| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA¶ NAS RESIDÊNCIAS QUE POSSUÍREM CÃES E/OU OUTROS ANIMAIS PERIGOSOS |
| native_id | 1916 |
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Av. Olegário Maciel. 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.175/1997 Torna obrigatória a colocação de placas de advertência nas residências que possuírem cães e/ou outros animais perigosos. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigados, os moradores que possuírem em sua residência cachorros e outros animais perigosos, a afixarem em lugar visível placa de advertência sobre o perigo que os referidos animais representam. Parágrafo Único - Estarão sujeitos ao pagamento de multa aqueles que infringiem o disposto neste artigo, cobradas de acordo com regulamentação do setor competente da Administração Municipal. Art. 2º - Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a tomarem as devidas providências administrativas, inclusive à regulamentação desta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua promulgação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. & Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. º Paracatu, 11 de novembro de 1997. c ae [9] o c> ALMIR PARACA E Prefeito Municipal REGIN. MIGUEL Procurado Município