materia nº 1328/2025

CAMARA MUnIcIPAL DE PARACATU - Minas GERAIS
GABINETE DA VEREADORA MissioNÁRIA SARA DINIZ
REQUERIMENTO N.º1323/ 2025
VERSÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE Nº
3.895, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIA: VEREADORA MISSIONÁRIA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
SARA DINIZ
TURNO ÚNICO: d
REQUERIDO: MESA DIRETORA x dia
VEN GA A MUNICIPAL A 104 145 4 ) Rejeitado
Presidente
o OM
RVIDOR RES
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental e ouvido O Plenário, 'que solicite
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a
implementação, junto à Secretaria Municipal de Saúde, do Programa de Atenção
à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa, denominado Programa
Menopausa Feliz', instituído pela Lei nº 3.895, de 18 de novembro de 2024,
garantindo a assistência e o amparo à saúde física e mental da mulher durante O
período do climatério.
Termos em que
Peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 16 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
' b SARA OLIVEIRA CALAZANS DE ANDRADE
verifique em https://validar iti gov be
VEREADORA MISSIONÁRIA SARA DINIZ
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG:
PROTOCOLO Nº |
RECEBIDO EM. 22/04 /25
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal. wrum paracatu.mg Jeg.br — E-mail: camaraptuGDparacatu.mg.leg.br
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.895, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no
Climatério e Menopausa no Município de Paracatu e dá
outras providências.
O Povo do Municipio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e
Menopausa, denominado como “Programa Menopausa Feliz”.
Parágrafo único. Entende-se por climatério a fase de transição fisiológica entre os
períodos reprodutivo e não reprodutivo da mulher, compreendendo a menopausa
(última menstruação), pós menopausa e senescência.
Art. 2º. O objetivo do Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e
Menopausa — “Menopausa Feliz” — é garantir assistência e amparo à saúde física e
mental durante o período do climatério com especial atenção às mulheres negras,
indígenas, de povos e comunidades tradicionais e homens transgêneros.
Art. 3º. São premissas do Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e
Menopausa, garantir:
| - elaboração de uma anamnese detalhada enfatizando sintomatologia, antecedentes
pessoais e familiares, histórico alimentar, atividade física e história sexual;
Il - realização de exames considerados obrigatórios, tais como FSH, LH, Prolactina,
dosagens de TSH, T4 livre, Perfil Lipídico, Glicemia de jejum, Hemoglobina Glicada,
Provas de Função Hepática, Ureia, Creatinina e todos os exames pertinentes a cada
quadro clínico;
lil - realização de exames especiais como mamografia, ultrassonografia pélvica e
transvaginal com dopplerfluxometria, Usg de mamas, desintometria óssea,
colpocitologia oncótica e parasitária, colposcopia e histeroscopia, quando necessários;
encaminhando cada diagnóstico feito aos especialistas especificos, bem como garantir
os devidos tratamentos;
IV - orientações sobre uma Dieta Alimentar Saudável, prática de atividade física regular,
bem como mudança de estilo de vida a fim de que possam alcançar qualidade de vida
satisfatória;
V - hormonioterapia individualizada considerando necessidades e contraindicações,
inclusive com a distribuição gratuita de medicamento;
VI - avaliação anual individualizada da relação risco/benefício da terapêutica
empregada;
VII - acesso às alternativas, também naturais e fitoterápicas, que combatam os
desequilíbrios do climatério sem efeitos colaterais e riscos da reposição hormonal
clássica;
MINAS GERAIS
VIII - atendimento psicológico integral;
IX - promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos
teóricos e práticos sobre as indicações e contraindicações da Terapia de Reposição
Hormonal (TRH) e de aspectos relacionados à saúde no climatério;
X - reuniões periódicas para monitorar e avaliar o desenvolvimento deste programa,
propondo modificações e melhorias;
XI - divulgar anualmente relatório de dados referente à idade, cor, estado civil, religião,
perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças correlatas e
medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo programa:
XII - realizar campanhas institucionais e intersetoriais sobre a saúde da mulher no
climatério, que envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames, diagnóstico e
orientações.
Art. 4º. As ações pertinentes ao Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher no
Climatério e Menopausa poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos
diferentes níveis de atenção à saúde, em especial na Atenção Primária em Saúde.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de novembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
coffeem DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ITURA MUNICIPAL DE PARACATU
dE” DE PARACATU .
Ato Oficial e publicado
no portal sapiparacatu.mg leg. br
I« Mineiros
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recon E dE, ] ERVIDOR RESPONSÁVEL
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