| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI Nº 2.403/2.001 Cria o Instituto de Previdência Social, institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servi- dores públicos municipais efetivos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: TITULOI . DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º. É criado, como órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, a autar- quia Instituto de Previdência Social dos servidores públicos municipais, designado genericamente pela sigla PRESERV, entidade de direito público interno, vinculado à Secretaria da Administração, dispondo de autonomia administrativa, econômica e financeira, nos termos das disposições desta Lei e das demais legislações aplicavéis. CAPITULO IH DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 2º. É instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência So- cial dos servidores públicos efetivos do Município de Paracatu, de que trata o art. 40 da Constituição Federal. Art. 3º. O Regime Próprio de Previdência Social visa dar cobertura aos riscos a qui estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguint finalidades: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 N I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e II - proteção à maternidade e à família. CAPÍTULO HI DOS BENEFICIÁRIOS Art. 4º. Estão filiados ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. Art. 5º. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social , na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver: I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de remu- neração do Município, observados os prazos previstos no art. 65. Art. 6º. O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem. SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 7º. São segurados do Regime Próprio de Previdência Social: I-o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e II - os aposentados nos cargos citados neste artigo. $ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social. $ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 $3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exer- cente de mandato eletivo. Art. 8º. A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência So- cial ocorrerá nas seguintes hipóteses: I -morte; II — exoneração ou demissão; III — cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou IV - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 17, após os prazos constantes no art. 65. SEÇÃO H DOS DEPENDENTES Art. 9º. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I-o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qual- quer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; W-os pais; e HI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. $ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada. $2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes. $ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração es- crita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. $ 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada. AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 8 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. Art. 10º. A perda da qualidade de dependente, para os fins do regime próprio de previdência social, ocorre: I- para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a presta- ção de alimentos; ou b) pela anulação do casamento. II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino su- perior,; e IV - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou b) pela morte. SEÇÃO HI DAS INSCRIÇÕES Art. 11. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. Art. 12. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão pro- movê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. $ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta con- dição por inspeção médica. & 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas docu- mentalmente. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 $3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da ins- crição de seus dependentes. CAPÍTULO IV DO CUSTEIO Art. 13. São fontes do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Soci- al: I- contribuição previdenciária do Município; II — contribuição previdenciária dos segurados; III - doações, subvenções e legados; IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais; V — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do 8 9º do art. 201 da Constituição Federal; e VI — demais dotações previstas no orçamento municipal. $ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previ- dência Social as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o abono anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em ra- zão de decisão judicial ou administrativa. $ 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime. $3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será no máximo de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração paga aos servidores efetivos no ano anterior. $ 4º Os recursos das contribuições serão depositados em conta distinta da conta do Te- souro Municipal. É $ 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resolu- ções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títu- los públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 8,22% (oito vírgula vinte e dois por cento) para o Município e de 8,5% (oito e meio por cento) a 12% (doze por cento) para o segurado, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme tabela a seguir: ALÍQUOTA 8,5% REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO Até R$ 213,00 De R$ 213,01 a R$ 278,92 | > De R$ 278,93 a R$ 342,40 $ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo ven- cimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, in- corporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado, exceto: a) salário-família; b) diária; c) adicional pela prestação de serviço extraordinário; d) adicional noturno; e) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; f) adicional de férias; 8) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. $ 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. $ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar- se-á, para fins do Regime Próprio de Previdência Social, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. $& 4º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos in- cisos I e II do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vin- culado e ocorrerá em até o quinto dia útil contados da data de pagamento da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa. Art. 15. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será re- visto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Parágrafo único. A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo. Art. 16. O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsi- dio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de apo- sentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 13. Parágrafo único. As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte. Art. 17. O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do ar- tigo 13 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos: I- cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e I - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição pre- vista no inciso I do art. 13. Art. 18. Nas hipóteses de que tratam os arts. 16 e 17, a remuneração de contribuição cor- responderá à remuneração relativa ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 14. Art. 19. Nos casos dos arts. 16 e 17, as contribuições previdenciárias previstas nos inci- sos Ie II do art. 13 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribui- ções se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expe- diente bancário no dia quinze. Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a comple- mentação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente. Art. 20. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais. Art. 21. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o Regime Próprio de Previdência Social. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 sk PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 CAPÍTULO V . DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA Art. 22. É instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de delibe- ração colegiada, composto de sete membros, nomeados pelo Prefeito, para mandato de dois anos, admitida uma reeleição. $ 1º O Secretário da Administração é membro nato do Conselho Municipal de Previdência. $ 2º Os servidores municipais efetivos elegerão quatro representantes e respectivos suplentes, sendo: I-03 (três) representantes dos servidores do Poder Executivo; Il — 01(um) representante dos servidores do Poder Legislativo; $ 3º Os aposentados e os pensionistas elegerão, cada qual, um representante e respectivo su- plente. $ 4º Os membros do Conselho Municipal de Previdência somente serão afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. $Sº A eleição dos representantes a que se refere os incisos I e II do $ 2º e os do $ 3º, deste ar- tigo, se processará em cada um dos órgãos mencionados, mediante voto secreto, de acordo com nor- mas a serem expedidas pelo Chefe do Poder Executivo, via de Portaria baixada com 30 (trinta) dias de antecedência ao pleito. & 6º Os representantes de que tratam os incisos I e II do $ 2º deste artigo serão eleitos dentre os servidores efetivos com mais de 05 (cinco) anos de exercício no serviço público. $ 7º O Conselho Municipal de Previdência será presidido pelo Secretário da Administração. SEÇÃO I DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA Art. 23. O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á, ordinariamente, em sessão bi- mestral e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, dois terços de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias; Parágrafo único — Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 24. As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão tomadas por maioria ab- soluta de votos, presentes, no mínimo, dois terços de seus membros. Art. 28. Incumbirá à Secretaria da Administração proporcionar ao Conselho Municipal de Previdência os meios necessários ao exercício de suas competências. SEÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA Art. 26. Compete ao Conselho Municipal de Previdência: 1 estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Regime Próprio de Previdência Social; II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social; HI — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do PRESERV; IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recur- sos do Regime Próprio de Previdência Social; V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciá- ria do Município; VI - autorizar a contratação de profissional ou empresa especializada para a realização de au- ditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros; VIH - autorizar a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes ao patrimônio do PRESERV, VIH - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, con- vênios e ajustes pelo PRESERV; IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PRESERV; XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Pre- vidência Social ; XI — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd XT - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurí- dicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social, nas matérias de sua competência; e XV — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social. SEÇÃO HI À DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA Art. 27. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência: I- Representar o PRESERV, em juízo ou fora dele; H-— A Administração geral do PRESERV, em conjugação com os órgãos de sua estrutura or- gânica, IH — Executar as deliberações do Conselho Municipal de Previdência, convocar e presidir su- as reuniões; IV — Autorizar os pagamentos em geral; V — Expedir Portarias e ordens de serviço; VI — Assinar convênios, ajustes e acordos; VI — Propor ao Conselho Municipal de Previdência todas as medidas necessárias à Adminis- tração do Instituto sujeitas à sua deliberação; VHI — Julgar os recursos contra decisões e atos; IX — Coordenar e supervisionar as atividades administrativas; X — Controlar as gestões dos recursos financeiros; XI — Autorizar despesas, observadas as normas gerais de direito financeiro; XII — Remeter ao Tribunal de Contas do Estado as contas do exercício anterior, no prazo pre- visto em Lei; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 CAPÍTULO VI — DO PLANO DE BENEFÍCIOS Art. 28. O Regime Próprio de Previdência Social compreende os seguintes bene- fícios: 1 — Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria por idade; e) auxílio-doença; f) salário-maternidade; e £) salário-família. 1 — Quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão. SEÇÃO I DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 29. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado in- capaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. $ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença. $ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribui- ção, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd & 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. $4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: I-o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuí- do diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. II - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; IV -o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para-aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 8º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de ou- tras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exer- cício do cargo. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS $ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágra- fo anterior, tuberculose ativa; hanseníase, alienação mental, neoplastia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); sindrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina es- pecializada. $7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente. $ 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo con- clusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez inde- penderá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão. SEÇÃO H ] DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Art. 30. O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. SEÇÃO II DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art. 31. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribui- ção com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; N - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposen- tadoria; e HI - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cingiienta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 $ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. $ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a ati- vidade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. $3º É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum. SEÇÃO IV DA APOSENTADORIA POR IDADE Art. 32. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; HI - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposen- tadoria; e II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE APOSENTADORIA Art. 33. Ressalvado o disposto no art. 30, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Art. 34. Para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social é vedada 'a contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 35. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do Regime Próprio de Previdência Social. Art. 36. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calcula- dos com base na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Parágrafo único. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considera- do. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 4” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 Ps, Art. 37. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público fe- deral, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei. Art. 38. O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas nas Seções III e IV deste Capítulo, permanecer em atividade, fará jus a isen- ção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 30. SEÇÃO VI DO AUXÍLIO-DOENÇA Art. 39. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu tra- balho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração. $ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica. $ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela apo- sentadoria por invalidez. $ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua remuneração. $& 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. Art. 40. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exer- cício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez. SEÇÃO VIH DO SALÁRIO-MATERNIDADE Art. 41. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias con- secutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. $ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. $ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou remunera- ção da segurada. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 N 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J & 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segura- da terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. Art. 42. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacida- de. SEÇÃO VII DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 43. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda na pro- porção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos, no mesmo valor devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social. Art. 44. Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Soci- al, ambos terão direito ao salário-família. Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente âquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. Art. 45. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anu- al de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de fregiiência à escola do filho ou equipa- rado. Art. 46. O salário-família não se incorporará, à remuneração ou ao benefício, para qual- quer efeito. SEÇÃO IX DA PENSÃO POR MORTE Art. 47. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. 8 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: 1 sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 8 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado au- sente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. N Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 48. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I- do dia do óbito; N — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou III — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, de- sastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Art. 49. O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor fale- cido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Art. 50. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. $ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica. $ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. $ 3º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir. $4º O pensionista de que trata o 8 1º do art. 47 deverá anualmente declarar que o segura- do permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao PRESERV o reapare- cimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. Art. 51. A cota da pensão será extinta: 1 pela morte; KI — para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de co- lação de grau científico em curso de ensino superior. HI - pela cessação da invalidez. Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pen- Art. 52. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o art. 57. Art. 53. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso di que tenha resultado a morte do segurado. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 Art. 54. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou com- panheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajo- sa. Art. 55. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência. Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, superve- nientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. SEÇÃO X DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 56. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos depen- dentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, e corresponderá à totalidade da remuneração do servidor: $ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segu- rado. $ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos. $ 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. $& 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e KI - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segura- do à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimes- tralmente. $ 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração corres- pondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao PRESERV pelo segu- rado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. $ 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pe: são por morte. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 N PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 8 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pen- são por morte. CAPÍTULO VII DO ABONO ANUAL Art. 57. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou auxílio-doença pagos pelo PRESERV. Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo PRESERV, em que cada mês corresponderá a um doze avo, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação. CAPÍTULO VHI . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS Art. 58. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferen- ças devidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e au- sentes, na forma do Código Civil. Art. 59. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, inde- pendentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente. Art. 60. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiá- rio. $ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devida- mente comprovadas: I - ausência, na forma da lei civil; II - moléstia contagiosa; ou TH - impossibilidade de locomoção. $ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366, $3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inven- tário ou arrolamento, na forma da lei. Art. 61. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I-a contribuição prevista no inciso II do art. 14; II - o valor devido pelo beneficiário ao Município; IH - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo Regime Próprio de Previdência Social; IV - o imposto de renda retido na fonte; V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial, e VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários. Art. 62. Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção des- tes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. Art. 63. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer modi- ficação na remuneração dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das mo- dificações com os respectivos planos de custeio. Art. 64. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos arts. 43 a 44, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo. Art. 65. Na hipótese do inciso II do art. 5º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 66. Concedida à aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas. Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes. Art. 67. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro município. CAPÍTULO IX | DO REGISTRO CONTÁBIL Art. 68. O Regime Próprio de Previdência Social observará normas de contabilidade, fi- xadas pelo órgão competente da União. Art. 69. O Regime Próprio de Previdência Social publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e des- pesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de no- vembro de 1998, e seu regulamento. Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo, encami- nhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Art.70. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá: I - nome; II - matrícula; IH - remuneração; e IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses ante- riores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações; Parágrafo Único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo. TÍTULO II DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO Art. 71. Ao segurado que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação pelas regras estabelecidas neste artigo. $ 1º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos integrais ao segurado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; H - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; HI - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e IV - um período adicional de contribuição, equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior. $ 2º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao segurado que, nas condições previstas no caput preencher, cumulativamente, os se- guintes requisitos: I- cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; KI - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; II - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e IV - um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior. & 3º Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter de acordo com o $ 1º, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. $ 4º Na aplicação do disposto no $ 1º, o segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até 16 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mu- Iher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do 8 2º do art. 30. Art. 72. O segurado que, após completar as exigências para aposentadoria esta- belecida no $ 1º do art. 71, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuiçã previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 30. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366. FLS 20] a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 [D: 15% ao Savnio À Art. 73. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requi- sitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. $ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a le- gislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. 8 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitu- cionais vigentes em 16 de dezembro de 1998 aos beneficiários do Regime Próprio de Previ- dência Social, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usu- fruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 74. O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base nos critérios da legislação então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 30. Art. 75. A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos servidores ativos e inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham in- gressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando- se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste mesmo artigo. Art. 76. O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de aposentado- ria, será contado como tempo de contribuição, excluído o tempo fictício. Art. 77. Até que a Lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os segu- rados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham remuneração igual ou inferior a R$ 429,00 ( quatrocentos e vinte e nove reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 78. Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminha- rão mensalmente ao PRESERV relação nominal dos segurados e seus dependentes, com as respectivas remunerações e valores de contribuição. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 ms q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 Art. 79. São transferidos para o PRESERV o patrimônio do IMPAS constituído dos seus ativos e passivos financeiros e bens móveis adquiridos. Art, 80. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 81. Revogam-se as Leis Municipais nºs 1912, de 30.08.1.993, e 1.930 de 07.03.1.994. Secrgtário da Administração ad Ag PREF ão DEPARACNIU Publicado através d3 pipa quadros de avisos da Preie: conforme o Art. niça Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366