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norma nº 2164/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 1997
Date 1997-07-02
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.987/95 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL - COMAS E INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 1 e
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº2.164 / 1997
Altera a Lei Municipal nº 1.987/95 que cria o
Conselho Municipal de Assistencial Social -
COMAS e institui o Fundo de Assitência Social,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de |
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
SEÇÃO I - Dos Objetivos
Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência
Social - COMAS, criado pela Lei 1.987, de 05 de abril de 1.995, tem caráter
permanente, como órgão deliberativo do Sistema Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de
Assistência Social:
I - aprovar o Plano Municipal de Assistência
Social;
H - fixar diretrizes, metas e prioridades de atuação
do município visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, O
provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos
direitos sociais;
Ep Qu Op
Av. Olegário Maciel, 146 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 na
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
III - estabelecer padrões de atendimento a serem
observados por entidades e organizações de assistência social subvencionadas pelo
município;
IV - fiscalizar as entidades prestadoras de serviços
na área de assistência social;
V - inscrever as entidades de assistência social nos
termos do art.9º, 8 3º da Lei Federal n. 8742/93;
VI - deliberar sobre a assinatura de convênios com
entidades públicas ou privadas de assistência social para melhor execução dos
programas aprovados;
VII - deliberar sobre a proposta orçamentaria anual
do Município no campo da assistência social;
VIII- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos,
bem como os benefícios sociais e o, desempenho dos programas e projetos
executados;
IX - manter intercâmbio com entidades similares
de outros Municípios, dos Estados e da União;
X- elaborar o seu Regimento Interno.
SEÇÃO II - Da Composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência
social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, terá a seguinte
composição paritária:
I - REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:
a)- o Secretário Municipal de Assistência Social;
b) - um representante da Secretaria Municipal da
Fazenda;
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BO Prafeitura Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Educação;
Saúde;
Planejamento;
Agricultura;
da Cultura;
c) - um representante da Secretaria Municipal de
d) - um representante da Secretaria Municipal de
e) - um representante da Secretaria Municipal do
f) - um representante da Secretaria Municipal da
£) - um representante da Fundação Municipal Casa
h) - um representante da área do Trabalho,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE:
a) - um representante do sindicato ou conselho de
classe dos profissionais da área dos trabalhadores;
pessoas da terceira idade;
crianças e adolescentes;
b) - um representante dos conselhos municipais;
c) - um representante de Clubes de Serviços;
d) - um representante de entidades que atendam à
e) - um representante de entidades que atendam à
£) - um representante do grupo de deficientes;
£) - um representante de entidades da zona rural;
h) - um representante de entidades da zona urbana.
8 Iº - A cada titular corresponderá um suplente, não
havendo necessidade deste ser da mesma entidade.
$ 2º - Será considerado como existente, para fins de
participação no COMAS, a entidade regularmente instituída.
E Disfitura
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 imo
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
8 3º - Os membros efetivos e suplentes do COMAS
serão nomeados mediante indicação das respectivas entidades.
$ 4º - Os representantes do governo municipal
serão de livre escolha do Prefeito.
8 5º - Na ausência e impedimento do Presidente, a
Presidência será exercida pelo membro mais idoso.
8 6º - O Presidente do Conselho será eleito pelos
seus membros na primeira reunião, até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei,
para um mandato de dois anos, facultada a reeleição.
Art. 4º - O COMAS reger-se-á pelas seguintes
disposições, no que se refere aos seus membros:
I - o exercício da função de Conselheiro não será
remunerada, considerando-se como serviço público relevante;
H - os membros do COMAS serão substituídos
caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis)
reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano.
SEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O órgão de deliberação máxima do
COMAS é o plenário.
Art. 6º - O COMAS reunir-se-á com a maioria
simples de seus membros, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.
8 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por
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maioria simples.
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 a
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
g 2º - As decisões do Conselho serão
consubstanciadas em resoluções, homologadas pelo Prefeito e afixadas em local
público.
$ 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social
prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções
o COMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, obedecidos os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do COMAS as
instituições formadoras de recursos humanos e assistência social e as entidades
representativas de profissionais, independentemente de sua representação no
Conselho;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições
de notória especialização para assessorar o COMAS em assuntos específicos;
II - poderão ser criadas comissões internas,
constituídas por entidades-membro do COMAS e outras instituições, para promover
estudos € emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 8º - As sessões plenárias ordinárias e
extraordinárias do COMAS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao
público.
Parágrafo único - As resoluções do COMAS, bem
como os temas tratados em plenário e comissões, deverão ser amplamente
divulgadas.
Art. 9º - O COMAS elaborará o seu Regimento
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros.
CAPÍTULO HI
Do FuNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E:
Prefeitura Municipal do Paracatu Checa
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 1 aa
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
SEÇÃO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de
Assistência Social, com objetivo de atender aos encargos decorrentes da ação do
Município no campo da assistência social, conforme o disposto na Lei Federal n.
8742 de 07 de dezembro de 1993, e especialmente financiar a implementação de
programas que visem:
I-o enfrentamento da pobreza;
H - a proteção à família, à maternidade, à infância,
à adolescência e à velhice;
IH- a promoção da integração de pessoas carentes
ao mercado de trabalho;
IV- a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Assistência Social
ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - São atribuições do Secretário Municipal
de Assistência Social, além de outras especificadas em leis ou decretos:
I- gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e
estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme as decisões do
Conselho Municipal de Assistência Social;
II- submeter ao Conselho Municipal de Assistência
Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em sintonia com o Plano Plurianual e
o Plano Municipal de Assistência Social com a Lei de Diretrizes Orçamentarias,
E 4:
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 a
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
HI - submeter ao Conselho Municipal de
Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
IV- encaminhar à contabilidade geral do Município
as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - ordenar a execução e o pagamento das
despesas do Fundo;
VI - firmar convênios e contratos , inclusive de
empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes à recursos que serão
administrados pelo Fundo, em conformidade com o COMAS.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 13 - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da
Seguridade Social da União e dos Estados;
II - os recursos financeiros do Município
destinados ao custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
HI - o produto de convênios firmados com outras
entidades financiadoras;
IV - os rendimentos de juros provenientes de
aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Fundo;
V - doações em espécie feitas diretamente Fundo..
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Duelos | Municipal de P Co Pu
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 dio
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º - A aplicação dos recursos de natureza
financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do
“mprimento da obrigação;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal
de Assistência Social e do COMAS.
SEÇÃO III
Do ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art, 14 - O orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social evidenciará as políticas e o programa aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo único - o orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município em obediência
ao princípio da unidade.
Art. 15 - A contabilidade do Fundo Municipal de
Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e
orçamentaria do Sistema Municipal de Assistência Social, observados os padrões e
as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 16 - A contabilidade será organizada de forma
a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante
subsegientemente, e informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como
interpretar e analisar os resumos obtidos.
poi Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 17 - A escrituração contábil será feita no
órgão central de contabilidade da Prefeitura.
8 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
8 2º - Constituem relatórios de gestão os balancetes
mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais
demonstrações exigidas pela legislação.
8 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 18 - O Fundo Municipal de Assistência Social
terá vigência ilimitada.
Art. 19 - O saldo positivo do Fundo Municipal de
Assistência Social apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, à
crédito do mesmo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 20 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir crédito especial no valor de R$3.000,00 (três mil reais), para atender as
despesas decorrentes da presente Lei.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 e
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 02 de julho de 1997
e
AL PARACA
Prefeito Municipal
MARCE SOUZA
Secret. Mun. de Desenvolvimento Social
REGINALDO IRA MIGUEL
Procurador Geral do Município

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