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norma nº 2160/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaAUTORIZA A REMISSÃO PARCIAL E O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEINº 2.160/97
Autoriza a remissão parcial e o parcelamento do crédito
tributário inscrito em dívida ativa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica do Municipio, faz saber que a
Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante
despacho, remissão parcial do crédito tributário inscrito em dívida ativa, proveniente de
imposto e taxas municipais, nos termos desta Lei:
$ 1º - A remissão parcial a que se refere o caput do artigo anterior
será de até 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa
e o saldo remanescente dividido em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
8 2º - Não incidirão sobre as parcelas referidas no $ anterior
atualização monetária, multa e juros, desde que o pagamento das parcelas seja efetuado na
data do vencimento.
83º - A concessão do benefício de que trata esta Lei será processada
mediante requerimento escrito do interessado, protocolado na Divisão de Comunicação e
Arquivo da Prefeitura Municipal, dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda que, em
despacho, proferirá a decisão.
$ 4º - As medidas previstas nesta Lei não impedem o ingresso da
Fazenda Pública Municipal em juízo para propor, a qualquer momento, a ação de Execução
Fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Paracatu, 04 de junho de 1997
IN
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
REGINALDO IRA MIGUEL
Procurador Geral do Município
Sb cimara DE
PARACATU
Doc. Digit. em 02 [919
Servidorha, O

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