| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A REMISSÃO PARCIAL E O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1866 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEINº 2.160/97 Autoriza a remissão parcial e o parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante despacho, remissão parcial do crédito tributário inscrito em dívida ativa, proveniente de imposto e taxas municipais, nos termos desta Lei: $ 1º - A remissão parcial a que se refere o caput do artigo anterior será de até 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa e o saldo remanescente dividido em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas. 8 2º - Não incidirão sobre as parcelas referidas no $ anterior atualização monetária, multa e juros, desde que o pagamento das parcelas seja efetuado na data do vencimento. 83º - A concessão do benefício de que trata esta Lei será processada mediante requerimento escrito do interessado, protocolado na Divisão de Comunicação e Arquivo da Prefeitura Municipal, dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda que, em despacho, proferirá a decisão. $ 4º - As medidas previstas nesta Lei não impedem o ingresso da Fazenda Pública Municipal em juízo para propor, a qualquer momento, a ação de Execução Fiscal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Paracatu, 04 de junho de 1997 IN ALMIR PARACA Prefeito Municipal REGINALDO IRA MIGUEL Procurador Geral do Município Sb cimara DE PARACATU Doc. Digit. em 02 [919 Servidorha, O