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← Paracatu (MG)

norma nº 2175/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA¶ NAS RESIDÊNCIAS QUE POSSUÍREM CÃES E/OU OUTROS ANIMAIS PERIGOSOS
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matéria 757 →

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Av. Olegário Maciel. 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.175/1997
Torna obrigatória a colocação de placas de advertência nas
residências que possuírem cães e/ou outros animais perigosos.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05
de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados, os moradores que possuírem em sua
residência cachorros e outros animais perigosos, a afixarem em lugar visível placa de
advertência sobre o perigo que os referidos animais representam.
Parágrafo Único - Estarão sujeitos ao pagamento de multa
aqueles que infringiem o disposto neste artigo, cobradas de acordo com
regulamentação do setor competente da Administração Municipal.
Art. 2º - Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a
tomarem as devidas providências administrativas, inclusive à regulamentação desta Lei
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua promulgação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
& Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
º Paracatu, 11 de novembro de 1997.
c
ae [9]
o c> ALMIR PARACA
E Prefeito Municipal
REGIN. MIGUEL
Procurado Município

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