| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 1997 |
| Date | 1997-07-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.987/95 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL - COMAS E INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1893 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 1 e CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.164 / 1997 Altera a Lei Municipal nº 1.987/95 que cria o Conselho Municipal de Assistencial Social - COMAS e institui o Fundo de Assitência Social, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de | Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Conselho Municipal de Assistência Social SEÇÃO I - Dos Objetivos Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, criado pela Lei 1.987, de 05 de abril de 1.995, tem caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; H - fixar diretrizes, metas e prioridades de atuação do município visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, O provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais; Ep Qu Op Av. Olegário Maciel, 146 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 na CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais III - estabelecer padrões de atendimento a serem observados por entidades e organizações de assistência social subvencionadas pelo município; IV - fiscalizar as entidades prestadoras de serviços na área de assistência social; V - inscrever as entidades de assistência social nos termos do art.9º, 8 3º da Lei Federal n. 8742/93; VI - deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas ou privadas de assistência social para melhor execução dos programas aprovados; VII - deliberar sobre a proposta orçamentaria anual do Município no campo da assistência social; VIII- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os benefícios sociais e o, desempenho dos programas e projetos executados; IX - manter intercâmbio com entidades similares de outros Municípios, dos Estados e da União; X- elaborar o seu Regimento Interno. SEÇÃO II - Da Composição Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, terá a seguinte composição paritária: I - REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL: a)- o Secretário Municipal de Assistência Social; b) - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Bump Gp BO Prafeitura Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Educação; Saúde; Planejamento; Agricultura; da Cultura; c) - um representante da Secretaria Municipal de d) - um representante da Secretaria Municipal de e) - um representante da Secretaria Municipal do f) - um representante da Secretaria Municipal da £) - um representante da Fundação Municipal Casa h) - um representante da área do Trabalho, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE: a) - um representante do sindicato ou conselho de classe dos profissionais da área dos trabalhadores; pessoas da terceira idade; crianças e adolescentes; b) - um representante dos conselhos municipais; c) - um representante de Clubes de Serviços; d) - um representante de entidades que atendam à e) - um representante de entidades que atendam à £) - um representante do grupo de deficientes; £) - um representante de entidades da zona rural; h) - um representante de entidades da zona urbana. 8 Iº - A cada titular corresponderá um suplente, não havendo necessidade deste ser da mesma entidade. $ 2º - Será considerado como existente, para fins de participação no COMAS, a entidade regularmente instituída. E Disfitura Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 imo CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais 8 3º - Os membros efetivos e suplentes do COMAS serão nomeados mediante indicação das respectivas entidades. $ 4º - Os representantes do governo municipal serão de livre escolha do Prefeito. 8 5º - Na ausência e impedimento do Presidente, a Presidência será exercida pelo membro mais idoso. 8 6º - O Presidente do Conselho será eleito pelos seus membros na primeira reunião, até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei, para um mandato de dois anos, facultada a reeleição. Art. 4º - O COMAS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante; H - os membros do COMAS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano. SEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO Art. 5º - O órgão de deliberação máxima do COMAS é o plenário. Art. 6º - O COMAS reunir-se-á com a maioria simples de seus membros, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros. 8 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por dy Op maioria simples. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 a CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais g 2º - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções, homologadas pelo Prefeito e afixadas em local público. $ 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o COMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, obedecidos os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradores do COMAS as instituições formadoras de recursos humanos e assistência social e as entidades representativas de profissionais, independentemente de sua representação no Conselho; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMAS em assuntos específicos; II - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro do COMAS e outras instituições, para promover estudos € emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 8º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMAS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Parágrafo único - As resoluções do COMAS, bem como os temas tratados em plenário e comissões, deverão ser amplamente divulgadas. Art. 9º - O COMAS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros. CAPÍTULO HI Do FuNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E: Prefeitura Municipal do Paracatu Checa Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 1 aa CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais SEÇÃO I DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO FUNDO Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com objetivo de atender aos encargos decorrentes da ação do Município no campo da assistência social, conforme o disposto na Lei Federal n. 8742 de 07 de dezembro de 1993, e especialmente financiar a implementação de programas que visem: I-o enfrentamento da pobreza; H - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; IH- a promoção da integração de pessoas carentes ao mercado de trabalho; IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Art. 11 - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 12 - São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social, além de outras especificadas em leis ou decretos: I- gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social; II- submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em sintonia com o Plano Plurianual e o Plano Municipal de Assistência Social com a Lei de Diretrizes Orçamentarias, E 4: Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 a CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais HI - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; IV- encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V - ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo; VI - firmar convênios e contratos , inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes à recursos que serão administrados pelo Fundo, em conformidade com o COMAS. SEÇÃO II DAS RECEITAS DO FUNDO Art. 13 - São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social da União e dos Estados; II - os recursos financeiros do Município destinados ao custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral; HI - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; IV - os rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Fundo; V - doações em espécie feitas diretamente Fundo.. 8 40 Duelos | Municipal de P Co Pu nefeitiuna Aracada (tester pros Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 dio CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais 8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. $ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I - da existência de disponibilidade em função do “mprimento da obrigação; II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Assistência Social e do COMAS. SEÇÃO III Do ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Art, 14 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Parágrafo único - o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. Art. 15 - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentaria do Sistema Municipal de Assistência Social, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 16 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante subsegientemente, e informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resumos obtidos. poi Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 17 - A escrituração contábil será feita no órgão central de contabilidade da Prefeitura. 8 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 8 2º - Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela legislação. 8 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. Art. 18 - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada. Art. 19 - O saldo positivo do Fundo Municipal de Assistência Social apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, à crédito do mesmo. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 20 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$3.000,00 (três mil reais), para atender as despesas decorrentes da presente Lei. & “0 Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 e CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 02 de julho de 1997 e AL PARACA Prefeito Municipal MARCE SOUZA Secret. Mun. de Desenvolvimento Social REGINALDO IRA MIGUEL Procurador Geral do Município