposta do projeto urbanístico na escala
compatível, conforme definido pelo técnico da Prefeitura responsável pela
avaliação do projeto nos formatos: Dwg, Kml e AQ assinadas pelo proprietário e
pelo responsável técnico contendo:
3.1. Tipo predominante a que o loteamento se destinará;
3.2. lançamento do sistema viário com dimensões geométricas e
respectivas amarrações contiguas ao sistema viário do município
existente, com respectivos greides e delimitação das quadras;
3.3. “indicação dos equipamentos públicos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas
distâncias da gleba a ser parcelada;
3.4. “indicação das APPs;
3.5. Indicação das áreas destinadas a equipamentos públicos
urbanos e comunitários e áreas verdes de uso público;
3.6. divisão das quadras em lotes;
3.7. quadro indicando a quantificação, qualificação, medição e
percentuais de:
3.7.1. área total do terreno;
3.7.2. vias;
3.7.3. lotes e área total de lotes;
3.7.4. áreas destinadas a equipamentos públicos
comunitários;
3.7.5. áreas verdes de uso público;
3.7.6. áreas de preservação permanente;
3.7.7. demais áreas se houver.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO Ill - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PROJETO EXECUTIVO DE
PARCELAMENTO
1. Projeto de Terraplanagem, contendo:
1d. seções transversais do terreno indicando a plataforma, off-set,
etc., com espaçamento máximo de 20 (vinte) metros;
1.2. indicação das áreas onde ocorrerão cortes e aterros;
13. indicação dos locais de empréstimo de bota-foras;
1.4. cálculo de volumes;
1.5. distribuição dos materiais;
1.6. obras e medidas de proteção contra erosão;
1.7. memória justificada, contendo a descrição e justificativa da(s)
metodologia(s) utilizada(s), parâmetros assumidos, cálculos elaborados,
resultados obtidos e conclusões.
2. Projeto Urbanístico e Geométrico: Projeto executivo digital em formato (Dwg)
na na escala compatível, conforme definido pelo técnico da Prefeitura
responsável pela avaliação do projeto, georreferenciado pelo (Sistema de
Referência Geodésica, com Datum SIRGAS 2000 e Projeção Universal
Transversal de Mercator no Fuso 238), e 4 (quatro) cópias impressas e
assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico no formato AO,
destinadas ao interessado, Cartório de Registros e Prefeitura Municipal,
contendo:
2.1. a altimetria da gleba, por meio de curvas de nível de metro em
metro com confrontações e divisas da área loteada e orientação;
2.2. a indicação de cursos d'água, nascentes, mananciais, das
áreas revestidas com vegetação nativa, das áreas de servidão e não
edificáveis;
2.3, a demarcação das APPs com todas as dimensões cotadas;
24. a subdivisão da quadra em lotes, com as respectivas
dimensões e numeração;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
2.5. o sistema viário com a respectiva hierarquia;
2.6. a planta de locação tipográfica na escala 1:1000, contendo o
traçado do sistema viário, o eixo de locação das vias, as dimensões
lineares e angulares do projeto; raios, cordas, arcos, pontos de tangência
e ângulos centrais das vias curvilineas;
2.7. a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
2.8. o quadro-resumo dos elementos topográficos;
2.9. as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
2.10. os perfis longitudinais das vias e logradouros tirados nos eixos
de cada via pública, sendo uma via em papel milimétrico, na escala
1:1000 vertical;
2411. as seções transversais de todas as vias de circulação e praças,
em número suficiente para cada uma delas, na escala 1:1000;
212. a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do
município;
2:13; a denominação e a destinação de áreas remanescentes;
2.14. a legenda e o quadro-resumo das áreas, com a discriminação
da área em metros quadrados e percentual em relação à área total
parcelada;
2:15; quadro estatístico contendo:
2.15.1. área dos lotes;
2.15.2. área de preservação permanente;
2.15.3. áreas destinadas a equipamentos públicos comunitários;
2.15.4. áreas verdes de uso público;
2.15.5. extensão e área das vias;
2.15.6. número de lotes;
2.15.7. área total do terreno;
3. Memorial descritivo, contendo:
IGOR PEREIRA DOS SANTOS es
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ma
3.1. a descrição lote a lote, com suas dimensões e confrontações;
3.2. as limitações que eventualmente restrinjam o uso de áreas de
terrenos;
33. a indicação e quantificação das áreas públicas que passarão
ao domínio do município no ato de registro do parcelamento;
3.4. descrição sucinta do loteamento, com suas características e a
fixação das zonas de uso predominante, observadas as diretrizes da
Prefeitura Municipal.
4. Concepção do Sistema de Drenagem Pluvial: Apresentação das alternativas
de concepção, de localização, tecnologias e métodos construtivos adotados,
justificando a alternativa escolhida e os parâmetros de projeto, sob os aspectos
técnico e ambiental. Na hipótese de adoção de sistema próprio, deverão ser
ainda apresentados:
41. A localização do projeto, em escala adequada, indicando na
área de influência direta:
42. os corpos d'água, detalhando aqueles que serão objeto de
intervenção;
4.3. os assentamentos populacionais, os equipamentos urbanos e
de lazer.
44. O Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
45. concepção, dimensionamento preliminar e características
técnicas dos elementos do sistema;
4.6. vazões de projeto, vazão de estiagem, declividades,
velocidades criticas de escoamento;
47. descrição detalhada das etapas de implementação;
4.8. descrição dos sistemas operacionais e de manutenção,
identificando as entidades responsáveis pelos mesmos;
4.9. previsão de ampliação do sistema;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
eco rp qu mmadar agia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
4.10. nos casos de dragagem, informar ainda o volume e a
caracterização do material dragado, os locais de sua disposição final e
os perfis iniciais e finais dos locais dragados.
4.11. As seguintes representações gráficas do sistema, em escala
adequada:
4.11.1. traçado básico proposto, indicando a faixa de servidão, as vias
marginais e as possíveis interferências com sistemas viários, cursos
d'água e com outros sistemas ou equipamentos urbanos;
4.11.2. seções-tipo ao longo dos canais;
4.11.3. localização dos pontos de lançamento e indicação das
estruturas hidráulicas especiais.
4.11.4. As seguintes informações sobre a etapa de operação/utilização
do sistema:
4.11.5. Procedimentos operacionais e programas de manutenção;
4.11.6. Qualificação e estimativa da mão-de-obra.
5. Concepção do Sistema de Abastecimento de Água: Apresentação das
alternativas de uso de mananciais (inclusive os subterrâneos), de concepção,
de localização e as tecnologias e os métodos construtivos estudados,
justificando as alternativas escolhidas e os parâmetros de projeto adotados sob
o aspecto técnico, econômico e ambiental, bem como sua compatibilização com
os sistemas de abastecimento de água existentes e planejados.
5.1. No caso de utilização do sistema público de abastecimento de
água, apresentar termo de anuência do órgão responsável por sua
administração.
5.2. Na hipótese de adoção de sistema próprio apresentar ainda A
caracterização e justificativa da escolha do manancial selecionado, em
relação aos seguintes aspectos:
5.2.1. condições de proteção do manancial, especialmente quanto à
cobertura vegetal e pressão de ocupação urbana;
5.2.2. características físico-químicas e bacteriológicas do manancial;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
5.2.3. vazão máxima, média e mínima, média e mínima, obtida a partir
de série histórica, sempre que possível, nos casos de mananciais
superficiais;
5.2.4. nos casos de mananciais subterrâneos, apresentar vazões de
exploração e características hidrodinâmicas dos aquíferos, indicando a
zona de influência dos poços e a profundidade do nível dinâmico do
aquifero e das câmaras de bombeamento.
5.2.5. O Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
5.2.5.1. concepção, dimensionamento preliminar e
características técnicas dos elementos do sistema;
5.2.5.2. período de alcance do empreendimento;
5.2.5.3. descrição detalhada das etapas de implantação;
5.2.5.4. previsão de ampliação do sistema;
5.2.5.5. descrição dos sistemas operacionais, identificando as
entidades responsáveis pela operação e manutenção do sistema;
5.2.5.6. nos casos de barragens para a captação apresentar
ainda: área de inundação, cotas máximas e mínimas, vazão
estimada do vertedouro e vazão remanescente no curso d'água a
jusante da barragem, programa de remoção da vegetação na área
a ser inundada, estimativa de vida útil do reservatório;
5.2.5.7. nos casos de Estações de Tratamento de Água, ETAS,
apresentar ainda: localização, dimensionamento do sistema de
tratamento e disposição final dos resíduos da ETA, especificação,
quantidade e local de armazenamentoO dos produtos químicos
utilizados para tratamento de água;
5.2.6. As seguintes representações gráficas do sistema, em escala
adequada:
5.2.6.1. lay-out das unidades e componentes do sistema,
indicando a distribuição das áreas a eles destinadas, inclusive
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
j MINAS GERAIS
pátios de serviços e manobras, faixas de proteção, pontos de
geração, armazenamento e destinação final de resíduos;
5.2.6.2. localização das áreas previstas para ampliação ou
implantação de unidades complementares ao sistema;
5.2.6.3. traçado dos sistemas de adução indicando a faixa de
domínio e as possíveis interferências com sistemas viários, cursos
d'água e com outros sistemas ou equipamentos urbanos;
5.2.6.4. As seguintes informações sobre a etapa de operação;
5.2.6.5. vazão, frequência e duração estimada das descargas de
fundo dos reservatórios de barragens;
5.2.6.6. procedimentos e frequência das operações de
descargas das adutoras;
5.2.6.7. procedimentos operacionais da unidade de destinação
final dos resíduos gerados na ETA;
5.2.6.8. procedimentos operacionais e programas de
manutenção;
5.2.6.9. qualificação e estimativa de mão-de-obra.
6. Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário: Descrição do sistema
coletor, destinação final e ponto(s) de lançamento dos efluentes, assim como
suas alternativas, compatibilização com os sistemas de esgotos sanitários
existentes e planejados, estimativas de vazões, área disponível para
tratamento, alternativas de concepção, de localização (ou traçado), tecnológicas
e construtivas, justificativas quanto à alternativa escolhida e os parâmetros de
projetos adotados, sob os aspectos técnicos e ambientais.
6.1.1. No caso de utilização do sistema público de esgotamento
sanitário apresentar termo de anuência do órgão responsável por sua
administração.
6.1.2. Na hipótese de adoção de sistema próprio deverão ser
apresentados ainda:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
6.1.2.1. O Memorial Descritivo e caracterização do sistema
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
6.1.2.1.1. concepção, dimensionamento preliminar e
características técnicas dos elementos do sistema;
6.1.2.1.2. período de alcance do empreendimento;
6.1.2.1.3. descrição detalhada das etapas de implantação;
6.1.2.1.4. previsão de ampliação do sistema;
6.1.2.1.5. descrição dos sistemas operacionais,
identificando as entidades responsáveis pela operação e
manutenção do sistema;
6.1.2.2. nos casos de Estações de Tratamento de Esgoto, ETES
, apresentar ainda: caracterização dos efluentes quanto a vazão e
aos seguintes parâmetros:
6.1.2.2.1. | pH, temperatura, Demanda Química de Oxigênio
- DOO, Demanda Bioquímica de Oxigênio - DBO, sólidos em
suspensão e óleos e graxas, dimensionamento preliminar,
caracterização, armazenamento, transporte e disposição final
de lodo e demais resíduos gerados nas unidades de
tratamento, especificação, quantidade e local de
armazenamento dos produtos químicos utilizados para
tratamento de esgotos;
6.1.2.2.2. local de lançamento do afluente de origem
doméstica, mesmo que tratados, sendo que nos casos de
lançamento em corpus d'água que transponham as APP,
apresentar a caracterização do mesmo quanto à sua
capacidade de autodepuração, juntamente com termo de
anuência para ocupação da APP.
6.1.2.3. As seguintes representações gráficas do sistema, em
escala adequada:
P/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
6.1.2.3.1. | lay-out das unidades indicando a distribuição das
áreas destinadas às diferentes unidades e componentes do
sistema, inclusive pátios de serviços e manobras, faixas de
proteção, pontos de geração, armazenamento e disposição
final de resíduos;
6.1.2.3.2. localização das áreas previstas para ampliação e
implantação de unidades complementares ao sistema;
6.1.2.3.3. nos casos de lançamento em corpos d'água
apresentar o traçado básico dos emissários indicando a(s)
faixa(s) de domínio e as possíveis interferências com sistemas
viários e cursos d'água.
6.1.2.4. As seguintes informações sobre a operação do sistema:
6.1.2.4.1. período de pré-operação (partida);
6.1.2.4.2. procedimentos operacionais da unidade de
destinação final do lodo e resíduos gerados;
6.1.2.4.3. procedimentos operacionais, regime de
funcionamento e programas de manutenção;
6.1.2.4.4. qualificação e estimativa de mão-de-obra.
7. Laudo da concessionária de energia elétrica, relativamente à implantação da
rede de distribuição do empreendimento;
8. Relatório de caracterização ambiental (conforme escopo a ser definido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente);
9. Projeto de arborização das vias e logradouros públicos, com desenhos
técnicos e memorial;
10.Projeto de implantação dos espaços livres de uso público;
11.Plano de recuperação de áreas degradadas ambiental (conforme definido
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente);
12.Plano de supressão e reflorestamento vegetal (conforme definido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente);
13.Autorização para supressão arbórea, a ser emitida pelo órgão competente;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
em
14.Autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente, a ser
emitida pelo órgão competente;
15.Cronograma de execução de cada projeto.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS E]
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SIVHIO SVYNIWI
ALVIVAVA AA TVADINDN VANLTANTA
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SIVHIO SYNIWK
MIVIVAV Ad AA TVADINTIA VANLTANTA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO V — QUANTIDADE MÍNIMA DE VAGA DE GARAGEM E
ESTACIONAMENTO POR TIPOLOGIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
TABELA A: USOS RESIDENCIAL
Art. 14 -
Art. 16 -
150m?
| Art. 18 - > 150m? | Art. 19- 3 vagas
*Área de estacionamento de veículo: 2,30 m x 4,50 m por vaga
TABELA B: USOS NÃO RESIDENCIAIS
< 100m?
> 100m? ou s
Art. 15 -
Art. 17 -
1 vaga
Art.13- Residencial 2 vagas
Unifamiliar e Multifamiliar
Art. 20 -
Ea a Art. 26 - A cada Art. 27 -
Art24- Supermer lap a a 30m? de área de vaga
cado, loja de venda
departamento, centro, jog. Área Art.29- A cada Art.30-
comercial e varejo "de venda >300m? 20m* de área de vagas
| venda
= | Art. 36 -
] [Art.33- A cada | vaga por
Ar32- Unida | Depras autônoma | unidade
| Art. 34 - | 37 -
| pe PEIN as. A cada) ne ad Re
m '500m? de área. vaga por
Art. 31 - pe | privativa construída | área
' comercial a |
| escritórios, consifis Art. 43 - |
e similares Art.40- A cada vaga por
| E art 39- Unida | Unidade autônoma | unidade
| “de autônoma > At4l- Art. 44 - 1
100m? Art. 42 - A cada | art.45- 4
150m? de área vaga por
| privativa construída | área
Art. 50 - É
— Am.47- A cada vagas por
ra unidade autônoma unidade
Art.46- Bancos des Art. 48 - Arts
financeiras a | Art.49- A cada Art.52- 1
| | 100m? de área de vaga por
atendimento área
| Raia Art. 54 - A cada Art. 55 -
Art. 53 - Depósito e galpões 120m* de área) vaga
Fo e | construída
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 57 - A cada
| 120m? de área
construída
Art. 61 - A
cada15 lugares
Art. 62 -
Art. 64 - A cada
25 lugares vaga
Art. 67 - A cada
06 unidades de,
alojamento Art.69- 1
Art. 68 - (respeit | vaga
| ando 01 vaga para |
cada 120,00m? de
área construída)
Ar. 71 - A cada
| 150,00m? de área
construída
É Art. 74-
: RR 50 lugares Nega
Área de estacionamento de veículo: 2,30 m x 4,50 m por vaga e
largura mínima dos vãos de acesso e espaço para manobra de 2,50m
Art. 72 - il
A cada Art.75-
asma perna
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
le
eee neem mino
Ni
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS t
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023,
de autoria do Prefeito Igor Pereira dos Santos, Dispõe sobre o Parcelamento, a
Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu, para exame e parecer
nos termos e prazos regimentais, determinando sua numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 23 de Novembro de 2023
VEREADO ENE RODRIGUES
Pregídente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna A E OR A
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente Aran, Candoso
Vereador Denis Brasileiro de
o Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente Oooli ( Ay:
Vereador Manoel Alves du VMA Losat preta
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
o Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
CERTIDÃO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em Es 1 4 12023.
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Dveloxmail.com.br
ta
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2023.01.0249
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei
Complementar n.º 06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o
Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu,
para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 20 de Maio de 2024.
VEREADO, IRENE RODRIGUES
Pyrêsidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0249
DESPACHO
A Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Evandro da Usina, relator do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo
Urbano no Município de Paracatu, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Plenário das Comissões, 20 de Maio de 2024.
VEREADOR Abouro
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
|
à
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS )
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º 93 12024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2023
VERSÃO: Dispõe sobre o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano
no Município de Paracatu.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que tem como escopo dispor sobre o
Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
No que tange ao aspecto material, cabe observar que é prerrogativa do
Poder Público Municipal fixar as regras de uso e ocupação do solo, e a que se
destinam, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro. São Paulo:
Malheiros Editores, 1993, 6º. Ed., p. 405), a "estabelecer as utilizações convenientes
às diversas partes da cidade e localizar em áreas adequadas as diferentes atividades
urbanas que afetem a comunidade".
Na orientação dos princípios consagrados na Constituição Federação e
reafirmados no Estatuto da Cidade, a gestão urbana pode ser definida como um
conjunto de atividades e procedimentos que visam garantir a função social da cidade
e da propriedade urbana, por meio do ordenamento do uso, da ocupação e da
expansão do solo urbano.
No âmbito do município, a matéria é regulada pela lei orgânica
municipal. Nesse sentido, prevê a Lei Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 8º. Ao Município compete prover a tudo quanto seja
de seu peculiar interesse e do bem estar da população,
cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
XVI - estabelecer normas de edificações, de loteamento,
de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as
limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu
território, observadas as diretrizes da legislação federal:
XVIl - elaborar e executar o plano diretor de
desenvolvimento integrado;”
Além do Plano Diretor, o município dispõe de um rol de instrumentos
urbanísticos que compõem o arcabouço jurídico da gestão urbana, do qual faz parte
a lei que regulamenta o uso e ocupação do solo urbano do Município de Paracatu.
Nesse contexto, como mencionando pelo Chefe do Poder Executivo, na
Mensagem n.º53/2023, que acompanha a proposição “o incluso Projeto de Lei vem
atender a previsão contida no art. 370, inciso | do Plano Diretor Participativo do
Município de Paracatu ( Lei Complementar n.º 158, de 17 de maio de 2023), que
assim dispõe:
“Art. 370. O Poder Executivo deverá encaminhar à
Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
projetos de lei adequados às diretrizes deste Plano
Diretor, sobre os seguintes temas:
Vil- Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
VIll- Código de Obras; e
IX- Código de Posturas.”
Há que considerar ainda, que a gestão dos espaços urbanos diz respeito a
interesse legítimo da comunidade. Razão pela qual, assim dispõe a Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 257. (...)
$ 2º. Será assegurada a participação dos munícipes e
suas entidades representativas na elaboração, controle e
revisão do Plano Diretor e dos programas de realização
da política urbana.”
Por fim, ressalte-se que cabe ao Poder Legislativo, através de suas
Comissões Técnicas Permanentes, na análise de mérito da referida proposição,
garantir a efetiva participação popular nas discussões da matéria, através da
realização de audiências públicas ou de outros mecanismos que assegurem a
participação da população, já que a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação resta tão somente a análise de admissibilidade da proposição.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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o)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS p
|
| Ato oficial da Comissão de Constituição ,
| Justiça e Redação afix o quadro de:
avisos deste Log 0 orme o art. 105|
Ê
]
+ SO i
| da LOMP, para os giuitos de publicidade, | má
| Paracatu (MG) eos 7 AO |
5
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CONCLUSÃO
Posto isto, nosso voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei
Complementar n.º06/2023.
Sala das Comissões/em 27 de Maio de 2024.
E)
Patrícia Ferreira So s
Matrícula 470.0101.024
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU e
O
ESTADO DE MINAS GERAIS )
MENSAGEM Nº 17/2024 Paracatu — MG, 10 de junho de 2024
Exma. Sra.
Claudirene Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
Exma. Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, duas propostas de emenda
modificativa, uma de emenda aditiva e uma proposta de emenda supressiva ao Projeto de
Lei Complementar nº 06/2023 — que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo
urbano no Município de Paracatu, em conformidade com o Plano Diretor.
As propostas de emendas ora apresentadas visam adequar disposições
referentes ao uso e ao parcelamento de solo, especialmente no que diz respeito aos
parâmetros viários globais e as características geométricas das vias constantes no Anexo |
do Projeto de Lei Complementar, assegurando, dessa maneira, vias mais propícias à
urbanização e circulação.
Diante do exposto, solicitamos o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei
Complementar, na forma das emendas modificativa, aditiva e supressiva propostas,
pugnando que ao final sejam aprovadas por esta Casa Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 35
MINAS GERAIS ç
EMENDA MODIFICATIVA Nº 15 12024
Modifica o inciso IV, o 87º e inciso | do 89º, todos do
Art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023.
Fica modificado o inciso IV, o 87º e o inciso | do 89º, todos do Art. 21 do
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, passando a constar:
SANLUZA, corscocoresoarmaseorsaseisaracaves sunenrcas scerenmnrtocersencainesteremea preços
(12)
E) '] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU . . . =
IV- as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara e para espaços livre de uso público, a serem transferidas ao
Município, deverão situar-se fora dos limites da área
condominial, podendo situar-se em outro local do município,
revertido em pagamento pecuniário ou obras para o município,
caso haja interesse público;
(...)
87º. As unidades imobiliárias devem ter testada mínima de 10m
(dez metros), respeitada a razão entre profundidade e testada,
salvo se o zoneamento que incidir permitir área mínima inferior.
(...)
FO DD
1 - 350.000m? (trezentos e cinquenta mil metros quadrados), em
todas as zonas.
id if
Paracatu - Minas Gerais, 10 de junho de 2024.
ado PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
PA.
AT ERRAR acne I
PARAS.
prsoesso de voi
QApr
4º TURNO: : Rei
—A LI . ( yaprovado
2º TURNO: ORejeitado |
ES
Aprovas jo
M igitado
NO ÚNICO:
turno UM
fresidernçe
af
MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nell 12024
Acrescenta o inciso Ve os $$12 e 13 ao Art. 21 do
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023.
Acrescenta o inciso V e os 8812 e 13 ao Art. 21 do Projeto de Lei
Complementar nº 06/2023, passando a constar:
“] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da dipenra em
/
(-.:)
V- os lotes poderão ter a área mínima de 200m? (duzentos
metros quadrados), salvo se o zoneamento que incidir permitir
área mínima inferior.
(.)
$12. O condomínio de lotes não poderá formar barreira que
impeça ou dificulte a continuidade do sistema existente e/ou em
processo de aprovação.
$13. Quando existente sistema viário projetado, o condomínio de
lotes deverá apresentar solução, a serem aprovadas pelo
município, visando atenuar possíveis impactos causados na
circulação viária do Município e ser atendidas eventuais
diretrizes urbanísticas emitidas pelo Poder Executivo.”
Paracatu — Minas Gerais, 10 de junho de 2024.
hor PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
()Aprovado
()Rejeitado
()Aprovado
()Rejoitado
QAprovado
dad
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ni
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 0
MINAS GERAIS ;
EMENDA SUPRESSIVA Nº S 12024
Suprime o inciso Il do 89º do Art. 21 do Projeto de Lei
Complementar nº 06/2023.
Fica suprimido o inciso Il do 89º do Art. 21 do Projeto de Lei Complementar
nº 06/2023 o seguinte dispositivo:
o A PRD E secar si Micerone si RsosTnencames enaparoceneio co rnde AURA Renrnteade ne dinBnieneindazaga
2) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU (...)
Publicado através de afixação
ag modos de avisos da câmara 9º
4 0 106 poe em $ PP PRO SRP DARE OPERA EO DRDS DANDO SN MPS PAD SP APR POR PRE RE DS
conforme q” am 705 da LOMP
redação dagé o gê
o Es pele Emenda n (ui)
fala CO 1 - 62.000m? (sessenta e dois mil metros quadrados) nas demais
/>rvidor Responsável Zonas
Paracatu — Minas Gerais, 10 de junho de 2024.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL.
DE PARAGATU
Processo de votação
: a (Aprova
TURNO: " (Yrejeitado
comes as o (Aprovado
z TURNO: (Rejeitado
MAprovado
Tua ÚNICO: joitado
| Pr eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ON
MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº th 12024
Modifica o Anexo | do Projeto de Lei Complementar nº
06/2023.
Fica modificado o Anexo | — “Tabela de Parâmetros Viários e
Características Geométricas das Vias” do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023,
passando a constar conforme anexo.
8º) CÂMARA MUNICIPAL Paracatu - Minas Gerais, 10 de junho de 2024.
DE PARACATU
Publicado através de afi ixação
is quadros de avisos da câmara
da Prefeitura em
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
CAM. ARA, MUN
DE PARACATU
Processo de votação
| AºTURNO:
|
]
|
|
2ºTURNO:
Nos 1SO Es ( )Rejeitado
TURNO jaNo UNe DO: A, pro vado
Ê É q
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU b
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - TABELA DE PARÂMETROS VIÁRIOS E CARACTERÍSTICAS
GEOMÉTRICAS DAS VIAS
A — TABELA DE PARÂMETROS VIÁRIOS
40 30/20 - ”
dos jm sida
5
10
Conforme definido no perfil transversal 1,5
de via
Conforme definido no perfil transversal
: de via
Conforme definido no perfil transversal
de via Conforme
definido no perfil
transversal de
via Local
| Conforme definido no perfil transversal
de via
Conforme definido no perfil transversal
de via
Conforme definido no perfil transversal
de via
— eueuia eÚSUV BIA -Z TSAIN a >
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SIVAHO SVNIJA TA OdVISH
ALVIVAV d AA TVADINOIN VANLIAATAÇ
— BLBPUNDOS PUJV BIA -T ETA
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Ie 4 esnbiey
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UISDEIO! ap ENE S LUBÓBIO! ap Ene 4
UIIODE WaoGi [ETTA ERRA WIIO0E WIDOT = UII00E UNnoE WosT WI0S! UWOgE
olassed emo | aueweuopeisa | ogienato apexes | ogÍenato ap exe 4 Pephia ogienan apeves | ogSenr) ap exes | onaueuoneIsa | elopio ojessed
SIVITO SVNHA IA OAVISH
O NIVIVAVA TA TVAIDDINÔIN VANLIANTAS
2
— SE
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EINOPIO Jojuaweuonesa
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cejenaa spexes cesenaio ap exes WAUBUONESI | EIOPIO messes
SIVETO SVYNIW TA OdAVISH
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SIVATO) SYNIA dd OAVIST
O NIVOVAVA AA TVADINÔN VANLIAITAM
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SIVAIO SYNIIN da OAVISA
ALVIVAV Ad AA TVAIDINDTA VANLIANTAM
« 4
&
C
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG ||] | |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001567
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/06/10001567
Número / | 091567/2024
Ano
Data/ | 10/06/2024 - 13:40:40
Horário
ENCAMINHA DUAS PROPOSTAS DE EMENDAS MODOFICATIVAS, UMA PROPOSTA
DE EMENDA ADITIVA E UMA PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO
Assunto
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024 - QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A
OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, EM
CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR.
Interessado || IGOR PEREIRA DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL
ipa Mensagem
Documento E
Número
ar I4
Páginas
Emitido por | estagiariojulia
8
+
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Emendas Modificativas n.º 13/2024 e 16/2024 e Emenda Aditiva n.º 14/2024 e
Emenda Supressiva n.º 15/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2024
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente
Vereador Denis Brasileiro
o Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Transporte
o Vereador Pedro Adijuto
Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
CERTIDÃO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em /Z/ A! 2024.
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal()veloxmail.com.br
yº
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU t
ESTADO DE MINAS GERAIS
fa
MENSAGEM Nº 019/2024 Paracatu — MG, 11 de junho de 2024
Exma. Sra.
Claudirene Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
Exma. Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, quatro propostas de
emendas modificativas ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 — que disciplina o
parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Paracatu, em
conformidade com o Plano Diretor.
As propostas de emendas modificativas ora apresentadas visam adequar
situações simplórias nos Anexos II, III, IV e V do Projeto de Lei — sendo, por exemplo, a
remunerações de itens, a inserção de legenda explicativa e a correção de erro material
referente a supressão da menção equivocada de artigos.
Diante do exposto, solicitamos o prosseguimento da tramitação do Projeto de
Lei Complementar, na forma das emendas modificativas, pugnando que ao final sejam
aprovadas por esta Casa Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.
Assinado de forma digital
IGOR PEREIRA DOS “o cor PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602
602 Dados: 2024.05.11
17:14:12 -0300'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU »
MINAS GERAIS
fm
“7 CÂMARA MUNICIPAL EMENDA MODIFICATIVA Nº / $ 12024
il DE PARACATU
Publicado através de afixação Modifica o ANEXO Il - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
nos quadros de avisos da câmem DAS DIRETRIZES E DO ANTEPROJETO DE
é N E Li PARCELAMENTO - do Projeto de Lei Complementar nº
conforme 9798. 105 da LOMP 06/2023.
redação pela Emenda n
Fica modificado o ANEXO Il - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS
IZES E DO ANTEPROJETO DE PARCELAMENTO do Projeto de Lei
Complementar nº 06/2023, passando a constar:
“ANEXO | - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS
DIRETRIZES E DO ANTEPROJETO DE PARCELAMENTO
(8) (.)
PARA PROTOCOLO DO ANTEPROJETO DE
PARCELAMENTO E DO PROJETO FINAL DE
PARCELAMENTO, DEVERÁ SER APRESENTADO A CÓPIA
DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO:
2. Levantamento Topográfico: Planta planialtimétrica na escala
compatível, conforme definido pelo técnico responsável, nos
formatos: Dwg (Sistema de Referência Geodésica, com Datum
SIRGAS 2000 e Projeção Universal Transversal de Mercator
no Fuso 238), Kml e AO assinadas pelo proprietário e pelo
o responsável técnico contendo:
2il; as divisas e confrontações definidas de
acordo com as normas técnicas oficiais vigentes e título
de registro correspondente;
22 a altimetria, apresentando curvas de nível de
1,00m (um metro) em 1,00m (um metro);
23. mapa de isodeclividade, onde deverão ser
caracterizadas as áreas com declividade de: O (zero) a
15% (quinze por cento); superior de 15% (quinze por
cento) e inferior a 30% (trinta por cento); igual e superior
a 30% (trinta por cento);
IGOR Assinado de forma
PEREIRA DOS peremavos
SANTOS:128 jatos tz317442602
17442602 17:15:01 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
2.4. a localização, quando for o caso, de cursos
d'água, áreas | alagadiças, mananciais | de
abastecimento público, áreas de risco, construções
existentes, linhas de transmissão, dutos, rodovias,
ferrovias e respectivas faixas de servidão e de domínio,
cobertura vegetal e outros acidentes geográficos ou
elementos artificiais e naturais de relevância que
condicionem as obras do loteamento;
os, localização das áreas de risco geológico e
respectivo laudo técnico;
2.6. a indicação dos arruamentos contíguos a
todo o perímetro da gleba com os elementos
necessários à integração do loteamento com as áreas
circunvizinhas, e a localização das vias principais de
acesso, das áreas verdes de uso público, dos
equipamentos públicos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as
respectivas distâncias da área a ser loteada;
27. lançamento perimetral da gleba no mapa de
zoneamento do município.
3. Projeto Urbanístico: planta proposta do projeto urbanístico na
escala compatível, conforme definido pelo técnico da
Prefeitura responsável pela avaliação do projeto nos formatos:
Dwg, Kmi e AO assinadas pelo proprietário e pelo responsável
técnico contendo:
Sd. tipo predominante a que o loteamento se
destinará;
3.2. lançamento do sistema viário com dimensões
geométricas e respectivas amarrações contiguas ao
sistema viário do município existente, com respectivos
greides e delimitação das quadras;
3.3. indicação dos equipamentos públicos
urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
IGOR PEREIRA Assinado de forma
E
SANTOS:1231 PATOS 2317442602
7442602 rrisão-0s509
vo
E
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
adjacências, com as respectivas distâncias da gleba a
ser parcelada;
3.4. indicação das APPs;
3.5. indicação das áreas destinadas a
equipamentos públicos urbanos e comunitários e áreas
verdes de uso público;
3.6. divisão das quadras em lotes;
37. quadro indicando a quantificação,
qualificação, medição e percentuais de:
e eu área total do terreno;
Bild vias;
3.7.3. lotes e área total de lotes;
3.7.4. áreas destinadas a equipamentos
públicos comunitários;
3.7.5. áreas verdes de uso público;
3.7.6. áreas de preservação permanente;
Sifado demais áreas se houver.
Paracatu - Minas Gerais, 11 de junho de 2024.
IGOR PEREIRA DOS Assinado de forma digital
por iGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 santOS:12317442502
Dado:
602 ro 17:15:50
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
u
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU À '
MINAS GERAIS
| JOpiNaS
"0002/82
apos e no EMENDA MODIFICATIVA Nº /7 12024
a as E
o Modifica o ANEXO Ill - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
EJBuBD EP SOSIB ap SoJpenk sou
oedexje ap Saneme OpEdIQNA DO PROJETO EXECUTIVO DE PARCELAMENTO - do
nuvoveva 3a E Projeto de Lei Complementar nº 06/2023.
INAIDINNA VEVINVO [É
Fica modificado o ANEXO Ill - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO
PROJETO EXECUTIVO DE PARCELAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº
06/2023, passando a constar:
“ANEXO Ill - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PROJETO
EXECUTIVO DE PARCELAMENTO
o (EM)
8. Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle
Ambiental;
(...)
13. Documento Autorizativo para supressão de vegetação, a ser
emitida pelo órgão competente;
14. Documento Autorizativo para intervenção em Área de
Preservação Permanente, a ser emitida pelo órgão competente;
(:.:)
16. Licença ambiental.”
) Paracatu - Minas Gerais, 11 de junho de 2024.
Assinado de f digital
IGOR PEREIRA DOS Asirido de forma dota
SANTOS:12317442 'SANTOS:12317442602
602 Dadas: 2024.06.11
17:14:51 -03'00'
IGOR PEREIRA DO SANTOS
pa Prefeito Municipal
7] CÂMARA MUNICIPAL
da DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou, Fr Prefeitura em
conforme o art, /405/da LOMP
1:90 V20E sopeq euser
coscyre tecusoinys PL LET IISOLNVS
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'EZ0Z/90 oU Jejuawa|duod 197 ap ojafo1gj op U epuswa ejad
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SuIOjuog osn = 9
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SIVAAD SYNI
NLVOVAVA Aa AVAIENNIA VAN LIASTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de a
ja
E) CAMARA MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2//2024
ou d feitura em Modifica o ANEXO V - QUANTIDADE MÍNIMA DE
Do a da LOMP VAGAS DE GARAGEM E ESTACIONAMENTO POR
Do Eme ne TIPOLOGIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - do
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023.
“SPonsfMela modificado o ANEXO V — QUANTIDADE MÍNIMA DE VAGAS DE
GARAGEM E ESTACIONAMENTO POR TIPOLOGIA DE USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, passando a constar:
“ANEXO V — QUANTIDADE MÍNIMA DE VAGAS DE
GARAGEM E ESTACIONAMENTO POR TIPOLOGIA DE USO
o OCUPAÇÃO DO SOLO
TABELA A: USO RESIDENCIAL
EXU
> 100m? ou s 150m? vas CSA]
*Área de estacionamento de veículo: 2,30 m x 4,50 m por vaga
TABELA B: USOS NÃO RESIDENCIAIS
| A cada 30m? de área de | 4 vaga
: | venda |
Área de venda > | A cada 20m? de área de | 4 vagas
300m? | venda
A cada unidade | 1. vi por |
unidade |
Unidade autônoma | Autônoma p; |
| A cada 500m? de área | 1 vaga por,
privativa construída área |
A cada unidade 1. ga por,
E” Uni ê autônoma unidade ]
as autônoma + |
! A cada 150m? de área | 1 vaga por|
privativa construída área |
A cada unidade | 5 vagas por
“| autônoma unidade
a
A cada 100m? de área |1 vaga por
“| de atendimento | área
IGOR PEREIRA | Assinado de forma
Ê digital por IGOR
DOS EREIRA DOS
E SANTOS:12317442
SANTOS:12317 E db
442602 1714270300
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU b
MINAS GERAIS
construída
A cada 120m? de área | 4 vaga
construída
A cada 06 unidades de
alojamento |
(respeitando 01 vaga
| para cada 120,00m? de
| área construída!
A cada 150,00m? de |4
área construída bas
é io | | Acada 50 lugares |
namento de veículo: 2,30 m x 4,50 m por vaga e largura mínima |
dos vãos de acesso e espaço para manobra de 2,50m |
1 vaga |
| 1 vaga
Paracatu - Minas Gerais, 11 de junho de 2024.
IGOR PEREIRA DOS Meios pensa Dei
SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602
602 4 — DaB6S; 2024.06.11
17:1437-0300'
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
tr CAMARA us
E , OAprox
AºTURNO: Rei is
— ( jAprovado
(Rejeitace
Aprovado
TUBNO, Nico: () Rejeitado
2º TURNO:
pl xs dá
Presidente º
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001592
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/12001592
ei ! |001592/2024
Data/ | 2/06/2024 - 09:18:25
5
-f
Horário
ENCAMINHA QUATRO PROPOSTAS DE EMENDAS MODIFICADAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
06/2024 - QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE
ES PARACATU, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR.
| Autor | Igor Pereira dos Santos
Legislativo
Tipo
Matéria
úmero
Páginas
Emitido
por
Mensagem
estagiarialuiza
E iÃÃ
!
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
fa
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Emendas Modificativas n.º 18, 19, 20 e 21/2024 ao Projeto
de Lei Complementar nº 06/2024)
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente
Vereador Denis Brasileiro
Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Transporte
Vereador Pedro Adjuto
Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins ( AD)
Vereadora Tenente Cristina - Secretária À
A
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
CERTIDAO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em Ay 16 12024.
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br
%
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
fam
Processo nº 2023.01.0249
CERTIDÃO
Certifico que, por DETERMINAÇÃO do Presidente e Relator do projeto em epígrafe,
não haverá convocação para realização de Audiência Pública. Sendo determinado ainda,
a elaboração de parecer e prosseguimento do projeto de Lei Complementar.
Paracatu 21 de outubro de 2024
Axel Ji antos Gonzaga
Secretário da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu) veloxmail.com.br
a? gt
do) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS y
PROCESSO N.º 2023.01.0249
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso XXII, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2023 que Dispõe sobre o Parcelamento, a Ocupação e o Uso
do Solo Urbano no Município de Paracatu, para exame e emissão de parecer nos
termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 28 de maio de 2024.
s
VEREADO LAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS N Q
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROCESSO N.º 2023.01.0246
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Administração Pública, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, AUTODESIGNA como relator do Projeto de Lei
Complementar 06/2023 — de Autoria do Prefeito Igor Pereira dos Santos, para
exame e emissão de parecer no prazo regimental.
Plenário das Comissões, 28 de maio de 2024.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARECER N.º 182/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2023
VERSÃO: Dispõe sobre o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no
Município de Paracatu.
AUTORA: PREFEITO IGOR PEREIRA DOS SANTOS
RELATOR: VEREADOR EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
Trata-se de matéria que Dispõe sobre o Parcelamento, a
Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu.
Admitido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a
matéria chega à Comissão de Administração Pública para exame, nos termos do art.
90, Ill, do Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
Esgotadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, as
questões acerca da Constitucionalidade e admissibilidade da matéria, cumpre-nos
verificar o interesse público incidente no tema.
O solo urbano (conceito de fato) é a porção territorial onde
existem erigidas, continuamente, as moradias de seus habitantes, as vias de circulação
entre as unidades residenciais da população, bem como os serviços próprios, direção
política-administrativa, os cinturões verdes ou de produção agrícola indispensáveis ao
atendimento das necessidades de alimentação da população que vive naquele
aglomerado urbano.
Já o solo de expansão urbana é toda porção territorial indefinida
ao redor das cidades, fora dos limites previstos na legislação municipal como zona
urbana, para onde possa seu crescimento se dirigir, pela agregação de novos
componentes urbanísticos constantes da zona urbana propriamente dita.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Como regra, entende-se por projeto de parcelamento urbano a
proposta de subdivisão de área urbana, atendendo às normas administrativas e legais,
que encerram determinações técnicas e jurídicas.
O parcelamento exige, pelo menos, três etapas para ser
legalizado:
e Fixação de diretrizes - quando o parcelador solicita ao
Poder Público que indique os requisitos urbanísticos que
devem ser observados na execução do projeto.
e Elaboração do projeto de parcelamento fixadas as
diretrizes pelo Poder Público, o parcelador apresentará o
projeto de parcelamento, juntando-se documentos que
façam prova da regularidade dos direitos de propriedade
sobre a gleba, bem como sua normalidade fiscal.
e O registro do parcelamento - junto ao Cartório de Registro
de Imóveis da circunscrição onde se situa a área a ser
parcelada.
O loteamento é a espécie mais importante do gênero
parcelamento do solo urbano. Sua conceituação e configuração encontram-se previstas
no art. 2º, 8 1º da Lei nº 6.766/79, in verbis: “Considera-se loteamento a subdivisão de
gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes”.
O desmembramento também é espécie do gênero parcelamento
urbano. O art. 2º, 8 2º da Lei 6.766/79 definiu o desmembramento urbano como a
subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros
públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Verifica-se, portanto, que a proposição em debate, está em plena
consonância com a legislação Federal. Ressalta-se que o projeto contempla as
diretrizes sobre o parcelamento do solo no Município de Paracatu, prevendo regras
para loteamentos de acesso controlado, condomínio de lotes, desmembramentos e um
olhar futurístico sobre as diretrizes urbanísticas e ambientais.
Assim, as regras previstas no Projeto de Lei Complementar nº
0/2023, atendem as especificidades municipais, com especial atenção ao
desenvolvimento socio-urbanístico. Por fim, as emendas apresentadas aprimoram o
projeto, cumprindo a previsão inserta no Plano Diretor, estando, portanto, apto à
aprovação.
CONCLUSÃO
Isto posto, no mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 06/2023, na forma das emendas modificativas apresentadas.
Gomissões, em 21 de outubro de 2024
VEREADOR EVANDRO DA USINA
VA
q
11E
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Processo nº 2023.01.0249
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Projeto de Lei
Complementar nº 06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre o
parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano do Município de Paracatu, para
exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 22 de outubro de 2024.
VEREADO UDIRENE RODRIGUES
Présidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Processo nº 2023.01.0249
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da
Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA Vereador
Pedro Adjuto como relator ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de autoria
do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre o parcelamento, a ocupação e o uso do solo
urbano do Município de Paracatu, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Plenário das Comissões, 23 de outubro de 2024.
VEREADOR GEORGE LINDERSKI
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Dveloxmail.com.br
1%
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER N.º 191/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2023
VERSÃO: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO
URBANO NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
AUTORIA: PREFEITO IGOR PEREIRA DOS SANTOS
RELATORIA: VEREADOR PEDRO ADJUTO
RELATÓRIO
Trata-se de matéria que visa dispor sobre o parcelamento, a
ocupação e o uso do solo urbano no Município de Paracatu.
Nos termos do art. 90, Il, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a matéria chega a esta Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para exame.
Registre-se que a proposição em epígrafe recebeu, quanto à
admissibilidade, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Eis o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição ora apresentada disciplina o parcelamento, a
ocupação e o uso do solo urbano no Município de Paracatu, onde serão realizados em
conformidade com Plano Diretor e legislação correlata.
A matéria dispõe sobre diretrizes sobre o parcelamento, requisitos
urbanísticos e ambientais, parâmetros urbanísticos da outorga gratuita do direito de
construir, das infrações e penalidades relativas à ocupação e ao uso do solo, dentre
outras metas.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 03
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Sobre as infrações, cumpre a este relator examinar a Seção Ill, em
que legisla sobre a necessidade de aprovação e licença do Poder Executivo, sob pena
de notificação, embargo da obra, multa simples, apreensão de bens, multa diária e até
mesmo demolição da área construída irregularmente.
A desobediência aos parâmetro mínimos referentes à taxa de
ocupação e taxa de permeabilidade, desobediência à limitações da altura máxima das
edificações, ocupação irregular dos afastamentos mínimos obrigatórios e instalação de
atividade em desacordo com a lei, sem o respectivo alvará de localização e
funcionamento ensejarão também em notificações, embargos da obra, apreensão de
bens, multa diária e demolição da área construída irregularmente.
Isto posto, por não conter aspectos que ferem a legislação
orçamentária do Município de Paracatu e que atentem contra as finanças públicas, esta
é a fundamentação.
CONCLUSÃO
Assim, no mérito, voto pela apr:
Complementar n.º 06/2023.
ção do Projeto de Lei
Sala das Comj outubro de 2024
pala conclusão (5 Vagos
Y
vot
Sata di A JO 12024
PA reg ici
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672-3003 as sa
Portal: www.camaraptu.mq.gov.br
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 28/2024 Paracatu — MG, 24 de outubro de 2024
Exma. Sra.
Claudirene Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
Exma. Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, quatro propostas de
emendas modificativas ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 — que disciplina
o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Paracatu, em
conformidade com o Plano Diretor.
As propostas de emendas modificativas ora apresentadas visam adequar
situações simplórias nos Anexos Il, Ill, IV e V do Projeto de Lei — sendo, por
exemplo, a remunerações de itens, a inserção de legenda explicativa e a correção
de erro material referente a menção equivocada de artigos.
Diante do exposto, solicitamos o prosseguimento da tramitação do Projeto
de Lei Complementar, na forma das emendas modificativas, pugnando que ao final
sejam aprovadas por esta Casa Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e
aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta
consideração.
A: do de fi digital
IGOR PEREIRA DOS do iGoR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 sanTOS:12317442602
602 Dados: 2024.10.24 13:35:14
03'00'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU / 33
MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº «1/2024
Modifica o ANEXO Il - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
DAS DIRETRIZES E DO JANTEPROJETO DE
PARCELAMENTO - do Projeto de Lei Complementar nº
06/2023.
Fica modificado o ANEXO Il —- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS
DIRETRIZES E DO ANTEPROJETO DE PARCELAMENTO do Projeto de Lei
Complementar nº 06/2023, passando a constar:
“ANEXO || — ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS
DIRETRIZES E DO ANTEPROJETO DE PARCELAMENTO
(...)
PARA PROTOCOLO DO ANTEPROJETO DE
PARCELAMENTO E DO PROJETO FINAL DE
PARCELAMENTO, DEVERÁ SER APRESENTADO A CÓPIA
DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO:
2. Levantamento Topográfico: Planta planialtimétrica na escala
compatível, conforme definido pelo técnico responsável, nos
formatos: Dwg (Sistema de Referência Geodésica, com Datum
SIRGAS 2000 e Projeção Universal Transversal de Mercator
no Fuso 238), Kml e AO assinadas pelo proprietário e pelo
responsável técnico contendo:
al. as divisas e confrontações definidas de
acordo com as normas técnicas oficiais vigentes e título
de registro correspondente;
Rio. a altimetria, apresentando curvas de nível de
1,00m (um metro) em 1,00m (um metro);
2a. mapa de isodeclividade, onde deverão ser
caracterizadas as áreas com declividade de: O (zero) a
15% (quinze por cento); superior de 15% (quinze por
cento) e inferior a 30% (trinta por cento); igual e superior
a 30% (trinta por cento);
IGOR PEREIRA assinado de forma
DOS PERERADOS
e SANTOS:1231744;
SANTOS: 231 Dados: vire
7442602 1335270300"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
2.4. a localização, quando for o caso, de cursos
d'água, áreas | alagadiças, mananciais | de
abastecimento público, áreas de risco, construções
existentes, linhas de transmissão, dutos, rodovias,
ferrovias e respectivas faixas de servidão e de domínio,
cobertura vegetal e outros acidentes geográficos ou
elementos artificiais e naturais de relevância que
condicionem as obras do loteamento;
2.5: localização das áreas de risco geológico e
respectivo laudo técnico;
2.6. a indicação dos arruamentos contíguos a
todo o perímetro da gleba com os elementos
necessários à integração do loteamento com as áreas
circunvizinhas, e a localização das vias principais de
acesso, das áreas verdes de uso público, dos
equipamentos públicos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as
respectivas distâncias da área a ser loteada;
2.7 lançamento perimetral da gleba no mapa de
zoneamento do município.
3. Projeto Urbanístico: planta proposta do projeto urbanístico na
escala compatível, conforme definido pelo técnico da
Prefeitura responsável pela avaliação do projeto nos formatos:
Dwg, Kml e AO assinadas pelo proprietário e pelo responsável
técnico contendo:
re tipo predominante a que o loteamento se
destinará;
Sa lançamento do sistema viário com dimensões
geométricas e respectivas amarrações contiguas ao
sistema viário do município existente, com respectivos
greides e delimitação das quadras;
B:9) indicação dos equipamentos públicos
urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
IGOR PEREIRA Arado eterna
DOS gal por
SANTOS:1231 Sato 2 aaãs
7442602 133536 -0300
[34
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 15
MINAS GERAIS
adjacências, com as respectivas distâncias da gleba a
ser parcelada;
3.4. indicação das APPs;
3.5. indicação das áreas destinadas a
equipamentos públicos urbanos e comunitários e áreas
verdes de uso público;
9.6, divisão das quadras em lotes;
3.7. quadro indicando a quantificação,
qualificação, medição e percentuais de:
E Ag área total do terreno;
Se, vias;
ERAS) lotes e área total de lotes;
3.7.4. áreas destinadas a equipamentos
públicos comunitários;
3.7.0. áreas verdes de uso público;
ERA-A áreas de preservação permanente;
Sr. demais áreas se houver.
Paracatu - Minas Gerais, 24 de outubro de 2024.
Assinado de forma digital
IGOR PEREIRA DOS Meia cerca Dos
SANTOS:12317442 santOS:12317442602
602 oro 2024.10.24 13:35:46
IGOR PEREIRA DO SANTOS
=! CÂMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
; DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de ro da Emite e
TURNO ÚNICO:
pi) tê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU [36
MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 50/2024
Modifica o ANEXO Ill - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
DO PROJETO EXECUTIVO DE PARCELAMENTO - do
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023.
Fica modificado o ANEXO Ill - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO
PROJETO EXECUTIVO DE PARCELAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº
06/2023, passando a constar:
“ANEXO Ill - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PROJETO
EXECUTIVO DE PARCELAMENTO
E)
8. Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle
Ambiental;
Ex)
13. Documento Autorizativo para supressão de vegetação, a ser
emitida pelo órgão competente;
14. Documento Autorizativo para intervenção em Área de
Preservação Permanente, a ser emitida pelo órgão competente;
(..)
16. Licença ambiental.”
Paracatu - Minas Gerais, 24 de outubro de 2024.
(6) IGOR PEREIRA DOS Lida ceaeian DOR
API AR SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602
7) CAMARA MUNICIPAL 602 Dados: 2024.10.24 13:36:02
Sal DE PARACATU 500
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Publicado através de afixação E cgi
nos quadros de avisos da câmara Prefeito Municipal
()Reieitad
()Aprovado
()Rejeitao
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137
DE PARACATU
CAMARA MUNICIPAL
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
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2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº5-2/2024
Modifica o ANEXO V - QUANTIDADE MÍNIMA DE
VAGAS DE GARAGEM E ESTACIONAMENTO POR
TIPOLOGIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - do
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023.
Fica modificado o ANEXO V — QUANTIDADE MÍNIMA DE VAGAS DE
GARAGEM E ESTACIONAMENTO POR TIPOLOGIA DE USO E.OCUPAÇÃO DO
SOLO do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, passando a constar:
“ANEXO V - QUANTIDADE MÍNIMA DE VAGAS DE
GARAGEM E ESTACIONAMENTO POR TIPOLOGIA DE USO
OCUPAÇÃO DO SOLO
TABELA A: USO RESIDENCIAL
Residencial
Unifamiliar
Multifamiliar
e
— Wnidade N
< 100m?
> 100m? ou < 150m?
|> 150m?
*Área de estacionamento de veículo: 2,30 m x 4,50 m por vaga
TABELA B: USOS NÃO RESIDENCIAIS
Supermercado, loja
Área de venda
A cada 30m? de área de
de departamento, 300m? | "venda o
centro comercial e Área de venda > | A cada 20mº? de área de | 1 vagas
varejo | 300m? venda
[A cada unidade |1 id por
| ô unidade
| Unidade autônoma ani E
E | 4100m? 2 4 1 vaga
Edifício comercial A cada 500m? de área Es Rol
para — escritórios, | privativa construída área
consultórios e A cada unidade | 1 vaga por,
similares Ê E autônoma unidade
| Unidade autônoma | +
! 2
[com A cada 150m? de área |1 vaga por
| privativa construída area
(A cada — unidade |5 vagas por
autônoma unidade
Bancos e instituições financeiras +
A cada 100m? de área | 1 vaga por
de atendimento | area |
IGOR PEREIRA | assinado de forma digital
DOS por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS.1231744
SANTOS:12317442 Dados posa no3s
602 123654 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Mi
MINAS GERAIS
po e galpões ca retulda |
| : : A cada 120m? de área | 4 vaga
| ce génio construida le g
RR Edificação
Auditório, teatro, gesvinculado a | Acadai5 lugares 1 vaga
se S | hotel |
' espetáculos, centro | Edificação : |
| vaga |
de convenção iioulado a hotel A cada 25 lugares g |
A cada 06 unidades de
alojamento
Hospital e clínica (respeitando 01 vaga 1 vaga
| para cada 120,00m? de
| [área construída)
| 'A cada 150,00m? de | 1 vaga
o 2 |áreaconstruída — E
Estádio e ginásio esportivo A cada 50 lugares — ivaga |
*Área de estacionamento de veículo: 2,30 m x 4,50 m por vaga e largura mínima
dos vãos de acesso e espaço para manobra de 2,50m
Paracatu - Minas Gerais, 24 de outubro de 2024.
Assinado de forma digital
IGOR PEREIRA DOS por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602
602 Dados: 2024.10.24
13:37:12 -0300
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
“63º) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou o | Prefeitura em
(Aprovado
ORejeitedo
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002
275 14%
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/24002275
Número /
Ano
LS]
onemnsama
Data /
Horário
Assunto
ip
24/10/2024 - 15:24:27
ENCAMINHA QUATRO PROPOSTAS DE EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 - QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A
OCUPAÇAP E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, EM
CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL
Interessado
é Natureza
e
[ Administrativo
Tipo
Eu
Mensagem
Número
Páginas
Emitido por
É
| estagiariolucas
po
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2024.01.0249
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, as Emendas
Modificativas n.º 13, 16 e 18 a 21/2024, Emenda Aditiva n.º 14/2024, Emenda
Supressiva n.º 15/2024, e Emendas Modificativas n.º 49 a 52/2024 de autoria do
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo
Urbano no Município de Paracatu, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Gabinete da Presidência, 11 de Novembro de 2024.
VEREADO UDJRENE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ComissÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2024.01.0249
DESPACHO
A Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Pedro Adijuto, relator das Emendas Modificativas n.º 13, 16 e 18 a 21/2024, Emenda
Aditiva n.º 14/2024, Emenda Supressiva n.º 15/2024, e Emendas Modificativas n.º
49 a 52/2024 de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º
06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Parcelamento, a
Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu, para exame e parecer
nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 11 de Novembro de 2024.
VEREADOR GISLENE (o)
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Dveloxmail.com.br
tum
SEM
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º//)]/2024
EMENDAS MODIFICATIVAS N.º 13 e 16/2024, 18 a 21/2024
EMENDA ADITIVA N.º 14/2024
EMENDA SUPRESSIVA N.º 15/2024
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º06/2023, que dispõe sobre o
Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR PEDRO ADJUTO
RELATÓRIO
Tratam-se de Emendas Modificativas, Aditiva e Supressiva ao Projeto de Lei
Complementar n.º 06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o
Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-
se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos, emendas,
substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do artigo 90, |,
do Regimento Interno.
Pelo prisma formal, as Emendas Modificativas n.º 13 e 16/2024, as Emendas
Modificativas n.º 18 a 21/2024, a Emenda Aditiva n.º 14/2024 e a Emenda Supressiva
n.º 15/2024 à proposição principal, Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Parcelamento, a Ocupação e o Uso
do Solo Urbano no Município de Paracatu, amparam-se nos artigos 207, 208 e 209
do Regimento Interno desta Casa, in verbis:
“Art. 207. Emenda é a proposição apresentada como
acessória de outra e se classifica em:
1 - aditiva, a que se acrescenta a outra proposição;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
45
[db
Eh CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Il - modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo
substancialmente;
Hll - substitutiva, a apresentada como sucedânea:
a) de dispositivo; ou
b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se
substitutivo; ou
IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo.
Art. 208. A emenda, quanto à sua iniciativa, é de autoria:
| - de vereador, podendo ser individual ou coletiva;
!l - de representação partidária, devendo ser assinada pela
totalidade de seus membros;
Hll - de comissão, quando incorporada a parecer; ou
E) IV - do prefeito municipal, formulada por meio de
mensagem, a proposição de sua autoria.
Nos termos da Mensagem n.º 17/2024 do Prefeito Municipal que
acompanham, as Emendas Modificativas n.º 13 e 16/2024, a Emenda Aditiva n.º
14/2024 e a Emenda Supressiva n.º 15/2024, “as propostas de emendas ora
apresentadas visam adequar disposições referentes ao uso e ao parcelamento de
solo, especialmente no que diz respeito aos parâmetros globais e as características
geométricas das vias constantes no Anexo | do Projeto de Lei Complementar,
assegurando, dessa maneira, vias mais propícias à urbanização e circulação.”
A Mensagem n.º 19/2024 que encaminhou as Emendas Modificativas n.º 18 a
21/2024, grafa que essas proposições acessórias visam adequar situações
simplórias nos Anexos Il, Ill, IV e V do Projeto de Lei — sendo, por exemplo, a
remunerações de itens, a inserção de legenda explicativa e a correção de erro
material referente a supressão da menção equivocada de artigos.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo favoravelmente à apnelbiidado das Emendas
Modificativas n.ºs 13 e 16/2024, Emenda Aditi
Ss SR o RR
Ai
DE PARAL rt?
| VEREADOR PEDRO ADJUTO
Ato oficial da Comissão de Constituição Rélator Designado
Justiça 8 Redação siixado no quadro O g ! e rado : e
avisos deste Legislativo, conforme o art. 105
P, para os gígitos de publicidade. otos cor: : Rs :
de LOMP, por Praça J vi, ino Kabjtãche 9 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 386 000 - Fone.: (38) 3672. 30! / / y ) |
Paracatu (MG) b Vo Li ortal: amaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail.tom.brg: = ed DR É 4 t
. Lesmemen Porreredra
Patricia Fen es Mendes y y
Matricula 471 )1.024 o N e ,
as
Pe
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº) 0b2024
EMENDAS MODIFICATIVAS N.º 13 e 16/2024, 18 a 21/2024
EMENDA ADITIVA N.º 14/2024
EMENDA SUPRESSIVA N.º 15/2024
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º06/2023, que dispõe sobre o
Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR PEDRO ADJUTO
RELATÓRIO
Tratam-se de Emendas Modificativas, Aditiva e Supressiva ao Projeto de Lei
Complementar n.º 06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o
Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-
se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos, emendas,
substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do artigo 90, |,
do Regimento Interno.
Pelo prisma formal, as Emendas Modificativas n.º 13 e 16/2024, as Emendas
Modificativas n.º 18 a 21/2024, a Emenda Aditiva n.º 14/2024 e a Emenda Supressiva
n.º 15/2024 à proposição principal, Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Parcelamento, a Ocupação e o Uso
do Solo Urbano no Município de Paracatu, amparam-se nos artigos 207, 208 e 209
do Regimento Interno desta Casa, in verbis:
“Art. 207. Emenda é a proposição apresentada como
acessória de outra e se classifica em:
| - aditiva, a que se acrescenta a outra proposição;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuDveloxmail.com.br
VE k/ CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
(u*
é (ug
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Il - modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo
substancialmente;
HI - substitutiva, a apresentada como sucedânea:
a) de dispositivo; ou
b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se
substitutivo; ou
IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo.
Art. 208. A emenda, quanto à sua iniciativa, é de autoria:
| - de vereador, podendo ser individual ou coletiva;
Il - de representação partidária, devendo ser assinada pela
totalidade de seus membros;
!ll - de comissão, quando incorporada a parecer; ou
IV - do prefeito municipal, formulada por meio de
Ed mensagem, a proposição de sua autoria.
Nos termos da Mensagem n.º 17/2024 encaminhada a esta Casa pelo Prefeito
Municipal, “as propostas de emendas ora apresentadas visam adequar disposições
referentes ao uso e ao parcelamento de solo, especialmente no que diz respeito aos
parâmetros globais e as características geométricas das vias constantes no Anexo |
do Projeto de Lei Complementar, assegurando, dessa maneira, vias mais propícias
à urbanização e circulação.”
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo favoravelmente à admissibilidade das Emendas
Modificativas n.ºs 13 e 16/2024, Emenda Aditiva n.º 14/2024 e Emenda Supressiva
n.º 15/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº06/2023.
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a Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
ões.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº J)J2024
EMENDAS MODIFICATIVAS N.º 49 a 52/2024 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º06/2023, que dispõe sobre o Parcelamento, a Ocupação e
o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR PEDRO ADJUTO
RELATÓRIO
Tratam-se de Emendas Modificativas ao Projeto de Lei Complementar n.º
06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Parcelamento, a
Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-
se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos, emendas,
substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do artigo 90, |,
do Regimento Interno.
Pelo prisma formal, as Emendas Modificativas n.º 49 a 52/2024 à proposição
principal, Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023, de autoria do Prefeito Municipal,
que dispõe sobre o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município
de Paracatu, amparam-se nos artigos 207, 208 e 209 do Regimento Interno desta
Casa, in verbis:
“Art. 207. Emenda é a proposição apresentada como
acessória de outra e se classifica em:
| - aditiva, a que se acrescenta a outra proposição;
Il - modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo
substancialmente;
Hll - substitutiva, a apresentada como sucedânea:
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu( veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
(49
150
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Dt=
de E
a) de dispositivo; ou
b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se
substitutivo; ou
IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo.
Art. 208. A emenda, quanto à sua iniciativa, é de autoria:
| - de vereador, podendo ser individual ou coletiva;
Il - de representação partidária, devendo ser assinada pela
totalidade de seus membros;
!ll - de comissão, quando incorporada a parecer; ou
IV - do prefeito municipal, formulada por meio de
mensagem, a proposição de sua autoria.
o Nos termos da Mensagem n.º 28/2024 encaminhada a esta Casa pelo Prefeito
Municipal, “as propostas de emendas ora apresentadas visam situações simplórias
nos Anexos Il, Ill, IV e V do Projeto de Lei — sendo, por exemplo, a renumeração de
itens, a inserção de legenda explicativa e a correção de erro material referente a
menção equivocada de artigos.”
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo favorav missibilidade das Emendas
Modificativas n.ºs 49 a 52/2024 ao Projeto de” Complementar nº06/2023.
Vá A
Sala das Comi vembro de 2024.
[=]
votos co /
Ve Saia das Sc
Matricula 4 70.01 “S Mendes N y
Praça Juscelino Kubftéchek, 449 - Paracatu - Minas Gerais. CEP. Fone.: (38) 3672.3008
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS / S/
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL
41º REUNIÃO ORDINÁRIA — 25/11/2024
Primeiro Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei
Complementar n.º 06/2023
NOME DO PARLAMENTAR SIM NÃO ABSTENÇÃO
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues
Vereador Denis Dantas
|
|
Vereador Denis Brasileiro |
|
|
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski j
Vereadora Gislene Couto |
Vereador Manoel Alves [
Vereadora Nilda da Associação |
Vereador Paulinho Transporte |
l
Vereador Pedro Adjuto
Vereador Professor Alex |
Vereador Renato Martins |
Vereadora Tenente Cristina [
|
Vereador Vaguinho do Ônibus |
Vereadora Vera Lemos |
Total dos Votos e + — ss
Vereadores Ausentes
VEREADO f NE RODRIGUES Vi RE dal i
Secretária
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (5d
o o SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
mo PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL
42: REUNIÃO ORDINÁRIA — 02/12/2024
Segundo Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei
Complementar n.º 06/2023
NOME DO PARLAMENTAR SIM NÃO ABSTENÇÃO
Vereador Beto Codorna |
Vereadora Claudirene Rodrigues |
Vereador Denis Brasileiro |
Vereador Denis Dantas |
Vereador Donato Silva |
Vereador Evandro da Usina |
Vereador George Linderski |
Vereadora Gislene Couto A.
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação |
Vereador Paulinho Transporte I
Vereador Pedro Adjuto |
Vereador Professor Alex |
Vereador Renato Martins |
Vereadora Tenente Cristina |
Vereador Vaguinho do Ônibus |
Vereadora Vera Lemos |
| Total dos Votos / b se | SE
Vereadores Ausentes
VEREADORA E-RODRIGUES TE CRISTIN
i Secretária
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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153
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2024.01.0249
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei
Complementar n.º 06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o
Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu,
para exame e parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 06 de dezembro de 2024.
VEREADO UDIRENE RODRIGUES
PreSidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
mf
PROCESSO N.º 2023.01.0249
DESPACHO
A Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Pedro Adjuto, relator do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo
Urbano no Município de Paracatu, para exame e parecer de redação final nos
termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 06 de dezembro de 2024.
VEREADOR GISLEN
Presidente da Comissão
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E dá
155
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CoMmiIssÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO: 2023.01.0249
PARECER N.º ))3!l/ 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
VERSÃO: Dispõe sobre o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no
Município de Paracatu.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR PEDRO ADJUTO
RELATÓRIO
O projeto telado, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe
sobre o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de
Paracatu, oi aprovado pelo Plenário desta Casa.
Sobre a proposição incidiu as Emendas Modificativas n.º 13
e 16/2024, Emendas Modificativas n.º 18 a 21/2024, Emenda Aditiva n.º 14/2024 e
Emenda Supressiva n.º 15/2024
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei Comple "06/2024, a redação final
transcrita com a qual deverá ser a
hd Plenário das Cómnissões7 06 de Dezembro de 2024.
ADOR PEDRO ADJUTO E Rae
Rélator Designado ço» 5 INICIPAL |
dig H Ê
Ato oficial da Comissão de Constituição ,|
Justiça e Redação afixado no quadro de!
avisoa deste Legislativo, coniorme o art. 1051
da LOMP, para os efeitos a jade.
Paracatu (MG) Du PAR das Ky
Patrícia Ferreira
Matricula 47/ 024
=" Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 -Fone::(38)-3672.
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salO)veloxmail:com:br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06, DE 17
DE NOVEMBRO DE 2023.
Disciplina o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do
Solo Urbano no Município de Paracatu, em
conformidade com o Plano Diretor.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - O parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de
Paracatu serão realizados em conformidade com o disposto nesta Lei, no Plano
Diretor, e na legislação correlata.
Art 2º - São diretrizes para o parcelamento, a ocupação e uso do solo urbano:
|-a compatibilização do adensamento demográfico com a capacidade de
atendimento das redes de infraestrutura de utilidade pública de saneamento
básico, compreendido como o conjunto de elementos destinados ao
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, transporte
de passageiros e de carga, produção e distribuição de energia elétrica, rede de
telecomunicação, rede de dados e fibra ótica, equipamentos comunitários e
outros;
Il - o reconhecimento, a consolidação e a estruturação das centralidades ao longo
das principais ruas e avenidas do município;
lll-a promoção da qualificação ambiental e da sustentabilidade ecológica no
município, a proteção e a preservação das unidades de conservação, das Áreas
de Preservação Permanente —- APP — dos demais atributos ambientais,
paisagísticos e culturais;
IV - a promoção do desenvolvimento sustentável, em linha com os princípios e
diretrizes contemporâneos adotados e reconhecidos internacionalmente em
relação à matéria;
V-a criação de condições para a instalação de empreendimentos de médio e
grande porte, com vistas à manutenção do equilíbrio entre usos públicos e
privados e o atendimento à população pela infraestrutura social, de saneamento
básico e de mobilidade urbana do município;
Vi-a diversificação dos modos de transporte, com tratamento preferencial à
infraestrutura destinada a deslocamentos não motorizados e ao transporte
coletivo público;
[diá
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Vil-a integração do planejamento urbanístico com as políticas de mobilidade
urbana, com vistas à redução das distâncias entre moradia, trabalho,
equipamentos de educação e lazer e o favorecimento da ocupação urbana em
áreas com melhor atendimento pela infraestrutura de mobilidade.
Art3º- Para o atendimento às diretrizes e o alcance dos objetivos do
planejamento urbanístico municipal, os parâmetros urbanísticos estabelecidos
nesta Lei visam a complementar, dar aplicabilidade e detalhar o zoneamento
previsto no Plano Diretor.
CAPÍTULO Il - DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção | — Disposições Preliminares
Art 4º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento
ou desmembramento.
$1º- Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação que implique a abertura, o prolongamento, a modificação ou a
ampliação de vias de circulação ou de logradouros públicos.
8 2º — Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados
a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a
modificação ou a ampliação dos existentes.
$ 3º — Considera-se lote o terreno passível de edificação, servido de infraestrutura
básica e cujas dimensões atendam aos parâmetros urbanísticos previstos na
legislação urbanística municipal.
Art 5º - - O parcelamento do solo urbano no município sujeita-se ao disposto
nesta lei, à legislação federal e estadual aplicável, observada a competência de
cada ente relativamente à abrangência territorial do interesse envolvido.
$1º- Somente serão submetidos a parcelamento nos termos desta Lei os
imóveis inseridos no perímetro urbano definido no Plano Diretor do município ou
em legislação dele decorrente que promova sua alteração, desde que cumpridos
os requisitos legais pertinentes, em especial, no caso de expansão urbana.
8 2º — Não será permitido o parcelamento do solo de imóveis:
| - alagadiços, sujeitos a inundações, contíguos a mananciais, cursos d'água,
represas e demais recursos hídricos, antes de serem tomadas providências que
eliminem essas condições e de serem executadas obras de saneamento e
recuperação, aprovadas pelo município e pelos demais órgãos ambientais
competentes,
Il - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (quarenta e sete por
cento);
Ill - que apresentem problemas de erosão em sulcos e voçorocas, até sua
estabilização, recuperação e reincorporação ao ambiente a partir de projeto
aprovado e dotado de licenciamento ambiental, em atendimento às exigências
dos órgãos de meio ambiente;
IV - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneados;
V - sem condições de interligação ao sistema viário existente;
VI - em imóveis demarcados como Sobrezona de Proteção Ambiental e Ocupação
Restrita;
VII - nos quais não seja possível o atendimento pela infraestrutura de saneamento
básico.
$3º- A análise da declividade observará a condição natural do terreno,
admitindo-se, nos casos em que já houver a aprovação prévia do projeto de
terraplenagem pelo órgão competente;
$4º- Nas áreas com suspeita de risco geológico será exigida, dentro das
diretrizes urbanísticas expedidas pelo Poder Executivo, a elaboração de Carta de
Risco Geológico, acompanhada de parecer técnico e da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART — no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia — Crea, sem prejuízo das demais exigências decorrentes do processo
de licenciamento ambiental.
8 5º — As áreas revestidas ou não com cobertura vegetal, com a função ambiental
de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar
o bem-estar das populações humanas, definidas como Áreas de Preservação
Permanente, serão redefinidas nos parcelamentos de acordo com as larguras
dimensões mínimas estabelecidas pela legislação estadual e federal aplicável,
naquilo que não conflitarem com as normas urbanísticas e ambientais editadas
pelo município.
86º As áreas não parceláveis serão admitidas no interior do parcelamento
desde que, cumulativamente:
| - sejam averbadas na matrícula do imóvel no competente registro, como áreas
não edificáveis;
Il - não se promova sua degradação e não se gere prejuízo à preservação das
suas características naturais;
Ill - eventuais condições de instabilidade ou de risco geológicos não sejam
agravadas, devendo ser adotadas as providências necessárias para a
PA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
estabilização do terreno, redução ou correção do risco, com a menor intervenção
possível;
IV-Seja recomposta sua vegetação de forma adequada para garantir a
estabilidade e a proteção do terreno e da vizinhança, podendo ser exigida
elaboração de projetos e planos que promovam sua recuperação.
8 7º - As áreas relacionadas no $ 2º poderão ser destinadas adicionalmente às
destinadas a EUC e Elup, sem que sejam computadas no percentual mínimo
obrigatório de transferência definidos nesta lei.
Art6º- Os projetos de parcelamento do solo deverão assegurar a
proporcionalidade entre a densidade da ocupação prevista, a infraestrutura
urbana e social do município e a manutenção de áreas verdes que resguardem o
desenvolvimento sustentável, a qualidade ambiental e a preservação dos
recursos naturais, ficando a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Planejamento, com o apoio do Executivo, o monitoramento das
seguintes condições:
| - oferta excessiva de imóveis destinados à construção e à ocupação humana;
Il - provisão adequada dos serviços de saneamento básico, mobilidade urbana,
educação, saúde, lazer, assistência social, entre outros, à população;
Ill - preservação e busca da melhoria constante dos padrões de qualidade de vida
na cidade;
IV - equilíbrio entre a oferta de imóveis destinados ao uso privado e à satisfação
das necessidades públicas;
V - adequação à orientação geral do planejamento urbanístico municipal quanto à
destinação do território ao desenvolvimento urbano e imobiliário.
Art 7º - Quando a linha divisória entre zonas passar no interior da quadra de uma
área previamente parcelada e uma destas zonas for Zona de Núcleo Histórico —
ZNH, o zoneamento da ZNH deverá ser mantido na área onde este incide.
Art8º - O parcelamento de imóveis na zona rural será realizado conforme as
normas do direito agrário, sob a regência da legislação federal aplicável, ficando
submetidos à legislação urbanística somente as propriedades rurais incluídas em
projeto específico de expansão urbana ou nas demais hipóteses de alteração do
perímetro urbano do município.
Seção Il - Dos Requisitos Urbanísticos para o Parcelamento do Solo
Art9º - A área mínima e extensão mínima da testada de um lote estão definidas
de modo específico para cada zona no Plano Diretor.
$1º- A razão entre a profundidade do lote e sua testada não será superior a 5
(cinco).
[60
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
8 2º — As reservas ao longo das faixas de domínio, áreas objeto de servidão de
passagem ou de limitações administrativas semelhantes e as áreas não
edificáveis em geral não serão computadas para efeito de definição das
dimensões mínimas dos lotes, considerando-se, para tal fim, somente as porções
servíveis à edificação.
83º — A área máxima do lote fica limitada a:
|-50.000 m? (cinquenta mil metros quadrados) na Zona de Grandes
Equipamentos — ZGE, na Zona de Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE-—1, na
Zona de Desenvolvimento Econômico 2 A- ZDE-2A, na Zona de
Desenvolvimento Econômico 2 B- ZDE-2B e na Zona de Desenvolvimento
Econômico 3 — ZDE-3;
Il - 10. 000 m? (dez mil metros quadrados) nas demais zonas.
8 4º — Em lotes que possuírem faixa de domínio, servidão ou área não edificável,
o valor de área máxima deverá ser atendido considerando apenas as áreas
passíveis de edificar.
8 5º — As dimensões máximas de lote estabelecidas no $ 3º poderão ser objeto de
flexibilização, mediante processo de parcelamento vinculado e autorização do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, nas seguintes hipóteses:
| - inviabilidade de implantação da atividade pretendida se obedecidos os limites
de área;
Il - quando se tratar de regularização de área não submetida a parcelamento do
solo, visando à garantia das condições adequadas ao seu funcionamento;
Ill - quando se tratar de projeto de parcelamento de imóveis localizados nas
margens de rodovias conforme definido no Plano Diretor;
86º- A flexibilização de que trata o S 5º não se aplica aos casos de
desmembramento e condomínio de lotes.
Art 10 - A extensão máxima da somatória das testadas dos lotes contíguos,
compreendidos entre duas vias transversais, será de:
|-500 m (quinhentos metros) na Zona de Grandes Equipamentos — ZGE, na
Zona de Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE-1, na Zona de Desenvolvimento
Econômico 2 A- ZDE-2 A, na Zona de Desenvolvimento Econômico 2 B- ZDE-2
Be na Zona de Desenvolvimento Econômico 3 — ZDE-3;
Il - 250 m (duzentos e cinquenta metros) nas demais zonas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
fa
$1º- A extensão máxima da somatória das testadas poderá ultrapassar as
dimensões estabelecidas no caput, mediante autorização do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento, quando:
|- comprovadamente não exista viabilidade técnica para abertura de sistema
viário;
Il - haja barreiras físicas, ocupações ou parcelamentos consolidados ou condições
ambientais em que a abertura de sistema viário não tenha condições de
continuidade;
Ill - tratar-se de parcelamento destinado a atividade econômica com vistas a
regularizar os usos instalados ou a garantir condições adequadas aos usos a
serem instalados;
IV - quando se tratar de parcelamento do solo lindeiro às vias arteriais conforme
definidas no Plano Diretor;
V - quando se tratar de quadras destinadas a áreas públicas.
8 2º — A exceção prevista no $ 1º não se aplica aos projetos de parcelamento do
solo realizados na modalidade desmembramento ou submetidos ao regime de
condomínio de lotes.
83º — Vias de pedestre não poderão ser consideradas no caso mencionado no
caput do artigo.
Art11-Os projetos urbanísticos para parcelamento do solo preverão a
destinação de áreas públicas destinadas a:
| - implantação de equipamento urbano e comunitário (EUC);
Il - espaços livres de uso público (Elup);
Ill- sistemas de circulação, quando se tratar de parcelamento do solo na
modalidade loteamento.
& 1º - O percentual de áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e
espaços livres de uso público nos loteamentos será de, no mínimo, 15% (quinze
por cento), ficando distribuídos da seguinte forma:
|- 5% (cinco por cento) da área da gleba serão destinados a equipamentos
urbano e comunitários;
Il - 10% (dez por cento) da área da gleba serão destinados a espaços livres de
uso público.
82º - Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados a
abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas
pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
(6!
(62
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
8 3º - Equipamentos comunitários são os equipamentos públicos destinados a
educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.
8 4º — Os espaços livres de uso público classificam-se em:
|-áreas verdes: áreas públicas destinadas à preservação do meio ambiente
natural e permeabilização do solo, na qual deve se manter sem interferência
humana direta, podendo ser utilizada para práticas coletivas de atividades
sustentáveis, tais como a agroecologia e agricultura urbana, entre outras;
Il- áreas de lazer: espaços destinados à recreação, lazer, atividades físicas e
convívio social, sendo dotados de mobiliário urbano, pavimentação das áreas de
permanência, pavimentação das áreas de circulação interna, iluminação,
tratamento paisagístico e arborização, podendo se caracterizar como mirantes,
praças, parques e similares.
8 5º — Para efeito do cálculo da área a ser transferida, será considerada a área do
documento de propriedade apresentado, subtraídas as áreas não edificáveis e as
Áreas de Preservação Permanente.
86º Os terrenos a serem transferidos não serão inferiores ao lote mínimo
definido para a zona onde se localize a gleba a ser parcelada.
87º — As áreas definidas como não edificáveis, estipuladas no art.16, poderão ser
incorporadas às áreas destinadas a equipamentos comunitários e a espaços
livres de uso púbico, de forma adicional, sem que sejam computadas no
percentual mínimo de destinação estipulado, desde que eliminadas eventuais
condições de risco geológico ou degradação ambiental.
$8º- O município poderá exigir reserva adicional de faixas e áreas não
edificáveis para a implantação das áreas públicas, quando necessário.
8 9º — Ficam dispensados do ônus de destinar áreas públicas os projetos de
parcelamento do solo que incidam sobre imóveis já parcelados conforme a lei de
regência do tempo da subdivisão da gleba e nos quais tal obrigação já tenha sido
cumprida.
Art 12 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários obedecerão
aos seguintes critérios:
|-as áreas destinadas aos equipamentos urbanos podem ser determinadas
conforme definição das prestadoras responsáveis por cada serviço, no caso de
utilização de sistemas coletivos e/ou públicos, ou conforme necessidade técnica,
no caso de sistemas individuais e/ou privados;
[5
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Il- as áreas destinadas aos equipamentos comunitários devem ser determinadas
conforme a diretriz básica de parcelamento do solo, na qual a administração
pública deve indicar áreas preferenciais para sua destinação, considerando:
a) o raio de abrangência estipulado no Plano Diretor, quando existir;
b)a ampla distribuição no território municipal, considerando a área do
parcelamento e assentamentos lindeiros existentes.
Parágrafo único — Os terrenos destinados a equipamentos comunitários devem
atender aos seguintes requisitos:
| - possuir, em ao menos 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, declividade
máxima de 15% (quinze por cento);
Il - dispor de no mínimo 12 m (doze metros) de frente para vias públicas de
circulação veicular;
Ill- não serem atingidos por cursos d'água, valas, linhas de transmissão, alta
tensão ou qualquer faixa de servidão.
Art 13 - As áreas destinadas aos espaços livres de uso público obedecerão aos
seguintes critérios:
|- no mínimo 1/4 (um quarto) da Elup será destinada a áreas de lazer, a serem
implantadas pelo empreendedor;
Il - as diretrizes para parcelamento do solo definirão a distribuição e a proporção
de áreas verdes e áreas de lazer, respeitando o raio de abrangência estipulado no
Plano Diretor, quando existir;
Ill - o parcelamento do solo no entorno imediato da Zona de Proteção Ambiental e
da Sobrezona de Proteção Ambiental deverá garantir a concentração dos
espaços livres de uso público em terrenos contíguos a elas, com o objetivo de
implantar parques lineares;
IV-as áreas restantes existentes entre áreas públicas podem ser adicionadas
como áreas verdes, sem prejuizo das demais definições dessa Lei;
V-os terrenos destinados para áreas verdes devem possuir, no mínimo, um
acesso para via pública de circulação veicular, devendo este acesso ter testada
mínima de 12 m (doze metros);
Vi-os terrenos destinados a espaços livres de uso público deverão ser
segregados dos lotes privados pelo sistema viário, por meio de via local ou de
porte superior;
Vil-as áreas verdes devem ser alocadas preferencialmente em locais com
concentração de vegetação nativa, sendo necessariamente entregues com o
devido cercamento e com a realização de medidas de recuperação ambiental que
se fizerem necessárias, a critério do poder público;
ou
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
vill-os terrenos destinados a áreas de lazer devem possuir, no mínimo, um
acesso para via pública de circulação veicular, devendo este acesso ter testada
mínima de 20 m (vinte metros);
IX- as áreas de lazer podem ser executadas ao longo de cursos d'água, como
parques lineares, desde que os espaços de permanência não se localizem em
Área de Preservação Permanente, nas áreas não edificáveis e não tenham
inclinação superior a 20% (vinte por cento), condições passíveis de afastamento
mediante laudo ambiental que justifique a possibilidade de conciliação entre o
programa arquitetônico e urbanístico da área de lazer e a finalidade de
preservação;
X-as áreas de lazer deverão ser entregues com a infraestrutura mínima
necessária para sua utilização e tratamento paisagístico.
Art14-As áreas destinadas ao sistema viário público deverão atender aos
parâmetros estabelecidos no Plano Diretor, no Código de Posturas e no Anexo |
desta Lei.
$1º- A novas vias se articulaão com as vias adjacentes, existentes ou
projetadas e aprovadas, formando um sistema hierarquizado, conforme as
diretrizes viárias do Plano Diretor;
8 2º — As categorias de hierarquização viária estão definidas no Plano Diretor,
sendo suas características geométricas apresentadas no Anexo | desta Lei.
83º Caso as vias existentes tenham dimensões diferentes das exigidas, a
articulação com as novas vias deverá ser feita com adoção de medidas de
adequação de caixa viária em áreas públicas.
8 4º — Além das categorias previstas no Plano Diretor, poderão ser admitidas as
seguintes categorias de vias:
|-vias de pedestres: vias destinadas apenas à circulação de pedestres em
condições especiais de conforto e segurança, sendo permitido o tráfego de
veículos eventual apenas para a prestação de serviços públicos e privados;
ll-vias de tráfego compartilhado: vias locais que possuem medidas físicas
especiais para possibilitar a convivência em nível do tráfego de pedestre, ciclistas
e automóveis de pequeno porte.
8 5º — As vias de tráfego compartilhado:
|- somente poderão ser implantadas em trechos de vias locais ou em segmento
viário dedicado exclusivamente ao tráfego compartilhado;
Il - não poderão interseccionar-se com vias arteriais, marginais e rodovias;
DEE
a
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III - serão implantadas em áreas que conformem centralidades urbanas e espaços
de convívio social, sobretudo associadas a bens de patrimônio histórico, cultural,
natural e paisagístico.
86º As vias compartilhadas devem ser implantadas dotadas das seguintes
características:
I-caixa viária que atenda dimensões mínimas estipuladas para vias locais,
exceto no caso de alteração de vias já implantadas,
Il - medidas de moderação de tráfico veicular;
III - controle de tráfego de veículos;
IV - elevação da pista de rolamento;
[o] V-velocidade máxima de 30 km/h (trinta quilômetros por hora), utilizando
elementos físicos separando os fluxos de veículos e pedestres, ou 20 km/h (vinte
quilômetros por hora), utilizando elementos visuais de separação dos fluxos de
veículos e pedestres.
87º - Conforme disposto no Anexo | desta Lei, as vias arteriais e coletoras
primárias devem prever área destinada a circulação de veículos não motorizados,
podendo ser:
|- ciclovias: vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos,
separada fisicamente da pista de rolamento e da área destinada para pedestres,
podendo ser uni ou bidirecional, não sendo permitido o estacionamento e
circulação de veículos motorizados;
Il - ciclofaixas: vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos,
demarcada na pista de rolamento por sinalização específica sem segregação
física do fluxo de veículos automotores;
a III - ciclorrotas: via local ou via de acesso com pista compartilhada para o trânsito
de veículos motorizados, bicicletas e outros ciclos, com velocidade controlada,
que deverá ser sinalizada vertical e horizontalmente, com preferência à circulação
das bicicletas e dos outros ciclos sobre os veículos motorizados.
$8º- A faixa de domínio das estradas rurais principais deverão ter largura
mínima de 10 m (dez metros). Sendo no mínimo 8 m (oito metros) de largura de
pista de rolamento.
$9º- A faixa de domino das estradas rurais secundarias deverão ter largura
mínima de 8,00 m (oito metros) com pista de rolamento de no mínimo 6 m (seis
metros) de largura.
$ 10º- Compreende faixa de domínio das estradas rurais a junção da pista de
rolamento e os acostamentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
efa
811º - Quando a pista de rolamento e o acostamento não ocuparem,
inicialmente, a faixa de domínio a que se refere ao $ 8º e 8 9º deste artigo, a faixa
livre restante, em cada um dos lados do leito da estrada, ficará reservada para
futuros alargamentos.
8 12º — A articulação do sistema viário do parcelamento com rodovias deve ser
submetida à aprovação do órgão competente.
8 13º - Os parcelamentos do solo que forem acessados por rodovias, ou que
tiverem lotes voltados para rodovias, deverão prever vias marginais, fora da faixa
de domínio da rodovia, bem como faixas de acumulação, áreas de
estacionamento, embarque e desembarque de pessoas e carga e descarga de
mercadorias, devendo ser áreas adicionais às vias marginais, não sendo
permitido a parada ou estacionamento de veículos nas vias marginais.
Art 15 - O Município deverá exigir como contrapartida, referente a licenciamento
de empreendimentos de impacto ambiental e/ou urbanístico, para a aprovação de
novos loteamentos, nos quais o somatório da área de lotes seja igual ou maior a
200.000 m? (duzentos mil metros quadrados), a destinação de 2,5% (dois vírgula
cinco) da área de lotes privados à construção de Habitação de Interesse social —
HIS, sem prejuízo ao percentual de áreas destinadas a equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público.
$1º- O ônus urbanístico de que trata o caput será obrigatório para o
licenciamento de empreendimentos situados nas seguintes zonas:
| - Zona de Ocupação | — ZO—1;
Il - Zona de Ocupação 2 — ZO-2;
Ill - Zona de Ocupação 4 — ZO-—4;
82º As áreas destinadas a HIS deverão atender aos requisitos definidos no
Plano Diretor.
$ 3º — Caso o parcelamento do solo ocupe dois zoneamentos distintos, sendo que
um deles não exige a destinação de área de que trata o caput desse artigo, a
doação deverá ser calculada considerando a porção do loteamento onde incide a
exigência de doação de área de que trata o caput desse artigo.
84º — A critério do Poder Público e mediante referendo do Conselho Municipal de
Habitação, ou outro que venha a substituí-lo, poderá o empreendedor cumprir a
obrigação de que trata o caput deste artigo, por meio de pagamento pecuniário ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, ou outro que venha a
substituí-lo.
(6h
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
fm
8 5º — Os recursos obtidos na forma do $4º deverão ser utilizados para promover
a redução do déficit habitacional e reassentamento de famílias, reduzir o índice de
inadequação de domicílios urbanos e para O estabelecimento de infraestrutura
adequada nas Zona Especial de Interesse Social 1 — ZEIS-1, Zona Especial de
Interesse Social 2 — ZEIS-2 e Zona de Estruturação Urbana — ZEU
86º- A critério do Poder Público e mediante referendo do Conselho Municipal de
Habitação, ou outro que venha a substituí-lo, a obrigação de que trata o caput
deste artigo poderá ser substituída pela execução direta de ações no âmbito
Programa de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos Precários,
em valor equivalente ao dos lotes que deixarão de ser destinados à HIS,
preferencialmente no entorno do empreendimento.
Art 16 - Ficam definidas como áreas não edificáveis:
|-as áreas situadas ao longo das faixas de domínio público das rodovias, com
largura de, no mínimo, 15 (quinze metros) de cada lado, medida passível de
redução em até 5 (cinco) metros;
Il- as áreas situadas ao longo da faixa de domínio das ferrovias com largura de,
no mínimo, 15 (quinze metros) de cada lado;
Ill - as áreas destinadas a faixa de servidão de infraestrutura de abastecimento de
água, de esgotamento sanitário, dos sistemas de drenagem pluvial, de energia
elétrica, de rede telefônica e de gás canalizado;
IV - as Áreas de Preservação Permanente;
V-as áreas não parceláveis, dispostas no art. 5º.
& 1º — Poderá ser delimitado faixa não edificante, para além das faixas de domínio
público de estradas e rodovias, a critério de poder público municipal.
8 2º — As áreas não edificáveis de que trata o caput poderão ser, a critério do
poder executivo, exigidas a título de destinação adicional, sem prejuízo ao mínimo
obrigatório exigido, como áreas públicas no parcelamento do solo, ainda que não
preencham os requisitos válidos para destinação de espaços livres de uso público
e equipamentos urbanos e comunitários.
$3º- Para fins de parcelamento do solo, serão observadas as áreas não
edificáveis dispostas na legislação estadual e federal que dispõe sobre a matéria.
Art 17 - Considera-se área remanescente a porção do imóvel que se manteve
indivisa após o parcelamento ocorrido em uma gleba.
$1º-— A área remanescente do parcelamento, quando houver, deverá observar
todos os seguintes requisitos:
6%
/68
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
| - não formar barreira urbana que impeça ou dificulte a continuidade do sistema
viário;
Il - não se configurar como quadra ou lote do parcelamento, sendo explícita sua
condição de área não parcelada;
III - possuir condições mínimas de viabilização de futuro parcelamento;
IV - possuir testada para via pública oficial veicular, com dimensão mínima de 20
m (vinte metros), podendo ser exigida dimensão maior nos casos em que haja
previsão de via com largura superior;
V - não possua área inferior a 20.000 m? (vinte mil metros quadrados).
8 2º- Para os casos em que não atenda a todos os critérios definidos neste
artigo, a área remanescente proposta deverá ser integrada ao projeto de
parcelamento do solo, devendo ser computada para efeito do cálculo de áreas de
destinação obrigatória.
Seção Ill - Do Loteamento de Acesso Controlado
Art 18 - Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento,
definida nos termos do 81º do art. 4º, cujo controle de acesso será regulamentado
por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a
pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados
ou cadastrados e que preencha, ainda, os seguintes requisitos:
| - não poderá configurar-se como barreira urbana, dificultando o acesso a outros
loteamentos, bairros adjacentes ou regiões da cidade;
Il- o perímetro submetido a controle de acesso não poderá ter área superior a
350.000 m? (trezentos e cinquenta mil metros quadrados);
Ill - deverão ser atendidas eventuais diretrizes urbanísticas emitidas pelo Poder
Executivo sobre a necessidade de sistema viário de contorno ao perímetro
fechado, visando a atenuar possíveis impactos causados na circulação viária do
Município;
IV-o projeto do sistema viário deverá prever faixa de acumulação para entrada e
saída de veículos de modo a não afetar o tráfego nas vias de acesso externas” ao
empreendimento” ou solução similar;
V-as áreas destinadas à instalação de equipamento urbanos e comunitários e
espaços livres de uso público deverão ter acesso por via pública veicular e estar
situadas fora do perímetro de acesso controlado;
8 1º — Será permitida a construção de guarita no logradouro integrante do sistema
de circulação do loteamento, conforme projeto a ser aprovado pelo Executivo,
preferencialmente situada no canteiro central.
$ 2º - Não serão computadas na destinação de áreas a EUC e Elup aquelas de
utilização privativa pelos moradores do loteamento de acesso controlado, tais com
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fm
áreas de lazer de uso exclusivo ou sedes das associações de proprietários de
imóveis.
Art 19 - Compete exclusivamente às entidades associativas de moradores e
proprietários de imóveis situados em loteamentos de acesso controlado, com
relação às áreas inseridas no perímetro controlado:
|- a coleta de lixo;
Il - a execução e a manutenção da infraestrutura;
Ill - a conservação da área vegetada e da arborização;
IV-a manutenção das áreas de uso comum e das áreas de uso público
localizadas dentro do perímetro fechado do loteamento com acesso controlado;
V- a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro controlado.
Parágrafo único — No ato do registro do loteamento de acesso controlado no
competente Cartório de Imóveis devem ser averbadas a sua natureza, bem como
a instituição da Associação dos Moradores com, no mínimo, suas respectivas
obrigações com relação às áreas públicas, os serviços, equipamentos e redes de
infraestrutura internos ao loteamento e à impossibilidade de impedimento de
acesso público.
Art 20 - Os loteamentos aprovados e implantados anteriormente à entrada em
vigor desta Lei, cujo controle de acesso tenha sido implantado sem a autorização
do poder público, poderão ter sua situação regularizada, desde que atendidas às
disposições desta seção, ou de forma onerosa, nos termos definidos em lei
específica, que disporá sobre a compensação das áreas sujeitas a destinação
pública fora do perímetro controlado.
Seção IV — Do Condomínio de Lotes
Art 21 - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de
unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes, conforme disposto na
legislação civil, devendo atender aos parâmetros da zona em que se situe, no
tocante aos seus requisitos urbanísticos e, ainda, ao seguinte:
l-as frações ideais do condomínio de lotes deverão ter a área mínima
equivalente ao valor de área obtido pela divisão do lote mínimo pelo número
máximo de unidades habitacionais, definido para Zona em que se situa,
majoritariamente, a área do loteamento, conforme parâmetros urbanísticos
estabelecidos no Plano Diretor;
Il - não poderá gerar um número de unidades imobiliárias superior ao número
máximo de unidades habitacionais permitidas por lote deverá da Zona incidente,
ser calculado por regra de três, considerando a proporção entre o terreno e do
lote mínimo, sendo o valor final arredondado para baixo;
[09
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|Il - deverão ser atendidas eventuais diretrizes urbanísticas emitidas pelo Poder
Executivo sobre a necessidade de sistema viário de contorno condomínio de
lotes, visando a atenuar possíveis impactos causados na circulação viária do
Município;
IV - as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e para espaços
livre de uso público, a serem transferidas ao Município, deverão situar-se fora dos
limites da área condominial, podendo situar-se em outro local do município,
revertido em pagamento pecuniário ou obras para O município, caso haja
interesse público;
V-os lotes poderão ter a área mínima de 200m? (duzentos metros quadrados),
salvo se o zoneamento que incidir permitir área mínima inferior.
$1º- A categoria de uso deve ser informada no projeto e somente pode ser
alterada mediante comprovação da compatibilidade do parcelamento com o novo
uso pretendido.
8 2º- Nos condomínios de lote, considera-se lote cada unidade autônoma de
propriedade exclusiva de cada condômino, sendo seus limites considerados para
aplicação dos parâmetros urbanísticos das zonas em que se localize.
$3º- É vedada a abertura de logradouros públicos internamente à área
condominial, sendo admitida somente a abertura de vias de circulação interna de
domínio privado.
$ 4º — Entende-se como vias de circulação interna as vias que não são de
propriedade e nem de uso públicos, cuja manutenção é de responsabilidade do
condomínio e cujo traçado permita o acesso a todas as unidades autônomas do
empreendimento, sem a utilização do sistema viário público.
85º Não será exigida a transferência de áreas destinadas ao sistema de
circulação viária ao Município no caso dos condomínios de lotes.
86º - O condomínio de lotes que for acessado por rodovias deverá prever via
marginal, fora da faixa de domínio da rodovia, bem como faixas de acumulação,
áreas de estacionamento, embarque e desembarque de pessoas e carga e
descarga de mercadorias, devendo ser áreas adicionais à via marginal, não sendo
permitido a parada ou estacionamento de veículos nas vias marginais.
$ 7º — As unidades imobiliárias devem ter testada mínima de 10m (dez metros),
respeitada a razão entre profundidade e testada, salvo se o zoneamento que
incidir permitir área mínima inferior;
& 8º — Todas as unidades imobiliárias devem confrontar-se com pelo menos uma
via interna, que deverão ter largura de 15 m (quinze metros) quando o condomínio
HO
1H
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fam
for destinado ao uso residencial ou misto e de 20 m (vinte metros) quando
destinado ao uso não residencial;
89º - A área máxima prevista para o condomínio, descontadas as áreas
transferidas ao Município, deverá ser:
| - 350.000m? (trezentos e cinquenta mil metros quadrados), em todas as zonas.
& 10º — Não serão computadas na destinação de áreas a EUC e Elup aquelas de
utilização privativa pelos moradores do loteamento de acesso controlado, tais com
áreas de lazer de uso exclusivo ou sedes das associações de proprietários de
imóveis.
8 11º— Deverá ser prevista a destinação de ao menos 5% da área total de lote
para áreas de uso coletivo e privativo do condomínio, sendo essas áreas usadas
preferencialmente para recreação, lazer e convívio social;
8 12º - O condomínio de lotes não poderá formar barreira que impeça ou dificulte
a continuidade do sistema existente e/ou em processo de aprovação;
8 13º - Quando existente sistema viário projetado, o condomínio de lotes deverá
apresentar solução, a serem aprovadas pelo município, visando atenuar possíveis
impactos causados na circulação viária do Município e ser atendidas eventuais
diretrizes urbanísticas emitidas pelo Poder Executivo.
Art 22 - As áreas internas dos condomínios de lotes sujeitam-se exclusivamente
ao regime jurídico de direito privado, não cabendo ao poder público qualquer
obrigação relativa à conservação, manutenção e gestão dos espaços de
propriedade comum dos condôminos.
Seção V — Do Desmembramento
Art 23 - O parcelamento do solo na modalidade desmembramento obedecerá ao
disposto nesta seção.
Art 24 - O pedido de aprovação de desmembramento será apresentado por meio
dos documentos que constam no Anexo Il e Anexo III.
Art 25 - Para áreas específicas, a critério do Poder Executivo, poderão ser
solicitados outros documentos e informações, além dos relacionados neste artigo.
Art 26 - Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, os requisitos
urbanísticos estabelecidos nesta Lei para os loteamentos.
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fm
Art 27 - O Executivo tem o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data do
protocolo, para aprovação do projeto, interrompendo-se esse prazo durante [o)
período necessário ao atendimento de eventuais exigências que forem feitas ao
empreendedor.
Parágrafo único — Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o
loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta)
dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes
documentos.
| - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula;
Il - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20
(vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes,
Ill - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a
Administração Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 5
(cinco) anos;
b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) da situação jurídica atualizada do imóvel; e
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
V-cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de
verificação, pelo Município, da execução das obras exigidas pela legislação
municipal;
VI- declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do
loteamento.
Art 28 - Nos desmembramentos de glebas com área igual ou superior a 10.000
m? (dez mil metros quadrados), em lotes urbanos, deverá ser transferida ao
Município como área a ser destinada a equipamentos urbanos e comunitários e
área de espaços livres de uso público, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área
total desmembrada, observado o seguinte:
[A
[95
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
8 1º — Aplica-se à área a ser transferida, no que couber, o disposto nos artigos.
11,12 e 13 desta Lei.
82º- A área a ser transferida poderá localizar-se no terreno a ser desmembrado
ou fora dele, em área aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal, sem prejuízo do disposto no $1º do caput deste artigo.
83º —- Havendo interesse público e, em conformidade com o planejamento do
Município, a área objeto de transferência, poderá, a critério do órgão municipal
competente, ser total ou parcialmente destinada a futura ampliação ou
implantação de sistema viário ou para implantação de Habitação de Interesse
Social.
8 4º - Quando da análise do projeto, será definida a natureza e a destinação da
área a ser transferida ao município, de acordo com a demanda por áreas de
equipamentos urbanos e comunitários e áreas destinadas para espaços livres de
uso público.
8 5º — As áreas transferidas ao Município em razão de desmembramento deverão
atender aos parâmetros urbanísticos mínimos permitidos para a zona em que se
localizem, conforme o Plano Diretor.
Seção VI — Da Modificação do Parcelamento
Art 29 - Para efeitos desta Lei, considera-se modificação do parcelamento do solo
urbano as mudanças no projeto original de loteamento ou desmembramento que
resultem em nova configuração dos lotes, do sistema viário ou das áreas públicas,
sem supressão das ligações viárias existentes ou alteração do percentual de
transferência de imóveis para a implantação de equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público aplicado no ato de aprovação.
Art 30 - A modificação do parcelamento do solo poderá ser feita por meio de
remembramento, desdobro de lote, reparcelamento ou pela junção de mais de
uma destas modalidades.
Parágrafo único — Para efeito do disposto no caput, adotam-se as seguintes
definições:
| - remembramento: agrupamento de glebas e de lotes destinados à edificação,
com aproveitamento do sistema viário;
Il - desdobro de lote: divisão de lote resultante de parcelamento aprovado ou
regularizado, para formação de novos lotes, sem abertura de novas vias nem
prolongamento das vias já existentes;
Ill - reparcelamento: a alteração de parcelamento aprovado que implique abertura
de nova via de circulação ou alteração das áreas públicas sem prejuízo do
JM
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percentual de transferência de áreas para implantação de equipamentos urbanos
e comunitários e áreas destinadas para espaços livres de uso público aplicado na
aprovação do parcelamento.
Art31 - Nos projetos de modificação de parcelamento, aplicam-se, no que
couber, as disposições gerais estabelecidas nesta Lei para os loteamentos.
Art32- O terreno resultante de qualquer remembramento que inclua gleba é
considerado gleba, ficando sua ocupação e parcelamento futuros sujeitos às
transferências dispostas no art. 11 e às demais normas aplicáveis.
Art33- O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o remembramento de
terrenos adjacentes situados em zonas distintas sem implicar alteração da
delimitação das zonas.
Parágrafo único - A ocupação dos terrenos resultantes do remembramento a que
se refere o caput deste artigo observará o disposto no art. 5º.
Art 34 - Não poderão ser objeto de desdobro:
|-terrenos que não tenham sido devidamente aprovados em processo de
parcelamento do solo para fins urbanos e que possam ser regularizados conforme
regulamentado pelas Leis Federais e Municipais;
Il - áreas remanescentes de projetos de loteamento ou desmembramento;
Ill - áreas resultantes de parcelamentos do solo para fins rurais.
Art35-O desdobro deverá observar os seguintes critérios e parâmetros
urbanísticos:
|-o lote resultante do desdobro não pode ter área inferior à área mínima de lote
definida pelo Plano Diretor para a zona em que está situado;
Il - os lotes resultantes do desdobro devem ter testada mínima de acordo com o
zoneamento em que se encontra, respeitando-se a razão entre profundidade e
testada não superior a 5 (cinco).
Art 36 - O desdobro não requer a execução de obras de urbanização ou a
transferência de áreas para o Município.
Seção VII - Do Parcelamento com Aprovação de Projeto de Edificações
Art 37 - Considera-se Parcelamento com Aprovação de Projeto de Edificações
aquele em que ocorre a aprovação simultânea de qualquer modalidade de
parcelamento com a aprovação de edificações.
Parágrafo único — O parcelamento vinculado deverá conter, no mínimo:
195
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fam
|- as porções do terreno passíveis de ocupação;
Il-os parâmetros construtivos das edificações em cada lote, demarcados no
projeto de parcelamento;
lll-os usos a serem exercidos em cada lote, demarcados no projeto de
parcelamento.
Art 38 - É obrigatório o parcelamento vinculado:
|- em parcelamentos e modificações de parcelamento que originem lotes com
área superior a 10.000 m? (dez mil metros quadrados) na Zona de Grandes
Equipamentos — ZGE, na Zona de Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE-, na
Zona de Desenvolvimento Econômico 2 A- ZDE-2A, na Zona de
Desenvolvimento Econômico 2 B- ZDE-2B e na Zona de Desenvolvimento
Econômico 3 — ZDE-3;
Il- em parcelamentos e modificações de parcelamento que originem lotes com
área superior a 5. 000 m? (cinco mil metros quadrados) nas demais zonas;
|ll- Em empreendimentos que originem lotes com dimensões superiores às
estabelecidas nesta lei.
Seção VIII — Das Diretrizes Urbanísticas e Ambientais
Art 39 - O interessado na aprovação de projetos de parcelamento do solo deverá
previamente solicitar à Prefeitura, por meio dos órgãos municipais competentes, a
definição das Diretrizes Urbanísticas para a elaboração do projeto,
compreendendo, entre outras, as relativas ao uso e ocupação do solo, ao padrão
mínimo dos lotes, ao sistema viário, as áreas de equipamentos urbanos e
comunitários, as áreas destinadas para espaços livres de uso público, e eventuais
áreas não edificáveis para a instalação de serviços públicos.
Art 40 - Poderá ser exigida a emissão de Diretrizes Urbanísticas para a
modificação do parcelamento quando houver:
| - proposta ou interferência viária que afete o terreno;
Il - questões ambientais importantes a serem observadas, a critério do Poder
Executivo;
III - transferência de terreno ao município.
Art 41 - Os órgãos municipais competentes, com base na documentação enviada
pelo empreendedor, definirão as diretrizes urbanísticas e ambientais cabíveis,
considerando o disposto nesta Lei, no Plano Diretor e na legislação ambiental
vigente, tais como:
|- o traçado, características, dimensionamento e classificação das principais vias
de circulação e sua articulação com o sistema viário municipal, estadual e federal;
[Ho
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Il-a localização aproximada de Unidades de Conservação, Áreas de Proteção
Ambiental e de outras áreas não edificáveis;
Ill - a localização básica dos terrenos destinados aos equipamentos urbanos e
comunitários a aos espaços livres de uso público;
IV-as faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento das águas
pluviais;
V-as coberturas vegetais de preservação permanente, conforme o disposto na
Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei Estadual nº 20.922, de 16
de outubro de 2013;
Vl-as áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) que
deverão ser objeto de condições especiais de controle ambiental;
VII - quaisquer outras limitações de uso ou ocupação do solo definidas pelo
município, por meio dos órgãos municipais competentes, em função das
particularidades de cada caso.
Parágrafo único — As Diretrizes Urbanísticas para áreas nas quais há a
incidência da Zona de Proteção Ambiental - ZPA — e/ou de zonas de
amortecimento de Unidades de Conservação, devem visar a manutenção de usos
sustentáveis do solo.
Art 42 - Para efeito do disposto neste Capítulo, o interessado deverá protocolar
requerimento no Poder Executivo, acompanhado de uma planta da gleba a ser
parcelada e de uma planta de situação desta gleba na região onde está
localizada, conforme indicado no Anexo II.
Art 43 - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos, a
partir do requerimento do interessado, para definir as Diretrizes Urbaniísticas
solicitadas.
Art 44 - As diretrizes municipais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses contados da data de expedição.
Parágrafo único - Se no decorrer desse período sobrevier legislação que
necessariamente imponha alterações nas condições de parcelamento do solo, as
diretrizes já emitidas ainda serão consideradas válidas.
Seção IX — Da Aprovação do Projeto de Parcelamento
Art 45 - O parcelamento do solo somente será admitido e aprovado se estiver de
acordo com as Diretrizes Urbanísticas expedidas pelo órgão responsável pelas
políticas de desenvolvimento urbano.
Art 46 - O interessado apresentará o anteprojeto de parcelamento contendo os
elementos discriminados no Anexo Il desta Lei, acompanhado da cópia das
diretrizes municipais.
ER
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
fam
Art 47 - Elaborado o anteprojeto, o interessado deverá encaminhá-lo ao órgão
ambiental competente para verificação da viabilidade ambiental e locacional do
parcelamento.
Art 48 - Comprovada a viabilidade ambiental e locacional do parcelamento, a
Poder Executivo se pronunciará no prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável
uma única vez por mais 15 (quinze) dias corridos, sobre a aceitação ou rejeição
da concepção urbanística e de saneamento básico do loteamento.
8 1º —- Depois de analisado pelo Poder Executivo, o anteprojeto será devolvido ao
interessado com a indicação das alterações, correções ou complementações
necessárias para a elaboração do projeto final de parcelamento.
8 2º — Transcorrido o prazo determinado sem manifestação do Poder Executivo, a
concepção urbanística será considerada rejeitada pelo município, assegurada a
indenização por eventuais danos derivados da omissão.
Art 49 - Aceita a concepção urbanística do parcelamento, o interessado terá o
prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos para elaborar os projetos
executivos conforme o Anexo Ill desta Lei com as alterações, correções ou
complementações solicitadas pelo Poder Executivo, podendo este prazo ser
prorrogado por mais 90 (noventa) dias corridos, sob pena de caducidade do
requerimento.
Art50 - O projeto final de parcelamento, composto do projeto urbanístico e
projetos complementares, devidamente assinados pelos proprietários e
responsáveis técnicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia — Crea — e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU, será
composto por:
| - toda documentação indicada no Anexo III;
II - projeto final do parcelamento com os elementos discriminados Anexo III.
$1º— Os projetos de parcelamento serão elaborados em conformidade com as
diretrizes expedidas pelo órgão executivo de planejamento e gestão do
desenvolvimento municipal, mormas municipais e condicionantes ambientais
estabelecidas.
$ 2º — Todos os projetos deverão ser assinados pelos profissionais responsáveis
por sua elaboração e deverão vir acompanhados por Anotação ou Registro de
Responsabilidade Técnica.
Art 51 - Elaborados o projeto urbanístico e os projetos complementares
executivos, o interessado será encaminhado ao órgão ambiental competente para
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
fam
obtenção da autorização ambiental mediante a apresentação do licenciamento
ambiental e demais documentos contidos no Anexo III.
& 1º — Caso o parcelamento esteja sujeito ao licenciamento estadual, deverá ser
obtida a Licença de Instalação — LI.
8 2º — Caso o parcelamento esteja sujeito ao controle ambiental municipal, deverá
ser obtido o documento correspondente à Licença de Instalação — LI — no âmbito
do município.
Art 52 - Obtida a autorização ambiental correspondente à fase de instalação, o
Poder Executivo examinará o projeto final completo e se pronunciará no prazo de
60 (sessenta) dias corridos sobre a aceitação ou rejeição do projeto apresentado.
$1º- O interessado terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para executar
alterações, correções ou prestar informações solicitadas pelo Poder Executivo,
sob pena de caducidade do requerimento.
8 2º — Transcorrido o prazo determinado no caput deste artigo sem manifestação
do Poder Executivo, o projeto será considerado reprovado, assegurada a
indenização por eventuais danos derivados da omissão.
83º —- Aprovado o projeto final pelo Poder Executivo, serão fornecidas ao
interessado duas cópias do ato de aprovação e devolvidas duas vias das peças
do projeto, uma das quais será encaminhada ao Cartório de Registros de Imóveis.
Art 53 - Após a aprovação do projeto de parcelamento, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias corridos, a contar da data do decreto de aprovação do
parcelamento, o interessado o protocolará no Cartório de Registros de Imóveis da
Comarca, sob pena de caducidade da aprovação.
$1º-— A aprovação será precedida da efetivação da garantia para execução das
obras de urbanização, conforme art. 56 desta Lei.
8 2º - O interessado apresentará ao Cartório de Registros uma via do decreto de
aprovação e uma cópia do projeto completo, inclusive memorial descritivo e
cronograma para efetivação do registro.
83º As áreas destinadas ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e
comunitários e para espaços livres de uso público passam ao domínio público no
ato do registro do parcelamento.
Art 54 - As modificações de parcelamentos correspondem à aprovação de um
novo projeto, devendo ser observadas as diretrizes urbanísticas emitidas de
acordo com o tipo de modificação, nos termos estabelecidos por esta Lei.
139
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Seção X — Das Obras de Urbanização
Art 55 - Incumbe ao empreendedor a execução das seguintes obras de
urbanização, de acordo com os projetos aprovados pelo Poder Executivo, dentro
do prazo máximo de 3 (três) anos:
|- vias de circulação interna e de articulação com a rede viária existente dotado
da infraestrutura básica, bem como todo e qualquer movimento de terra
decorrente do projeto aprovado;
II - pavimentação de todo o sistema viário, inclusos os passeios e o assentamento
de meios-fios e sarjetas;
|Il - demarcação no local de todos os lotes, logradouros, equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público;
IV - demarcação dos cantos de quadra com marcos de concreto identificados;
V- obras necessárias para a contenção de taludes resultantes de movimentos de
terra;
VI - posteamento com sinalização dos nomes de ruas;
VII - sistema de abastecimento de água, de acordo com as normas e padrões
técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT —
e pelo titular ou concessionário dos serviços públicos;
VIII - sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários, de acordo com as
normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pelo titular ou
concessionário dos serviços, conforme regulamentação pertinente;
IX - infraestrutura para fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, de
acordo com as normas e padrões estabelecidos pela ABNT e pelo titular ou
concessionário dos serviços;
X - arborização das vias, com plantio de, no mínimo, uma árvore em ambos os
lados das ruas, a cada três lotes demarcados, e tratamento paisagístico das
praças públicas, segundo diretrizes do órgão responsável;
XI - drenagem urbana, de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela
ABNT e pelo titular ou concessionário dos serviços;
XII - obras de sinalização e acessibilidade;
XIII - recuperação ambiental e cercamento das áreas verdes;
XIV - implantação das áreas de lazer, contemplando os elementos físicos e a
infraestrutura mínima para sua imediata utilização.
$ 1º - Em ambos os lados das vias onde existir lote e/ou terreno edificável será
obrigatória a instalação de redes independentes de sistema de abastecimento de
água e coleta de esgoto no eixo dos passeios.
82º- A execução dos serviços de terraplanagem, compreendendo cortes,
aterros, contenção de taludes, compactação e outros, deverá ser feita
obrigatoriamente no período de estiagem das chuvas, observando-se o projeto
aprovado e, no que couber, normas de execução do Departamento Estadual de
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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Estradas de Rodagem de Minas Gerais — DER-MG, além de exigências
específicas do Poder Executivo e dos órgãos ambientais competentes.
$ 3º — O lançamento das águas pluviais coletadas deve ser feito de forma a não
causar impactos ambientais negativos e prejuízos para os sítios naturais
limítrofes.
84º- O esgotamento sanitário deverá levar em consideração as disposições
legais quanto à proteção dos recursos hídricos e à classificação dos cursos
d'água definida pelo Copam.
85º - No caso de se tornar inviável o lançamento dos efluentes dos esgotos
sanitários do loteamento no sistema geral de esgotamento sanitário já existente, e
na obrigatoriedade de se atender ao disposto no $ 4º, deverá ser adotado, no
loteamento ou no desmembramento, sistema próprio para coleta e tratamento dos
esgotos sanitários, devidamente licenciado e aprovado pelo órgão ambiental
competente.
$6º- É vedado o tamponamento de cursos d'água para quaisquer fins,
especialmente para a implantação de sistema viário, ressalvadas as intervenções
de baixo impacto.
87º - Mediante anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável, conforme as características do loteamento e/ou do sítio natural de
sua implantação, o tipo de pavimentação a ser adotado, poderá ser
especificamente definido pelo Poder Executivo, considerando-se, ainda, a
classificação hierárquica das vias previstas.
8 8º — Observadas as características do loteamento, o Poder Executivo poderá
exigir do empreendedor a execução de obras não discriminadas neste artigo, que
sejam consideradas necessárias, tais como recuperação de áreas degradadas ou
obras de contenção, mediante fundamentação a constar de laudo técnico
específico.
$9º— A supressão da cobertura vegetal existente deverá se limitar ao mínimo
indispensável à execução das obras previstas, observando-se para isso as
disposições da legislação ambiental vigente, bem como as diretrizes específicas
para parcelamento do solo fornecidas pelo órgão municipal de meio ambiente.
$10º- Além das obras de urbanização de que trata este artigo, é
responsabilidade do empreendedor a execução das medidas mitigadoras exigidas
pelo licenciamento ambiental do empreendimento e pelo licenciamento
urbanístico, conforme o caso.
(84
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
8 11º — Na execução de loteamentos de interesse social, a critério dos órgãos
municipais competentes, poderão ser estabelecidas parcerias entre o Poder
Público e o empreendedor, nas quais o Poder Executivo assumirá a execução de
parte das obras, recebendo em troca lotes a serem utilizados nos programas
municipais de habitação, assegurada equivalência econômica entre as obras
executadas e os lotes recebidos pelo Executivo Municipal.
Art 56 - A execução das obras de urbanização será garantida pelo depósito do
valor a elas correspondente confiado ao município, em forma de fiança bancária,
numerário ou hipoteca de lotes ou outro imóvel pertencente ao empreendedor e
de interesse para a administração, cujo valor será aferido, segundo as normas
vigentes, no momento da aprovação do loteamento.
$1º- A efetivação da garantia precederá o registro do loteamento no Cartório
competente, bem como o início das respectivas obras de urbanização.
8 2º — Estando as obras executadas, vistoriadas e aceitas pelo Poder Executivo,
conforme os projetos e o respectivo cronograma, pelos titulares ou
concessionários dos serviços instalados, serão restituídos 70% (setenta por
cento) do valor do depósito.
83º O restante do depósito será restituído 1 (um) ano após a aceitação das
obras do loteamento.
84º- A liberação dos primeiros 70% (setenta por cento) do depósito pode ser
parcelada no valor correspondente às etapas executadas, na medida em que as
obras forem concluídas, vistoriadas e aceitas pelo Poder Executivo e pelos
titulares ou concessionários dos serviços instalados.
$ 5º — Para implementação da liberação parcelada, será elaborado um orçamento
que discrimine o valor de cada etapa das obras.
8 6º — Caso a garantia oferecida não possa ser fracionada, a restituição integral
se dará 01 (um) ano após a aceitação das obras do loteamento.
Art 57 - As obras de execução de um loteamento só serão iniciadas após a
emissão do respectivo alvará pelo Poder Executivo.
8 1º — A execução das obras de instalação de um loteamento será fiscalizada pelo
Poder Executivo, devendo o interessado, obrigatoriamente, comunicar seu início
ao setor competente.
8 2º - Concluídas as obras, conforme esta Lei e o projeto aprovado, o Poder
Executivo expedirá o respectivo Termo de Verificação de Execução de Obras, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
mf
& 3º - Transcorrido o prazo determinado sem manifestação do Poder Executivo,
as obras serão consideradas reprovadas.
Art 58 - A responsabilidade legal do empreendedor pelas obras de urbanização
persistirá pelo prazo na legislação civil.
Parágrafo único — A fiscalização e o acompanhamento da execução das obras
pelo Poder Executivo são exercidos no interesse público, não excluindo nem
reduzindo a responsabilidade do empreendedor, perante qualquer pessoa por
qualquer irregularidade.
CAPÍTULO Ill - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção | — Disposições Preliminares
Art 59 - Além do disposto nesta Lei, o uso e ocupação do solo devem observar os
preceitos e determinações do Plano Diretor de Paracatu considerando
especialmente o zoneamento e os parâmetros urbanístico nele previstos.
Parágrafo único — Devem ser observadas também as diretrizes de uso do solo
do Macrozoneamento, do Sobrezoneamento e do Zoneamento Municipal, também
definidas no Plano Diretor de Paracatu.
Art 60 - Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas áreas rurais previstas no
Plano Diretor visam estimular as atividades primárias, preservar as características
socioeconômicas do meio rural e promover a melhoria da qualidade de vida de
seus habitantes, evitando a implantação de atividade que induzam as formas de
ocupação urbana e a degradação ambiental.
Art 61 - Nas áreas rurais, serão permitidos usos relacionados a atividades
agropastoris e de manufaturas, parcelamentos em módulos rurais,
reflorestamentos, empreendimentos isolados compatíveis com o meio ambiente e
com o meio rural, como turismo ecológico, turismo rural, recreação e lazer,
observadas as diretrizes do Macrozoneamento em que se inserem e a legislação
federal que rege a matéria.
& 1º — Na Macrozona de Preservação e Patrimônio Natural, serão permitidos os
usos compatíveis com a preservação ambiental da área, podendo ser instalados
Unidades de Conservação, nos termos do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza, às pesquisas científicas e culturais e ao turismo,
atendendo para isto a critérios de instalação e operação dos órgãos públicos de
controle ambiental.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
fm
8 2º - Nos empreendimentos tratados no $1º o Coeficiente de Aproveitamento
Básico aplicável será igual a 0,1 (um décimo).
Art 62 - As áreas objetos de empreendimentos de extração mineral poderão ser
destinadas a atividades de lazer, recreação e práticas esportivas após o
encerramento da atividade extrativa e da implementação das ações corretivas,
observadas as condicionantes ambientais e o plano de recuperação das áreas
degradadas.
Seção Il - Do Uso do Solo Urbano
Subseção | —- Das Categorias de Uso do Solo Urbano
Art 63 - São categorias de uso do solo urbano no município de Paracatu:
| - Uso Residencial;
Il - Uso de Serviço;
Ill - Uso Comercial;
IV - Uso Industrial;
V - Uso Institucional.
Parágrafo único - A permissividade de uso do solo urbano para cada
zoneamento está regulamentada no Plano Diretor e detalhada no Anexo IV desta
Lei
Art 64 - A categoria Uso Residencial divide-se nas seguintes subcategorias:
|- Residencial Unifamiliar (RU): correspondente a uma unidade habitacional por
lote;
Il - Residencial Multifamiliar (RM): correspondente a duas ou mais unidades
habitacionais por lote, agrupadas horizontalmente, em vilas ou casas geminadas,
ou verticalmente, em edifícios de apartamentos, subdividido em:
III - Residencial Misto (RMI): correspondente à coexistência de uso residencial e
comercial ou de serviço em um mesmo lote, subdividido em:
a) RMI1 — uso residencial unifamiliar misto, correspondente à coexistência do uso
residencial unifamiliar e do uso comercial ou de serviço em um mesmo lote;
b) RMI2 — uso residencial multifamiliar misto, correspondente à coexistência do
uso residencial multifamiliar e do uso comercial ou de prestação de serviços em
um mesmo lote.
Parágrafo único. As habitações multifamiliares, além do estabelecido nesta Lei,
deverão atender também ao estabelecido nas Leis Federais nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964 e 13.465, de 11 de julho de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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Art 65 - A categoria Uso de Serviço (S) divide-se nas seguintes subcategorias:
|-Serviços 1 (S1) — atividades de prestação de serviços, conforme a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que ocorrem em
imóvel com área utilizada de até 200 m? (duzentos metros quadrados), que se
destinem ao atendimento das necessidades cotidianas da população, não
produzam poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza, e
sejam compatíveis com o uso residencial;
Il-Serviços 2 (S2) — atividades de prestação de serviços conforme a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada entre 200 m? (duzentos metros
quadrados) e 500 m? (quinhentos metros quadrados), sendo compatível com as
atividades do meio urbano e não produzam poluição sonora, atmosférica ou
ambiental de qualquer natureza;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 500 m? (quinhentos metros
quadrados), sendo compatível com as atividades do meio urbano, mas que
podem gerar impactos ambientais de poluição sonora, atmosférica e emissão de
efluentes diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço urbano,
podendo ser mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle.
lll-Serviços 3 (S3) — atividades de prestação de serviços conforme a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que, independentemente de seu porte, ocasionem incômodos às populações
vizinhas e causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo instalações e
métodos adequados de controle dos impactos e tratamento de seus efluentes;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 500 m? (quinhentos
metros quadrados).
Parágrafo único — Os centros de convenções; hotéis; terminais de cargas,
cemitérios, necrotérios e similares; estabelecimentos de estocagem e
comercialização de material reciclável; e as oficinas mecânicas serão
consideradas atividades de Uso de Serviços e deverão ser classificados dentro
das subcategorias indicadas no caput do artigo.
Art 66 - A categoria Uso Comercial (C) divide-se nas seguintes subcategorias:
| - Comercial 1 (C1) — atividades de comercialização de produtos na modalidade
varejo, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que
ocorrem em imóvel com área utilizada de até 200 m? (duzentos metros
quadrados), que se destinem ao atendimento das necessidades cotidianas da
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
efa
população, não produzam poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer
natureza e sejam compatíveis com o uso residencial;
Il - Comercial 2 (C2) — atividades de comercialização de produtos na modalidade
varejo, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada entre 200 m? (duzentos metros
quadrados) e 500 m? (quinhentos metros quadrados), sendo compatível com as
atividades do meio urbano e não produzam poluição sonora, atmosférica ou
ambiental de qualquer natureza;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 500 m? (quinhentos metros
quadrados), sendo compatível com as atividades do meio urbano, mas que
podem gerar impactos ambientais de poluição sonora, atmosférica e emissão de
efluentes diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço urbano,
podendo ser mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle.
Ill - Comercial 3 (C3) — atividades destinadas a comercialização de produtos na
modalidade atacado, conforme a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE):
a) que, independentemente de seu porte, ocasionem incômodos às populações
vizinhas, e causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo instalações
e métodos adequados de controle dos impactos e tratamento de seus efluentes;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 500 m? (quinhentos
metros quadrados).
Parágrafo único — Os estabelecimentos que armazenam e comercializam
explosivos, fogos de artifício e gás liquefeito; e os postos de serviço com
armazenamento e venda de combustível serão considerados atividades de Uso
Comercial e deverão ser classificados dentro das subcategorias indicadas no
caput do artigo.
Art 67 - A categoria Uso Industrial (Ind) divide-se nas seguintes subcategorias:
| - Industrial 1 (Ind1) — atividades de fabricação, confecção, reparação, impressão,
conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que
ocorrem em imóvel com área utilizada de até 200 m? (duzentos metros
quadrados), cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do meio
urbano, não produzam poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer
natureza;
ll-Industrial 2 (Ind2) — atividades destinadas a fabricação, confecção,
preparação, impressão, conforme Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE):
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Pe
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada entre 200 m? (duzentos metros
quadrados) e 500 m? (quinhentos metros quadrados), cujo processo produtivo
seja compatível com as atividades do meio urbano, não produzam poluição
sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 500 m? (quinhentos metros
quadrados), cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do meio
urbano, mas que podem gerar impactos ambientais de poluição sonora,
atmosférica e emissão de efluentes diversos e/ou risco a saúde e segurança
sobre o espaço urbano, podendo ser mitigados por medidas e/ou dispositivos de
controle.
lll- Industrial 3 (Ind3) — atividades destinadas a fabricação, confecção,
preparação, impressão, metalurgia e extração, conforme a Classificação Nacional
de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que, independentemente de seu porte, ocasionem incômodos às populações
vizinhas, e causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo no seu
processo produtivo instalações e métodos adequados de controle dos impactos e
tratamento de seus efluentes;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 500 m? (quinhentos
metros quadrados).
$1º- Os estabelecimentos de ferro velho e sucata, as tornearias, os
estabelecimentos de soldagem, serralheira, marcenaria, matadouros e
abatedouros serão consideradas atividades de Uso Industrial e deverão ser
classificadas dentro das subcategorias indicadas no caput do artigo.
Art 68 - A categoria de Uso Institucional (|) divide-se nas seguintes subcategorias:
| - Uso Institucional 1 (I1): atividades ligadas à administração pública direta e
indireta relacionadas à educação, cultura, saúde, assistência social, lazer e
equipamentos urbanos, que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 1000 m?
(mil metros quadrados), cujas atividades sejam compatíveis com o meio urbano,
não ocasionem danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações
vizinhas e que não gerem atração de alto número de veículos e pessoas,
Il - Uso Institucional 2 (12): atividades ligadas à administração pública direta e
indireta relacionadas à educação, cultura, saúde, assistência social e lazer:
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 1.000 m? (mil metros
quadrados);
b) cujas atividades sejam compatíveis com o meio urbano, mas que podem
ocasionar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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Parágrafo único — Os aterros sanitários e unidades de compostagem de resíduos
sólidos; os templos e centros religiosos; presídios, quartéis e corpo de bombeiros;
os terminais de passageiros; os estádios esportivos; as antenas de recepção e
transmissão de sinais de televisão, de telefonia fixa e móvel, de rádio e similares;
e as estações e subestações de concessionárias de serviço público serão
consideradas atividades de Uso Institucional e deverão ser classificadas dentro
das subcategorias indicadas no caput do artigo.
Art 69 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação das categorias
de uso do solo urbano desta Lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, atendendo às leis, aos decretos e aos
regulamentos estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes
dos órgãos competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art 70 - É facultado ao profissional autônomo exercer as atividades inerentes à
sua profissão na sua residência, atendidas as exigências da legislação vigente,
independentemente da zona em que a mesma esteja situada.
Art71-O profissional autônomo que empreenda em atividade não poluente
poderá exercê-la em sua residência, independentemente da zona em que esteja
situada, desde que a atividade seja compatível com o uso residencial e atendidas
as exigências da legislação vigente.
Seção Ill - Da Ocupação do Solo
Art72-A ocupação do solo urbano deve observar os índices, conceitos e
parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor de Paracatu.
Parágrafo único — Os índices e parâmetros urbanísticos de ocupação dos lotes
urbanos estão estabelecidos no Plano Diretor.
Art 73 - Além dos parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor, devem ser
observados os seguintes:
| - afastamento frontal;
Il - afastamento lateral;
III - afastamento de fundos;
IV - número mínimo de vagas de estacionamento.
Art 74 - Para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento e do Gabarito
Máximo da Edificação, o número de pavimentos da edificação será definido
conforme o seguinte critério:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
I-se o pé direito for menor ou igual a 3,50 m (três metros e cinquenta
centímetros), considerar-se-á como um pavimento;
Il - Se o pé direito for maior que a medida do inciso | deste artigo, a medida total
do pé direito deverá ser dividida por 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).
O produto da divisão será o número de pavimento a ser considerado. Caso o
resultado não seja um número inteiro, o mesmo será arredondado para o número
inteiro imediatamente superior.
Parágrafo único - Considerar-se-á apenas com um pavimento:
I-a edificação destinada ao uso residencial unifamiliar, misto, comercio e
serviços, com pé direito de até 7,00 m (sete metros) no pavimento térreo;
Il- a edificação destinada à atividade específica que, a juízo do órgão municipal
competente e mediante a apresentação de justificativa técnica, exija pé direito
elevado no pavimento térreo.
Art 75 - Para efeito do cálculo do Gabarito Máximo da Edificação, além das
considerações dispostas no Plano Diretor, não são considerados pavimentos
independentes:
|-o pilotis quando possua pé direito menor que 3,50 m (três metros e cinquenta
centímetros);
ll-a cobertura com área construída de até 40% (quarenta por cento) do
pavimento inferior;
lll- a laje de cobertura em cujo perímetro externo seja prevista a construção de
parede com altura de até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
IV - caixa de escada, barrilete e subestação;
V-áreas resultantes das estruturas de apoio das edificações implantadas em
terrenos em declive que resultem em área inferior a 10 m? (dez metros
quadrados) e pé direito menor ou igual a 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros);
VI - mezaninos, desde que situados no pavimento térreo, ocupem a área de, no
máximo, 50% (cinquenta por cento) do pavimento e tenham acesso exclusivo pelo
pavimento térreo.
Art 76 - Considera-se como Pilotis o pavimento térreo sem vedação lateral,
destinado ao uso comum e à circulação entre esta área e os demais pavimentos.
$1º- O pilotis poderá ser fechado para instalação de áreas de lazer e recreação
em até 30% (trinta por cento) de sua área de projeção.
8 2º - O pilotis poderá ser utilizado para garagem desde que reserve, no mínimo,
30% (trinta por cento) de sua área exclusivamente para fins de lazer e/ou
recreação de uso comum.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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Art 77 - Para fins de cálculo da taxa de ocupação, não serão computados:
|- os compartimentos necessários ao atendimento dos dispositivos de segurança
previstos nas normas técnicas brasileiras;
Il - as sacadas, balcões e varandas, até o limite de 10 m? (dez metros quadrados),
desde que sua projeção máxima seja de 80 cm (oitenta centímetros) em relação à
edificação;
lll-as áreas edificadas destinadas aos serviços técnicos e operacionais da
edificação, tais como poço de elevador, casa de máquinas, caixa d'água, casa de
bombas, central de gás e outros pavimentos de uso técnico.
Art 78 - Os pavimentos situados no subsolo poderão ser utilizados em sua
totalidade, desde que respeitada à taxa de permeabilidade.
Subseção | - Dos Afastamentos Frontal, Lateral e de Fundo
Art 79 - Afastamento Lateral é a distância horizontal entre a edificação e as
divisas laterais do terreno a edificar, medida perpendicularmente às divisas.
Art 80 - Afastamento de Fundo é a distância horizontal entre a edificação e as
divisas de fundo do terreno a edificar, medida perpendicularmente às divisas.
Art 81 - Afastamento Frontal é a distância horizontal entre a edificação e o
alinhamento do terreno com a via pública de acesso, medida perpendicularmente
ao alinhamento.
& 1º — Afastamento Frontal será definido em função da classificação da via em
face ao imóvel, conforme estabelecido na Hierarquização Viária disposta no Plano
Diretor, observados os seguintes critérios:
|-2 m (dois metros), em terrenos com testada para vias de pedestres, de tráfego
compartilhado, locais, coletoras e arteriais;
Il - 5 m (sete metros), em terrenos com testada para via marginal de rodovias.
$ 2º — Quando existir faixa não edificável, o afastamento frontal mínimo obrigatório
será medido a partir do alinhamento da faixa.
$3º- Poderá ser exigido afastamento frontal de dimensão superior ao
estabelecido no caput deste artigo nos seguintes casos:
| - como medida mitigadora de impacto da atividade a ser instalada na edificação;
Il - em lote com testada para via com previsão de alargamento, de acordo com o
planejamento municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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84º — As edificações localizadas em Zona Especial de Interesse Social (Zeis)
poderão ter afastamento frontal de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros)
independente da via em que estejam inseridas.
85º As edificações localizadas em Zona de Núcleo Histórico (ZNH) deverão
respeitar o afastamento frontal conforme estabelecido no Plano Diretor.
Art 82 - Poderão avançar sobre a área do afastamento frontal obrigatório,
diferente de zero, sem prejuízo da Taxa de Permeabilidade:
| - beiral, limitado a 80cm (oitenta centímetros);
ll-saliências e ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não
ultrapassem 25cm (vinte e cinco centímetros) na projeção horizontal,
perpendicularmente à fachada;
Ill - elementos construtivos de acesso à edificação, tais como pórticos e proteção
para entrada de pedestres, respeitado o disposto no $ 1º deste artigo;
IV - elementos construtivos descobertos, tais como pergolados, piscinas e deque;
V- saliências, ressaltos de vigas, pilares, desde que não ultrapassem 0,60 m
(sessenta centímetros) em projeção horizontal, perpendicularmente à fachada;
Vi-as áreas destinadas a estacionamento de veículos ou de uso comum,
situadas no subsolo, cuja cota superior da laje de cobertura não ultrapasse em 20
centímetros a cota altimétrica da pista de rolamento frontal ao imóvel;
VII - guaritas com área construída de até 4m? (quatro metros quadrados);
VIII - instalação para deposição de lixo em conjuntos residenciais;
IX - instalação para depósito de gás com pé direito inferior ou igual a 2,40 m (dois
metros e quarenta centímetros), respeitado o disposto no $ 1º deste artigo.
81º O somatório das áreas definidas nos incisos III, IV, VI, VII, VIII e IX não
poderá ultrapassar 20% da área do afastamento frontal mínimo obrigatório.
82º Será admitida a instalação de trailers, caixas eletrônicos, mostruários e
outras instalações que não tenham caráter permanente, na área do recuo frontal
obrigatório de edificações, desde que autorizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art83-A área do afastamento frontal obrigatório poderá ser utilizada para
estacionamento descoberto de veículos, desde que:
|-a área do afastamento frontal tenha dimensões compatíveis com o porte dos
veículos que irão utilizá-la e seja dimensionada de modo a comportar as vagas,
os espaços de manobra, e os acessos de pedestres à edificação;
Il - para o uso não residencial, seja mantida faixa para circulação de pedestres
adjacente à fachada da edificação, com largura mínima de 1,20 m (um metro e
vinte centímetros), não coincidente com a área utilizada para estacionamento;
Ill - sejam respeitadas as normas relativas ao rebaixamento do meio-fio e área
permeável no passeio e o plantio de arvore na calçada;
tão
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fam
IV-o passeio não seja utilizado para estacionamento e manobra de veículos,
somente sendo admitida sua utilização por veículos para acesso direto à área de
estacionamento.
$1º- É vedado o avanço sobre a área do afastamento frontal obrigatório de
elementos construtivos relacionados ao exercício da atividade instalada na
edificação.
Art 84 - Nos lotes com testadas para mais de uma via, deverá ser observado o
afastamento frontal de cada testada conforme a classificação da respectiva via.
Art 85 - Os afastamentos laterais e de fundo variam em função do número de
pavimentos voltados para a respectiva divisa, com os seguintes valores:
$ 1º — para os afastamentos laterais:
|- 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) ou nulo, até 3 pavimentos e altura
máxima de 12,70;
Il - 2,00 m (dois metros), de 4 pavimentos até 6 pavimentos e altura máxima de 21
metros;
Il - 3,00 m (três metros), de 7 pavimentos até 9 pavimentos e altura máxima de
31,5 metros;
IV - 5,00 m (cinco metros), igual ou acima de 10 pavimentos e altura máxima de H
> 31,5 metros.
8 2º — Para os afastamentos de fundo:
|- 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), até três pavimentos;
Il - 2,0 m (dois metros) acima de três pavimentos
$ 3º — Para efeito do cálculo de afastamento lateral e de fundos, a altura máxima
será a distância vertical em metros entre a laje de cobertura de cada nível da
edificação e a laje de piso do nível térreo da edificação situado acima, abaixo ou
na mesma cota altimétrica média do passeio lindeiro ao alinhamento do lote.
& 4º — Em caso de edificações com testada para duas ou mais vias, o ponto médio
de referência para altura será considerado o da via mais baixa.
$5º- Não será computado na altura máxima, desde que, em conjunto,
representem no máximo 1/3 (um terço) da extensão total da fachada em questão,
e estejam no último pavimento:
|- a casa de máquinas;
Il - a caixa de escada;
Ill - a caixa d'água;
jg!
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E
IV - o pavimento de cobertura;
V-a laje de cobertura em cujo perímetro externo for prevista a construção de
parede com altura inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
86º - No caso de edificação constituída de vários blocos, independentes ou
interligados por pisos comuns, a distância entre eles deve obedecer a somatória
dos afastamentos mínimos laterais e de fundo exigidos.
Art 86 - Podem avançar sobre o afastamento mínimo lateral ou de fundo, sem
prejuízo da Taxa de Permeabilidade e respeitados os limites estabelecidos pelo
Código Civil:
| - Beirais desde que não ultrapassem 80cm (oitenta centímetros) em projeção
horizontal, perpendicularmente à fachada;
ll-saliências e ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não
ultrapassem 60 cm (sessenta centímetros) na projeção horizontal,
perpendicularmente à fachada;
Ill - pergolados;
IV - subsolos para garagem, desde que respeitada a taxa de permeabilidade.
Art 87 - A distância mínima permitida entre edificações construídas no mesmo
terreno é a soma dos afastamentos laterais mínimos exigidos para cada
edificação.
Art 88 - A ocupação na divisa lateral será permitida nos seguintes casos:
| - Para edificações de uso unifamiliares de até 2 (dois) pavimentos, permite-se a
ocupação nas duas laterais do terreno, desde que o somatório do comprimento
dessas ocupações nas divisas não ultrapasse 70% (setenta por cento) do
comprimento médio das duas divisas;
Il - Para edificações de usos de serviços, comerciais e institucionais, permite-se
no pavimento térreo a ocupação nas duas laterais do terreno, desde que o
somatório do comprimento dessas ocupações nas divisas não ultrapasse 70%
(setenta por cento) do comprimento médio das duas divisas.
& 1º — Nenhum elemento construtivo nas divisas da edificação poderá ser maior
que 7,00 m (sete metros), medidos em relação ao nível médio do terreno, no
trecho edificado.
$ 2º - Não poderá haver vãos de iluminação e ventilação, bem como terraços,
abrindo para o terreno vizinho
Art 89 - O afastamento mínimo lateral, de fundos e frontal, segundo o disposto
nesta subseção, deve ser entendido como igual para toda a edificação do primeiro
19,
9
o
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ufa
pavimento acima do térreo ao último pavimento, devendo ser aplicado o
afastamento mais restritivo.
Subseção Il - Das Vagas de Estacionamento
Art 90 - É obrigatória a existência de vagas para o estacionamento de veículos na
área interna do lote de toda a edificação localizada em perímetro urbano.
$ 1º — A quantidade mínima de vagas de garagem, o dimensionamento mínimo da
vaga de garagem e os vãos de acesso serão estabelecidos em função do uso da
edificação, conforme o disposto Anexo V desta Lei.
$2º- As edificações destinadas a comércio de produtos alimentícios, como
mercado e supermercados deverão ter estacionamento próprio de carga e
descarga de mercadorias.
$3º- Nas edificações de uso não residencial, serão consideradas
cumulativamente as proporções estabelecidas Anexo V para os usos definidos.
$ 4º — Os estacionamentos de uso coletivo deverão ter área de acumulação, de
acomodação e de manobra de veículos, calculada para comportar, no mínimo, 3%
(três por cento) de sua capacidade.
Art91 - Quando o cálculo da quantidade mínima de vaga de garagem e
estacionamento por tipologia de uso conforme o Anexo V desta Lei não resultar
em número inteiro, o valor obtido será arredondado para o número inteiro maior.
Art 92 - As edificações de uso coletivo deverão dispor de, no mínimo, uma vaga
para cada unidade habitacional para acomodação de veículos.
$ 1º — Devem dispor de pista de acumulação interna, junto à entrada, ao longo da
testada do terreno e no nível do logradouro, os acessos a:
| - edificações de uso não residencial ou misto com mais de 60 (sessenta) vagas
de estacionamento, excluídas as relativas à parte residencial;
Il - estacionamentos de veículos abertos ao público;
III - edifícios-garagem.
Art 93 - No caso de empreendimentos de impacto, poderão ser exigidos, a critério
dos órgãos competentes, parâmetros superiores àqueles aos estabelecidos nesta
Lei.
Seção IV — Do Licenciamento do Uso Solo e da Ocupação do Solo Urbano
193
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ufa
Art 94 - As categorias de uso do solo e os parâmetros de ocupação descritos
nesta Lei, ressalvadas as condições estabelecidas para as atividades sujeitas a
licenciamento ambiental e urbanístico, serão licenciadas de acordo com o
disposto nos Anexos desta Lei.
$1º- Ficam dispensadas de atos de liberação as atividades econômicas
consideradas de baixo risco, assim definidas e relacionadas em decreto
regulamentar, desde que observadas as exigências legais para a sua realização
pelos respectivos responsáveis.
$ 2º — Caberá ao agente fiscal do Poder Executivo Municipal avaliar, para efeito
de licenciamento do uso do solo, se atividade a ser instalada está de acordo com
a legislação municipal.
$ 3 As atividades permitidas na Zona de Atividade Minerária incluem, além da
própria lavra, os serviços de apoio tais como a administração da mina, refeitórios,
oficinas dentre outras incluídas no processo de licenciamento, que poderá
autorizar o funcionamento de atividades pertinentes ao objeto da autorização.
Seção V — Da conformidade do uso e da ocupação
Art 95 - O uso e a ocupação do imóvel classificar-se-ão em uma das seguintes
condições, observada a zona em que esteja situado:
| - uso e ocupação conformes, quando se enquadrarem nas categorias de uso e
nos parâmetros de ocupação estabelecidos para a zona;
Il - uso e ocupação não conformes, quando não se enquadrarem nas categorias
de uso e nos parâmetros de ocupação estabelecidos para a zona.
Parágrafo único — O Anexo IV apresenta a classificação quanto à conformidade
de usos e ocupação estabelecida para cada Zona Urbana instituída no Plano
Diretor.
Art96- O uso e a ocupação não conformes serão tolerados, desde que sua
existência regular seja comprovada anteriormente à data da publicação desta Lei.
& 1º — Entende-se que possuam existência regular:
|- as edificações cuja construção tenha sido iniciada no prazo fixado pelo órgão
municipal competente conforme projeto aprovado, e ainda não estejam
concluídas;
ll-as edificações que, embora não iniciadas, tenham tido projeto aprovado
anteriormente à aprovação da presente Lei e tenham cumprido os prazos para
requerimento do Alvará de Construção, em acordo com o Código de Obras do
Município;
194
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
e
lll-as edificações já existentes, com atividades em funcionamento, desde que
devidamente regularizadas pelo Poder Executivo.
$2º-— A tolerância relativa ao uso do imóvel de que trata este capítulo cessará
quando ocorrer dissolução ou mudança de atividade e, nas hipóteses previstas
nos incisos | e Il do parágrafo anterior, quando não forem respeitados os prazos
previstos no Alvará de Construção ou quando houver inércia do empreendedor
por mais de 6 (seis) meses contados do momento em que lhe cabia tomar
providências.
& 3º - Excepcionalmente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
poderá autorizar mudança da atividade exercida nos casos em que ficar
demonstrado o não agravamento do impacto em decorrência da nova atividade
proposta.
Art97 - Os imóveis de uso e ocupação não conformes não poderão ser
ampliados ou reformados de modo a agravar a sua não conformidade em relação
à legislação em vigor.
Art 98 - O uso e a ocupação não conformes deverão adequar-se às condições
ambientais exigidas para a zona em que esteja localizado o imóvel, conforme
disposto na legislação municipal vigente.
Seção VI - Dos Parâmetros Urbanísticos da Outorga Gratuita Do Direito De
Construir
Art 99 - Conforme definido no Plano Diretor, os empreendimentos localizados em
algumas zonas poderão receber potencial construtivo adicional, mediante Outorga
Gratuita do Direito de Construir - OGDC.
Parágrafo único — A obtenção da OGDC fica condicionada à observância dos
parâmetros urbanísticos regulamentados nesta Lei e no Plano Diretor.
Art 100 - Para receber o potencial construtivo adicional mediante OGDC, o
empreendedor interessado deverá firmar Contrato de Outorga Gratuita do Direito
de Construir com o Poder Público, o qual disporá sobre a necessária manutenção
das condições que motivaram o recebimento após a ocupação do
empreendimento.
Parágrafo único - Caso haja alterações dos parâmetros urbanísticos
construtivos posteriores à utilização da OGDC, em desacordo com o disposto no
Contrato de Outorga Gratuita do Direito de Construir, o empreendedor ficará
sujeito ao pagamento do valor do potencial construtivo adicional utilizado, nos
termos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).
S
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
fa
Art 101 - É vedada a utilização da OGDC como medida compensatória de
impacto.
8 1º —- Os empreendimentos em licenciamento que adotarem a OGDC deverão
articular as medidas compensatórias exigidas e demais medidas projetuais às
diretrizes da OGDC.
8 2º - Os empreendimentos em licenciamento que adotarem medidas projetuais
da OGDC, mas não requererem o ganho de potencial construtivo adicional,
poderão utilizá-las, excepcionalmente, como medida compensatória, mediante
aprovação do órgão municipal competente.
Art 102 - Para efeito de aplicação da OGDC, o afastamento frontal deverá ser
aplicado a todos os pavimentos.
Parágrafo único — É permitida a utilização do afastamento frontal adicional para
o cômputo de áreas permeáveis, desde que atendidas as demais regras para
estas áreas.
CAPÍTULO IV - DO LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS
DE IMPACTO
Art 103 - Empreendimento ou intervenções urbanísticas de impacto são aqueles
cujos efeitos decorrentes de sua instalação possam provocar impactos relevantes
sobre o meio natural e/ou sobre os elementos do meio antrópico, tais como a
hidrografia, biota, solo, o sistema viário, o sistema de transportes, a infraestrutura
e os serviços públicos disponíveis e as dinâmicas socioeconômicas.
Parágrafo único —- Os empreendimentos de impacto são sujeitos a processo
específico de licenciamento, de caráter urbanístico e/ou ambiental, de acordo com
a preponderância das repercussões decorrentes de sua implantação.
Art 104-A instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento dos
empreendimentos ou de intervenções urbanísticas de impacto, sem prejuízo de
outras licenças legalmente exigíveis, ficam sujeitos a:
I- avaliação ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa, Conservação,
Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente, nos casos em que o
empreendimento ou intervenções urbanísticas impliquem repercussões
preponderantemente ambientais;
Il - licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável, nos casos em que o empreendimento ou intervenções urbanísticas
impliquem repercussões preponderantemente urbanísticas.
1%
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ufa
$1º— O Poder Executivo Municipal condicionará a aprovação do empreendimento
ou atividade, assim como o licenciamento de sua instalação, construção ou
ampliação, ao cumprimento pelo empreendedor, e às suas expensas, de medidas
mitigadoras e compensatórias, tendo como finalidade a eliminação ou
minimização dos impactos negativos, cumulativos, não cumulativos ou sinérgicos
a serem gerados pelo empreendimento ou pela atividade.
$2º- O licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de
impacto poderá indicar a não aplicação de medidas mitigadoras, desde que
verificada a não promoção da repercussão negativa a ela associada pelo
empreendimento ou intervenção urbanística.
Art 105-O empreendimento em funcionamento sujeito a licenciamento
urbanístico ou ambiental poderá permanecer em atividade até que seja concluído
o processo de licenciamento, desde que cumpridas as seguintes condições:
| - manutenção da área utilizada do empreendimento;
Il - não alteração da atividade ou do conjunto de atividades de impacto;
III - atendimento às condições de segurança relativas às atividades exercidas;
Art106-O Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável poderão fiscalizar qualquer empreendimento ou conjunto de
empreendimentos em instalação, construção, ampliação ou funcionamento para
avaliação de impactos, com o objetivo de estabelecer as medidas mitigadoras
e/ou compensatórias.
Art 107 - Os recursos obtidos por meio de compensação urbanística ou ambiental
referente aos projetos de parcelamento, pela iniciativa privada, poderão ser
destinados a ações de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e
obras de urbanização de assentamentos precários.
Parágrafo único — O recurso de que trata o caput deste artigo poderá ser
realizado por meio de pagamento pecuniário ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Sustentável de Paracatu - FUMDESP, ou outro que virá a
substituí-lo;
Art 108 - O Estudo de Impacto Ambiental — EIA — é um instrumento técnico-
científico de caráter multidisciplinar, capaz de definir, mensurar, monitorar, mitigar
e compensar as possíveis causas e efeitos, de determinada atividade, sobre
determinado ambiente.
Art 109 - O EIA deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
197
[98
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ma
|- caracterização da Área Diretamente Afetada — ADA -— e das Áreas de Influência
Direta — AID — e Indireta — All — do empreendimento, dos pontos de vista
socioeconômico, urbanístico e ambiental, considerando bairro e microbacias
hidrográficas e abrangendo no mínimo:
a) aspectos inerentes ao meio físico;
b) caracterização da geologia;
c) caracterização da hidrogeologia;
d) caracterização da pedologia;
e) caracterização da geotecnia;
f) caracterização da geomorfologia;
9) caracterização da hidrografia;
h) caracterização do clima e meteorologia.
i) aspectos inerentes ao meio biótico:
j) caracterização sobre o meio biótico;
k) caracterização da flora;
|) caracterização da fauna aquática;
m) caracterização da fauna terrestre.
n) aspectos inerentes ao meio antrópico:
o) caracterização socioeconômica;
p) caracterização de organizações sociais e movimentos comunitários;
q) caracterização dos equipamentos urbanos e comunitários;
r) caracterização da infraestrutura urbana
s) caracterização de trânsito;
t) caracterização do uso e da ocupação;
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ufa
u) caracterização de elementos do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico
e cultural;
Il - caracterização do empreendimento e impactos previsíveis na sua área de
influência, incluindo, sempre que existir:
a) uso a que se destina, porte, clientela, processos adotados no exercício da
atividade e previsão de geração de empregos;
b) impacto no incremento populacional, no padrão urbanístico e socioeconômico
da área;
c) interferência na paisagem urbana, notadamente do entorno;
d) sobrecarga dos equipamentos comunitários, especialmente os de saúde e de
educação;
e) impactos na circulação e no tráfego da área, de acordo com a demanda de
áreas para veículos;
f) consumo de água e de energia elétrica;
9) sobrecarga dos sistemas de esgotamento sanitário e de água pluvial;
h) perda da biodiversidade faunística e florística;
i) necessidade de intervenção ou supressão de vegetação, intervenções em
recursos hídricos, movimentação de terra e geração de resíduos oriundos da
implantação ou ampliação do empreendimento ou atividade;
j) poluição do ar, sonora, geração de vibrações, efluentes líquidos e resíduos
sólidos, risco à segurança dos usuários e propriedades vizinhas.
Ill - indicação das medidas a serem realizadas pelo interessado no sentido de
mitigar os impactos negativos e potencializar possíveis efeitos positivos do
empreendimento.
Art 110 - Na elaboração do EIA, deverão ser considerados, no mínimo, os
critérios abaixo, visando à redução de impactos específicos que o
empreendimento cause ao ambiente, nos seguintes casos:
| - circulação:
a) implantação de sinalização dos acessos;
[99
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
4 qu
fa
b) criação de faixa de acumulação de veículos se necessário;
Il - movimentação de veículos pesados:
a) definição de trajeto de acesso dos veículos pesados de forma a compatibilizar
a circulação com o sistema viário existente;
III - atividades atrativas de pessoas:
a) reserva de área interna e coberta para filas.
IV - atividades que geram riscos de segurança:
a) aprovação de projeto específico de prevenção e combate a incêndio;
b) implantação de sistemas de alarme e segurança;
c) projeto de evacuação, inclusive quanto a pessoas com deficiência.
V - atividades geradoras de efluentes poluidores, odores, gases, ou radiações
ionizantes:
a) tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais;
b) implantação de programa de monitoramento;
c) implantação de plano de comunicação social.
VI - atividades geradoras de ruídos e vibrações:
a) implantação de sistemas de isolamento acústico e de vibrações.
VII - pressão antrópica sobre a biota:
a) implantação de plano de controle e monitoramento;
b) implantação de programa de controle e supressão da vegetação;
c) implantação de programa de recuperação de áreas degradadas;
d) implantação de programa de monitoramento de fauna;
e) implantação de programa de afugentamento, resgate e translocação de fauna.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
mf
Art 111 - Em conformidade com o Plano Diretor de Paracatu, submetem-se ao
licenciamento urbanístico, mediante elaboração de ElV, ao menos os seguintes
empreendimentos e intervenções urbanísticas:
| - edificações com área de estacionamento maior que 2.000 m? (dois mil metros
quadrados) ou com mais de 200 (duzentas) vagas;
Il - edificações com mais de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados) de área total
edificada;
Ill - empreendimentos destinados ao uso residencial com mais de 100 (cem)
unidades habitacionais;
IV - casas de shows e espetáculos, discotecas e danceterias;
V - parcelamentos do solo com mais de 10.000 m? (vinte mil metros quadrados);
VI - intervenções viárias significativas;
VII - operações urbanas consorciadas;
VIII - atividades com atração de alto número de pessoas;
IX - empreendimentos destinados aos usos categorizados como Serviços 3;
Comercial 3; Industrial 3; ou Institucional 2.
& 1º — Os empreendimentos e intervenções urbanísticas sujeitos a licenciamento
simplificado serão definidos por Câmaras Técnicas específicas, com anuência do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável — CMDS, com base em
critérios que conjuguem localização, porte e potencial de geração de
repercussões negativas.
8 2º —- As Câmaras Temáticas, com anuência do CMDS, definirão o detalhamento
quanto aos empreendimentos que serão exigidos o licenciamento urbanístico.
$ 3º — Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o detalhamento de que
trata o $ 2º do caput deste artigo, por meio de decreto municipal.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção | — Disposições Gerais
Art 112 - Constitui infração passível de penalidade a ação ou omissão que
caracterize inobservância às disposições desta Lei e do Plano Diretor de
Paracatu, bem como em normas que regulamentem a sua aplicação.
Art 113 - Será considerado infrator e incorrerá nas penas previstas nesta Lei:
I-todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar
alguém a praticar infração;
Il-os responsáveis pela execução e fiscalização das normas que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
99]
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
fam
Art 114 - Para os fins desta lei, serão considerados responsáveis pela infração,
dentre outros:
|- o proprietário do imóvel ou seu possuidor, quando for o caso;
Il - o responsável pela obra ou construção;
Ill - o responsável legal pela atividade econômica;
IV - o responsável pelo parcelamento do solo.
& 1º — Poderá ser aplicada penalidade a mais de um infrator quando for verificada
a corresponsabilidade pelo cometimento da infração.
$ 2º — Responderá solidariamente com o infrator:
| - aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se
beneficiar;
Il - aquele que, de qualquer modo, ainda que por mera omissão, impedir, por si
mesmo ou por outrem, a fiscalização regular por parte das autoridades
competentes.
Art 115 - O cometimento de infração, sem prejuízo das sanções civis e penais
cabíveis, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - multa simples: pena pecuniária aplicada pelo simples cometimento da infração;
Il - multa diária: pena pecuniária cumulativa aplicada conforme o número de dias
de persistência da situação de irregularidade;
Ill - embargo: ato de polícia administrativa de interrupção da execução da obra,
atividade ou serviço, em caráter liminar e provisório;
IV - interdição: ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial se
necessário, para interrupção de obra, atividade ou serviço, nos casos em que as
outras sanções não se fizerem suficientes para elidir a situação de irregularidade;
V-apreensão: ato administrativo coercitivo de tomada de bens, máquinas,
aparelhos, equipamentos e veículos, com o objetivo de interromper a prática da
infração e/ou servir como prova material da mesma;
VI - cassação de licença ou alvará: anulação da validade do documento de
licenciamento ou autorização da obra, atividade ou serviço;
VII - demolição: obrigação de remoção ou desfazimento, total ou parcial, de
construção ou obra.
$ 1º — Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-
lhe-ão aplicadas cumulativamente as penalidades cabíveis.
$2º- A aplicação das penalidades previstas neste artigo, inclusive o pagamento
de multa, não isenta o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades
apontadas ou de reparar o dano resultante da infração.
o)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Pa
$3º- O cometimento de infração implica a emissão de notificação prévia,
obrigando o infrator a sanar a irregularidade dentro do prazo nela estabelecido.
$4º- A notificação prévia poderá ser dispensada em caso de risco iminente à
segurança de pessoas, de bens ou do meio ambiente, situação em que os prazos
serão reduzidos ou anulados, devendo ser aplicadas todas as sanções cabíveis
de modo a interromper a prática da infração.
& 5º — Havendo recusa ou inércia imotivada do infrator, o Poder Executivo poderá
realizar as obras ou as intervenções necessárias para cessar a irregularidade ou
reparar o dano, sendo o respectivo custo, acrescido da taxa de administração de
20% (vinte por cento), ressarcido pelo proprietário.
Art 116 - O descumprimento de preceitos desta Lei relativos ao parcelamento,
ocupação ou uso do solo, salvo disposição em contrário, ensejará a aplicação das
seguintes medidas e penalidades:
8 1º — notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento, imóvel, obra, atividade ou serviço, no prazo de 15 (quinze) dias
a partir da notificação;
8 2º — multa simples equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel;
$ 3º — multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso
não iniciado o processo de regularização no prazo indicado.
Art 117 - O pagamento da multa não obsta a continuação da ação fiscal.
8 1º — A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
ser inscrita em dívida ativa.
8 2º — Os infratores, cuja multa seja inscrita em dívida ativa, não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de
licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, receber ou manter
autorizações, permissões ou licenças, ou transacionar a qualquer título com a
Administração Pública Municipal.
Art 118 - Durante o prazo em que vigorar o embargo ou interdição, somente
poderão ser executadas as obras e atividades necessárias à garantia da
segurança da construção ou edificação ou dos imóveis vizinhos, devidamente
autorizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — O levantamento do embargo ou interdição somente será
concedido quando forem eliminadas as causas que o determinaram, estando
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ufa
cumpridas todas as exigências feitas pelos entes competentes e pagas todas as
multas pertinentes.
Art 119 - Considera-se reincidência para os fins desta Lei:
|-o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração de
mesma natureza, em relação ao mesmo empreendimento, imóvel, obra, atividade
ou serviço;
Il-a persistência da situação de irregularidade após cada período de 30 (trinta)
dias, contados a partir da aplicação da primeira multa.
Parágrafo único — Em caso de reincidência, os valores das multas simples e
diárias terão seu valor multiplicado pelo número de vezes que a infração for
cometida.
Art 120 - Para os fins deste título, o valor venal do imóvel — seja gleba, lote ou
edificação — será calculado conforme tabela de valores imobiliários utilizada para
o cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Art 121 - Aplicam-se às infrações previstas nesta Lei, no que couber, as regras de
aplicação de penalidades previstas no Código de Obras e no Código de Posturas
Municipais no que não contrariar esta Lei.
Seção Il — Das Infrações e Penalidades Relativas ao Parcelamento do Solo
Art 122 - A execução de parcelamento do solo sem aprovação e licença do Poder
Executivo ensejará aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
ll-embargo da obra de implantação do parcelamento ou interdição do
parcelamento concluído, com proibição imediata das vendas;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal da
gleba ou lote objeto de parcelamento irregular, caso não iniciado o processo de
regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do embargo ou
interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso
no local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso
não iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição.
Art 123-A execução de parcelamento do solo em desacordo com o projeto
aprovado, ou após a caducidade da aprovação, ensejará aplicação das seguintes
medidas e penalidades:
ADM
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Ill-embargo da obra de implantação do parcelamento ou interdição do
parcelamento concluído, com proibição imediata das vendas;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do
valor venal da gleba ou lote objeto de parcelamento irregular, caso não iniciado o
processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do
embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso
no local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso
não iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição.
Art 124- A não conclusão da urbanização de parcelamento do solo no prazo
fixado no cronograma aprovado pelo Poder Público sujeitará o responsável ao
pagamento de multa por mês de atraso, ou fração, equivalente a 0,5% (zero
vírgula cinco por cento) do valor venal do imóvel objeto de parcelamento
Seção IIl — Das Infrações e Penalidades Relativas à Ocupação e ao Uso do
Solo
Art 125 - A execução de parcelamento do solo sem aprovação e licença do Poder
Executivo ensejará aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Ill - multa simples, no valor equivalente ao número de metros quadrados de
construção acrescidos à área líquida permitida multiplicado pelo valor venal do
metro quadrado do imóvel, caso não iniciado o processo de regularização no
prazo indicado e em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso
no local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso
não iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das
multas aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 126 - A desobediência aos parâmetros mínimos referentes a Taxa de
Ocupação e Taxa de Permeabilidade ensejará a aplicação das seguintes medidas
e penalidades:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ufa
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do
imóvel multiplicado pelo número de metros quadrados de área irregular, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso
no local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso
não iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das
multas aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 127 - A desobediência às limitações da altura máxima das edificações
ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do
imóvel multiplicado pelo número de metros cúbicos do volume criado pela altura
excedente à permitida, caso não iniciado o processo de regularização no prazo
indicado e em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso
no local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso
não iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das
multas aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 128 - A ocupação irregular dos afastamentos mínimos obrigatórios — frontal,
lateral e de fundos — ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
|- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do
imóvel multiplicado pelo número de metros quadrados de área irregular, caso não
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
fa
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso
no local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso
não iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das
multas aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 129 - A execução de área de estacionamento inferior à exigida nesta Lei
ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
I- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Il - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do
imóvel multiplicado pelo número de vagas inferior ao mínimo exigido, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso
no local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso
não iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento do embargo ou interdição.
Art 130 - A instalação de atividade em desacordo com esta Lei, sem o respectivo
Alvará de Localização e Funcionamento ou em desacordo com a licença
expedida, ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização da
atividade no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação, caso seja
regularizável;
Il - interdição do estabelecimento, caso não iniciado o processo de regularização
no prazo indicado;
III - proibição imediata da atividade, caso não seja regularizável;
IV - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do
imóvel utilizado para o exercício da atividade, caso não iniciado o processo de
regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento da interdição ou
proibição;
V - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local da atividade, em caso de descumprimento da interdição ou proibição;
Aos
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
VI - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso
não iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de
descumprimento da interdição ou proibição;
VII - cassação da licença ou alvará de localização e funcionamento da atividade,
em caso de persistência da irregularidade após 30 (trinta) dias da primeira
notificação, sem prejuízo das multas aplicáveis e da sua majoração pela
reincidência;
VIII - As multas previstas neste artigo poderão ser aumentadas até 3 (três) vezes
o seu valor básico, por decisão fundamentada da autoridade fiscalizadora,
considerando a classificação de usos desta Lei, o porte e o impacto da atividade.
$1º-— No caso de atividade que coloque em risco a vida ou a segurança de
pessoas, conforme demonstrado no auto de infração, o valor da multa simples e
diária será fixado no limite máximo previsto neste artigo, podendo a interdição se
dar de imediato, cumulativamente com as multas.
8 2º - No caso de atividade poluente, a aplicação da primeira multa poderá ser
cumulativa com a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.
Art131-A instalação, construção ou ampliação de empreendimentos e
atividades de impacto em desacordo com o disposto nesta Lei e no Plano Diretor
ensejará a aplicação de multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor
venal do imóvel, sem prejuízo da aplicação das outras sanções previstas aos
empreendimentos comuns.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 132 - O Poder Executivo elaborará, no prazo de 2 (dois) ano, base cadastral
para o Município.
Art 133 - O Poder Executivo manterá obrigatoriamente uma cópia física de toda a
Lei e seus Anexos para consulta popular e disponibilizará em sítio eletrônico todo
seu conteúdo gratuito.
Art 134 - Aplica-se ao parcelamento não executado até a publicação desta Lei e
já aprovado ou protocolado para aprovação, o disposto no art. 366 do Plano
Diretor.
Art 135-As taxas relativas à análise de projetos referidas nesta Lei serão
cobradas de acordo com as disposições do Sistema Tributário Municipal,
determinadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art 136 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, com
exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
uefa
Parágrafo único — Prorrogar-se-á até o dia útil imediatamente subsequente o
prazo a que se refere o caput, quando expirar no sábado, domingo ou feriado.
Art 137 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei
serão resolvidos pelo órgão municipal competente e pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, atendendo às leis, aos decretos e aos
regulamentos estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes
dos órgãos competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art 138 - O Poder Executivo expedirá decretos, portarias, circulares, ordens de
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel
observância das disposições desta Lei.
Art 139 - São partes integrantes desta Lei os anexos:
| - Anexo | - Tabela de parâmetros viários e características geométricas das vias;
Il- Anexo Il — Elementos constitutivos das diretrizes e do anteprojeto de
parcelamento;
Ill - Anexo Ill — Elementos constitutivos do projeto executivo de parcelamento;
IV - Anexo IV — Tabela de detalhamento de permissividade de Usos por zona;
V- Anexo V — Quantidade mínima de vaga de garagem e estacionamento por
tipologia de uso e ocupação do solo.
Art 140 - Ficam revogadas a Lei Complementar nº 120, de 2016 — Uso e
Ocupação do Solo, a Lei Complementar nº 121, de 2016 — Parcelamento do Solo
e Expansão Urbana e suas respectivas alterações.
Art 141 - Fica revogado o inciso Ill do parágrafo primeiro do artigo 218 da lei
complementar nº. 158, de 17 de maio de 2023.
Art 142 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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ANEXO | - TABELA DE PARÂMETROS VIÁRIOS E CARACTERÍSTICAS
GEOMÉTRICAS DAS VIAS
A —- TABELA DE PARÂMETROS VIÁRIOS
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8
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO Il - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS DIRETRIZES E DO
ANTEPROJETO DE PARCELAMENTO
PARA SOLICITAÇÃO DE DIRETRIZ:
. Requerimento protocolado que informe o tipo de uso a que o
parcelamento se destinará;
. Título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula
da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, em
que conste a correspondência entre a área real e a mencionada no
documento;
. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os
últimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;
. Certidão negativa de tributos municipais;
. Certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, atualizada ou cópia
autenticada da mesma;
. Documento fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, atestando a liberação do imóvel para
parcelamento urbano, quando o mesmo tiver uso rural;
. Cópia xerox da carteira de identidade e cadastro de pessoa física
do(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is). Caso o(s) proprietário(s)
ou representante(s) legal(is) seja(m) pessoa(s) jurídica(s), anexar contrato
social ou alteração do mesmo;
. Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, do profissional
responsável, referente ao projeto de parcelamento;
. Manifestação das concessionárias de serviços públicos
principalmente de energia elétrica e de saneamento sobre viabilidade
técnica dos serviços referentes.
. No caso de impossibilidade de atendimento pela empresa
concessionária de quaisquer dos serviços, o empreendedor deverá estudar
ufa
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
soluções alternativas, devendo submetê-las à aprovação da referida
empresa concessionária.
No caso de instalação de fossas sépticas, estas devem ser
implantadas seguindo os padrões fixados pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT;
1. Levantamento Topográfico: Planta planialtimétrica na escala compatível,
conforme definido pelo técnico responsável, nos formatos: Dwg (Sistema de
Referência Geodésica, com Datum SIRGAS 2000 e Projeção Universal
Transversal de Mercator no Fuso 238), Kml e AO assinadas pelo proprietário e
pelo responsável técnico contendo:
1.1. as divisas e confrontações definidas de acordo com as
normas técnicas oficiais vigentes e título de registro correspondente;
1.2. a altimetria, apresentando curvas de nível de 1,00m (um
metro) em 1,00m (um metro);
1.3. mapa de isodeclividade, onde deverão ser caracterizadas as
áreas com declividade de: O (zero) a 15% (quinze por cento);
superior de 15% (quinze por cento) e inferior a 30% (trinta por
cento); igual e superior a 30% (trinta por cento);
1.4. a localização, quando for o caso, de cursos d'água, áreas
alagadiças, mananciais de abastecimento público, áreas de risco,
construções existentes, linhas de transmissão, dutos, rodovias,
ferrovias e respectivas faixas de servidão e de domínio, cobertura
vegetal e outros acidentes geográficos ou elementos artificiais e
naturais de relevância que condicionem as obras do loteamento;
1.5. localização das áreas de risco geológico e respectivo laudo
técnico;
1.6. a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro da
gleba com os elementos necessários à integração do loteamento
com as áreas circunvizinhas, e a localização das vias principais de
acesso, das áreas verdes de uso público, dos equipamentos
2d)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
públicos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
14.7. | lançamento perimetral da gleba no mapa de zoneamento do
município.
PARA PROTOCOLO DO ANTEPROJETO DE PARCELAMENTO E DO
PROJETO FINAL DE PARCELAMENTO, DEVERÁ SER APRESENTADO
A CÓPIA DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO:
2. Levantamento Topográfico: Planta planialtimétrica na escala compatível,
conforme definido pelo técnico responsável, nos formatos: Dwg (Sistema de
Referência Geodésica, com Datum SIRGAS 2000 e Projeção Universal
Transversal de Mercator no Fuso 238), Kml e AO assinadas pelo proprietário e
pelo responsável técnico contendo:
21. as divisas e confrontações definidas de acordo com as
normas técnicas oficiais vigentes e título de registro correspondente;
2.2. a altimetria, apresentando curvas de nível de 1,00m (um
metro) em 1,00m (um metro);
2.3. mapa de isodeclividade, onde deverão ser caracterizadas as
áreas com declividade de: O (zero) a 15% (quinze por cento);
superior de 15% (quinze por cento) e inferior a 30% (trinta por
cento); igual e superior a 30% (trinta por cento);
2.4. a localização, quando for o caso, de cursos d'água, áreas
alagadiças, mananciais de abastecimento público, áreas de risco,
construções existentes, linhas de transmissão, dutos, rodovias,
ferrovias e respectivas faixas de servidão e de domínio, cobertura
vegetal e outros acidentes geográficos ou elementos artificiais e
naturais de relevância que condicionem as obras do loteamento;
2.5. localização das áreas de risco geológico e respectivo laudo
técnico;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
2.6. a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro da
gleba com os elementos necessários à integração do loteamento
com as áreas circunvizinhas, e a localização das vias principais de
acesso, das áreas verdes de uso público, dos equipamentos
públicos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
2.7. lançamento perimetral da gleba no mapa de zoneamento do
município.
3. Projeto Urbanístico: planta proposta do projeto urbanístico na escala
compatível, conforme definido pelo técnico da Prefeitura responsável pela
avaliação do projeto nos formatos: Dwg, Kml e AO assinadas pelo proprietário
e pelo responsável técnico contendo:
3.1. Tipo predominante a que o loteamento se destinará;
3.2. lançamento do sistema viário com dimensões geométricas e
respectivas amarrações contiguas ao sistema viário do município
existente, com respectivos greides e delimitação das quadras;
3.3. indicação dos equipamentos públicos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas
distâncias da gleba a ser parcelada;
3.4. indicação das APPs;
3.5. Indicação das áreas destinadas a equipamentos públicos
urbanos e comunitários e áreas verdes de uso público;
3.6. divisão das quadras em lotes;
3.7. quadro indicando a quantificação, qualificação, medição e
percentuais de:
3.7.1. área total do terreno;
3.7.2. vias;
3.7.3. lotes e área total de lotes;
dd
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
3.7.4. áreas destinadas a equipamentos públicos
comunitários;
3.7.5. áreas verdes de uso público;
3.7.6. áreas de preservação permanente;
3.7.7. demais áreas se houver.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO Ill - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PROJETO EXECUTIVO DE
PARCELAMENTO
1. Projeto de Terraplanagem, contendo:
11. seções transversais do terreno indicando a plataforma, off-set,
etc., com espaçamento máximo de 20 (vinte) metros;
12: indicação das áreas onde ocorrerão cortes e aterros;
1:3; indicação dos locais de empréstimo de bota-foras;
1.4. cálculo de volumes;
1:5. distribuição dos materiais;
1.6, obras e medidas de proteção contra erosão;
17. memória justificada, contendo a descrição e justificativa da(s)
metodologia(s) utilizada(s), parâmetros assumidos, cálculos
elaborados, resultados obtidos e conclusões.
2. Projeto Urbanístico e Geométrico: Projeto executivo digital em formato
(Dwg) na na escala compatível, conforme definido pelo técnico da Prefeitura
responsável pela avaliação do projeto, georreferenciado pelo (Sistema de
Referência Geodésica, com Datum SIRGAS 2000 e Projeção Universal
Transversal de Mercator no Fuso 238), e 4 (quatro) cópias impressas e
assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico no formato AO,
destinadas ao interessado, Cartório de Registros e Prefeitura Municipal,
contendo:
2 a altimetria da gleba, por meio de curvas de nível de metro em
metro com confrontações e divisas da área loteada e orientação;
22. a indicação de cursos d'água, nascentes, mananciais, das
áreas revestidas com vegetação nativa, das áreas de servidão e não
edificáveis;
23. a demarcação das APPs com todas as dimensões cotadas;
244
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
2.4. a subdivisão da quadra em lotes, com as respectivas
dimensões e numeração;
2.5. o sistema viário com a respectiva hierarquia;
20, a planta de locação tipográfica na escala 1:1000, contendo o
traçado do sistema viário, o eixo de locação das vias, as dimensões
lineares e angulares do projeto; raios, cordas, arcos, pontos de
tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;
Did a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
2.8. o quadro-resumo dos elementos topográficos;
2.9. as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios,
arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
2.10. os perfis longitudinais das vias e logradouros tirados nos eixos
de cada via pública, sendo uma via em papel milimétrico, na escala
1:1000 vertical;
211. as seções transversais de todas as vias de circulação e
praças, em número suficiente para cada uma delas, na escala 1:1000;
2:12. a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do
município;
2.13. a denominação e a destinação de áreas remanescentes;
2.14. a legenda e o quadro-resumo das áreas, com a discriminação
da área em metros quadrados e percentual em relação à área total
parcelada;
215. quadro estatístico contendo:
2.15.1. área dos lotes;
2.15.2. área de preservação permanente;
2.15.3. áreas destinadas a equipamentos públicos comunitários;
2.15.4. áreas verdes de uso público;
2.15.5. extensão e área das vias;
2.15.6. número de lotes;
215
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
2.15.7. área total do terreno;
3. Memorial descritivo, contendo:
É BA a descrição lote a lote, com suas dimensões e confrontações;
3.2. as limitações que eventualmente restrinjam o uso de áreas de
terrenos;
3.3. a indicação e quantificação das áreas públicas que passarão
ao domínio do município no ato de registro do parcelamento;
3.4. descrição sucinta do loteamento, com suas características e a
fixação das zonas de uso predominante, observadas as diretrizes da
Prefeitura Municipal.
4. Concepção do Sistema de Drenagem Pluvial: Apresentação das
alternativas de concepção, de localização, tecnologias e métodos construtivos
adotados, justificando a alternativa escolhida e os parâmetros de projeto, sob
os aspectos técnico e ambiental. Na hipótese de adoção de sistema próprio,
deverão ser ainda apresentados:
41. A localização do projeto, em escala adequada, indicando na
área de influência direta:
4.2. os corpos d'água, detalhando aqueles que serão objeto de
intervenção;
4.3. os assentamentos populacionais, os equipamentos urbanos e
de lazer.
44. O Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
4.5. concepção, dimensionamento preliminar e características
técnicas dos elementos do sistema;
4.6. vazões de projeto, vazão de estiagem, declividades,
velocidades criticas de escoamento;
47. descrição detalhada das etapas de implementação;
2%
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
4.8. descrição dos sistemas operacionais e de manutenção,
identificando as entidades responsáveis pelos mesmos;
4.9. previsão de ampliação do sistema;
4.10. nos casos de dragagem, informar ainda o volume e a
caracterização do material dragado, os locais de sua disposição final e
os perfis iniciais e finais dos locais dragados.
4411. As seguintes representações gráficas do sistema, em escala
adequada:
4.11.1. traçado básico proposto, indicando a faixa de servidão, as
vias marginais e as possíveis interferências com sistemas viários,
cursos d'água e com outros sistemas ou equipamentos urbanos;
4.11.2. seções-tipo ao longo dos canais;
411.3. localização dos pontos de lançamento e indicação das
estruturas hidráulicas especiais.
411.4. As seguintes informações sobre a etapa de
operação/utilização do sistema:
4.11.5. Procedimentos operacionais e programas de manutenção;
4.11.6. Qualificação e estimativa da mão-de-obra.
5. Concepção do Sistema de Abastecimento de Água: Apresentação das
alternativas de uso de mananciais (inclusive os subterrâneos), de concepção,
de localização e as tecnologias e os métodos construtivos estudados,
justificando as alternativas escolhidas e os parâmetros de projeto adotados
sob o aspecto técnico, econômico e ambiental, bem como sua
compatibilização com os sistemas de abastecimento de água existentes e
planejados.
5.1. No caso de utilização do sistema público de abastecimento de
água, apresentar termo de anuência do órgão responsável por sua
administração.
22+
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Po
5.2. Na hipótese de adoção de sistema próprio apresentar ainda A
caracterização e justificativa da escolha do manancial selecionado, em
relação aos seguintes aspectos:
5.2.1. condições de proteção do manancial, especialmente quanto à
cobertura vegetal e pressão de ocupação urbana;
5.2.2. características físico-químicas e bacteriológicas do manancial;
5.2.3. vazão máxima, média e mínima, média e mínima, obtida a
partir de série histórica, sempre que possível, nos casos de
mananciais superficiais;
5.2.4. nos casos de mananciais subterrâneos, apresentar vazões de
exploração e características hidrodinâmicas dos aquíferos, indicando a
zona de influência dos poços e a profundidade do nível dinâmico do
aquifero e das câmaras de bombeamento.
5.2.5. O Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
5.2.5.1. concepção, dimensionamento preliminar =
características técnicas dos elementos do sistema;
5.2.5.2. período de alcance do empreendimento;
5.2.5.3. descrição detalhada das etapas de implantação;
5.2.5.4. previsão de ampliação do sistema;
5.2.5.5. descrição dos sistemas operacionais, identificando as
entidades responsáveis pela operação e manutenção do sistema;
5.2.5.6. nos casos de barragens para a captação apresentar
ainda: área de inundação, cotas máximas e mínimas, vazão
estimada do vertedouro e vazão remanescente no curso d'água a
jusante da barragem, programa de remoção da vegetação na
área a ser inundada, estimativa de vida útil do reservatório;
5.2.5.7. nos casos de Estações de Tratamento de Água, ETAs,
apresentar ainda: localização, dimensionamento do sistema de
tratamento e disposição final dos resíduos da ETA, especificação,
Ad
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
quantidade e local de armazenamentoO dos produtos químicos
utilizados para tratamento de água;
5.2.6. As seguintes representações gráficas do sistema, em escala
adequada:
5.2.6.1. lay-out das unidades e componentes do sistema,
indicando a distribuição das áreas a eles destinadas, inclusive
pátios de serviços e manobras, faixas de proteção, pontos de
geração, armazenamento e destinação final de resíduos;
5.2.6.2. localização das áreas previstas para ampliação ou
implantação de unidades complementares ao sistema;
5.2.6.3. traçado dos sistemas de adução indicando a faixa de
domínio e as possíveis interferências com sistemas viários,
cursos d'água e com outros sistemas ou equipamentos urbanos;
5.2.6.4. As seguintes informações sobre a etapa de operação;
5.2.6.5. vazão, frequência e duração estimada das descargas
de fundo dos reservatórios de barragens;
5.2.6.6. procedimentos e frequência das operações de
descargas das adutoras;
5.2.6.7. procedimentos operacionais da unidade de destinação
final dos resíduos gerados na ETA;
5.2.6.8. procedimentos operacionais e programas de
manutenção;
5.2.6.9. qualificação e estimativa de mão-de-obra.
6. Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário: Descrição do sistema
coletor, destinação final e ponto(s) de lançamento dos efluentes, assim como
suas alternativas, compatibilização com os sistemas de esgotos sanitários
existentes e planejados, estimativas de vazões, área disponível para
tratamento, alternativas de concepção, de localização (ou traçado),
tecnológicas e construtivas, justificativas quanto à alternativa escolhida e os
parâmetros de projetos adotados, sob os aspectos técnicos e ambientais.
AAA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
6.1.1. No caso de utilização do sistema público de esgotamento
sanitário apresentar termo de anuência do órgão responsável por sua
administração.
6.1.2. Na hipótese de adoção de sistema próprio deverão ser
apresentados ainda:
6.1.2.1. O Memorial Descritivo e caracterização do sistema
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
6.1.2.1.1. concepção, dimensionamento preliminar e
características técnicas dos elementos do sistema;
6.1.2.1.2. período de alcance do empreendimento;
6.1.2.1.3. descrição detalhada das etapas de implantação;
6.1.2.1.4. previsão de ampliação do sistema;
6.1.2.1.5. descrição dos sistemas operacionais,
identificando as entidades responsáveis pela operação e
manutenção do sistema;
6.1.2.2. nos casos de Estações de Tratamento de Esgoto,
ETESs , apresentar ainda: caracterização dos efluentes quanto a
vazão e aos seguintes parâmetros:
6.1.2.2.1. | pH, temperatura, Demanda Química de Oxigênio
- DQO, Demanda Bioquímica de Oxigênio - DBO, sólidos em
suspensão e óleos e graxas, dimensionamento preliminar,
caracterização, armazenamento, transporte e disposição final
de lodo e demais resíduos gerados nas unidades de
tratamento, especificação, quantidade e local de
armazenamento dos produtos químicos utilizados para
tratamento de esgotos;
6.1.2.2.22. local de lançamento do afluente de origem
doméstica, mesmo que tratados, sendo que nos casos de
lançamento em corpus d'água que transponham as APP,
apresentar a caracterização do mesmo quanto à sua
L30
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
capacidade de autodepuração, juntamente com termo de
anuência para ocupação da APP.
6.1.2.3. As seguintes representações gráficas do sistema, em
escala adequada:
6.1.2.3.1. | lay-out das unidades indicando a distribuição das
áreas destinadas às diferentes unidades e componentes do
sistema, inclusive pátios de serviços e manobras, faixas de
proteção, pontos de geração, armazenamento e disposição
final de resíduos;
6.1.2.3.2. localização das áreas previstas para ampliação e
implantação de unidades complementares ao sistema;
6.1.2.3.3. nos casos de lançamento em corpos d'água
apresentar o traçado básico dos emissários indicando a(s)
faixa(s) de domínio e as possíveis interferências com
sistemas viários e cursos d'água.
6.1.2.4. As seguintes informações sobre a operação do
sistema:
6.1.2.4.1. período de pré-operação (partida);
6.1.2.4.2. procedimentos operacionais da unidade de
destinação final do lodo e resíduos gerados;
6.1.2.4.3. procedimentos operacionais, regime de
funcionamento e programas de manutenção;
6.1.2.4.4. qualificação e estimativa de mão-de-obra.
7. Laudo da concessionária de energia elétrica, relativamente à implantação
da rede de distribuição do empreendimento;
8. Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental;
9. Projeto de arborização das vias e logradouros públicos, com desenhos
técnicos e memorial;
10.Projeto de implantação dos espaços livres de uso público;
23]
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
fa
11.Plano de recuperação de áreas degradadas ambiental (conforme definido
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente);
12.Plano de supressão e reflorestamento vegetal (conforme definido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente);
13.Documento Autorizativo para supressão de vegetação, a ser emitida pelo
órgão competente;
14.Documento Autorizativo para intervenção em Área de Preservação
Permanente, a ser emitida pelo órgão competente;
15.Cronograma de execução de cada projeto;
16.Licença ambiental.
y Ienbi no Jojeu
PSI UJOD SSJ07
enb Jousu
BSJP LIOD S9J07
SIVATO SVNIJA - ALVOVAVA AA TVAIDDINNH VAVIAVO
ss
SIVAHS) SYNIIA - NALVOVAVA HA TVAIDINDN VAVAVO
AM
“«(SAWND)
[8ABJUG]SNS OJUGUIINONUSSOG SP jediunhy oyjesuoo op ogdessgsp a ejnsuos e epeuoloipuoo osn ep epepiuuojuos =,9
eJoN
“epusbo7
SIVAASO) SVNIN - NLVOVAVA AA TVATDINDNA VAVINVO
ANEXO V — QUANTIDADE MÍNIMA DE VAGA DE GARAGEM E
ESTACIONAMENTO POR TIPOLOGIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
TABELA A: USO RESIDENCIAL
F [> 100m? ou < 150
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
im?
> 150m?
3 vagas
*Área de estacionamento de veículo: 2,30 m x 4,50 m por
vaga
TABELA B: USOS NÃO RESIDENCIAIS
300m?
Área de venda S|
A cada 30m? de área de
| venda
1 vaga
* Área de venda >
300m?
| venda
[A cada 20m? de área de |
1 vagas
- | Unidade autônoma
“| < 100m?
A cada
autônoma
A cada 500m? de área
privativa construída
“unidade |
1 vaga
unidade
+
1 vaga
área
por
por
Unidade autônoma
| > 100m?
A cada
autônoma
unidade
A cada 150m? de área
privativa construída
1 vaga
| unidade
+
1 vaga
área
por
por
A cada unidade
| | autônoma
| A cada 100m? de área
de atendimento
5 vagas
unidade
+
1 vaga
| área
por
por
TA cada 120m? de área
|
1 vaga
1 A cada 120m? de área
“| construída
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
1 vaga
XD
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
A cada 06 unidades de
alojamento
(respeitando 01 vaga
para cada 120,00m? de
área construída)
A cada 50 lugares
construída
vãos de acesso e espaço para manobra de 2,50m
Área de estacionamento de veículo: 2,30 m x 4,50 m por vaga e largura mínima dos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
236
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL
43º REUNIÃO ORDINÁRIA — 09/12/2024
Turno Único de Discussão e Votação de Redação Final do Projeto de
Lei Complementar n.º 06/2023
NOME DO PARLAMENTAR SIM NÃO ABSTENÇÃO
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues |
Vereador Denis Brasileiro ]
Vereador Denis Dantas |
o Vereador Donato Silva |
Vereador Evandro da Usina |
Vereador George Linderski | |
Vereadora Gislene Couto |
Vereador Manoel Alves I
Vereadora Nilda da Associação |
Vereador Paulinho Transporte |
Vereador Pedro Adjuto |
Vereador Professor Alex |
a Vereador Renato Martins |
Vereadora Tenente Cristina |
Vereador Vaguinho do Ônibus |
Vereadora Vera Lemos I
Total dos Votos J > == Eae
Vereadores Ausentes Jo S
VEREADORA E RODRIGUES RR: 72 2
Presidente Secretária
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salO)veloxmail.com.br
34
238
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRE.N.º 197 12024 Paracatu - Minas Gerais, 11 de dezembro de 2024.
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei Complementar nº 06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que Disciplina o
Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Paracatu, em
conformidade com o Plano Diretor, aprovada em turno único de discussão e votação
pelo Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em 09 de dezembro de 2024,
acompanhada do processo completo de sua tramitação.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
E CÂMARA MUNICIPAL,
DE PARACATU
A Sua Excelência o Senhor Ato Oficial e publicado
IGOR PEREIRA DOS SANTOS no portal sapl paracatu.mg.leg hr
Prefeito Municipal Paracatu (MG LR A QU
PARACATU - Minas Gerais Ao 2
JERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQOveloxmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Av. São João Paulo II, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete(Oparacatu.mg.gov.br
Ofício nº 092/2024/GAB Paracatu-MG, 17 de dezembro de 2024
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Sanção das Leis Ordinárias nº 3.901 a 3.903/2024 e da Lei
Complementar nº 171/2024.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes leis municipais devidamente sancionadas:
e Lei nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024 (PL nº 56/2024) — Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício
financeiro de 2025, e dá outras providências;
e Lei nº 3.902, de 17 de dezembro de 2024 (PL nº 68/2024) — Autoriza
a destinação de recursos para o setor privado;
e Lei nº 3.903, de 17 de dezembro de 2024 (PL nº 22/2024) -
Estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo,
Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos — JEPP, e dá
outras providências;
e Lei Complementar nº 171, de 17 de dezembro de 2024 (PLC nº
06/2023) — Disciplina o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo
Urbano no Município de Paracatu, em conformidade com o Plano
Diretor.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente. oa pereIRA DOS “Ssnido de forma digital
por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:1231 7442 SANTOS:12317442602
602 Dados: 2024.12.17
14:23:40 -0300'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG Prefeito Municipal
—LISalzoza
PROTOCOLO Nº
À
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU dg
MINAS GERAIS
rs] CÂMARA O ii
a DE PARACA
LEI COMPLEMENTAR N.º 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado através de afxa E
Disciplina o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo
Urbano no Município de Paracatu, em conformidade com o
Plano Diretor.
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - O parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Paracatu
serão realizados em conformidade com o disposto nesta Lei, no Plano Diretor, e na
) legislação correlata.
Art 2º - São diretrizes para o parcelamento, a ocupação e uso do solo urbano:
|-a compatibilização do adensamento demográfico com a capacidade de
atendimento das redes de infraestrutura de utilidade pública de saneamento básico,
compreendido como o conjunto de elementos destinados ao abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, transporte de passageiros e de
carga, produção e distribuição de energia elétrica, rede de telecomunicação, rede de
dados e fibra ótica, equipamentos comunitários e outros;
Il - o reconhecimento, a consolidação e a estruturação das centralidades ao longo das
principais ruas e avenidas do município;
lll-a promoção da qualificação ambiental e da sustentabilidade ecológica no
município, a proteção e a preservação das unidades de conservação, das Áreas de
Preservação Permanente — APP — dos demais atributos ambientais, paisagísticos e
culturais;
(é IV-a promoção do desenvolvimento sustentável, em linha com os princípios e
diretrizes contemporâneos adotados e reconhecidos internacionalmente em relação à
matéria;
V-a criação de condições para a instalação de empreendimentos de médio e grande
porte, com vistas à manutenção do equilíbrio entre usos públicos e privados e o
atendimento à população pela infraestrutura social, de saneamento básico e de
mobilidade urbana do município;
Vi-a diversificação dos modos de transporte, com tratamento preferencial à
infraestrutura destinada a deslocamentos não motorizados e ao transporte coletivo
público;
VII - a integração do planejamento urbanístico com as políticas de mobilidade urbana,
com vistas à redução das distâncias entre moradia, trabalho, equipamentos de
educação e lazer e o favorecimento da ocupação urbana em áreas com melhor
atendimento pela infraestrutura de mobilidade.
Art 3º - Para o atendimento às diretrizes e o alcance dos objetivos do planejamento
urbanístico municipal, os parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei visam a
complementar, dar aplicabilidade e detalhar o zoneamento previsto no Plano Diretor.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS am
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção |
Disposições Preliminares
Art 4º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento ou
desmembramento.
8 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação
que implique a abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação de vias de
circulação ou de logradouros públicos.
8 2º — Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação
ou a ampliação dos existentes.
$ 3º — Considera-se lote o terreno passível de edificação, servido de infraestrutura
básica e cujas dimensões atendam aos parâmetros urbanísticos previstos na
legislação urbanística municipal.
Art 5º - - O parcelamento do solo urbano no município sujeita-se ao disposto nesta
lei, à legislação federal e estadual aplicável, observada a competência de cada ente
relativamente à abrangência territorial do interesse envolvido.
8 1º - Somente serão submetidos a parcelamento nos termos desta Lei os imóveis
inseridos no perímetro urbano definido no Plano Diretor do município ou em legislação
dele decorrente que promova sua alteração, desde que cumpridos os requisitos legais
pertinentes, em especial, no caso de expansão urbana.
8 2º — Não será permitido o parcelamento do solo de imóveis:
| - alagadiços, sujeitos a inundações, contíguos a mananciais, cursos d'água, represas
e demais recursos hídricos, antes de serem tomadas providências que eliminem essas
condições e de serem executadas obras de saneamento e recuperação, aprovadas
pelo município e pelos demais órgãos ambientais competentes;
II - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (quarenta e sete por cento);
lll- que apresentem problemas de erosão em sulcos e voçorocas, até sua
estabilização, recuperação e reincorporação ao ambiente a partir de projeto aprovado
e dotado de licenciamento ambiental, em atendimento às exigências dos órgãos de
meio ambiente;
IV - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados;
V - sem condições de interligação ao sistema viário existente;
VI - em imóveis demarcados como Sobrezona de Proteção Ambiental e Ocupação
Restrita;
VII - nos quais não seja possível o atendimento pela infraestrutura de saneamento
básico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
83º —- A análise da declividade observará a condição natural do terreno, admitindo-se,
nos casos em que já houver a aprovação prévia do projeto de terraplenagem pelo
órgão competente;
8 4º — Nas áreas com suspeita de risco geológico será exigida, dentro das diretrizes
urbanísticas expedidas pelo Poder Executivo, a elaboração de Carta de Risco
Geológico, acompanhada de parecer técnico e da Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART — no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — Crea, sem
prejuízo das demais exigências decorrentes do processo de licenciamento ambiental.
8 5º — As áreas revestidas ou não com cobertura vegetal, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o
bem-estar das populações humanas, definidas como Áreas de Preservação
Permanente, serão redefinidas nos parcelamentos de acordo com as larguras
dimensões mínimas estabelecidas pela legislação estadual e federal aplicável, naquilo
que não conflitarem com as normas urbanísticas e ambientais editadas pelo
município.
8 6º— As áreas não parceláveis serão admitidas no interior do parcelamento desde
que, cumulativamente:
| - sejam averbadas na matrícula do imóvel no competente registro, como áreas não
edificáveis;
Il - não se promova sua degradação e não se gere prejuízo à preservação das suas
características naturais;
Ill - eventuais condições de instabilidade ou de risco geológicos não sejam agravadas,
devendo ser adotadas as providências necessárias para a estabilização do terreno,
redução ou correção do risco, com a menor intervenção possível;
IV - seja recomposta sua vegetação de forma adequada para garantir a estabilidade
e a proteção do terreno e da vizinhança, podendo ser exigida elaboração de projetos
e planos que promovam sua recuperação.
87º- As áreas relacionadas no $ 2º poderão ser destinadas adicionalmente às
destinadas a EUC e Elup, sem que sejam computadas no percentual mínimo
obrigatório de transferência definidos nesta lei.
Art 6º - Os projetos de parcelamento do solo deverão assegurar a proporcionalidade
entre a densidade da ocupação prevista, a infraestrutura urbana e social do município
e a manutenção de áreas verdes que resguardem o desenvolvimento sustentável, a
qualidade ambiental e a preservação dos recursos naturais, ficando a cargo do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento, com o apoio do
Executivo, o monitoramento das seguintes condições:
| - oferta excessiva de imóveis destinados à construção e à ocupação humana;
Il- provisão adequada dos serviços de saneamento básico, mobilidade urbana,
educação, saúde, lazer, assistência social, entre outros, à população;
Ill - preservação e busca da melhoria constante dos padrões de qualidade de vida na
cidade;
ld
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
IV - equilíbrio entre a oferta de imóveis destinados ao uso privado e à satisfação das
necessidades públicas;
V - adequação à orientação geral do planejamento urbanístico municipal quanto à
destinação do território ao desenvolvimento urbano e imobiliário.
Art 7º - Quando a linha divisória entre zonas passar no interior da quadra de uma área
previamente parcelada e uma destas zonas for Zona de Núcleo Histórico — ZNH, o
zoneamento da ZNH deverá ser mantido na área onde este incide.
Art 8º - O parcelamento de imóveis na zona rural será realizado conforme as normas
do direito agrário, sob a regência da legislação federal aplicável, ficando submetidos
à legislação urbanística somente as propriedades rurais incluídas em projeto
específico de expansão urbana ou nas demais hipóteses de alteração do perímetro
urbano do município.
Seção Il
Dos Requisitos Urbanísticos para o Parcelamento do Solo
Art 9º - A área mínima e extensão mínima da testada de um lote estão definidas de
modo específico para cada zona no Plano Diretor.
$ 1º — A razão entre a profundidade do lote e sua testada não será superior a 5 (cinco).
82º As reservas ao longo das faixas de domínio, áreas objeto de servidão de
passagem ou de limitações administrativas semelhantes e as áreas não edificáveis
em geral não serão computadas para efeito de definição das dimensões mínimas dos
lotes, considerando-se, para tal fim, somente as porções servíveis à edificação.
83º — A área máxima do lote fica limitada a:
| - 50.000 m? (cinquenta mil metros quadrados) na Zona de Grandes Equipamentos —
ZGE, na Zona de Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE-1, na Zona de
Desenvolvimento Econômico 2 A- ZDE-2A, na Zona de Desenvolvimento Econômico
2 B-ZDE-2B e na Zona de Desenvolvimento Econômico 3 — ZDE-3.
Il - 10. 000 m? (dez mil metros quadrados) nas demais zonas.
8 4º — Em lotes que possuírem faixa de domínio, servidão ou área não edificável, o
valor de área máxima deverá ser atendido considerando apenas as áreas passíveis
de edificar.
8 5º — As dimensões máximas de lote estabelecidas no $ 3º poderão ser objeto de
flexibilização, mediante processo de parcelamento vinculado e autorização do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, nas seguintes hipóteses:
| - inviabilidade de implantação da atividade pretendida se obedecidos os limites de
área;
Il - quando se tratar de regularização de área não submetida a parcelamento do solo,
visando à garantia das condições adequadas ao seu funcionamento;
N
dus
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Ill - quando se tratar de projeto de parcelamento de imóveis localizados nas margens
de rodovias conforme definido no Plano Diretor.
8 6º — A flexibilização de que trata o $ 5º não se aplica aos casos de desmembramento
e condomínio de lotes.
Art10-A extensão máxima da somatória das testadas dos lotes contíguos,
compreendidos entre duas vias transversais, será de:
| - 500 m (quinhentos metros) na Zona de Grandes Equipamentos — ZGE, na Zona de
Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE-—1, na Zona de Desenvolvimento Econômico 2
A- ZDE-2 A, na Zona de Desenvolvimento Econômico 2 B- ZDE-2 B e na Zona de
Desenvolvimento Econômico 3 — ZDE-3;
Il - 250 m (duzentos e cinquenta metros) nas demais zonas.
81º- A extensão máxima da somatória das testadas poderá ultrapassar as
dimensões estabelecidas no caput, mediante autorização do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Planejamento, quando:
|- comprovadamente não exista viabilidade técnica para abertura de sistema viário;
Il - haja barreiras físicas, ocupações ou parcelamentos consolidados ou condições
ambientais em que a abertura de sistema viário não tenha condições de continuidade;
lll-tratar-se de parcelamento destinado a atividade econômica com vistas a
regularizar os usos instalados ou a garantir condições adequadas aos usos a serem
instalados;
IV - quando se tratar de parcelamento do solo lindeiro às vias arteriais conforme
definidas no Plano Diretor;
V - quando se tratar de quadras destinadas a áreas públicas.
8 2º - A exceção prevista no $ 1º não se aplica aos projetos de parcelamento do solo
realizados na modalidade desmembramento ou submetidos ao regime de condomínio
de lotes.
8 3º — Vias de pedestre não poderão ser consideradas no caso mencionado no caput
do artigo.
Art 11 - Os projetos urbanísticos para parcelamento do solo preverão a destinação de
áreas públicas destinadas a:
| - implantação de equipamento urbano e comunitário (EUC);
Il - espaços livres de uso público (Elup);
II - sistemas de circulação, quando se tratar de parcelamento do solo na modalidade
loteamento.
espaços livres de uso público nos loteamentos será de, ínimo, 15% (quinze por
81º- O percentual de áreas destinadas a equipamentgs urbanos e comunitários e
cento), ficando distribuídos da seguinte forma:
|- 5% (cinco por cento) da área da gleba serão destinados a equipamentos urbano e
comunitários;
aum
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Il - 10% (dez por cento) da área da gleba serão destinados a espaços livres de uso
público.
82º - Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados a
abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais,
rede telefônica e gás canalizado.
83º - Equipamentos comunitários são os equipamentos públicos destinados a
educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.
8 4º — Os espaços livres de uso público classificam-se em:
| - áreas verdes: áreas públicas destinadas à preservação do meio ambiente natural e
permeabilização do solo, na qual deve se manter sem interferência humana direta,
podendo ser utilizada para práticas coletivas de atividades sustentáveis, tais como a
agroecologia e agricultura urbana, entre outras;
Il - áreas de lazer: espaços destinados à recreação, lazer, atividades físicas e convívio
social, sendo dotados de mobiliário urbano, pavimentação das áreas de permanência,
pavimentação das áreas de circulação interna, iluminação, tratamento paisagístico e
arborização, podendo se caracterizar como mirantes, praças, parques e similares.
8 5º — Para efeito do cálculo da área a ser transferida, será considerada a área do
documento de propriedade apresentado, subtraídas as áreas não edificáveis e as
Áreas de Preservação Permanente.
8 6º — Os terrenos a serem transferidos não serão inferiores ao lote mínimo definido
para a zona onde se localize a gleba a ser parcelada.
87º — As áreas definidas como não edificáveis, estipuladas no art.16, poderão ser
incorporadas às áreas destinadas a equipamentos comunitários e a espaços livres de
uso púbico, de forma adicional, sem que sejam computadas no percentual mínimo de
destinação estipulado, desde que eliminadas eventuais condições de risco geológico
ou degradação ambiental.
8 8º - O município poderá exigir reserva adicional de faixas e áreas não edificáveis
para a implantação das áreas públicas, quando necessário.
89º Ficam dispensados do ônus de destinar áreas públicas os projetos de
parcelamento do solo que incidam sobre imóveis já parcelados conforme a lei de
regência do tempo da subdivisão da gleba e nos quais tal obrigação já tenha sido
cumprida.
Art 12 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários obedecerão aos
seguintes critérios:
|- as áreas destinadas aos equipamentos urbanos podem ser determinadas conforme
definição das prestadoras responsáveis por cada serviço, no caso de utilização de
sistemas coletivos e/ou públicos, ou conforme necessidade técnica, no caso de
sistemas individuais e/ou privados;
dus
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
TINAS GERAIS
Il-as áreas destinadas aos equipamentos comunitários devem ser determinadas
conforme a diretriz básica de parcelamento do solo, na qual a administração pública
deve indicar áreas preferenciais para sua destinação, considerando:
a) o raio de abrangência estipulado no Plano Diretor, quando existir;
b) a ampla distribuição no território municipal, considerando a área do parcelamento
e assentamentos lindeiros existentes.
Parágrafo único — Os terrenos destinados a equipamentos comunitários devem
atender aos seguintes requisitos:
| - possuir, em ao menos 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, declividade
máxima de 15% (quinze por cento)
II - dispor de no mínimo 12 m (doze metros) de frente para vias públicas de circulação
veicular;
Ill - não serem atingidos por cursos d'água, valas, linhas de transmissão, alta tensão
ou qualquer faixa de servidão.
Art 13 - As áreas destinadas aos espaços livres de uso público obedecerão aos
seguintes critérios:
|-no mínimo 1/4 (um quarto) da Elup será destinada a áreas de lazer, a serem
implantadas pelo empreendedor;
Il- as diretrizes para parcelamento do solo definirão a distribuição e a proporção de
áreas verdes e áreas de lazer, respeitando o raio de abrangência estipulado no Plano
Diretor, quando existir;
|Il - o parcelamento do solo no entorno imediato da Zona de Proteção Ambiental e da
Sobrezona de Proteção Ambiental deverá garantir a concentração dos espaços livres
de uso público em terrenos contíguos a elas, com o objetivo de implantar parques
lineares;
IV-as áreas restantes existentes entre áreas públicas podem ser adicionadas como
áreas verdes, sem prejuízo das demais definições dessa Lei;
V-os terrenos destinados para áreas verdes devem possuir, no mínimo, um acesso
para via pública de circulação veicular, devendo este acesso ter testada mínima de 12
m (doze metros);
VI - os terrenos destinados a espaços livres de uso público deverão ser segregados
dos lotes privados pelo sistema viário, por meio de via local ou de porte superior,
vil-as áreas verdes devem ser alocadas preferencialmente em locais com
concentração de vegetação nativa, sendo necessariamente entregues com o devido
cercamento e com a realização de medidas de recuperação ambiental que se fizerem
necessárias, a critério do poder público;
VIII - os terrenos destinados a áreas de lazer devem possuir, no mínimo, um acesso
para via pública de circulação veicular, devendo este acégso ter testada mínima de 20
m (vinte metros);
IX-as áreas de lazer podem ser executadas ao longoNde cursos d'água, como
parques lineares, desde que os espaços de permanência não se localizem em Área
de Preservação Permanente, nas áreas não edificáveis e não tenham inclinação
superior a 20% (vinte por cento), condições passíveis de afastamento mediante laudo
ambiental que justifique a possibilidade de conciliação entre o programa arquitetônico
e urbanístico da área de lazer e a finalidade de preservação;
dU6
” Ê “ay PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
X- as áreas de lazer deverão ser entregues com a infraestrutura mínima necessária
para sua utilização e tratamento paisagístico.
Art14-As áreas destinadas ao sistema viário público deverão atender aos
parâmetros estabelecidos no Plano Diretor, no Código de Posturas e no Anexo | desta
Lei.
8 1º- A novas vias se articularão com as vias adjacentes, existentes ou projetadas e
aprovadas, formando um sistema hierarquizado, conforme as diretrizes viárias do
Plano Diretor;
8 2º — As categorias de hierarquização viária estão definidas no Plano Diretor, sendo
suas características geométricas apresentadas no Anexo | desta Lei.
83º- Caso as vias existentes tenham dimensões diferentes das exigidas, a
articulação com as novas vias deverá ser feita com adoção de medidas de adequação
de caixa viária em áreas públicas.
84º Além das categorias previstas no Plano Diretor, poderão ser admitidas as
seguintes categorias de vias:
| - vias de pedestres: vias destinadas apenas à circulação de pedestres em condições
especiais de conforto e segurança, sendo permitido o tráfego de veículos eventual
apenas para a prestação de serviços públicos e privados;
Il - vias de tráfego compartilhado: vias locais que possuem medidas físicas especiais
para possibilitar a convivência em nível do tráfego de pedestre, ciclistas e automóveis
de pequeno porte.
8 5º — As vias de tráfego compartilhado:
| - somente poderão ser implantadas em trechos de vias locais ou em segmento viário
dedicado exclusivamente ao tráfego compartilhado;
|| - não poderão interseccionar-se com vias arteriais, marginais e rodovias;
IIl - serão implantadas em áreas que conformem centralidades urbanas e espaços de
convívio social, sobretudo associadas a bens de patrimônio histórico, cultural, natural
e paisagístico.
86º- As vias compartilhadas devem ser implantadas dotadas das seguintes
características:
| - caixa viária que atenda dimensões mínimas estipuladas para vias locais, exceto no
caso de alteração de vias já implantadas;
Il - medidas de moderação de tráfico veicular;
Ill - controle de tráfego de veículos;
IV - elevação da pista de rolamento;
V - velocidade máxima de 30 km/h (trinta quilômetros por ho
físicos separando os fluxos de veículos e pedestres, ou 20 km/
hora), utilizando elementos visuais de separação dos fluxos de
), utilizando elementos
vinte quilômetros por
ículos e pedestres.
Au
ps
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
8 7º —- Conforme disposto no Anexo | desta Lei, as vias arteriais e coletoras primárias
devem prever área destinada a circulação de veículos não motorizados, podendo ser:
| - ciclovias: vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos, separada
fisicamente da pista de rolamento e da área destinada para pedestres, podendo ser
uni ou bidirecional, não sendo permitido o estacionamento e circulação de veículos
motorizados
Il - ciclofaixas: vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos,
demarcada na pista de rolamento por sinalização específica sem segregação física
do fluxo de veículos automotores;
III - ciclorrotas: via local ou via de acesso com pista compartilhada para o trânsito de
veículos motorizados, bicicletas e outros ciclos, com velocidade controlada, que
deverá ser sinalizada vertical e horizontalmente, com preferência à circulação das
bicicletas e dos outros ciclos sobre os veículos motorizados.
8 8º — A faixa de domínio das estradas rurais principais deverão ter largura mínima de
10 m (dez metros). Sendo no mínimo 8 m (oito metros) de largura de pista de
rolamento.
8 9º— A faixa de domino das estradas rurais secundarias deverão ter largura mínima
de 8,00 m (oito metros) com pista de rolamento de no mínimo 6 m (seis metros) de
largura.
8 10º- Compreende faixa de domínio das estradas rurais a junção da pista de
rolamento e os acostamentos.
8 11º — Quando a pista de rolamento e o acostamento não ocuparem, inicialmente, a
faixa de domínio a que se refere ao 8 8º e 8 9º deste artigo, a faixa livre restante, em
cada um dos lados do leito da estrada, ficará reservada para futuros alargamentos.
$12º- A articulação do sistema viário do parcelamento com rodovias deve ser
submetida à aprovação do órgão competente.
$ 13º — Os parcelamentos do solo que forem acessados por rodovias, ou que tiverem
lotes voltados para rodovias, deverão prever vias marginais, fora da faixa de domínio
da rodovia, bem como faixas de acumulação, áreas de estacionamento, embarque e
desembarque de pessoas e carga e descarga de mercadorias, devendo ser áreas
adicionais às vias marginais, não sendo permitido a parada ou estacionamento de
veículos nas vias marginais.
Art 15 - O Município deverá exigir como contrapartida, referente a licenciamento de
empreendimentos de impacto ambiental e/ou urbanístico, pata a aprovação de novos
loteamentos, nos quais o somatório da área de lotes seja iguahou maior a 200.000 m?
(duzentos mil metros quadrados), a destinação de 2,5% (dois Iyírgula cinco) da área
de lotes privados à construção de Habitação de Interesse social — HIS, sem prejuízo
ao percentual de áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e espaços
livres de uso público.
81º O ônus urbanístico de que trata o caput será obrigatório para o licenciamento
de empreendimentos situados nas seguintes zonas:
Aus
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
| - Zona de Ocupação | — ZO—1;
Il - Zona de Ocupação 2 — ZO-2;
Ill - Zona de Ocupação 4 — ZO-4;
8 2º — As áreas destinadas a HIS deverão atender aos requisitos definidos no Plano
Diretor.
8 3º — Caso o parcelamento do solo ocupe dois zoneamentos distintos, sendo que um
deles não exige a destinação de área de que trata o caput desse artigo, a doação
deverá ser calculada considerando a porção do loteamento onde incide a exigência
de doação de área de que trata o caput desse artigo.
84º A critério do Poder Público e mediante referendo do Conselho Municipal de
Habitação, ou outro que venha a substituí-lo, poderá o empreendedor cumprir a
obrigação de que trata o caput deste artigo, por meio de pagamento pecuniário ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, ou outro que venha a substituí-lo.
8 5º — Os recursos obtidos na forma do $4º deverão ser utilizados para promover a
redução do déficit habitacional e reassentamento de famílias, reduzir o índice de
inadequação de domicílios urbanos e para o estabelecimento de infraestrutura
adequada nas Zona Especial de Interesse Social 1 — ZEIS-1, Zona Especial de
Interesse Social 2 — ZEIS-2 e Zona de Estruturação Urbana — ZEU
86º- A critério do Poder Público e mediante referendo do Conselho Municipal de
Habitação, ou outro que venha a substituí-lo, a obrigação de que trata o caput deste
artigo poderá ser substituída pela execução direta de ações no âmbito Programa de
Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos Precários, em valor
equivalente ao dos lotes que deixarão de ser destinados à HIS, preferencialmente no
entorno do empreendimento.
Art 16 - Ficam definidas como áreas não edificáveis:
|- as áreas situadas ao longo das faixas de dominio público das rodovias, com largura
de, no mínimo, 15 (quinze metros) de cada lado, medida passível de redução em até
5 (cinco) metros.
Il- as áreas situadas ao longo da faixa de domínio das ferrovias com largura de, no
mínimo, 15 (quinze metros) de cada lado;
Ill - as áreas destinadas a faixa de servidão de infraestrutura de abastecimento de
água, de esgotamento sanitário, dos sistemas de drenagem pluvial, de energia
elétrica, de rede telefônica e de gás canalizado;
IV- as Áreas de Preservação Permanente;
V-as áreas não parceláveis, dispostas no art. 5º.
8 1º — Poderá ser delimitado faixa não edificante, para além das faixas de domínio
público de estradas e rodovias, a critério de poder público municipal.
8 2º — As áreas não edificáveis de que trata o caput poderão ser, a critério do poder
executivo, exigidas a título de destinação adicional, sem prejuízo ao mínimo
MR
” a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
fas
obrigatório exigido, como áreas públicas no parcelamento do solo, ainda que não
preencham os requisitos válidos para destinação de espaços livres de uso público e
equipamentos urbanos e comunitários.
8 3º — Para fins de parcelamento do solo, serão observadas as áreas não edificáveis
dispostas na legislação estadual e federal que dispõe sobre a matéria.
Art 17 - Considera-se área remanescente a porção do imóvel que se manteve indivisa
após o parcelamento ocorrido em uma gleba.
8 1º — A área remanescente do parcelamento, quando houver, deverá observar todos
os seguintes requisitos:
| - não formar barreira urbana que impeça ou dificulte a continuidade do sistema viário;
|l- não se configurar como quadra ou lote do parcelamento, sendo explícita sua
condição de área não parcelada;
III - possuir condições mínimas de viabilização de futuro parcelamento;
IV - possuir testada para via pública oficial veicular, com dimensão mínima de 20 m
(vinte metros), podendo ser exigida dimensão maior nos casos em que haja previsão
de via com largura superior;
V- não possua área inferior a 20.000 m? (vinte mil metros quadrados).
$ 2º — Para os casos em que não atenda a todos os critérios definidos neste artigo, a
área remanescente proposta deverá ser integrada ao projeto de parcelamento do solo,
devendo ser computada para efeito do cálculo de áreas de destinação obrigatória.
Seção III
Do Loteamento de Acesso Controlado
Art 18 - Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento,
definida nos termos do 81º do art. 4º, cujo controle de acesso será regulamentado por
ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres
ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou
cadastrados e que preencha, ainda, os seguintes requisitos:
|- não poderá configurar-se como barreira urbana, dificultando o acesso a outros
loteamentos, bairros adjacentes ou regiões da cidade;
II - o perímetro submetido a controle de acesso não poderá ter área superior a 350.000
m? (trezentos e cinquenta mil metros quadrados);
Ill - deverão ser atendidas eventuais diretrizes urbanísticas emitidas pelo Poder
Executivo sobre a necessidade de sistema viário de contorno ao perímetro fechado,
visando a atenuar possíveis impactos causados na circulação viária do Município;
IV-o projeto do sistema viário deverá prever faixa de acumulação para entrada e
saída de veículos de modo a não afetar o tráfego nas vias de acesso externas” ao
empreendimento” ou solução similar;
V-as áreas destinadas à instalação de equipamento urbanos e comunitários e
espaços livres de uso público deverão ter acesso por via pública veicular e estar
situadas fora do perímetro de acesso controlado;
250
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
8 1º — Será permitida a construção de guarita no logradouro integrante do sistema de
circulação do loteamento, conforme projeto a ser aprovado pelo Executivo,
preferencialmente situada no canteiro central.
8 2º - Não serão computadas na destinação de áreas a EUC e Elup aquelas de
utilização privativa pelos moradores do loteamento de acesso controlado, tais com
áreas de lazer de uso exclusivo ou sedes das associações de proprietários de imóveis.
Art 19 - Compete exclusivamente às entidades associativas de moradores e
proprietários de imóveis situados em loteamentos de acesso controlado, com relação
às áreas inseridas no perímetro controlado:
| - a coleta de lixo;
Il - a execução e a manutenção da infraestrutura;
Ill - a conservação da área vegetada e da arborização;
IV - a manutenção das áreas de uso comum e das áreas de uso público localizadas
dentro do perímetro fechado do loteamento com acesso controlado;
V - a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro controlado.
Parágrafo único - No ato do registro do loteamento de acesso controlado no
competente Cartório de Imóveis devem ser averbadas a sua natureza, bem como a
instituição da Associação dos Moradores com, no mínimo, suas respectivas
obrigações com relação às áreas públicas, os serviços, equipamentos e redes de
infraestrutura internos ao loteamento e à impossibilidade de impedimento de acesso
público.
Art 20 - Os loteamentos aprovados e implantados anteriormente à entrada em vigor
desta Lei, cujo controle de acesso tenha sido implantado sem a autorização do poder
público, poderão ter sua situação regularizada, desde que atendidas às disposições
desta seção, ou de forma onerosa, nos termos definidos em lei específica, que disporá
sobre a compensação das áreas sujeitas a destinação pública fora do perímetro
controlado.
Seção IV
Do Condomínio de Lotes
Art 21 - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade
imobiliária integrante de condomínio de lotes, conforme disposto na legislação civil,
devendo atender aos parâmetros da zona em que se situe, no tocânte aos seus
requisitos urbanísticos e, ainda, ao seguinte:
|- as frações ideais do condomínio de lotes deverão ter a área mínima equivalente ao
valor de área obtido pela divisão do lote mínimo pelo número máximo de unidades
habitacionais, definido para Zona em que se situa, majoritariamente, a área do
loteamento, conforme parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor;
II - não poderá gerar um número de unidades imobiliárias superior ao número máximo
de unidades habitacionais permitidas por lote deverá da Zona incidente, ser calculado
por regra de três, considerando a proporção entre o terreno e do lote mínimo, sendo
o valor final arredondado para baixo.
4
Le 5 Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Ill - deverão ser atendidas eventuais diretrizes urbanísticas emitidas pelo Poder
Executivo sobre a necessidade de sistema viário de contorno condomínio de lotes,
visando a atenuar possíveis impactos causados na circulação viária do Município;
IV-as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e para espaços
livres de uso público, a serem transferidas ao Município, deverão situar-se fora dos
limites da área condominial, podendo situar-se em outro local do município, revertido
em pagamento pecuniário ou obras para o município, caso haja interesse público;
V-os lotes poderão ter a área mínima de 200m? (duzentos metros quadrados), salvo
se o zoneamento que incidir permitir área minima inferior.
8 1º— A categoria de uso deve ser informada no projeto e somente pode ser alterada
mediante comprovação da compatibilidade do parcelamento com o novo uso
pretendido.
82º - Nos condomínios de lote, considera-se lote cada unidade autônoma de
propriedade exclusiva de cada condômino, sendo seus limites considerados para
aplicação dos parâmetros urbanísticos das zonas em que se localize.
8 3º — É vedada a abertura de logradouros públicos internamente à área condominial,
sendo admitida somente a abertura de vias de circulação interna de domínio privado.
8 4º — Entende-se como vias de circulação interna as vias que não são de propriedade
e nem de uso públicos, cuja manutenção é de responsabilidade do condomínio e cujo
traçado permita o acesso a todas as unidades autônomas do empreendimento, sem
a utilização do sistema viário público.
8 5º — Não será exigida a transferência de áreas destinadas ao sistema de circulação
viária ao Município no caso dos condomínios de lotes.
86º - O condomínio de lotes que for acessado por rodovias deverá prever via
marginal, fora da faixa de domínio da rodovia, bem como faixas de acumulação, áreas
de estacionamento, embarque e desembarque de pessoas e carga e descarga de
mercadorias, devendo ser áreas adicionais à via marginal, não sendo permitido a
parada ou estacionamento de veículos nas vias marginais.
87º — As unidades imobiliárias devem ter testada mínima de 10m (dez metros),
respeitada a razão entre profundidade e testada, salvo se o zoneamento que incidir
permitir área mínima inferior;
8 8º — Todas as unidades imobiliárias devem confrontar-se com pelomenos uma via
interna, que deverão ter largura de 15 m (quinze metros) quando o tondomiínio for
destinado ao uso residencial ou misto e de 20 m (vinte metros) quando destinado ao
uso não residencial;
89º — A área máxima prevista para o condomínio, descontadas as áreas transferidas
ao Município, deverá ser:
|- 350.000 m? (trezentos e cinquenta metros quadrados), em todas as zonas.
252
Le 9% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
8 10º — Não serão computadas na destinação de áreas a EUC e Elup aquelas de
utilização privativa pelos moradores do loteamento de acesso controlado, tais com
áreas de lazer de uso exclusivo ou sedes das associações de proprietários de imóveis.
8 11º — Deverá ser prevista a destinação de ao menos 5% da área total de lote para
áreas de uso coletivo e privativo do condomínio, sendo essas áreas usadas
preferencialmente para recreação, lazer e convívio social.
8 12º - O condomínio de lotes não poderá formar barreira que impeça ou dificulte a
continuidade do sistema existente e/ou em processo de aprovação.
8 13º - Quando existente sistema viário projetado, o condomínio de lotes deverá
apresentar solução, a ser aprovada pelo município, visando atenuar possíveis
impactos causados na circulação viária do município e ser atendidas eventuais
diretrizes urbanísticas emitidas pelo Poder Executivo.
Art 22 - As áreas internas dos condomínios de lotes sujeitam-se exclusivamente ao
regime jurídico de direito privado, não cabendo ao poder público qualquer obrigação
relativa à conservação, manutenção e gestão dos espaços de propriedade comum
dos condôminos.
Seção V
Do Desmembramento
Art 23-O parcelamento do solo na modalidade desmembramento obedecerá ao
disposto nesta seção.
Art 24 - O pedido de aprovação de desmembramento será apresentado por meio dos
documentos que constam no Anexo Il e Anexo III.
Art 25 - Para áreas específicas, a critério do Poder Executivo, poderão ser solicitados
outros documentos e informações, além dos relacionados neste artigo.
Art 26 - Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, os requisitos urbanísticos
estabelecidos nesta Lei para os loteamentos.
Art 27 - O Executivo tem o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data do
protocolo, para aprovação do projeto, interrompendo-se esse prazo durante o período
necessário ao atendimento de eventuais exigências que forem feitas ao
empreendedor.
Parágrafo único — Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o
loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias,
sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado qos seguintes documentos.
| - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícul
II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangeqdo os últimos 20 (vintes
anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;
Ill - certidões negativas:
E)
4
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração
Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco)
anos;
b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) da situação jurídica atualizada do imóvel; e
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação,
pelo Município, da execução das obras exigidas pela legislação municipal,
VI - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
Art 28 - Nos desmembramentos de glebas com área igual ou superior a 10.000 m?
(dez mil metros quadrados), em lotes urbanos, deverá ser transferida ao Município
como área a ser destinada a equipamentos urbanos e comunitários e área de espaços
livres de uso público, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área total desmembrada,
observado o seguinte:
8 1º — Aplica-se à área a ser transferida, no que couber, o disposto nos artigos. 11, 12
e 13 desta Lei.
$2º- A área a ser transferida poderá localizar-se no terreno a ser desmembrado ou
fora dele, em área aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal,
sem prejuízo do disposto no 81º do caput deste artigo.
83º - Havendo interesse público e, em conformidade com o planejamento do
Município, a área objeto de transferência, poderá, a critério do órgão municipal
competente, ser total ou parcialmente destinada a futura ampliação ou implantação
de sistema viário ou para implantação de Habitação de Interesse Social.
8 4º — Quando da análise do projeto, será definida a natureza e a destinação da área
a ser transferida ao município, de acordo com a demanda por áreas de equipamentos
urbanos e comunitários e áreas destinadas para espaços livres de uso público.
85º- As áreas transferidas ao Municipio em razão de desmembramento deverão
atender aos parâmetros urbanísticos mínimos permitidos para a zona em que se
localizem, conforme o Plano Diretor.
Seção VI N
Da Modificação do Parcelamento
Art 29 - Para efeitos desta Lei, considera-se modificação do parcelamento do solo
urbano as mudanças no projeto original de loteamento ou desmembramento que
resultem em nova configuração dos lotes, do sistema viário ou das áreas públicas,
sem supressão das ligações viárias existentes ou alteração do percentual de
54
Ps ta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
transferência de imóveis para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários
e espaços livres de uso público aplicado no ato de aprovação.
Art 30 - A modificação do parcelamento do solo poderá ser feita por meio de
remembramento, desdobro de lote, reparcelamento ou pela junção de mais de uma
destas modalidades.
Parágrafo único — Para efeito do disposto no caput, adotam-se as seguintes
definições:
| - remembramento: agrupamento de glebas e de lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário;
Il- desdobro de lote: divisão de lote resultante de parcelamento aprovado ou
regularizado, para formação de novos lotes, sem abertura de novas vias nem
prolongamento das vias já existentes;
III - reparcelamento: a alteração de parcelamento aprovado que implique abertura de
nova via de circulação ou alteração das áreas públicas sem prejuízo do percentual de
transferência de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e
áreas destinadas para espaços livres de uso público aplicado na aprovação do
parcelamento.
Art 31 - Nos projetos de modificação de parcelamento, aplicam-se, no que couber, as
disposições gerais estabelecidas nesta Lei para os loteamentos.
Art32- O terreno resultante de qualquer remembramento que inclua gleba é
considerado gleba, ficando sua ocupação e parcelamento futuros sujeitos às
transferências dispostas no art. 11 e às demais normas aplicáveis.
Art 33 - O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o remembramento de terrenos
adjacentes situados em zonas distintas sem implicar alteração da delimitação das
zonas.
Parágrafo único - A ocupação dos terrenos resultantes do remembramento a que se
refere o caput deste artigo observará o disposto no art. 5º.
Art 34 - Não poderão ser objeto de desdobro:
|-terrenos que não tenham sido devidamente aprovados Em processo de
parcelamento do solo para fins urbanos e que possam ser regularizados conforme
regulamentado pelas Leis Federais e Municipais;
Il - áreas remanescentes de projetos de loteamento ou desmembramento;
Ill - áreas resultantes de parcelamentos do solo para fins rurais.
Art 35 - O desdobro deverá observar os seguintes critérios e parâmetros urbanísticos:
|-o lote resultante do desdobro não pode ter área inferior à área mínima de lote
definida pelo Plano Diretor para a zona em que está situado;
Il-os lotes resultantes do desdobro devem ter testada minima de acordo com o
zoneamento em que se encontra, respeitando-se a razão entre profundidade e testada
não superior a 5 (cinco).
255
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art 36 - O desdobro não requer a execução de obras de urbanização ou a
transferência de áreas para o Município.
Seção VII
Do Parcelamento com Aprovação de Projeto de Edificações
Art 37 - Considera-se Parcelamento com Aprovação de Projeto de Edificações aquele
em que ocorre a aprovação simultânea de qualquer modalidade de parcelamento com
a aprovação de edificações.
Parágrafo único — O parcelamento vinculado deverá conter, no mínimo:
|- as porções do terreno passíveis de ocupação;
Il- os parâmetros construtivos das edificações em cada lote, demarcados no projeto
de parcelamento;
III - os usos a serem exercidos em cada lote, demarcados no projeto de parcelamento.
Art 38 - É obrigatório o parcelamento vinculado:
|- em parcelamentos e modificações de parcelamento que originem lotes com área
superior a 10.000 m? (dez mil metros quadrados) na Zona de Grandes Equipamentos
- ZGE, na Zona de Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE-1, na Zona de
Desenvolvimento Econômico 2 A- ZDE-2A, na Zona de Desenvolvimento Econômico
2 B- ZDE-2B e na Zona de Desenvolvimento Econômico 3 — ZDE-=3;
Il - em parcelamentos e modificações de parcelamento que originem lotes com área
superior a 5. 000 m? (cinco mil metros quadrados) nas demais zonas;
|ll- Em empreendimentos que originem lotes com dimensões superiores às
estabelecidas nesta lei.
Seção VIII
Das Diretrizes Urbanísticas e Ambientais
Art 39 - O interessado na aprovação de projetos de parcelamento do solo deverá
previamente solicitar à Prefeitura, por meio dos órgãos municipais competentes, a
definição das Diretrizes Urbanísticas para a elaboração do projeto, compreendendo,
entre outras, as relativas ao uso e ocupação do solo, ao padrão mínimo dos lotes, ao
sistema viário, as áreas de equipamentos urbanos e comunitários, as áreas
destinadas para espaços livres de uso público, e eventuais áreas não edificáveis para
a instalação de serviços públicos.
Art 40 - Poderá ser exigida a emissão de Diretrizes Urbanísticas para a modificação
do parcelamento quando houver:
|- proposta ou interferência viária que afete o terreno;
Il - questões ambientais importantes a serem observadas, a Yritério do Poder
Executivo;
III - transferência de terreno ao município.
2S6
2 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Pa
Art 41 - Os órgãos municipais competentes, com base na documentação enviada pelo
empreendedor, definião as diretrizes urbanísticas e ambientais cabíveis,
considerando o disposto nesta Lei, no Plano Diretor e na legislação ambiental vigente,
tais como:
|- o traçado, características, dimensionamento e classificação das principais vias de
circulação e sua articulação com o sistema viário municipal, estadual e federal;
ll-a localização aproximada de Unidades de Conservação, Áreas de Proteção
Ambiental e de outras áreas não edificáveis;
lll-a localização básica dos terrenos destinados aos equipamentos urbanos e
comunitários a aos espaços livres de uso público;
IV - as faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais;
V-as coberturas vegetais de preservação permanente, conforme o disposto na Lei
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro
de 2013
VI- as áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) que deverão
ser objeto de condições especiais de controle ambiental;
VII - quaisquer outras limitações de uso ou ocupação do solo definidas pelo município,
por meio dos órgãos municipais competentes, em função das particularidades de cada
caso.
Parágrafo único — As Diretrizes Urbanísticas para áreas nas quais há a incidência da
Zona de Proteção Ambiental — ZPA — e/ou de zonas de amortecimento de Unidades
de Conservação, devem visar a manutenção de usos sustentáveis do solo.
Art 42 - Para efeito do disposto neste Capítulo, o interessado deverá protocolar
requerimento no Poder Executivo, acompanhado de uma planta da gleba a ser
parcelada e de uma planta de situação desta gleba na região onde está localizada,
conforme indicado no Anexo Il.
Art 43 - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos, a
partir do requerimento do interessado, para definir as Diretrizes Urbanísticas
solicitadas.
Art 44 - As diretrizes municipais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) meses contados da data de expedição.
Parágrafo único - Se no decorrer desse período sobrevier legislação que
necessariamente imponha alterações nas condições de parcelamento do solo, as
diretrizes já emitidas ainda serão consideradas válidas.
Seção IX
Da Aprovação do Projeto de Parcelamento
Art 45 - O parcelamento do solo somente será admitido e aprovado se estiver de
acordo com as Diretrizes Urbanísticas expedidas pelo órgão responsável pelas
políticas de desenvolvimento urbano.
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Art 46 - O interessado apresentará o anteprojeto de parcelamento contendo os
elementos discriminados no Anexo II desta Lei, acompanhado da cópia das diretrizes
municipais.
Art 47 - Elaborado o anteprojeto, o interessado deverá encaminhá-lo ao órgão
ambiental competente para verificação da viabilidade ambiental e locacional do
parcelamento.
Art 48 - Comprovada a viabilidade ambiental e locacional do parcelamento, a Poder
Executivo se pronunciará no prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável uma única
vez por mais 15 (quinze) dias corridos, sobre a aceitação ou rejeição da concepção
urbanística e de saneamento básico do loteamento.
8 1º - Depois de analisado pelo Poder Executivo, o anteprojeto será devolvido ao
interessado com a indicação das alterações, correções ou complementações
necessárias para a elaboração do projeto final de parcelamento.
8 2º — Transcorrido o prazo determinado sem manifestação do Poder Executivo, a
concepção urbanística será considerada rejeitada pelo município, assegurada a
indenização por eventuais danos derivados da omissão.
Art 49 - Aceita a concepção urbanística do parcelamento, o interessado terá o prazo
de 150 (cento e cinquenta) dias corridos para elaborar os projetos executivos
conforme o Anexo Ill desta Lei com as alterações, correções ou complementações
solicitadas pelo Poder Executivo, podendo este prazo ser prorrogado por mais 90
(noventa) dias corridos, sob pena de caducidade do requerimento.
Art 50 - O projeto final de parcelamento, composto do projeto urbanístico e projetos
complementares, devidamente assinados pelos proprietários e responsáveis técnicos
registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — Crea — e no Conselho
de Arquitetura e Urbanismo — CAU, será composto por:
| - toda documentação indicada no Anexo III;
II - projeto final do parcelamento com os elementos discriminados Anexo III.
81º -— Os projetos de parcelamento serão elaborados em conformidade com as
diretrizes expedidas pelo órgão executivo de planejamento e gestão do
desenvolvimento municipal, normas municipais e condicionantes ambientais
estabelecidas.
8 2º — Todos os projetos deverão ser assinados pelos profissionais Nesponsáveis por
sua elaboração e deverão vir acompanhados por Anotação of Registro de
Responsabilidade Técnica.
Art 51 - Elaborados o projeto urbanístico e os projetos complementares executivos, o
interessado será encaminhado ao órgão ambiental competente para obtenção da
autorização ambiental mediante a apresentação do licenciamento ambiental e demais
documentos contidos no Anexo III.
E a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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8 1º - Caso o parcelamento esteja sujeito ao licenciamento estadual, deverá ser obtida
a Licença de Instalação — LI.
8 2º - Caso o parcelamento esteja sujeito ao controle ambiental municipal, deverá ser
obtido o documento correspondente à Licença de Instalação — LI — no âmbito do
município.
Art 52 - Obtida a autorização ambiental correspondente à fase de instalação, o Poder
Executivo examinará o projeto final completo e se pronunciará no prazo de 60
(sessenta) dias corridos sobre a aceitação ou rejeição do projeto apresentado.
$1º- O interessado terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para executar
alterações, correções ou prestar informações solicitadas pelo Poder Executivo, sob
pena de caducidade do requerimento.
8 2º — Transcorrido o prazo determinado no caput deste artigo sem manifestação do
Poder Executivo, o projeto será considerado reprovado, assegurada a indenização
por eventuais danos derivados da omissão.
8 3º — Aprovado o projeto final pelo Poder Executivo, serão fornecidas ao interessado
duas cópias do ato de aprovação e devolvidas duas vias das peças do projeto, uma
das quais será encaminhada ao Cartório de Registros de Imóveis.
Art 53 - Após a aprovação do projeto de parcelamento, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias corridos, a contar da data do decreto de aprovação do
parcelamento, o interessado o protocolará no Cartório de Registros de Imóveis da
Comarca, sob pena de caducidade da aprovação.
8 1º — A aprovação será precedida da efetivação da garantia para execução das obras
de urbanização, conforme art. 56 desta Lei.
8 2º- O interessado apresentará ao Cartório de Registros uma via do decreto de
aprovação e uma cópia do projeto completo, inclusive memorial descritivo e
cronograma para efetivação do registro.
$3º- As áreas destinadas ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e
comunitários e para espaços livres de uso público passam ao domínio público no ato
do registro do parcelamento.
Art 54 - As modificações de parcelamentos correspondem à aprovação de um novo
projeto, devendo ser observadas as diretrizes urbanísticas emitidas de acordo com o
tipo de modificação, nos termos estabelecidos por esta Lei.
Seção X N
Das Obras de Urbanização
Art 55 - Incumbe ao empreendedor a execução das seguintes obras de urbanização,
de acordo com os projetos aprovados pelo Poder Executivo, dentro do prazo máximo
de 3 (três) anos:
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$W PrereITURA MUNICIPAL DE PARACATU
|- vias de circulação interna e de articulação com a rede viária existente dotado da
infraestrutura básica, bem como todo e qualquer movimento de terra decorrente do
projeto aprovado;
Il - pavimentação de todo o sistema viário, inclusos os passeios e o assentamento de
meios-fios e sarjetas;
Ill - demarcação no local de todos os lotes, logradouros, equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público;
IV - demarcação dos cantos de quadra com marcos de concreto identificados;
V-obras necessárias para a contenção de taludes resultantes de movimentos de
terra;
VI - posteamento com sinalização dos nomes de ruas;
VII - sistema de abastecimento de água, de acordo com as normas e padrões técnicos
estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — e pelo titular
ou concessionário dos serviços públicos;
VIII - sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários, de acordo com as normas
e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pelo titular ou concessionário dos
serviços, conforme regulamentação pertinente;
IX - infraestrutura para fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, de
acordo com as normas e padrões estabelecidos pela ABNT e pelo titular ou
concessionário dos serviços;
X - arborização das vias, com plantio de, no mínimo, uma árvore em ambos os lados
das ruas, a cada três lotes demarcados, e tratamento paisagístico das praças
públicas, segundo diretrizes do órgão responsável;
XI - drenagem urbana, de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela ABNT
e pelo titular ou concessionário dos serviços;
XII - obras de sinalização e acessibilidade;
XIII - recuperação ambiental e cercamento das áreas verdes;
XIV - implantação das áreas de lazer, contemplando os elementos físicos e a
infraestrutura mínima para sua imediata utilização.
8 1º— Em ambos os lados das vias onde existir lote e/ou terreno edificável será
obrigatória a instalação de redes independentes de sistema de abastecimento de água
e coleta de esgoto no eixo dos passeios.
8 2º — A execução dos serviços de terraplanagem, compreendendo cortes, aterros,
contenção de taludes, compactação e outros, deverá ser feita obrigatoriamente no
período de estiagem das chuvas, observando-se o projeto aprovado e, no que couber,
normas de execução do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Minas
Gerais — DER-MG, além de exigências específicas do Poder Executivo e dos órgãos
ambientais competentes.
8 3º — O lançamento das águas pluviais coletadas deve ser feito de forma a não causar
impactos ambientais negativos e prejuizos para os sítios naturais limítrofes.
8 4º — O esgotamento sanitário deverá levar em consideração as disposições Vegais
quanto à proteção dos recursos hídricos e à classificação dos cursos d'água definida
pelo Copam.
8 5º - No caso de se tornar inviável o lançamento dos efluentes dos esgotos sanitários
do loteamento no sistema geral de esgotamento sanitário já existente, e na
dO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
rf
obrigatoriedade de se atender ao disposto no $ 4º, deverá ser adotado, no loteamento
ou no desmembramento, sistema próprio para coleta e tratamento dos esgotos
sanitários, devidamente licenciado e aprovado pelo órgão ambiental competente.
8 6º — É vedado o tamponamento de cursos d'água para quaisquer fins, especialmente
para a implantação de sistema viário, ressalvadas as intervenções de baixo impacto.
8 7º - Mediante anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável,
conforme as características do loteamento e/ou do sítio natural de sua implantação, o
tipo de pavimentação a ser adotado, poderá ser especificamente definido pelo Poder
Executivo, considerando-se, ainda, a classificação hierárquica das vias previstas.
8 8º - Observadas as caracteristicas do loteamento, o Poder Executivo poderá exigir
do empreendedor a execução de obras não discriminadas neste artigo, que sejam
consideradas necessárias, tais como recuperação de áreas degradadas ou obras de
contenção, mediante fundamentação a constar de laudo técnico específico.
89º A supressão da cobertura vegetal existente deverá se limitar ao mínimo
indispensável à execução das obras previstas, observando-se para isso as
disposições da legislação ambiental vigente, bem como as diretrizes específicas para
parcelamento do solo fornecidas pelo órgão municipal de meio ambiente.
8 10º — Além das obras de urbanização de que trata este artigo, é responsabilidade
do empreendedor a execução das medidas mitigadoras exigidas pelo licenciamento
ambiental do empreendimento e pelo licenciamento urbanístico, conforme o caso.
811º Na execução de loteamentos de interesse social, a critério dos órgãos
municipais competentes, poderão ser estabelecidas parcerias entre o Poder Público
e o empreendedor, nas quais o Poder Executivo assumirá a execução de parte das
obras, recebendo em troca lotes a serem utilizados nos programas municipais de
habitação, assegurada equivalência econômica entre as obras executadas e os lotes
recebidos pelo Executivo Municipal.
Art 56 - A execução das obras de urbanização será garantida pelo depósito do valor
a elas correspondente confiado ao município, em forma de fiança bancária, numerário
ou hipoteca de lotes ou outro imóvel pertencente ao empreendedor e de interesse
para a administração, cujo valor será aferido, segundo as normas vigentes, no
momento da aprovação do loteamento.
$1º- A efetivação da garantia precederá o registro do loteamento no Cartório
competente, bem como o início das respectivas obras de urbanização.
8 2º— Estando as obras executadas, vistoriadas e aceitas pelo Podeh Executivo,
conforme os projetos e o respectivo cronograma, pelos titulares ou concegsionários
dos serviços instalados, serão restituídos 70% (setenta por cento) do Valor do
depósito.
83º O restante do depósito será restituído 1 (um) ano após a aceitação das obras
do loteamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
84º- A liberação dos primeiros 70% (setenta por cento) do depósito pode ser
parcelada no valor correspondente às etapas executadas, na medida em que as obras
forem concluídas, vistoriadas e aceitas pelo Poder Executivo e pelos titulares ou
concessionários dos serviços instalados.
8 5º — Para implementação da liberação parcelada, será elaborado um orçamento que
discrimine o valor de cada etapa das obras.
8 6º — Caso a garantia oferecida não possa ser fracionada, a restituição integral se
dará 01 (um) ano após a aceitação das obras do loteamento.
Art 57 - As obras de execução de um loteamento só serão iniciadas após a emissão
do respectivo alvará pelo Poder Executivo.
81º A execução das obras de instalação de um loteamento será fiscalizada pelo
Poder Executivo, devendo o interessado, obrigatoriamente, comunicar seu início ao
setor competente.
8 2º - Concluídas as obras, conforme esta Lei e o projeto aprovado, o Poder Executivo
expedirá o respectivo Termo de Verificação de Execução de Obras, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias.
83º - Transcorrido o prazo determinado sem manifestação do Poder Executivo, as
obras serão consideradas reprovadas.
Art 58 - A responsabilidade legal do empreendedor pelas obras de urbanização
persistirá pelo prazo na legislação civil.
Parágrafo único — A fiscalização e o acompanhamento da execução das obras pelo
Poder Executivo são exercidos no interesse público, não excluindo nem reduzindo a
responsabilidade do empreendedor, perante qualquer pessoa por qualquer
irregularidade.
CAPÍTULO III
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção |
Disposições Preliminares
Art 59 - Além do disposto nesta Lei, o uso e ocupação do solo devem observar os
preceitos e determinações do Plano Diretor de Paracatu considerando especialmente
o zoneamento e os parâmetros urbanístico nele previstos. À
Parágrafo único — Devem ser observadas também as diretrizes de uso do tolo do
Macrozoneamento, do Sobrezoneamento e do Zoneamento Municipal, também
definidas no Plano Diretor de Paracatu.
Art 60 - Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas áreas rurais previstas no Plano
Diretor visam estimular as atividades primárias, preservar as características
socioeconômicas do meio rural e promover a melhoria da qualidade de vida de seus
dod
P:% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
E
habitantes, evitando a implantação de atividade que induzam as formas de ocupação
urbana e a degradação ambiental.
Art61-Nas áreas rurais, serão permitidos usos relacionados a atividades
agropastoris e de manufaturas, parcelamentos em módulos rurais, reflorestamentos,
empreendimentos isolados compatíveis com o meio ambiente e com o meio rural,
como turismo ecológico, turismo rural, recreação e lazer, observadas as diretrizes do
Macrozoneamento em que se inserem e a legislação federal que rege a matéria.
& 1º — Na Macrozona de Preservação e Patrimônio Natural, serão permitidos os usos
compatíveis com a preservação ambiental da área, podendo ser instalados Unidades
de Conservação, nos termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, às pesquisas científicas e culturais e ao turismo, atendendo para isto a
critérios de instalação e operação dos órgãos públicos de controle ambiental.
8 2º — Nos empreendimentos tratados no 81º o Coeficiente de Aproveitamento Básico
aplicável será igual a 0,1 (um décimo).
Art62- As áreas objeto de empreendimentos de extração mineral poderá ser
destinadas a atividades de lazer, recreação e práticas esportivas após o encerramento
da atividade extrativa e da implementação das ações corretivas, observadas as
condicionantes ambientais e o plano de recuperação das áreas degradadas.
Seção Il
Do Uso do Solo Urbano
Subeção |
Das Categorias de Uso do Solo Urbano
Art 63 - São categorias de uso do solo urbano no município de Paracatu:
| - Uso Residencial;
| - Uso de Serviço;
Ill - Uso Comercial;
IV - Uso Industrial;
V - Uso Institucional.
Parágrafo único — A permissividade de uso do solo urbano para cada zoneamento
está regulamentada no Plano Diretor e detalhada no Anexo IV desta Lei
Art 64 - A categoria Uso Residencial divide-se nas seguintes subcategorias:
| - Residencial Unifamiliar (RU): correspondente a uma unidade habitacional por lote;
Il - Residencial Multifamiliar (RM): correspondente a duas ou mais unidades
habitacionais por lote, agrupadas horizontalmente, em vilas ou casas geminadas, ou
verticalmente, em edifícios de apartamentos, subdividido em:
Il - Residencial Misto (RMI): correspondente à coexistência de uso residencial e
comercial ou de serviço em um mesmo lote, subdividido em:
a) RMIf — uso residencial unifamiliar misto, correspondente à coexistência do uso
residencial unifamiliar e do uso comercial ou de serviço em um mesmo lote;
%3
PM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
b) RMI2 — uso residencial multifamiliar misto, correspondente à coexistência do uso
residencial multifamiliar e do uso comercial ou de prestação de serviços em um
mesmo lote.
Parágrafo único. As habitações multifamiliares, além do estabelecido nesta Lei,
deverão atender também ao estabelecido nas Leis Federais nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964 e 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art 65 - A categoria Uso de Serviço (S) divide-se nas seguintes subcategorias:
|- Serviços 1 (S1) — atividades de prestação de serviços, conforme a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que ocorrem em imóvel com área
utilizada de até 200 m? (duzentos metros quadrados), que se destinem ao atendimento
das necessidades cotidianas da população, não produzam poluição sonora,
atmosférica ou ambiental de qualquer natureza, e sejam compatíveis com o uso
residencial;
Il - Serviços 2 (S2) — atividades de prestação de serviços conforme a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada entre 200 m? (duzentos metros
quadrados) e 500 m? (quinhentos metros quadrados), sendo compatível com as
atividades do meio urbano e não produzam poluição sonora, atmosférica ou ambiental
de qualquer natureza;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 500 m? (quinhentos metros
quadrados), sendo compatível com as atividades do meio urbano, mas que podem
gerar impactos ambientais de poluição sonora, atmosférica e emissão de efluentes
diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço urbano, podendo ser
mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle.
Ill - Serviços 3 (S3) — atividades de prestação de serviços conforme a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que, independentemente de seu porte, ocasionem incômodos às populações
vizinhas e causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo instalações e
métodos adequados de controle dos impactos e tratamento de seus efluentes,
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 500 m? (quinhentos metros
quadrados).
Parágrafo único — Os centros de convenções; hotéis; terminais de cargas; temitérios,
necrotérios e similares; estabelecimentos de estocagem e comercialização dQmaterial
reciclável; e as oficinas mecânicas serão consideradas atividades de Uso de Serviços
e deverão ser classificados dentro das subcategorias indicadas no caput do artigo.
Art 66 - A categoria Uso Comercial (C) divide-se nas seguintes subcategorias:
|- Comercial 1 (C1) — atividades de comercialização de produtos na modalidade
varejo, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que
ocorrem em imóvel com área utilizada de até 200 m? (duzentos metros quadrados),
que se destinem ao atendimento das necessidades cotidianas da população, não
produzam poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza e sejam
compatíveis com o uso residencial;
264
2: fa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Pa
Il - Comercial 2 (C2) — atividades de comercialização de produtos na modalidade
varejo, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada entre 200 m? (duzentos metros
quadrados) e 500 m? (quinhentos metros quadrados), sendo compatível com as
atividades do meio urbano e não produzam poluição sonora, atmosférica ou ambiental
de qualquer natureza;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 500 m? (quinhentos metros
quadrados), sendo compatível com as atividades do meio urbano, mas que podem
gerar impactos ambientais de poluição sonora, atmosférica e emissão de efluentes
diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço urbano, podendo ser
mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle.
Ill - Comercial 3 (C3) — atividades destinadas a comercialização de produtos na
modalidade atacado, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE):
a) que, independentemente de seu porte, ocasionem incômodos às populações
vizinhas, e causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo instalações e
métodos adequados de controle dos impactos e tratamento de seus efluentes;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 500 m? (quinhentos metros
quadrados).
Parágrafo único — Os estabelecimentos que armazenam e comercializam explosivos,
fogos de artifício e gás liquefeito; e os postos de serviço com armazenamento e venda
de combustível serão considerados atividades de Uso Comercial e deverão ser
classificados dentro das subcategorias indicadas no caput do artigo.
Art 67 - A categoria Uso Industrial (Ind) divide-se nas seguintes subcategorias:
|- Industrial 1 (Ind1) — atividades de fabricação, confecção, reparação, impressão,
conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que ocorrem
em imóvel com área utilizada de até 200 m? (duzentos metros quadrados), cujo
processo produtivo seja compatível com as atividades do meio urbano, não produzam
poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza;
| - Industrial 2 (Ind2) — atividades destinadas a fabricação, confecção, preparação,
impressão, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNA
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada entre 200 m? (duzentos tros
quadrados) e 500 m? (quinhentos metros quadrados), cujo processo produtivo seja
compatível com as atividades do meio urbano, não produzam poluição sonora,
atmosférica ou ambiental de qualquer natureza;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 500 m? (quinhentos metros
quadrados), cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do meio
urbano, mas que podem gerar impactos ambientais de poluição sonora, atmosférica
e emissão de efluentes diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço
urbano, podendo ser mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle.
IH - Industrial 3 (Ind3) — atividades destinadas a fabricação, confecção, preparação,
impressão, metalurgia e extração, conforme a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE):
HS
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU BA
fam
a) que, independentemente de seu porte, ocasionem incômodos às populações
vizinhas, e causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo no seu processo
produtivo instalações e métodos adequados de controle dos impactos e tratamento de
seus efluentes;
b) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 500 m? (quinhentos metros
quadrados).
81º —- Os estabelecimentos de ferro velho e sucata, as tornearias, os
estabelecimentos de soldagem, serralheira, marcenaria, matadouros e abatedouros
serão consideradas atividades de Uso Industrial e deverão ser classificadas dentro
das subcategorias indicadas no caput do artigo.
Art 68 - A categoria de Uso Institucional (1) divide-se nas seguintes subcategorias:
|- Uso Institucional 1 (11): atividades ligadas à administração pública direta e indireta
relacionadas à educação, cultura, saúde, assistência social, lazer e equipamentos
urbanos, que ocorrem em imóvel com área utilizada de até 1000 m? (mil metros
quadrados), cujas atividades sejam compatíveis com o meio urbano, não ocasionem
danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas e que não gerem
atração de alto número de veículos e pessoas;
If - Uso Institucional 2 (12): atividades ligadas à administração pública direta e indireta
relacionadas à educação, cultura, saúde, assistência social e lazer:
a) que ocorrem em imóvel com área utilizada maior que 1.000 m? (mil metros
quadrados);
b) cujas atividades sejam compatíveis com o meio urbano, mas que podem ocasionar
danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.
Parágrafo único — Os aterros sanitários e unidades de compostagem de residuos
sólidos; os templos e centros religiosos; presídios, quartéis e corpo de bombeiros; os
terminais de passageiros; os estádios esportivos; as antenas de recepção e
transmissão de sinais de televisão, de telefonia fixa e móvel, de rádio e similares; e as
estações e subestações de concessionárias de serviço público serão consideradas
atividades de Uso Institucional e deverão ser classificadas dentro das sulicategorias
indicadas no caput do artigo.
Art 69 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação das categorias de
uso do solo urbano desta Lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, atendendo às leis, aos decretos e aos regulamentos
estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos
competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art 70 - É facultado ao profissional autônomo exercer as atividades inerentes à sua
profissão na sua residência, atendidas as exigências da legisiação vigente,
independentemente da zona em que a mesma esteja situada.
Art 71 - O profissional autônomo que empreenda em atividade não poluente poderá
exercê-la em sua residência, independentemente da zona em que esteja situada,
PY PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
desde que a atividade seja compatível com o uso residencial e atendidas as
exigências da legislação vigente.
Seção III
Da Ocupação do Solo
Art 72 - A ocupação do solo urbano deve observar os índices, conceitos e parâmetros
urbanísticos previstos no Plano Diretor de Paracatu.
Parágrafo único — Os índices e parâmetros urbanísticos de ocupação dos lotes
urbanos estão estabelecidos no Plano Diretor.
Art 73 - Além dos parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor, devem ser
observados os seguintes:
| - afastamento frontal;
Il - afastamento lateral;
III - afastamento de fundos;
IV - número mínimo de vagas de estacionamento.
Art 74 - Para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento e do Gabarito
Máximo da Edificação, o número de pavimentos da edificação será definido conforme
o seguinte critério:
|- se o pé direito for menor ou igual a 3,50 m (três metros e cinquenta centimetros),
considerar-se-á como um pavimento;
Il - se o pé direito for maior que a medida do inciso | deste artigo, a medida total do pé
direito deverá ser dividida por 3,50 m (três metros e cinquenta centimetros). O produto
da divisão será o número de pavimento a ser considerado. Caso o resultado não seja
um número inteiro, o mesmo será arredondado para o número inteiro imediatamente
superior.
Parágrafo único - Considerar-se-á apenas com um pavimento:
|- a edificação destinada ao uso residencial unifamiliar, misto, comercio e serviços,
com pé direito de até 7,00 m (sete metros) no pavimento térreo;
Il-a edificação destinada à atividade especifica que, a juízo do órgão municipal
competente e mediante a apresentação de justificativa técnica, exija pé direito elevado
no pavimento térreo.
Art 75 - Para efeito do cálculo do Gabarito Máximo da Edificação, além das
considerações dispostas no Plano Diretor, não são considerados pavimentos
independentes:
|-os pilotis quando possua pé direito menor que 3,50 m (três metros e cinquenta
centímetros);
Il- a cobertura com área construída de até 40% (quarenta por cento) do pavimento
inferior;
III - a laje de cobertura em cujo perímetro externo seja prevista a construção de parede
com altura de até 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros);
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
IV - caixa de escada, barrilete e subestação;
V - áreas resultantes das estruturas de apoio das edificações implantadas em terrenos
em declive que resultem em área inferior a 10 m? (dez metros quadrados) e pé direito
menor ou igual a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
VI - mezaninos, desde que situados no pavimento térreo, ocupem a área de, no
máximo, 50% (cinquenta por cento) do pavimento e tenham acesso exclusivo pelo
pavimento térreo.
Art 76 - Considera-se como Pilotis o pavimento térreo sem vedação lateral, destinado
ao uso comum e à circulação entre esta área e os demais pavimentos.
8 1º — O pilotis poderá ser fechado para instalação de áreas de lazer e recreação em
até 30% (trinta por cento) de sua área de projeção.
8 2º — O pilotis poderá ser utilizado para garagem desde que reserve, no mínimo, 30%
(trinta por cento) de sua área exclusivamente para fins de lazer e/ou recreação de uso
comum.
Art 77 - Para fins de cálculo da taxa de ocupação, não serão computados:
|- os compartimentos necessários ao atendimento dos dispositivos de segurança
previstos nas normas técnicas brasileiras;
Il - as sacadas, balcões e varandas, até o limite de 10 m? (dez metros quadrados),
desde que sua projeção máxima seja de 80 cm (oitenta centímetros) em relação à
edificação;
III - as áreas edificadas destinadas aos serviços técnicos e operacionais da edificação,
tais como poço de elevador, casa de máquinas, caixa d'água, casa de bombas, central
de gás e outros pavimentos de uso técnico;
Art 78 - Os pavimentos situados no subsolo poderão ser utilizados em sua totalidade,
desde que respeitada à taxa de permeabilidade.
Subseção |
Dos Afastamentos Frontal, Lateral e de Fundo
Art 79 - Afastamento Lateral é a distância horizontal entre a edificação e as divisas
laterais do terreno a edificar, medida perpendicularmente às divisas.
Art 80 - Afastamento de Fundo é a distância horizontal entre a edificação e as divisas
de fundo do terreno a edificar, medida perpendicularmente às divisas.
Art 81 - Afastamento Frontal é a distância horizontal entre a edificação e o
alinhamento do terreno com a via pública de acesso, medida perpendicularmente ao
alinhamento.
8 1º — Afastamento Frontal será definido em função da classificação da via em face
ao imóvel!, conforme estabelecido na Hierarquização Viária disposta no Plano Diretor,
observados os seguintes critérios:
269
4 PrereITURA MUNICIPAL DE PARACATU 4q
MINAS GERAIS
|-2 m (dois metros), em terrenos com testada para vias de pedestres, de tráfego
compartilhado, locais, coletoras e arteriais;
Il - 5 m (sete metros), em terrenos com testada para via marginal de rodovias.
8 2º - Quando existir faixa não edificável, o afastamento frontal mínimo obrigatório
será medido a partir do alinhamento da faixa.
8 3º — Poderá ser exigido afastamento frontal de dimensão superior ao estabelecido
no caput deste artigo nos seguintes casos:
| - como medida mitigadora de impacto da atividade a ser instalada na edificação;
Il - em lote com testada para via com previsão de alargamento, de acordo com o
planejamento municipal.
8 4º — As edificações localizadas em Zona Especial de Interesse Social (Zeis) poderão
ter afastamento frontal de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) independente da
via em que estejam inseridas.
85º As edificações localizadas em Zona de Núcleo Histórico (ZNH) deverão
respeitar o afastamento frontal conforme estabelecido no Plano Diretor.
Art 82 - Poderão avançar sobre a área do afastamento frontal obrigatório, diferente
de zero, sem prejuízo da Taxa de Permeabilidade:
| - beiral, limitado a 80 cm (oitenta centímetros);
Il - saliências e ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não ultrapassem
25cm (vinte e cinco centímetros) na projeção horizontal, perpendicularmente à
fachada.
III - elementos construtivos de acesso à edificação, tais como pórticos e proteção para
entrada de pedestres, respeitado o disposto no 8 1º deste artigo;
IV - elementos construtivos descobertos, tais como pergolados, piscinas e deque;
V-saliências, ressaltos de vigas, pilares, desde que não ultrapassem 0,60 m
(sessenta centimetros) em projeção horizontal, perpendicularmente à fachada;
VI - as áreas destinadas a estacionamento de veículos ou de uso comum, situadas no
subsolo, cuja cota superior da laje de cobertura não ultrapasse em 20 centímetros a
cota altimétrica da pista de rolamento frontal ao imóvel;
VII - guaritas com área construída de até 4m? (quatro metros quadrados);
VIII - instalação para deposição de lixo em conjuntos residenciais;
IX - instalação para depósito de gás com pé direito inferior ou igual a 2,40 m (dois
metros e quarenta centimetros), respeitado o disposto no 8 1º deste artigo.
8 1º - O somatório das áreas definidas nos incisos Ill, IV, VI, VII, VIll e IX não poderá
ultrapassar 20% da área do afastamento frontal mínimo obrigatório.
8 2º — Será admitida a instalação de trailers, caixas eletrônicos, mostruários e outras
instalações que não tenham caráter permanente, na área do recuo frontal obrigatório
de edificações, desde que autorizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art83-A área do afastamento frontal obrigatório poderá ser utilizada para
estacionamento descoberto de veículos, desde que:
Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
|-a área do afastamento frontal tenha dimensões compatíveis com o porte dos
veículos que irão utilizá-la e seja dimensionada de modo a comportar as vagas, os
espaços de manobra, e os acessos de pedestres à edificação;
Il- para o uso não residencial, seja mantida faixa para circulação de pedestres
adjacente à fachada da edificação, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centimetros), não coincidente com a área utilizada para estacionamento;
Ill - sejam respeitadas as normas relativas ao rebaixamento do meio-fio e área
permeável no passeio e o plantio de arvore na calçada;
IV - o passeio não seja utilizado para estacionamento e manobra de veículos, somente
sendo admitida sua utilização por veículos para acesso direto à área de
estacionamento.
81º- É vedado o avanço sobre a área do afastamento frontal obrigatório de
elementos construtivos relacionados ao exercício da atividade instalada na edificação.
Art 84 - Nos lotes com testadas para mais de uma via, deverá ser observado o
afastamento frontal de cada testada conforme a classificação da respectiva via.
Art 85 - Os afastamentos laterais e de fundo variam em função do número de
pavimentos voltados para a respectiva divisa, com os seguintes valores:
8 1º — para os afastamentos laterais:
|- 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) ou nulo, até 3 pavimentos e altura
máxima de 12,70;
Il- 2,00 m (dois metros), de 4 pavimentos até 6 pavimentos e altura máxima de 21
metros;
Il - 3,00 m (três metros), de 7 pavimentos até 9 pavimentos e altura máxima de 34,5
metros;
IV - 5,00 m (cinco metros), igual ou acima de 10 pavimentos e altura máxima de H >
31,5 metros.
8 2º — Para os afastamentos de fundo:
| - 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), até três pavimentos
Il - 2,0 m (dois metros) acima de três pavimentos
& 3º — Para efeito do cálculo de afastamento lateral e de fundos, a altura máxima será
a distância vertical em metros entre a laje de cobertura de cada nível da edificação e
a laje de piso do nível térreo da edificação situado acima, abaixo ou na mesma cota
altimétrica média do passeio lindeiro ao alinhamento do lote.
8 4º — Em caso de edificações com testada para duas ou mais vias, o ponto médio de
referência para altura será considerado o da via mais baixa.
8 5º — Não será computado na altura máxima, desde que, em conjuntp, representem
no máximo 1/3 (um terço) da extensão total da fachada em questão) e estejam no
último pavimento:
|- a casa de máquinas;
JO
= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 93H
Il - a caixa de escada;
Ill - a caixa d'água;
IV - o pavimento de cobertura
V-a laje de cobertura em cujo perímetro externo for prevista a construção de parede
com altura inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros).
86º- No caso de edificação constituida de vários blocos, independentes ou
interligados por pisos comuns, a distância entre eles deve obedecer a somatória dos
afastamentos mínimos laterais e de fundo exigidos.
Art 86 - Podem avançar sobre o afastamento mínimo lateral ou de fundo, sem prejuízo
da Taxa de Permeabilidade e respeitados os limites estabelecidos pelo Código Civil:
|- Beirais desde que não ultrapassem 80cm (oitenta centímetros) em projeção
horizontal, perpendicularmente à fachada;
Il - saliências e ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não ultrapassem
60 cm (sessenta centímetros) na projeção horizontal, perpendicularmente à fachada;
Ill - pergolados;
IV - subsolos para garagem, desde que respeitada a taxa de permeabilidade.
Art 87 - A distância mínima permitida entre edificações construídas no mesmo terreno
é a soma dos afastamentos laterais mínimos exigidos para cada edificação.
Art 88 - A ocupação na divisa lateral será permitida nos seguintes casos:
|- Para edificações de uso unifamiliares de até 2 (dois) pavimentos, permite-se a
ocupação nas duas laterais do terreno, desde que o somatório do comprimento
dessas ocupações nas divisas não ultrapasse 70% (setenta por cento) do
comprimento médio das duas divisas;
Il - Para edificações de usos de serviços, comerciais e institucionais, permite-se no
pavimento térreo a ocupação nas duas laterais do terreno, desde que o somatório do
comprimento dessas ocupações nas divisas não ultrapasse 70% (setenta por cento)
do comprimento médio das duas divisas.
8 1º - Nenhum elemento construtivo nas divisas da edificação poderá ser maior que
7,00 m (sete metros), medidos em relação ao nível médio do terreno, no trecho
edificado.
8 2º — Não poderá haver vãos de iluminação e ventilação, bem como terraços, abrindo
para o terreno vizinho
Art 89 - O afastamento mínimo lateral, de fundos e frontal, segundo o disposto nesta
subseção, deve ser entendido como igual para toda a edificação do primeiro
pavimento acima do térreo ao último pavimento, devendo ser aplicado o afastamento
mais restritivo.
Subseção Il
Das Vagas de Estacionamento
2: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ma
Art 90 - É obrigatória a existência de vagas para o estacionamento de veículos na
área interna do lote de toda a edificação localizada em perímetro urbano.
$1º- A quantidade mínima de vagas de garagem, o dimensionamento mínimo da
vaga de garagem e os vãos de acesso serão estabelecidos em função do uso da
edificação, conforme o disposto Anexo V desta Lei.
8 2º — As edificações destinadas a comércio de produtos alimentícios, como mercado
e supermercados deverão ter estacionamento próprio de carga e descarga de
mercadorias.
8 3º — Nas edificações de uso não residencial, serão consideradas cumulativamente
as proporções estabelecidas Anexo V para os usos definidos.
$4º-— Os estacionamentos de uso coletivo deverão ter área de acumulação, de
acomodação e de manobra de veículos, calculada para comportar, no mínimo, 3%
(três por cento) de sua capacidade.
Art91 - Quando o cálculo da quantidade mínima de vaga de garagem e
estacionamento por tipologia de uso conforme o Anexo V desta Lei não resultar em
número inteiro, o valor obtido será arredondado para o número inteiro maior.
Art 92 - As edificações de uso coletivo deverão dispor de, no mínimo, uma vaga para
cada unidade habitacional para acomodação de veículos.
$ 1º — Devem dispor de pista de acumulação interna, junto à entrada, ao longo da
testada do terreno e no nível do logradouro, os acessos a:
| - edificações de uso não residencial ou misto com mais de 60 (sessenta) vagas de
estacionamento, excluídas as relativas à parte residencial;
Il - estacionamentos de veículos abertos ao público;
HI - edifícios-garagem.
Art 93 - No caso de empreendimentos de impacto, poderão ser exigidos, a critério dos
órgãos competentes, parâmetros superiores àqueles aos estabelecidos nesta Lei.
Seção IV
Do Licenciamento do Uso Solo e da Ocupação do Solo Urbano
Art 94 - As categorias de uso do solo e os parâmetros de ocupação descritos nesta
Lei, ressalvadas as condições estabelecidas para as atividades sujeitas a
licenciamento ambiental e urbanístico, serão licenciadas de acordo com o disposto
nos Anexos desta Lei.
$1º- Ficam dispensadas de atos de liberação as atividades econômicas
consideradas de baixo risco, assim definidas e relacionadas em decreto regulamentar,
desde que observadas as exigências legais para a sua realização pelos respectivos
responsáveis.
27
2 É YA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
8 2º - Caberá ao agente fiscal do Poder Executivo Municipal avaliar, para efeito de
licenciamento do uso do solo, se atividade a ser instalada está de acordo com a
legislação municipal.
83º As atividades permitidas na Zona de Atividade Minerária incluem, além da
própria lavra, os serviços de apoio tais como a administração da mina, refeitórios,
oficinas dentre outras incluídas no processo de licenciamento, que poderá autorizar o
funcionamento de atividades pertinentes ao objeto da autorização.
Seção V
Da conformidade do uso e da ocupação
Art 95 - O uso e a ocupação do imóvel classificar-se-ão em uma das seguintes
condições, observada a zona em que esteja situado:
| - uso e ocupação conformes, quando se enquadrarem nas categorias de uso e nos
parâmetros de ocupação estabelecidos para a zona;
Il - uso e ocupação não conformes, quando não se enquadrarem nas categorias de
uso e nos parâmetros de ocupação estabelecidos para a zona.
Parágrafo único — O Anexo IV apresenta a classificação quanto à conformidade de
usos e ocupação estabelecida para cada Zona Urbana instituída no Plano Diretor.
Art 96 - O uso e a ocupação não conformes serão tolerados, desde que sua existência
regular seja comprovada anteriormente à data da publicação desta Lei.
8 1º — Entende-se que possuam existência regular:
|-as edificações cuja construção tenha sido iniciada no prazo fixado pelo órgão
municipal competente conforme projeto aprovado, e ainda não estejam concluídas;
Il-as edificações que, embora não iniciadas, tenham tido projeto aprovado
anteriormente à aprovação da presente Lei e tenham cumprido os prazos para
requerimento do Alvará de Construção, em acordo com o Código de Obras do
Município;
lll-as edificações já existentes, com atividades em funcionamento, desde que
devidamente regularizadas pelo Poder Executivo.
8 2º — Atolerância relativa ao uso do imóvel de que trata este capítulo cessará quando
ocorrer dissolução ou mudança de atividade e, nas hipóteses previstas nos incisos | e
Il do parágrafo anterior, quando não forem respeitados os prazos previstos no Alvará
de Construção ou quando houver inércia do empreendedor por maiside 6 (seis) meses
contados do momento em que lhe cabia tomar providências.
83º - Excepcionalmente, o Conselho Municipal de Desenvolvimekto Sustentável
poderá autorizar mudança da atividade exercida nos casos em que ficãr demonstrado
o não agravamento do impacto em decorrência da nova atividade proposta.
28
Le = PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Art 97 - Os imóveis de uso e ocupação não conformes não poderão ser ampliados ou
reformados de modo a agravar a sua não conformidade em relação à legislação em
vigor.
Art98-O uso e a ocupação não conformes deverão adequar-se às condições
ambientais exigidas para a zona em que esteja localizado o imóvel, conforme disposto
na legislação municipal vigente.
Seção VI
Dos Parâmetros Urbanísticos da Outorga Gratuita Do Direito De Construir
Art 99 - Conforme definido no Plano Diretor, os empreendimentos localizados em
algumas zonas poderão receber potencial construtivo adicional, mediante Outorga
Gratuita do Direito de Construir - OGDC.
Parágrafo único — A obtenção da OGDC fica condicionada à observância dos
parâmetros urbanísticos regulamentados nesta Lei e no Plano Diretor.
Art 100 - Para receber o potencial construtivo adicional mediante OGDC, o
empreendedor interessado deverá firmar Contrato de Outorga Gratuita do Direito de
Construir com o Poder Público, o qual disporá sobre a necessária manutenção das
condições que motivaram o recebimento após a ocupação do empreendimento.
Parágrafo único — Caso haja alterações dos parâmetros urbanísticos construtivos
posteriores à utilização da OGDC, em desacordo com o disposto no Contrato de
Outorga Gratuita do Direito de Construir, o empreendedor ficará sujeito ao pagamento
do valor do potencial construtivo adicional utilizado, nos termos da Outorga Onerosa
do Direito de Construir (OODC).
Art 101 - É vedada a utilização da OGDC como medida compensatória de impacto.
81º- Os empreendimentos em licenciamento que adotarem a OGDC deverão
articular as medidas compensatórias exigidas e demais medidas projetuais às
diretrizes da OGDC.
$ 2º - Os empreendimentos em licenciamento que adotarem medidas projetuais da
OGDC, mas não requererem o ganho de potencial construtivo adicional, poderão
utilizá-las, excepcionalmente, como medida compensatória, mediante aprovação do
órgão municipal competente.
Art 102 - Para efeito de aplicação da OGDC, o afastamento frontal deverá ser
aplicado a todos os pavimentos.
Parágrafo único — É permitida a utilização do afastamento frontal adicional para o
cômputo de áreas permeáveis, desde que atendidas as demais regras para estas
áreas.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
2H
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
2a
af ça
Art 103 - Empreendimento ou intervenções urbanísticas de impacto são aqueles
cujos efeitos decorrentes de sua instalação possam provocar impactos relevantes
sobre o meio natural e/ou sobre os elementos do meio antrópico, tais como a
hidrografia, biota, solo, o sistema viário, o sistema de transportes, a infraestrutura e
os serviços públicos disponíveis e as dinâmicas socioeconômicas.
Parágrafo único — Os empreendimentos de impacto são sujeitos a processo
específico de licenciamento, de caráter urbanístico e/ou ambiental, de acordo com a
preponderância das repercussões decorrentes de sua implantação.
Art 104-A instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento dos
empreendimentos ou de intervenções urbanísticas de impacto, sem prejuizo de outras
licenças legalmente exigíveis, ficam sujeitos a:
| - avaliação ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e
Desenvolvimento do Meio Ambiente, nos casos em que o empreendimento ou
intervenções urbanísticas impliquem repercussões preponderantemente ambientais;
ll -licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável, nos casos em que o empreendimento ou intervenções urbanísticas
impliquem repercussões preponderantemente urbanísticas.
$ 1º - O Poder Executivo Municipal condicionará a aprovação do empreendimento ou
atividade, assim como o licenciamento de sua instalação, construção ou ampliação,
ao cumprimento pelo empreendedor, e às suas expensas, de medidas mitigadoras e
compensatórias, tendo como finalidade a eliminação ou minimização dos impactos
negativos, cumulativos, não cumulativos ou sinérgicos a serem gerados pelo
empreendimento ou pela atividade.
8 2º — O licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto
poderá indicar a não aplicação de medidas mitigadoras, desde que verificada a não
promoção da repercussão negativa a ela associada pelo empreendimento ou
intervenção urbanística.
Art 105 - O empreendimento em funcionamento sujeito a licenciamento urbanístico ou
ambiental poderá permanecer em atividade até que seja concluído o processo de
licenciamento, desde que cumpridas as seguintes condições:
| - manutenção da área utilizada do empreendimento;
Il - não alteração da atividade ou do conjunto de atividades de impacto;
Ill - atendimento às condições de segurança relativas às atividades exercidas;
Art106-O Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável poderão fiscalizar qualquer empreendimento ou conjunto de
empreendimentos em instalação, construção, ampliação ou funcionamento para
avaliação de impactos, com o objetivo de estabelecer as medidas mitigadoras e/ou
compensatórias.
27S
2 ty PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU AH
MINAS GERAIS
fas
Art 107 - Os recursos obtidos por meio de compensação urbanística ou ambiental
referente aos projetos de parcelamento, pela iniciativa privada, poderão ser
destinados a ações de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e obras
de urbanização de assentamentos precários.
Parágrafo único — O recurso de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado
por meio de pagamento pecuniário ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável de Paracatu — FUMDESP, ou outro que virá a substituí-lo;
Art 108 - O Estudo de Impacto Ambiental — EIA — é um instrumento técnico-científico
de caráter multidisciplinar, capaz de definir, mensurar, monitorar, mitigar e compensar
as possíveis causas e efeitos, de determinada atividade, sobre determinado ambiente.
Art 109 - O EIA deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
|- caracterização da Área Diretamente Afetada — ADA — e das Áreas de Influência
Direta —- AID — e Indireta — All — do empreendimento, dos pontos de vista
socioeconômico, urbanístico e ambiental, considerando bairro e microbacias
hidrográficas e abrangendo no mínimo:
a) aspectos inerentes ao meio físico:
b) caracterização da geologia;
c) caracterização da hidrogeologia;
d) caracterização da pedologia;
e) caracterização da geotecnia;
f
9) caracterização da hidrografia;
h) caracterização do clima e meteorologia.
i) aspectos inerentes ao meio biótico:
j) caracterização sobre o meio biótico;
k) caracterização da flora;
|) caracterização da fauna aquática;
m) caracterização da fauna terrestre.
n) aspectos inerentes ao meio antrópico:
0) caracterização socioeconômica;
) caracterização de organizações sociais e movimentos comunitários;
) caracterização dos equipamentos urbanos e comunitários;
r) caracterização da infraestrutura urbana
s) caracterização de trânsito;
t) caracterização do uso e da ocupação;
u) caracterização de elementos do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico e
cultural;
Rolião)
Il - caracterização do empreendimento e impactos previsíveis na sua área de
influência, incluindo, sempre que existir:
a) uso a que se destina, porte, clientela, processos adotados no exercício da atividade
e previsão de geração de empregos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 2
b) impacto no incremento populacional, no padrão urbanístico e socioeconômico da
área;
c) interferência na paisagem urbana, notadamente do entorno;
d) sobrecarga dos equipamentos comunitários, especialmente os de saúde e de
educação;
e) impactos na circulação e no tráfego da área, de acordo com a demanda de áreas
para veículos;
f) consumo de água e de energia elétrica;
9) sobrecarga dos sistemas de esgotamento sanitário e de água pluvial;
h) perda da biodiversidade faunística e florística;
i) necessidade de intervenção ou supressão de vegetação, intervenções em recursos
hídricos, movimentação de terra e geração de resíduos oriundos da implantação ou
ampliação do empreendimento ou atividade;
j) poluição do ar, sonora, geração de vibrações, efluentes líquidos e resíduos sólidos,
risco à segurança dos usuários e propriedades vizinhas.
Ill - indicação das medidas a serem realizadas pelo interessado no sentido de mitigar
os impactos negativos e potencializar possíveis efeitos positivos do empreendimento.
Art 110 - Na elaboração do EIA, deverão ser considerados, no mínimo, os critérios
abaixo, visando à redução de impactos específicos que o empreendimento cause ao
ambiente, nos seguintes casos:
| - circulação:
a) implantação de sinalização dos acessos;
b) criação de faixa de acumulação de veículos se necessário;
Il - movimentação de veículos pesados:
a) definição de trajeto de acesso dos veículos pesados de forma a compatibilizar a
circulação com o sistema viário existente;
HI - atividades atrativas de pessoas:
a) reserva de área interna e coberta para filas.
IV - atividades que geram riscos de segurança:
a) aprovação de projeto específico de prevenção e combate a incêndio;
b) implantação de sistemas de alarme e segurança;
c) projeto de evacuação, inclusive quanto a pessoas com deficiência.
V-atividades geradoras de efluentes poluidores, odores, gases, ou radiações
ionizantes:
a) tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais;
b) implantação de programa de monitoramento;
c) implantação de plano de comunicação social.
” É a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 28
VI - atividades geradoras de ruídos e vibrações:
a) implantação de sistemas de isolamento acústico e de vibrações.
VII - pressão antrópica sobre a biota:
a) implantação de plano de controle e monitoramento;
b) implantação de programa de controle e supressão da vegetação;
c) implantação de programa de recuperação de áreas degradadas;
d) implantação de programa de monitoramento de fauna;
e) implantação de programa de afugentamento, resgate e translocação de fauna.
Art 111 - Em conformidade com o Plano Diretor de Paracatu, submetem-se ao
licenciamento urbanístico, mediante elaboração de EIV, ao menos os seguintes
empreendimentos e intervenções urbanísticas:
| - edificações com área de estacionamento maior que 2.000 m? (dois mil metros
quadrados) ou com mais de 200 (duzentas) vagas;
Il - edificações com mais de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados) de área total
edificada;
Ill - empreendimentos destinados ao uso residencial com mais de 100 (cem) unidades
habitacionais;
IV - casas de shows e espetáculos, discotecas e danceterias;
V - parcelamentos do solo com mais de 10.000 m? (vinte mil metros quadrados);
VI - intervenções viárias significativas;
VII - operações urbanas consorciadas;
VIII - atividades com atração de alto número de pessoas;
IX - empreendimentos destinados aos usos categorizados como Serviços 3;
Comercial 3; Industrial 3; ou Institucional 2.
$1º - Os empreendimentos e intervenções urbanísticas sujeitos a licenciamento
simplificado serão definidos por Câmaras Técnicas específicas, com anuência do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, com base em critérios
que conjuguem localização, porte e potencial de geração de repercussões negativas.
82º - As Câmaras Temáticas, com anuência do CMDS, definirão o detalhamento
quanto aos empreendimentos que serão exigidos o licenciamento urbanístico.
8 3º — Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o detalhamento de que trata
o $ 2º do caput deste artigo, por meio de decreto municipal.
- CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES INFRAÇÕES E PENALIDADE
Seção |
Disposições Gerais
Art 112 - Constitui infração passível de penalidade a ação ou omissão que caracterize
inobservância às disposições desta Lei e do Plano Diretor de Paracatu, bem como em
normas que regulamentem a sua aplicação.
PM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
| MINAS GERAIS
Art 113 - Será considerado infrator e incorrerá nas penas previstas nesta Lei:
| - todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a
praticar infração;
ll-os responsáveis pela execução e fiscalização das normas que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art 114 - Para os fins desta lei, serão considerados responsáveis pela infração, dentre
outros:
|-o proprietário do imóvel ou seu possuidor, quando for o caso;
Il - o responsável pela obra ou construção;
Ill - o responsável legal pela atividade econômica;
IV - o responsável pelo parcelamento do solo.
8 1º — Poderá ser aplicada penalidade a mais de um infrator quando for verificada a
corresponsabilidade pelo cometimento da infração.
8 2º - Responderá solidariamente com o infrator:
| - aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se
beneficiar;
Il - aquele que, de qualquer modo, ainda que por mera omissão, impedir, por simesmo
ou por outrem, a fiscalização regular por parte das autoridades competentes.
Art 115 -O cometimento de infração, sem prejuízo das sanções civis e penais
cabíveis, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - multa simples: pena pecuniária aplicada pelo simples cometimento da infração;
Il - multa diária: pena pecuniária cumulativa aplicada conforme o número de dias de
persistência da situação de irregularidade;
Ill - embargo: ato de polícia administrativa de interrupção da execução da obra,
atividade ou serviço, em caráter liminar e provisório;
IV - interdição: ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial se necessário,
para interrupção de obra, atividade ou serviço, nos casos em que as outras sanções
não se fizerem suficientes para elidir a situação de irregularidade;
V- apreensão: ato administrativo coercitivo de tomada de bens, máquinas, aparelhos,
equipamentos e veículos, com o objetivo de interromper a prática da infração e/ou
servir como prova material da mesma;
Vl-cassação de licença ou alvará: anulação da validade do documento de
licenciamento ou autorização da obra, atividade ou serviço;
VII - demolição: obrigação de remoção ou desfazimento, total, ou parcial, de
construção ou obra.
& 1º — Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe—
ão aplicadas cumulativamente as penalidades cabíveis.
82º —- A aplicação das penalidades previstas neste artigo, inclusive o pagamento de
multa, não isenta o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas ou
de reparar o dano resultante da infração.
JA
PY PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ma
8 3º — O cometimento de infração implica a emissão de notificação prévia, obrigando
o infrator a sanar a irregularidade dentro do prazo nela estabelecido.
$4º— A notificação prévia poderá ser dispensada em caso de risco iminente à
segurança de pessoas, de bens ou do meio ambiente, situação em que os prazos
serão reduzidos ou anulados, devendo ser aplicadas todas as sanções cabíveis de
modo a interromper a prática da infração.
8 5º —- Havendo recusa ou inércia imotivada do infrator, o Poder Executivo poderá
realizar as obras ou as intervenções necessárias para cessar a irregularidade ou
reparar o dano, sendo o respectivo custo, acrescido da taxa de administração de 20%
(vinte por cento), ressarcido pelo proprietário.
Art 116 - O descumprimento de preceitos desta Lei relativos ao parcelamento,
ocupação ou uso do solo, salvo disposição em contrário, ensejará a aplicação das
seguintes medidas e penalidades:
| — notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento, imóvel, obra, atividade ou serviço, no prazo de 15 (quinze) dias a
partir da notificação;
Il — multa simples equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel;
Ill — multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado.
Art 117 - O pagamento da multa não obsta a continuação da ação fiscal.
$ 1º — A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser
inscrita em dívida ativa.
8 2º —- Os infratores, cuja multa seja inscrita em divida ativa, não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitações,
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, receber ou manter autorizações,
permissões ou licenças, ou transacionar a qualquer título com a Administração Pública
Municipal.
Art 118 - Durante o prazo em que vigorar o embargo ou interdição, somente poderão
ser executadas as obras e atividades necessárias à garantia da segurança da
construção ou edificação ou dos imóveis vizinhos, devidamente autorizadas pelo
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — O levantamento do embargo ou interdição somente será
concedido quando forem eliminadas as causas que o determinaram, estando
cumpridas todas as exigências feitas pelos entes competentes e pagas todas as
multas pertinentes.
Art 119 - Considera-se reincidência para os fins desta Lei:
|- o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração de mesma
natureza, em relação ao mesmo empreendimento, imóvel, obra, atividade ou serviço;
260
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Il - a persistência da situação de irregularidade após cada período de 30 (trinta) dias,
contados a partir da aplicação da primeira multa.
Parágrafo único — Em caso de reincidência, os valores das multas simples e diárias
terão seu valor multiplicado pelo número de vezes que a infração for cometida.
Art 120 - Para os fins deste título, o valor venal do imóvel — seja gleba, lote ou
edificação — será calculado conforme tabela de valores imobiliários utilizada para o
cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Art 121 - Aplicam-se às infrações previstas nesta Lei, no que couber, as regras de
aplicação de penalidades previstas no Código de Obras e no Código de Posturas
Municipais no que não contrariar esta Lei.
Seção Il
Das Infrações e Penalidades Relativas ao Parcelamento do Solo
Art 122 - A execução de parcelamento do solo sem aprovação e licença do Poder
Executivo ensejará aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra de implantação do parcelamento ou interdição do parcelamento
concluído, com proibição imediata das vendas;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal da gleba
ou lote objeto de parcelamento irregular, caso não iniciado o processo de
regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do embargo ou
interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição.
Art 123 - A execução de parcelamento do solo em desacordo com o projeto aprovado,
ou após a caducidade da aprovação, ensejará aplicação das seguintes medidas e
penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra de implantação do parcelamento ou interdição do parcelamento
concluído, com proibição imediata das vendas;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco p4r cento) do valor
venal da gleba ou lote objeto de parcelamento irregular, caso não iniado o processo
de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do embargo ou
interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
2U
BM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Pa
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição.
Art 124 - A não conclusão da urbanização de parcelamento do solo no prazo fixado
no cronograma aprovado pelo Poder Público sujeitará o responsável ao pagamento
de multa por mês de atraso, ou fração, equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) do valor venal do imóvel objeto de parcelamento
Seção III
Das Infrações e Penalidades Relativas à Ocupação e ao Uso do Solo
Art 125 - A execução de parcelamento do solo sem aprovação e licença do Poder
Executivo ensejará aplicação das seguintes medidas e penalidades:
|- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Il - multa simples, no valor equivalente ao número de metros quadrados de
construção acrescidos à área líquida permitida multiplicado pelo valor venal do metro
quadrado do imóvel, caso não iniciado o processo de regularização no prazo indicado
e em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das multas
aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 126 - A desobediência aos parâmetros mínimos referentes a Taxa de Ocupação
e Taxa de Permeabilidade ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Il - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
multiplicado pelo número de metros quadrados de área irregular, caso não iniciado o
processo de regularização no prazo indicado e em caso del descumprimento do
embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos elveículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou intardição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multã simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuizo das multas
aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
202
*
&y PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 185
Art 127 - A desobediência às limitações da altura máxima das edificações ensejará a
aplicação das seguintes medidas e penalidades:
|- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
multiplicado pelo número de metros cúbicos do volume criado pela altura excedente à
permitida, caso não iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso
de descumprimento do embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição;
VI - demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das multas
aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 128 - A ocupação irregular dos afastamentos mínimos obrigatórios — frontal, lateral
e de fundos — ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
| - notificação do responsável para dar início ao processo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
multiplicado pelo número de metros quadrados de área irregular, caso não iniciado o
processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do
embargo ou interdição;
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição;
VI- demolição da área construída irregularmente, em caso de persistência da
irregularidade após 90 (noventa) dias da primeira notificação, sem prejuízo das multas
aplicáveis e da sua majoração pela reincidência.
Art 129 - A execução de área de estacionamento inferior à &xigida nesta Lei ensejará
a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
|- notificação do responsável para dar início ao procesgo de regularização do
empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notfficação;
Il - embargo da obra ou interdição do imóvel, caso concluído;
Ill - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
multiplicado pelo número de vagas inferior ao mínimo exigido, caso não iniciado o
processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento do
embargo ou interdição;
ta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
IV - apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local das obras, em caso de descumprimento do embargo ou interdição;
V - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
do embargo ou interdição.
Art 130 - À instalação de atividade em desacordo com esta Lei, sem o respectivo
Alvará de Localização e Funcionamento ou em desacordo com a licença expedida,
ensejará a aplicação das seguintes medidas e penalidades:
|- notificação do responsável para dar início ao processo de regularização da
atividade no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação, caso seja regularizável;
Il - interdição do estabelecimento, caso não iniciado o processo de regularização no
prazo indicado;
HI - proibição imediata da atividade, caso não seja regularizável;
IV - multa simples, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
utilizado para o exercício da atividade, caso não iniciado o processo de regularização
no prazo indicado e em caso de descumprimento da interdição ou proibição;
V- apreensão de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos em uso no
local da atividade, em caso de descumprimento da interdição ou proibição;
VI - multa diária no valor equivalente a 1/10 (um décimo) da multa simples, caso não
iniciado o processo de regularização no prazo indicado e em caso de descumprimento
da interdição ou proibição;
VII - cassação da licença ou alvará de localização e funcionamento da atividade, em
caso de persistência da irregularidade após 30 (trinta) dias da primeira notificação,
sem prejuízo das multas aplicáveis e da sua majoração pela reincidência;
VIII - As multas previstas neste artigo poderão ser aumentadas até 3 (três) vezes o
seu valor básico, por decisão fundamentada da autoridade fiscalizadora, considerando
a classificação de usos desta Lei, o porte e o impacto da atividade.
$ 1º —- No caso de atividade que coloque em risco a vida ou a segurança de pessoas,
conforme demonstrado no auto de infração, o valor da multa simples e diária será
fixado no limite máximo previsto neste artigo, podendo a interdição se dar de imediato,
cumulativamente com as multas.
$2º - No caso de atividade poluente, a aplicação da primeira multa poderá ser
cumulativa com a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.
Art 131 - A instalação, construção ou ampliação de empreendimentos e atividades de
impacto em desacordo com o disposto nesta Lei e no Plano Diretor ensejará a
aplicação de multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel,
sem prejuízo da aplicação das outras sanções previstas aos empreendimentos
comuns.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 132 - O Poder Executivo elaborará, no prazo de 2 (dois) ano, base cadastral para
o Município.
2&4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 2%
Art 133 - O Poder Executivo manterá obrigatoriamente uma cópia física de toda a Lei
e seus Anexos para consulta popular e disponibilizará em sítio eletrônico todo seu
conteúdo gratuito.
Art 134 - Aplica-se ao parcelamento não executado até a publicação desta Lei e já
aprovado ou protocolado para aprovação, o disposto no art. 366 do Plano Diretor.
Art 135 - As taxas relativas à análise de projetos referidas nesta Lei serão cobradas
de acordo com as disposições do Sistema Tributário Municipal, determinadas pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art 136 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, com
exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Parágrafo único — Prorrogar-se-á até o dia útil imediatamente subsequente o prazo
a que se refere o caput, quando expirar no sábado, domingo ou feriado.
Art 137 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei serão
resolvidos pelo órgão municipal competente e pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, atendendo às leis, aos decretos e aos regulamentos
estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos
competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art 138 -O Poder Executivo expedirá decretos, portarias, circulares, ordens de
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância
das disposições desta Lei.
Art 139 - São partes integrantes desta Lei os anexos:
| - Anexo | — Tabela de parâmetros viários e características geométricas das vias;
Il - Anexo Il - Elementos constitutivos das diretrizes e do anteprojeto de parcelamento;
HI - Anexo Ill — Elementos constitutivos do projeto executivo de parcelamento;
IV - Anexo IV — Tabela de detalhamento de permissividade de Usos por zona;
V - Anexo V — Quantidade mínima de vaga de garagem e estacionamento por tipologia
de uso e ocupação do solo.
Art 140 - Ficam revogadas a Lei Complementar nº 120, de 2016 — Uso e Ocupação
do Solo, a Lei Complementar nº 121, de 2016 — Parcelamento do Solo e Expansão
Urbana e suas respectivas alterações.
Art 141 - Fica revogado o inciso Ill do parágrafo primeiro do artigo 218 da lei
complementar nº. 158, de 17 de maio de 2023.
Art 142 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E Ra inas Gerais, de dezembro de 2024, ao
neujpação e 2 anos da Independência do Brasilaa municipa De paracaTU
u
Ato Oficial e p Publicado através da afixação ne quadros de
no portal saplparacatumgleghr — 16OR PEREIRA DOS SANTOS | avsosca Preotura?
Oficial dos Municípios Minei iros - AMM, em
Paracatu o a [E Prefeito Municipal 1/12 /20%
a = VEL SERVIDOR RESPONSÁVEL
GEOMÉTRICAS DAS VIAS
A — TABELA DE PARÂMETROS VIÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ANEXO | - TABELA DE PARÂMETROS VIÁRIOS E CARACTERÍSTICAS
are
Via Via Via Via
Ee “Viadetráfego Viade ciclovia
Caractariatica Marginal Arterial Coletora Local compartilhado pedestre E
Velocidade
máxima .
SEonscliável 60 60 50 40 30/20 -
(km/h)
Raio Mínimo de
Curvatura 50 80 50 50 50 - 15
Horizontal (m) |
pampa Ma 18 8 10 18 18 15 10
ampa Mínima Ê 0,5
(%) 0,5 05 0 0,5 0,5 É
Faixa de Conforme definido no perfil transversal . 1,5
ao amento (ml) de via
as ad do e oe Conforme definido no perfil transversal E 2
Rolamento (un) Es do via
Faixa de .
EECCnAnento Conforme cad no perfil transversal conforme . s
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Quantidade de transversal de
Faixa de Conforme definido no perfil transversal via Local 3
Estacionamento de via
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Passeio Mínimo Conforme definido no perfil transversal .
1.4 de via 5
| Canteiro Central Conforme definido no perfil transversal É E
i(m) de via
287
RN
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SIVEO SYNIHI
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ALVOVAVd Id IVdIDINÇÃA VANLIANTIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
af
ANEXO Il - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS DIRETRIZES E DO
ANTEPRONJETO DE PARCELAMENTO
PARA SOLICITAÇÃO DE DIRETRIZ:
e Requerimento protocolado que informe o tipo de uso a que o parcelamento
se destinará;
e Título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da
gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, em que
conste a correspondência entre a área real e a mencionada no documento;
e Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20
(vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;
e Certidão negativa de tributos municipais;
e Certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, atualizada ou cópia
autenticada da mesma;
e Documento fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, atestando a liberação do imóvel para parcelamento urbano,
quando o mesmo tiver uso rural;
e Cópia xerox da carteira de identidade e cadastro de pessoa física do(s)
proprietário(s) ou representante(s) legal(is). Caso o(s) proprietário(s) ou
representante(s) legal(is) seja(m) pessoa(s) jurídica(s), anexar contrato
social ou alteração do mesmo;
* Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, do profissional responsável,
referente ao projeto de parcelamento;
e Manifestação das concessionárias de serviços públicos principalmente de
energia elétrica e de saneamento sobre viabilidade técnica dos serviços
referentes.
e No caso de impossibilidade de atendimento pela empresa concessionária
de quaisquer dos serviços, o empreendedor deverá estudar soluções
alternativas, devendo submetê-las à aprovação da referida empresa
concessionária.
e No caso de instalação de fossas sépticas, estas devem ser implantadas
seguindo os padrões fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
— ABNT.
1. Levantamento Topográfico: Planta planialtimétrica na escala compatível,
conforme definido pelo técnico responsável, nos formatos: Dwg (Sistema de
Referência Geodésica, com Datum SIRGAS 2000 e Projeção Universal
Transversal de Mercator no Fuso 238), Kml e AO assinadas pelo proprietário e
pelo responsável técnico contendo:
1.1. as divisas e confrontações definidas de acordo com as normas
técnicas oficiais vigentes e título de registro correspondente;
1.2. a altimetria, apresentando curvas de nível de 1,00m (um metro)
em 1,00m (um metro);
294
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
1.3. mapa de isodeclividade, onde deverão ser caracterizadas as
áreas com declividade de: O (zero) a 15% (quinze por cento); superior
de 15% (quinze por cento) e inferior a 30% (trinta por cento); igual e
superior a 30% (trinta por cento);
1.4.a localização, quando for o caso, de cursos d'água, áreas
alagadiças, mananciais de abastecimento público, áreas de risco,
construções existentes, linhas de transmissão, dutos, rodovias,
ferrovias e respectivas faixas de servidão e de domínio, cobertura
vegetal e outros acidentes geográficos ou elementos artificiais e
naturais de relevância que condicionem as obras do loteamento;
1.5. localização das áreas de risco geológico e respectivo laudo
técnico;
1.6. a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro da
gleba com os elementos necessários à integração do loteamento com
as áreas circunvizinhas, e a localização das vias principais de acesso,
das áreas verdes de uso público, dos equipamentos públicos urbanos
e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as
respectivas distâncias da área a ser loteada;
1.7. lançamento perimetral da gleba no mapa de zoneamento do
município.
PARA PROTOCOLO DO ANTEPROJETO DE PARCELAMENTO E DO
PROJETO FINAL DE PARCELAMENTO, DEVERÁ SER APRESENTADO A
CÓPIA DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO:
2. Levantamento Topográfico: Planta planialtimétrica na escala compatível,
conforme definido pelo técnico responsável, nos formatos: Dwg (Sistema de
Referência Geodésica, com Datum SIRGAS 2000 e Projeção Universal
Transversal de Mercator no Fuso 238), Kml e AO assinadas pelo proprietário e
pelo responsável técnico contendo:
2.1. as divisas e confrontações definidas de acordo com as normas
técnicas oficiais vigentes e titulo de registro correspondente;
2.2. a altimetria, apresentando curvas de nível de 1,00m (um metro)
em 1,00m (um metro);
2.3. mapa de isodeclividade, onde deverão ser caracterizadas as
áreas com declividade de: O (zero) a 15% (quinze por cento); superior
de 15% (quinze por cento) e inferior a 30% (trinta por cento); igual e
superior a 30% (trinta por cento);
2.4.a localização, quando for o caso, de cursos d'água, áreas
alagadiças, mananciais de abastecimento público, áreas de risco,
construções existentes, linhas de transmissão, dutos, rodovias,
ferrovias e respectivas faixas de servidão e de dominio, cobertura
vegetal e outros acidentes geográficos ou elementps artificiais e
naturais de relevância que condicionem as obras do loteamento;
245
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
2.5. localização das áreas de risco geológico e respectivo laudo
técnico;
2.6. a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro da
gleba com os elementos necessários à integração do loteamento com
as áreas circunvizinhas, e a localização das vias principais de acesso,
das áreas verdes de uso público, dos equipamentos públicos urbanos
e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as
respectivas distâncias da área a ser loteada;
2.7 lançamento perimetral da gleba no mapa de zoneamento do
município.
3. Projeto Urbanístico: planta proposta do projeto urbanístico na escala
compatível, conforme definido pelo técnico da Prefeitura responsável pela
avaliação do projeto nos formatos: Dwg, Kml e AO assinadas pelo proprietário
e pelo responsável técnico contendo:
3.1. tipo predominante a que o loteamento se destinará;
3.2. lançamento do sistema viário com dimensões geométricas e
respectivas amarrações contiguas ao sistema viário do município
existente, com respectivos greides e delimitação das quadras;
3.3. indicação dos equipamentos públicos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas
distâncias da gleba a ser parcelada;
3.4. indicação das APP's;
3.5. indicação das áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos
e comunitários e áreas verdes de uso público;
3.6. divisão das quadras em lotes;
3.7. quadro indicando a quantificação, qualificação, medição e
percentuais de:
3.7.1. área total do terreno;
3.7.2. vias;
3.7.3. lotes e área total de lotes;
3.7.4. áreas destinadas a equipamentos públicos comunitários;
3.7.5. áreas verdes de uso público;
3.7.6. áreas de preservação permanente;
3.7.7. demais áreas se houver.
2%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO Ill - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PROJETO EXECUTIVO DE
PARCELAMENTO
1. Projeto de Terraplanagem, contendo:
1.1. seções transversais do terreno indicando a plataforma, off-set, etc.,
com espaçamento máximo de 20 (vinte) metros;
1.2. indicação das áreas onde ocorrerão cortes e aterros;
- indicação dos locais de empréstimo de bota-foras;
. Cálculo de volumes;
. distribuição dos materiais;
- obras e medidas de proteção contra erosão;
.T. memória justificada, contendo a descrição e justificativa da(s)
metodologia(s) utilizada(s), parâmetros assumidos, cálculos elaborados,
resultados obtidos e conclusões.
E Sd dn
NoDuryw
2. Projeto Urbanístico e Geométrico: Projeto executivo digital em formato (Dwg)
na escala compatível, conforme definido pelo técnico da Prefeitura responsável
pela avaliação do projeto, georreferenciado pelo (Sistema de Referência
Geodésica, com Datum SIRGAS 2000 e Projeção Universal Transversal de
Mercator no Fuso 235), e 4 (quatro) cópias impressas e assinadas pelo
proprietário e pelo responsável técnico no formato AO, destinadas ao
interessado, Cartório de Registros e Prefeitura Municipal, contendo:
2.1. a altimetria da gleba, por meio de curvas de nível de metro em metro
com confrontações e divisas da área loteada e orientação;
2.2. a indicação de cursos d'água, nascentes, mananciais, das áreas
revestidas com vegetação nativa, das áreas de servidão e não
edificáveis;
2.3. a demarcação das APPs com todas as dimensões cotadas;
2.4. a subdivisão da quadra em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
2.5. o sistema viário com a respectiva hierarquia;
2.6. a planta de locação tipográfica na escala 1:1000, contendo o traçado
do sistema viário, o eixo de locação das vias, as dimensões lineares e
angulares do projeto; raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos
centrais das vias curvilineas;
2.7. a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados
nos ângulos de curvas e vias projetadas;
2.8. o quadro-resumo dos elementos topográficos;
2.9. as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
2.10. os perfis longitudinais das vias e logradouros tirados nos eixos de
cada via pública, sendo uma via em papel milimétrico, na escala 1:1000
vertical;
AM
Le 4% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
2.11. as seções transversais de todas as vias de circulação e praças, em
número suficiente para cada uma delas, na escala 1:1000;
2.12.a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do
município;
2.13. a denominação e a destinação de áreas remanescentes;
2.14. a legenda e o quadro-resumo das áreas, com a discriminação da
área em metros quadrados e percentual em relação à área total
parcelada;
2.15. quadro estatístico contendo:
2.15.1. área dos lotes;
2.15.2. área de preservação permanente;
2.15.3. áreas destinadas a equipamentos públicos comunitários;
2.15.4. áreas verdes de uso público;
2.15.5. extensão e área das vias;
2.15.6. número de lotes;
2.15.7. área total do terreno.
3. Memorial descritivo, contendo:
3.1. a descrição lote a lote, com suas dimensões e confrontações;
3.2.as limitações que eventualmente restrinjam o uso de áreas de
terrenos;
3.3.a indicação e quantificação das áreas públicas que passarão ao
domínio do município no ato de registro do parcelamento;
3.4. descrição sucinta do loteamento, com suas características e a
fixação das zonas de uso predominante, observadas as diretrizes da
Prefeitura Municipal.
4. Concepção do Sistema de Drenagem Pluvial: Apresentação das alternativas
de concepção, de localização, tecnologias e métodos construtivos adotados,
justificando a alternativa escolhida e os parâmetros de projeto, sob os aspectos
técnico e ambiental. Na hipótese de adoção de sistema próprio, deverão ser
ainda apresentados:
4.1. a localização do projeto, em escala adequada, indicando na área de
influência direta:
4.2.0s corpos d'água, detalhando aqueles que serão objeto de
intervenção;
4.3. os assentamentos populacionais, os equipamentos urbanos e de
lazer.
4.4. o Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
4.5. concepção, dimensionamento preliminar e caracteristicas técnicas
dos elementos do sistema;
4.6. vazões de projeto, vazão de estiagem, declividades, velocidades
críticas de escoamento;
28
$$: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
4.7. descrição detalhada das etapas de implementação;
4.8. descrição dos sistemas operacionais e de manutenção,
identificando as entidades responsáveis pelos mesmos;
4.9. previsão de ampliação do sistema;
4.10.nos casos de dragagem, informar ainda o volume e a
caracterização do material dragado, os locais de sua disposição final e
os perfis iniciais e finais dos locais dragados.
4.11.as seguintes representações gráficas do sistema, em escala
adequada:
4.11.1. traçado básico proposto, indicando a faixa de servidão, as vias
marginais e as possíveis interferências com sistemas viários, cursos
d'água e com outros sistemas ou equipamentos urbanos;
4.11.2. seções-tipo ao longo dos canais;
4.11.3. localização dos pontos de lançamento e indicação das
estruturas hidráulicas especiais;
4.11.4.as seguintes informações sobre a etapa de
operação/utilização do sistema;
4.11.5. procedimentos operacionais e programas de manutenção;
4.11.6. qualificação e estimativa da mão-de-obra.
5. Concepção do Sistema de Abastecimento de Água: Apresentação das
alternativas de uso de mananciais (inclusive os subterrâneos), de concepção,
de localização e as tecnologias e os métodos construtivos estudados,
justificando as alternativas escolhidas e os parâmetros de projeto adotados sob
o aspecto técnico, econômico e ambiental, bem como sua compatibilização com
os sistemas de abastecimento de água existentes e planejados.
5.1. no caso de utilização do sistema público de abastecimento de água,
apresentar termo de anuência do órgão responsável por sua
administração.
5.2. na hipótese de adoção de sistema próprio apresentar ainda A
caracterização e justificativa da escolha do manancial selecionado, em
relação aos seguintes aspectos:
5.2.1. condições de proteção do manancial, especialmente quanto à
cobertura vegetal e pressão de ocupação urbana;
5.2.2. características físico-químicas e bacteriológicas do manancial;
5.2.3. vazão máxima, média e mínima, média e mínima, obtida a partir
de série histórica, sempre que possível, nos casos de mananciais
superficiais;
5.2.4. nos casos de mananciais subterrâneos, apresentar vazões de
exploração e características hidrodinâmicas dos aquíferos, indicando
a zona de influência dos poços e a profundidade do nível dinâmico do
aquífero e das câmaras de bombeamento;
5.2.5.0 Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 300
5.2.5.1. concepção, dimensionamento preliminar e
características técnicas dos elementos do sistema;
5.2.5.2. período de alcance do empreendimento;
5.2.5.3. descrição detalhada das etapas de implantação;
5.2.5.4. previsão de ampliação do sistema;
5.2.5.5. descrição dos sistemas operacionais, identificando as
entidades responsáveis pela operação e manutenção do
sistema;
5.2.5.6. nos casos de barragens para a captação apresentar
ainda: área de inundação, cotas máximas e mínimas, vazão
estimada do vertedouro e vazão remanescente no curso d'água
a jusante da barragem, programa de remoção da vegetação na
área a ser inundada, estimativa de vida útil do reservatório;
5.2.5.7. nos casos de Estações de Tratamento de Água, ETAs,
apresentar ainda: localização, dimensionamento do sistema de
tratamento e disposição final dos resíduos da ETA,
especificação, quantidade e local de armazenamentoO dos
produtos químicos utilizados para tratamento de água;
5.2.6. as seguintes representações gráficas do sistema, em escala
adequada:
5.2.6.1. lay-out das unidades e componentes do sistema,
indicando a distribuição das áreas a eles destinadas, inclusive
pátios de serviços e manobras, faixas de proteção, pontos de
geração, armazenamento e destinação final de resíduos;
5.2.6.2. localização das áreas previstas para ampliação ou
implantação de unidades complementares ao sistema;
5.2.6.3. traçado dos sistemas de adução indicando a faixa de
domínio e as possíveis interferências com sistemas viários,
cursos d'água e com outros sistemas ou equipamentos urbanos;
5.2.6.4. as seguintes informações sobre a etapa de operação;
5.2.6.5. vazão, frequência e duração estimada das descargas de
fundo dos reservatórios de barragens;
5.2.6.6. procedimentos e frequência das operações de
descargas das adutoras;
5.2.6.7. procedimentos operacionais da unidade de destinação
final dos resíduos gerados na ETA;
5.2.6.8. procedimentos operacionais e programas de
manutenção;
5.2.6.9. qualificação e estimativa de mão-de-obra.
6. Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário: Descrição do sistema
coletor, destinação final e ponto(s) de lançamento dos efluentes, assim como
suas alternativas, compatibilização com os sistemas de esgotos sanitários
existentes e planejados, estimativas de vazões, áreã disponível para
64) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Rê MINAS GERAIS
tratamento, alternativas de concepção, de localização (ou traçado), tecnológicas
e construtivas, justificativas quanto à alternativa escolhida e os parâmetros de
projetos adotados, sob os aspectos técnicos e ambientais.
6.1. no caso de utilização do sistema público de esgotamento sanitário
apresentar termo de anuência do órgão responsável por sua
administração;
6.2. na hipótese de adoção de sistema próprio deverão ser apresentados
ainda:
6.2.1. o Memorial Descritivo e caracterização do sistema contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
6.2.1.1. concepção, dimensionamento preliminar e
características técnicas dos elementos do sistema;
6.2.1.2. período de alcance do empreendimento;
6.2.1.3. descrição detalhada das etapas de implantação;
6.2.1.4. previsão de ampliação do sistema;
6.2.1.5. descrição dos sistemas operacionais, identificando as
entidades responsáveis pela operação e manutenção do
sistema.
6.2.2. nos casos de Estações de Tratamento de Esgoto, ETES,
apresentar ainda: caracterização dos efluentes quanto a vazão e aos
seguintes parâmetros:
6.2.2.1. pH, temperatura, Demanda Química de Oxigênio - DQO,
Demanda Bioquímica de Oxigênio - DBO, sólidos em suspensão
e óleos e graxas, dimensionamento preliminar, caracterização,
armazenamento, transporte e disposição final de lodo e demais
resíduos gerados nas unidades de tratamento, especificação,
quantidade e local de armazenamento dos produtos químicos
utilizados para tratamento de esgotos;
6.2.2.2. local de lançamento do afluente de origem doméstica,
mesmo que tratados, sendo que nos casos de lançamento em
corpus d'água que transponham as APP, apresentar a
caracterização do mesmo quanto à sua capacidade de
autodepuração, juntamente com termo de anuência para
ocupação da APP.
6.2.3. As seguintes representações gráficas do sistema, em escala
adequada:
6.2.3.1. lay-out das unidades indicando a distribuição das áreas
destinadas às diferentes unidades e componentes do sistema,
inclusive pátios de serviços e manobras, faixas de proteção,
3]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
pontos de geração, armazenamento e disposição final de
resíduos;
6.2.3.2. localização das áreas previstas para ampliação e
implantação de unidades complementares ao sistema;
6.2.3.3. nos casos de lançamento em corpos d'água apresentar
o traçado básico dos emissários indicando a(s) faixa(s) de
domínio e as possíveis interferências com sistemas viários e
cursos d'água.
6.2.4. As seguintes informações sobre a operação do sistema:
6.2.4.1. período de pré-operação (partida);
6.2.4.2. procedimentos operacionais da unidade de destinação
final do lodo e resíduos gerados;
6.2.4.3. procedimentos operacionais, regime de funcionamento
e programas de manutenção;
6.2.4.4. qualificação e estimativa de mão-de-obra.
7. Laudo da concessionária de energia elétrica, relativamente à implantação da
rede de distribuição do empreendimento;
8. Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental;
9. Projeto de arborização das vias e logradouros públicos, com desenhos
técnicos e memorial;
10. Projeto de implantação dos espaços livres de uso público;
11. Plano de recuperação de áreas degradadas ambiental (conforme definido
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente);
12. Plano de supressão e reflorestamento vegetal (conforme definido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente);
13. Documento autorizativo para supressão de vegetação, a ser emitido pelo
órgão competente;
14. Documento autorizativo para intervenção em área de preservação
permanente, a ser emitido pelo órgão competente;
15. Cronograma de execução de cada projeto;
16. Licença Ambiental.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO V — QUANTIDADE MÍNIMA DE VAGA DE GARAGEM E
ESTACIONAMENTO POR TIPOLOGIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
TABELA A: USO RESIDENCIAL
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o habitacional* . | unidade habitacional*
Residencial <100m? | 1 vaga
Unifamiliar e | > 100m? ou < 150m? 2 vagas
Multifamiliar |>150m? 3 vagas É
*Área de estacionamento de veículo: 2,30 m x 4,50 m por vaga
TABELA B: USOS NÃO RESIDENCIAIS
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Supermercado, loja | Área de venda < A cada 30mº de área de NAC
de departamento, | 300m? | venda 9 Ê
centro comercial e Área de venda >| A cada 20m? de área de | 4
2 vaga
varejo — |300m “venda |
A cada unidade 1 vaga por
' Unidade autônoma antonio Fases
is 2
Edifício comercial ” uam | A cada 500m? de área 1 vaga por,
para escritórios, | privativa construída | área |
consultórios e| A cada unidade |/1 vaga por,
similares E linidado storm autônoma unidade
> 100m? e as
A cada 150m? de área 1 vaga por
Rs | privativa construída área.
A cada unidade 5 vagas por
autônoma unidade
Bancos e instituições financeiras F
A cada 100m? de área 1 vaga por
na o ||| de atendimento “área
A cada 120m? de área
Depósito « e TRo ' construída | taça
: :
ei Atacadista de seca TRAB Sir Ra 1 vaga
Re construída
| Edificação
in testo, | | desvinculado a | A cadaís5 lugares 1 vaga
espetáculos, centro | Ea I a E
E muidoanoe |Ponta fo lares fe
A cada 06 unidades de
| alojamento
' Hospital e clínica (respeitando 01 vaga | 1 vaga
para cada 120,00m? de
área construída)
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 30+
MINAS GERAIS
A cada 150,00m?
área construída
| Estádio e ginásio esportivo * Acada50 lugares | |1vaga
*Area de estacionamento de veículo: 2,30 m x 4,50 m por vaga e largura mínima
dos vãos de acesso e espaço para manobra de 2,50m
' Escola